Execução Fiscal 7007404-95.2022.8.22.0010 - TJRO

Execução Fiscal 7007404-95.2022.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7007404-95.2022.8.22.0010. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Polo Passivo: EXECUTADOS: DILCE FERNANDES, SAMUEL COELHO FERNANDES EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 1.770,80 ( mil, setecentos e setenta reais e oitenta centavos). DECISÃO EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA EXECUTADOS: DILCE FERNANDES, CPF nº 28664698287, SAMUEL COELHO FERNANDES, CPF nº 68084617249 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura/RO E-mail: [email protected] - Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701 Número do Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: Vistos. A regularidade do andamento processual pode ser revista de ofício pelo Juízo, a fim de adequar a marcha do feito aos atos já praticados nos autos e evitar a realização de diligências desnecessárias. No caso, Samuel Coelho Fernandes foi citado/intimado por oficial de justiça, conforme diligência de ID 114294861, e posteriormente firmou acordo com o exequente, cuja homologação se deu pela sentença de ID 114749373, ocasião em que também foi determinada sua inclusão no polo passivo da execução. Noticiado o descumprimento da transação, foi determinada a intimação pessoal de Samuel Coelho Fernandes para pagamento do débito remanescente de R$ 2.912,38 (dois mil, novecentos e doze reais e trinta e oito centavos), conforme cálculo apresentado no ID 131268865, sob pena de prosseguimento da execução, nos termos do despacho de ID 131476479. A tentativa de intimação encaminhada ao executado Samuel Coelho Fernandes retornou negativa, conforme juntada de AR negativo de ID 132532101. Contudo, tratando-se de executado já citado nos autos e que aderiu à transação homologada judicialmente, cabia-lhe manter endereço atualizado para recebimento das comunicações processuais, razão pela qual se presume válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. Por essa razão, deve ser tornado sem efeito o despacho de ID 133691500, no ponto em que determinou nova intimação de Samuel Coelho Fernandes por mandado, pois a diligência não se mostra necessária diante da presunção de validade da intimação anteriormente realizada. Além disso, considerando que o acordo foi homologado por sentença de ID 114749373 e que o prosseguimento do feito decorre do descumprimento da obrigação nela reconhecida, a classe processual deve ser retificada para cumprimento de sentença, a fim de adequar a autuação à atual fase processual. A situação processual de Dilce Fernandes é distinta. A tentativa de citação postal em seu nome retornou negativa, conforme certidão de ID 81469195 e AR negativo de ID 81469196, não havendo notícia de citação válida ou de adesão à transação homologada. Além disso, a situação cadastral no CPF indica o falecimento da executada no ano de 2022, conforme anexo. Dessa forma, o reconhecimento da presunção de intimação e o prosseguimento pelo descumprimento do acordo restringem-se ao executado Samuel Coelho Fernandes, único executado citado/intimado por oficial de justiça e acordante, sem prejuízo da necessária regularização do polo passivo quanto à executada Dilce Fernandes, caso o exequente pretenda prosseguir também em relação a ela. 1. Diante disso, chamo o feito à ordem para: a) tornar sem efeito o despacho de ID 133691500, no ponto em que determinou a intimação de SAMUEL COELHO FERNANDES por mandado; b) reconhecer a presunção de intimação de SAMUEL COELHO FERNANDES, exclusivamente, acerca do despacho de ID 131476479; c) determinar à serventia que retifique a classe processual para cumprimento de sentença, considerando o descumprimento do acordo homologado pela sentença de ID 114749373. 2. Postergo a análise do pedido de SISBAJUD formulado pela parte exequente em razão da necessidade de resolução das questões processuais pendentes. 3. Quanto à executada DILCE FERNANDES, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a ausência de citação válida e a notícia de falecimento no ano de 2022, devendo, se pretender o prosseguimento também quanto a ela, promover a regularização do polo passivo, com a indicação do espólio ou dos sucessores, conforme o caso, sob pena de extinção/arquivamento do feito com relação à executada. 4. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se. SERVE DE CARTA/CARTA PRECATÓRIA/MANDADO/OFÍCIO. Rolim de Moura/RO, 2 de junho de 2026. DANILO SANTIM BOER JUIZ SUBSTITUTO

