Tutela Cível 7005632-56.2020.8.22.0014 - TJRO

Tutela Cível 7005632-56.2020.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RECORRENTE: MARLENE DE PAULA DE JESUS, RUA NOVE MIL TREZENTOS E CINCO 1503 RESIDENCIAL IPÊ - 76986-316 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO RECORRENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA RECORRIDOS: ANGÉLICA DE PAULA SANTOS, RUA GENIVAL NUNES DA COSTA 5553, APTO 01 JARDIM ELDORADO - 76987-150 - VILHENA - RONDÔNIA, NUBIA DE PAULA SANTOS, RUA ANTÔNIO DE AMARAL 2170, - DE 691/692 AO FIM VILA SÃO FRANCISCO - 79833-250 - DOURADOS - MATO GROSSO DO SUL, LUDOVICO ALVES DOS SANTOS, MAGNO JERRY DE PAULA SILVA, 617 754 PARQUE SAO PAULO - 76980-002 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DOS RECORRIDOS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena [email protected] Autos n. 7005632-56.2020.8.22.0014 Classe: Tutela Cível Protocolado em: 16/10/2020 Valor da causa: R$ 1.045,00 Vistos etc, M. D. P. D. J. ajuizou ação de tutela da menor V. E. D. P. contra os tios dela L. A. D. S., M. J. D. P. S., N. D. P. S. e A. D. P. S. Alega que é tia-avó da menor, a qual, desde seu nascimento, esteve sob os cuidados da avó materna, que obteve a guarda da menor, mediante sentença proferida em 2019, nos autos n. 7008356-38.2017.8.22.0014, cuja tramitação ocorreu neste juízo. Relata que a genitora da menor faleceu, em 2020, e que a guardiã (avó materna) também veio a óbito, no mesmo ano, então a menor passou aos cuidados da requerente, com quem já possuía relacionamento há muitos anos. Informa que a menor não tem a paternidade declarada, que nunca teve contato com o avô materno e que também não é próxima dos tios maternos, ora réus. Pugnou pela concessão da tutela provisória da menor à requerente e, ao final, a concessão da tutela definitiva. Os réus M. e A. foram citados e o Oficial de Justiça certificou que a tia A. concorda com o pedido inicial, porém o tio M. afirmou que tem interesse em exercer a tutela (Id 51846648). O requerido M. J. D. S. apresentou contestação, no Id 52908962, discordando do pedido inicial, sob o argumento de que reúne melhores condições de cuidar da sobrinha. Afirma ter emprego fixo, família constituída e tempo para exercer os cuidados da menor. Relata que nutre um enorme apego à criança, afirmando que sempre a visita e que ela pede para acompanhá-lo. Argumenta ter preferência na ordem de nomeação como tutor. Pugnou pela concessão da tutela da menor a seu favor. Realizado estudo social, o relatório foi apresentado no Id 66523010. A autora se manifestou no Id 68954023 e o réu M. no Id 70244510. O Ministério Público deu parecer favorável ao pedido inicial (Id 74888269). O réu M. apresentou pedido de tutela incidental, no Id 82563759) informando que a menor passou a residir com ele, desde 26.09/2022. O novo estudo social foi realizado, agora na residência do réu M., todavia o termo informativo que consta anexo ao Id 93932230 informa que a menor não estaria sob os cuidados doo tio M. e sim de Solania. Determinada a realização de estudo social com Solania, o relatório foi apresentado no Id 103157560, relatando que a menor retornou aos cuidados de Magno e de sua esposa Raíse. O Ministério Público opinou pela extinção do feito sem resolução do mérito, todavia, pugnou pela manutenção da tutela ao réu M. (Id 103157560). A autora não se opôs ao pedido do réu (Id 109816008). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Presentes as hipóteses do julgamento do feito no estado em que se encontra, já que desnecessária a produção de outras provas pois as que constam dos autos são suficientes para estear esta decisão. 355, inciso I, do CPC. A princípio, ressalto a desnecessidade de serem citados os demais réus que figuram no polo passivo, quais sejam, a tia materna N. D. P. S. e o avô materno L. A. D. S., pois em nenhum momento foi relatado que haveria interesse de tais parentes quanto ao exercício da tutela da menor. Inicialmente, a tia-avó da menor pleiteou a tutela, aduzindo que estava cuidando dela desde que faleceu a sua irmã, avó e guardiã da criança. No curso da ação, porém, a menor passou a residir com o tio materno, M. e sua esposa., com anuência da autora. Segundo constou no relatório social, a menor ficou apenas 08 meses sob os cuidados da autora, a qual