Procedimento Comum Cível 7009326-40.2023.8.22.0010 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7009326-40.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

26/04/2024, 00:12

Decurso de Prazo

16/04/2024, 09:15

Definitivo

03/04/2024, 18:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2024, 01:17

Publicação

03/04/2024, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: MARIA ALVES DE SOUZA, CPF nº 52250288291 Advogado: JOELSON GONCALVES, OAB nº MT26797O, TIAGO ALEXANDRO DE MIRANDA, OAB nº RO12872 Parte requerida: RAFAEL JUNIOR DOS SANTOS AMORIM, CPF nº 05428851155 Advogado: SEM ADVOGADO(S) A parte autora requereu a extinção do feito, não tendo mais interesse em seu prosseguimento (ID 102935258). Regularmente citada (ID X), a parte demandada até o momento não apresentou defesa, hipótese de incidência do § 4º do art. 485 do CPC. Isso posto, julgo extinto o feito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do CPC. Sem honorários advocatícios e sem custas finais, ante a disposição inserta no art. 8°, inciso III, Lei n. 3.896/2016 (Regimento de Custas TJ/RO). Publique-se. Arquive-se de imediato. Rolim de Moura,, terça-feira, 2 de abril de 2024. Artur Augusto Leite Júnior Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected] Processo n.: 7009326-40.2023.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 17.000,00 Parte

03/04/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/04/2024, 22:10

Expedição de documento (Outros documentos)

02/04/2024, 10:29

Desistência

02/04/2024, 10:29

Decurso de Prazo

26/03/2024, 00:32

Conclusão (para julgamento)

22/03/2024, 10:38

Decurso de Prazo

20/03/2024, 00:17

Petição (Petição (outras))

18/03/2024, 11:16

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

18/03/2024, 07:45

Audiência (cancelada; conciliação)

18/03/2024, 07:45

Documentos

Sentença

•03/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 e-mail: [email protected] Processo: 7009326-40.2023.8.22.0010. REU: RAFAEL JUNIOR DOS SANTOS AMORIM INTIMAÇÃO AUTOR- AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA Designada AUDIÊNCIA de conciliação por meio de videoconferência nos Termos do Provimento 018/2020-CG, ficam os respectivos patronos intimados da designação para que participem da solenidade e assegurem que seu constituinte também compareça: DATA E HORA DA AUDIÊNCIA: 15/04/2024 09:00 INSTRUÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA AUDIÊNCIA: COMO ENTRAR NA AUDIÊNCIA: aguardar chamada de vídeo pelo whatsapp que receberá no dia e hora marcado no item anterior. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. Deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar os aplicativos whatsapp e Hangouts Meet de seu celular ou no computador, a partir do link www.acessoaowhatsapp.com (art. 7° III, Prov. 018/2020-CG); 2. Deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; (art. 7° V, Prov. 018/2020-CG); 3. Atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. Certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. Certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. Manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. O advogado da parte deverá comunicar a ela da audiência por videoconferência e lhe orientar sobre o que fazer para participar da audiência (art. 2°, § 1°, Prov. 018/2020-CG); 2. As partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 7° II, Prov. 018/2020-CG); 3. Se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; (art. 7° IV, Prov. 018/2020-CG); 4. Assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transacionar; (art. 7° VII, Prov. 018/2020-CG); 5. Pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá apresentar no processo, até a abertura da audiência de conciliação, instrução e julgamento, carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; (art. 7° VIII, Prov. 018/2020-CG); 6. Em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; (art. 7° IX, Prov. 018/2020-CG); 7. Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; (art. 7° X, Prov. 018/2020-CG); 8. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; (art. 7° XI, Prov. 018/2020-CG); 9. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; (art. 7° XII, Prov. 018/2020-CG); 10. Durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; (art. 7° XIII, Prov. 018/2020-CG); 11. Se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual; (art. 7° XIX, Prov. 018/2020-CG); ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. Os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 7° I, Prov. 018/2020-CG); 2. Nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XIV, Prov. 018/2020-CG); 3. Nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre as preliminares e documentos juntados na resposta terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XV, Prov. 018/2020-CG); 4. Nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico dentro do prazo previsto no mandado; (art. 7° XVI, Prov. 018/2020-CG); 5. Nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, se alguma das partes desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XVII, Prov. 018/2020-CG); 6. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato deverá ser registrado na ata de audiência, que será juntada no processo e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 7° XVIII, Prov. 018/2020-CG); 7. Havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca. (art. 7° XX, Prov. 018/2020-CG); Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ESPÓLIO: ESPÓLIO DE MARIA ALVES DE SOUZA registrado(a) civilmente como MARIA ALVES DE SOUZA Advogados do(a) ESPÓLIO: JOELSON GONCALVES - MT26797/O-O, TIAGO ALEXANDRO DE MIRANDA - RO12872