03/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 10:59

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:08

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:07

Publicação

18/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 12:13

Expedição de documento

17/03/2026, 12:13

Petição (Petição (outras))

14/03/2026, 10:42

Conclusão (para decisão)

05/03/2026, 09:34

Decurso de Prazo

25/02/2026, 00:08

Decurso de Prazo

25/02/2026, 00:08

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 11:17

Documento (Certidão)

05/02/2026, 10:06

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

03/02/2026, 16:41

Publicação

28/01/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autora: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Advogado: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Parte requerida: DILCE FERNANDES Advogado: SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7007404-95.2022.8.22.0010 Classe: Execução Fiscal Valor da ação: R$ 1.770,80 Parte Vistos. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURAem face de DILCE FERNANDES. Ao ID. 114569188 sobreveio informação de composição amigável entre o exequente e o(a) atual possuidor(a) do imóvel, C, os quais pugnaram pela homologação do acordo e consequente suspensão do feito até o término do prazo de cumprimento. É o relato do necessário. Decido. Sendo as partes capazes e o objeto disponível, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado ao ID. 114569188, a fim de que esse produza os seus jurídicos e legais efeitos. Como corolário, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Desnecessária a suspensão do processo, haja vista que, em caso de eventual inadimplemento, os autos poderão ser desarquivados para prosseguimento, mediante mera petição e independente do pagamento de taxas, já que a sentença homologatória de transação é um título executivo judicial. Logo, ante a sua inutilidade, indefiro o pedido de suspensão. Ressalto, desde já, que o comparecimento espontâneo do(a) executado(a), que firmou acordo com o exequente, torna patente o reconhecimento da demanda e supre a falta de citação (art. 239, §1º, do CPC), sendo despicienda nova tentativa de citação na hipótese de descumprimento da transação pactuada, bastando a intimação pessoal do(a) executado(a) para pagamento das quantias remanescentes do acordo não pagas, prosseguindo-se a execução. Ficam mantidas as garantias do crédito tributário, inclusive eventuais penhoras realizadas, até o cumprimento integral do acordo, oportunidade em que os mencionados atos tornar-se-ão ineficazes. Honorários na forma do acordo. Custas pela parte executada. Notifique-se o(a) executado(a) para pagamento das custas no prazo legal. Não sendo efetuado o recolhimento, adote-se o procedimento estabelecido nos arts. 35 e seguintes da Lei n. 3.896/16. Trânsito em julgado nesta data, em virtude da preclusão lógica (art. 1000, do CPC), bem como diante da possibilidade de desarquivamento e posterior prosseguimento do feito por simples requerimento. Dê ciência às partes. Inclua-se o(a) executado(a) SAMUEL COELHO FERNANDES no polo passivo da presente execução. (Para o caso de novo possuidor ainda não incluso no polo passivo) Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. Rolim de Moura/RO, segunda-feira, 9 de dezembro de 2024. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Advogado: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Parte requerida: DILCE FERNANDES Advogado: SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7007404-95.2022.8.22.0010 Classe: Execução Fiscal Valor da ação: R$ 1.770,80 Parte Vistos. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURAem face de DILCE FERNANDES. Ao ID. 114569188 sobreveio informação de composição amigável entre o exequente e o(a) atual possuidor(a) do imóvel, C, os quais pugnaram pela homologação do acordo e consequente suspensão do feito até o término do prazo de cumprimento. É o relato do necessário. Decido. Sendo as partes capazes e o objeto disponível, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado ao ID. 114569188, a fim de que esse produza os seus jurídicos e legais efeitos. Como corolário, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Desnecessária a suspensão do processo, haja vista que, em caso de eventual inadimplemento, os autos poderão ser desarquivados para prosseguimento, mediante mera petição e independente do pagamento de taxas, já que a sentença homologatória de transação é um título executivo judicial. Logo, ante a sua inutilidade, indefiro o pedido de suspensão. Ressalto, desde já, que o comparecimento espontâneo do(a) executado(a), que firmou acordo com o exequente, torna patente o reconhecimento da demanda e supre a falta de citação (art. 239, §1º, do CPC), sendo despicienda nova tentativa de citação na