teria pedido ao réu M. para assumir tal responsabilidade, sobretudo porque não teria mais condições de exercê-la. Embora o pedido inicial não mereça acolhimento, já que a autora desistiu de ser a tutora da menor, é imprescindível regularizar a situação da infante. Em razão disso, recebo o pedido do réu M. que constou na contestação como pedido contraposto, o que se admite em por analogia à natureza dúplice das ações de guarda. A tutela é o instituto jurídico destinado à proteção dos menores, nos casos em que os pais não podem exercer o poder familiar, seja porque faleceram, seja porque são incapazes, ou foram destituídos desse poder, conforme estabelece o Código Civil: Art. 1.728. Os filhos menores são postos em tutela: I - com o falecimento dos pais, ou sendo estes julgados ausentes; A certidão de nascimento da menor, anexa ao Id 49732184 - pág. 11, comprova que ela não tem a paternidade declarada. Também está comprovado o óbito da sua genitora (Id 49732186 - pág. 2) e da sua avó materna (Id 49732186), a qual detinha a guarda da neta, antes mesmo de esta ficar órfã, conforme se verifica da sentença anexa ao Id 49732188. A menor está desassistida por seus pais naturais, o que demonstra a necessidade do instituto da tutela. O requerido M. é tio materno da menor, logo há relação de parentesco entre as partes. Acerca da ordem de nomeação estabelecida no art. 1.731, I, CC, o avô materno L. teria a preferência, porém foi relatado na exordial que ele não mantém há mais de 20 anos, estando em local incerto e não sabido. Os demais tios da menor não manifestaram interesse na tutela, ao contrário do requerido M., que desde o início pretende cuidar da sobrinha e estreitar os laços com ela. O relatório social constante do Id 103157560 é conclusivo em seu parecer, mostrando-se favorável ao pedido do tio M. Segundo consta do relatório, a menor está residindo com o tio em uma casa cedida pela fazenda em que ele trabalha. Informa que a esposa é quem o auxilia nos cuidados com a menor, sendo responsável por ela no dia a dia, ajudando-a com a sua rotina e tarefas e que há forte vínculo entre a menor e a prima de 2 anos, filha do casal. Relata que a menor manifestou o desejo de permanecer com o tio, pois se sente acolhida e gosta de viver naquele contexto Pelo relato, infere-se que o tio tem dado fiel cumprimento às responsabilidades atinentes ao encargo da tutela, zelando pelo bem-estar da sobrinha, oferecendo-lhe condições dignas de sobrevivência, como educação, carinho e um verdadeiro lar; portanto está apto a suprir a ausência da mãe no desenvolvimento da menor. No mais, não se verificou nos autos qualquer óbice ao acolhimento do pedido do réu (art. 1.735 do CC), da mesma forma que o Ministério Público opinou favoravelmente à concessão da tutela ao tio M. Ante o exposto, JULGO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO o pedido inicial de tutela, manejado pela tia-avó M. D. P. D. J, em razão da desistência, nos termos do art. 485. VIII, do CPC. De outro lado, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido contraposto formulado na contestação de M., a fim de outorgar a tutela de V. E. D. P. ao seu tio materno M. J. D. P. S., mediante compromisso a ser expedido pela CPE e assinado pelo tutor. Diante da boa-fé do tutor nomeado e da falta de informação acerca da existência de bens que sejam de direito da menor, dispenso o tutor, por ora, da prestação de caução (art. 1.745, parágrafo único, do CC). No entanto, o tutor deverá ser cientificado acerca da obrigação de prestar contas dos negócios que eventualmente realizar em nome da menor. Prestado o compromisso (art. 32 do ECA e art. 759, § 1º, do CPC), expeça-se o pertinente termo de tutela definitivo. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. SERVE COMO OFÍCIO AO CARTÓRIO DE 1º OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DO MUNICÍPIO DE VILHENA - RO, para averbação da presente decisão de tutela na matrícula de nascimento da menor, consignando a gratuidade registral e notarial. Sem custas e honorários. Transitada em julgado e realizadas as anotações e comunicações pertinentes, arquivem-se. P. R. I. C. Vilhena/RO, 20 de setembro de 2024 Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

23/09/2024, 00:00

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