Execução Fiscal 7001597-32.2020.8.22.0021 - TJRO

Execução Fiscal 7001597-32.2020.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTES: ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: INDUSTRIA E COMERCIO DE CONSERVAS A V LTDA - ME, CLAUDIO SILVA CARVALHO EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXEQUENTES: ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em desfavor EXECUTADOS: INDUSTRIA E COMERCIO DE CONSERVAS A V LTDA - ME, CLAUDIO SILVA CARVALHO, visando o recebimento da quantia de R$86.470,87. Citado via Edital, a parte executada, ora excipiente, opôs EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (ID 105724567), sustentando, em síntese, a nulidade da citação editalícia, ao argumento de que inobservadas as formalidades legais, porquanto não esgotados todos os meios de localização da parte executada. Impugnação sob ID 115571960. É, em essência, o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Pois bem. Antes de examinar o mérito das questões apresentadas importa breve análise sobre a possibilidade de impugnação à presente execução por meio da exceção de pré-executividade. Como é cediço, a exceção de pré-executividade, também conhecida por exceção de não-executividade ou então objeção de pré-executividade, embora não seja instrumento previsto em lei, é amplamente admitida como via que permite a arguição de matérias de ordem pública, que impedem o prosseguimento da medida executiva. Sua via estreita, por independer da garantia do juízo, apenas é admissível para açambarcar matérias da defesa de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo magistrado, sem dilação probatória. Sobre o instituto, alerta Alberto Caminã Moreira, em sua obra “Defesa sem embargos do executado Exceção de Pré-Executividade”, afirma que: “[...] a grande dificuldade do tema em questão é separar as matérias que podem ser alegadas por simples petição e as que devem ser alegadas em embargos. O que a doutrina tem admitido é a alegação, por simples petição, de matéria de ordem pública, basicamente os pressupostos processuais e as condições da ação, que, nos termos do art. 267, §3º, do Código de Processo Civil, podem ser levantadas em qualquer tempo e grau de jurisdição” (Editora Saraiva, 1998, pág. 28). Em síntese, não há que se confundir defesa de mérito, típica da impugnação ao cumprimento da sentença ou embargos do devedor, com as condições de ação executiva, que podem ser realizadas pela exceção. Por essas razões, editou-se a Súmula 393 do Colendo STJ, segundo a qual: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Assim, plenamente possível a utilização da exceção de pré-executividade como meio de arguição. Vencido este ponto resta analisar as alegações apresentadas. No caso em apreço, suscita a Excipiente a nulidade da citação por edital, sob a alegação de inobservância das formalidades legais, porquanto não esgotados todos os meios de localização da parte requerida. Intimada, a parte exequente/excepta defende a regularidade da citação, pontuando o esgotamento das diligências de localização do(a) excipiente. Sem razão a parte excipiente/executada. Compulsando os autos, verifica-se que foram empreendidas buscas nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, SNIPER e SIEL, conforme espelhos de ID 57302281, 91379891 e 96857265, entretanto, mesmo com todo o esforço empreendido na tentativa de citação pessoal e da realização das diligências disponíveis em sistemas conveniados com o Poder Judiciário, não se fez possível localizar a parte executada, a fim de dar-lhe conhecimento, pessoalmente, da existência da demanda. Assim, embora a citação pessoa seja a regra, entendo plenamente justificada a autorização da modalidade ficta, uma vez que configurada a hipótese em que não se logrou êxito na localização da parte ré/executada, consoante previsão do artigo 256, §3º, do CPC, in verbis: “Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. §1º Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória. §2º No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão. §3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos.". Além disso, imperioso enfatizar que não se exige rigorosamente que todas as possibilidades de localização da parte ré/executada sejam intentadas, até porque tal medida escaparia totalmente da realidade do Poder Judiciário, dado o grande número de demandas e um número limitado de servidores e magistrados para dar impulso aos feitos. Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7001597-32.2020.8.22.0021 Trata-se de Execução proposta por ANTE O EXPOSTO, e por tudo mais que dos autos consta, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE arguida, dando por válida a cientificação processual intentada, e DETERMINO o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 7 de abril de 2025. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

08/04/2025, 00:00

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