hipótese de descumprimento da transação pactuada, bastando a intimação pessoal do(a) executado(a) para pagamento das quantias remanescentes do acordo não pagas, prosseguindo-se a execução. Ficam mantidas as garantias do crédito tributário, inclusive eventuais penhoras realizadas, até o cumprimento integral do acordo, oportunidade em que os mencionados atos tornar-se-ão ineficazes. Honorários na forma do acordo. Custas pela parte executada. Notifique-se o(a) executado(a) para pagamento das custas no prazo legal. Não sendo efetuado o recolhimento, adote-se o procedimento estabelecido nos arts. 35 e seguintes da Lei n. 3.896/16. Trânsito em julgado nesta data, em virtude da preclusão lógica (art. 1000, do CPC), bem como diante da possibilidade de desarquivamento e posterior prosseguimento do feito por simples requerimento. Dê ciência às partes. Inclua-se o(a) executado(a) SAMUEL COELHO FERNANDES no polo passivo da presente execução. (Para o caso de novo possuidor ainda não incluso no polo passivo) Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. Rolim de Moura/RO, segunda-feira, 9 de dezembro de 2024. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Advogado: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Parte requerida: DILCE FERNANDES, CPF nº 28664698287 Advogado: SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA EXECUTADO: DILCE FERNANDES R$ 1.770,80 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7007404-95.2022.8.22.0010 Classe: Execução Fiscal Valor da ação: R$ 1.770,80 Parte Trata-se de Execução Fiscal onde a Fazenda Pública foi intimada para dar andamento ao feito (ID 91666432) e, no entanto, permaneceu inerte. Esse fato, em última análise, configura desistência do interesse de levar a demanda adiante. É o caso de aplicação do art. 485, inc. III, do CPC. Não há falar em necessidade de manifestação da parte adversa, pois não há resistência à execução fiscal. Nesse sentido os seguintes precedentes: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. 1. Conforme jurisprudência do STJ, a inércia da Fazenda exequente, ante a intimação regular para promover o andamento do feito, implica na extinção da execução fiscal ex officio. 2. Nos termos do Enunciado nº 07 do STJ, somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18.03.2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, §11, do novo CPC. 3. Apelo não provido. (RONDÔNIA. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Especial. Apelação 0004247-49.2011.822.0002. Relator Des. Gilberto Barbosa. Julgamento: 29/07/2016.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DE CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA DEMONSTRAR INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PARTE QUE SE MANTÉM INERTE. 1. Em se tratando de execuções não embargadas, a jurisprudência do STJ vem firmando entendimento sobre a possibilidade de extinguir o feito sem resolução do mérito ex officio, por abandono do polo ativo, quando se mantiver a parte inerte, independentemente de requerimento da parte adversa. 2. Hipótese em que o autor, ora agravante, foi intimado para manifestar interesse no prosseguimento da Execução Fiscal no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do feito nos termos do § 1º, do inciso III, do art. 267 do Código de Processo Civil. O Município apenas manifestou-se quatro meses após a intimação. 3. O prazo em questão é peremptório, razão pela qual deve ser observado. Uma vez ultrapassado, indiscutível a inércia da parte. 4. Agravo Regimental não provido. BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. 2ª Turma. Agravo Regimental no Recurso Especial 1.478.145/RN. Rel. Min. Herman Benjamim. Julgamento: 18.11.2014.) Isso posto, extingo a ação com fundamento no art. 485, inc. III, c/c §1º do CPC. Anoto que inexistem valores bloqueados em contas de titularidade da parte executada, bem como não houve a inserção de restrição judicial em veículos porventura existentes em nome da parte devedora. Libero a penhora de eventual bem constrito nos autos. Serve esta decisão como ofício liberatório da constrição do imóvel ao Setor de Cadastro Municipal e/ou ao Serviço Registral de Imóveis, conforme o caso. Sem custas ou honorários. Esta sentença não está sujeita ao reexame necessário, dado que o proveito econômico da parte executada é de valor certo não excedente a 100 salários mínimos (art. 496, § 3º, inc. III, do CPC). Publique-se e intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se. Rolim de Moura/RO, segunda-feira, 4 de dezembro de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito SERVE O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA

05/12/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

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Decurso de Prazo

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