13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: MARIA ALVES DE SOUZA Advogado: JOELSON GONCALVES, OAB nº MT26797O, TIAGO ALEXANDRO DE MIRANDA, OAB nº RO12872 Parte requerida: RAFAEL JUNIOR DOS SANTOS AMORIM Advogado: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO REU: RAFAEL JUNIOR DOS SANTOS AMORIM, CPF nº 05428851155, UIRAPURU 5726, BAIRRO BOA ESPERANÇA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7009326-40.2023.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 17.000,00 Parte Vistos. Recebo os autos para processamento. Custas iniciais recolhidas ao ID. 99996763. Trata-se de ação de arbitramento de aluguel com pedido proposto pelo espólio de Maria Alves de Souza em face de Rafael Junior dos Santos Amorim. Afirma o autor, em síntese, que deixou um bem a inventariar e que o requerido reside no imóvel sem contribuir com aluguéis e que necessita alugá-lo para que possa garantir no mínimo o pagamento dos tributos municipais. Eis o breve relatório. Para concessão da tutela de urgência, deve ser demonstrado pela parte a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como a ausência de perigo de reversibilidade dos efeitos da decisão, conforme se depreende da leitura do art. 300, caput e §3º do CPC. Este dano deve ser grave, atual e concreto, não podendo decorrer de mero temor subjetivo da parte. Ainda, deve ser irreparável ou de difícil reparação. A tutela de urgência exige, destarte, a demonstração de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, devendo estes pressupostos serem evidenciados conjuntamente, pelo que, em via oblíqua, tornar-se-á defesa a concessão da antecipação da provisória. Depreende-se dos autos que o requerido reside no imóvel eu que não é herdeiro ou possuidor legal do mesmo. Desta forma, para garantir justa indenização pelo uso exclusivo, aplicamos analogia à locação, evitando o enriquecimento sem causa do ocupante, deve ser concedida a antecipação da tutela para que o requerido pague aluguéis ao espólio do autor. Assim, ARBITRO aluguel em favor da exequente, no valor de R$ 500,00, a ser pago pelo requerido RAFAEL JUNIOR DOS SANTOS AMORIM, até ulterior deliberação por este Juízo, considerando ser ele quem está na posse do referido imóvel e até a presente data não repassou os valores ao autor. Intime-se o requerido, pessoalmente, para cumprimento da obrigação, a ser realizado todo o dia 10 a contar do mês subsequente ao recebimento desta intimação, devendo os valores serem depositados em conta judicial vinculado a estes autos. Intime-se. Junte-se cópia desta decisão na ação de inventário judicial 7004616- 74.2023.8.22.0010. À CPE para que adote as seguintes providências: 1) DESIGNE-SE AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E/OU MEDIAÇÃO, a ser realizada pelo CEJUSC, conforme art. 23, do Provimento Corregedoria n. 06/2022, publicado no DJe n. 114, de 23/06/2022. 2) Em seguida, cite-se a parte Requerida, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias (CPC, art. 334, caput), a fim de comparecer virtualmente à audiência acima designada, salvo se manifestar desinteresse em autocomposição ou acordo, mediante petição nos autos no prazo de 10 (dez) dias de antecedência do ato da audiência; 2.1) O Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento das diligências de citação e intimação deverá colher e certificar o número de telefone das partes, com o intuito de colaborar para a realização da audiência por videoconferência por meio do aplicativo WhatsApp. 3) No expediente de citação e no cumprimento do ato deverão ser observadas as normativas constantes nos artigos 243 e seguintes do CPC, inclusive no que diz respeito aos requisitos do expediente (artigos 248 e 250) e forma de realização do ato, tanto pela CPE quanto pelo Oficial de Justiça, este último para os casos em que a citação não puder ser realizada pelos Correios; 4) Intime-se a parte autora, por intermédio de seu advogado, (CPC, artigo 334, § 3º) para também comparecer virtualmente à audiência de conciliação. Consigno que a parte autora deverá informar seu número de telefone nos autos. 5) Caso as partes manifestem expressamente o desinteresse na composição consensual (CPC, artigo 334, § 4º, I), o prazo para o requerido contestar fluirá a partir no dia do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação (CPC, artigo 335, II), ressaltando que eventual desinteresse em participar da audiência deverá ser apresentado expressamente pelo requerido com pelo menos 10 dias de antecedência à audiência e pelo autor na petição inicial, de modo que somente nessa hipótese é que a audiência poderá não ser realizada (CPC, artigo 334, § 4º, inciso I e 334, § 5º); 6) Sendo frutífera a proposta de conciliação, consignem-se os termos do acordo sugerido, venham conclusos para decisão ou homologação; 7) Fica consignado, desde já, que nos termos do art. 334, §8° do CPC, o comparecimento das partes à audiência é obrigatório, de modo que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência designada é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, a ser revertida em favor do Estado; 8) Não havendo acordo na audiência, fica a parte requerida intimada de que deverá apresentar sua contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da audiência de conciliação (CPC, artigo 335); 8.1) Fica a parte autora advertida de que eventuais custas adiadas deverão ser recolhidas no prazo de até 05 (cinco) dias depois da audiência de conciliação, caso não haja acordo, sob pena de extinção; 9) Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias; 10) Por fim, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento, e, caso queiram, sugiram os pontos controvertidos da demanda. 11) Cumpridas as determinações supra, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. Rolim de Moura/RO, sexta-feira, 23 de fevereiro de 2024. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA

26/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: MARIA ALVES DE SOUZA, VAGNER GOMES AMORIM Advogado: JOELSON GONCALVES, OAB nº MT26797O, TIAGO ALEXANDRO DE MIRANDA, OAB nº RO12872 Parte requerida: RAFAEL JUNIOR DOS SANTOS AMORIM Advogado: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO REU: RAFAEL JUNIOR DOS SANTOS AMORIM, CPF nº 05428851155, UIRAPURU 5726, BAIRRO BOA ESPERANÇA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7009326-40.2023.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 17.000,00 Parte Vistos. Trata-se de ação de arbitramento de aluguel c.c cobrança e pedido de tutela de urgência em que a parte autora pleiteia a concessão da gratuidade processual. Sobre o direito à gratuidade ao espólio, admite-se sua concessão desde que comprovado que as despesas processuais não podem ser suportadas pelo acervo patrimonial inventariado. Assim, com relação ao pedido de Justiça gratuita, como a ação foi ajuizada pelo espólio, o pedido de gratuidade de justiça não deve ser fundamentado em relação ao patrimônio ou renda do inventariante. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AÇÃO PROPOSTA PELO ESPÓLIO. PARA O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO DEVE SER ANALISADO O PATRIMÔNIO DO INVENTARIANTE, MAS, O ACERVO PATRIMONIAL DO ESPÓLIO. A gratuidade de justiça é ato vinculado, condicionado à comprovação, pelo interessado, de não possuir, efetivamente, meios e recursos para arcar com o pagamento das custas do processo. A ação foi ajuizada pelo espólio e por essa razão a gratuidade de justiça deveria ter sido analisada em relação ao acervo patrimonial e não de acordo com o patrimônio ou renda do inventariante. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DA DECISÃO AGRAVADA. Recurso PREJUDICADO. (TJ-RJ - AI: 00648725820198190000, Relator: Des(a). CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA, Data de Julgamento: 04/02/2020, OITAVA CÂMARA CÍVEL). Dessa forma, a teor do artigo 321 do CPC, determino a intimação da parte autora, para no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar, documentalmente, que as despesas processuais não podem ser suportadas pelo acervo patrimonial inventariado, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 99, § 2º do Código de Processo Civil. Com o decurso do prazo, faça-se a conclusão dos autos. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, segunda-feira, 4 de dezembro de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito ESPÓLIOS: MARIA ALVES DE SOUZA, CPF nº 52250288291, AVENIDA UIRAPURU BOA ESPERANÇA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, VAGNER GOMES AMORIM, CPF nº 82283150230, SANTOS DUMONT N 148 GUARIBA - 78335-000 - COLNIZA - MATO GROSSO

05/12/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Decurso de Prazo

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

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Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

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