Execução de Título Extrajudicial 7004076-44.2023.8.22.0004 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7004076-44.2023.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/12/2025, 11:10

Decurso de Prazo

04/12/2025, 00:07

Decurso de Prazo

04/12/2025, 00:07

Decurso de Prazo

04/12/2025, 00:07

Petição (Petição (outras))

07/11/2025, 08:37

Publicação

07/11/2025, 03:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7004076-44.2023.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Bancário Requerente COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO Advogado(a) RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338, PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a) EVANILDO DUARTE ANTONIO, CPF nº 65525736268, GREICIEL ALVES DA SILVA, CPF nº 02526582210, LUCIENE DE OLIVEIRA PARDIM ANTONIO, CPF nº 80957838204 Advogado(a) KARINA JIOSANE GORETI THEIS, OAB nº RO6045A SENTENÇA Vistos. Trata-se de Embargos de Terceiro opostos incidentalmente nestes autos. Ocorre que a via eleita pelo embargante é inadequada. Conforme se extrai da análise dos autos, a petição de embargos de terceiro foi protocolada como um incidente dentro de processo já existente, quando, na verdade, deveria ter sido objeto de uma ação autônoma. A legislação processual civil é cristalina ao determinar o procedimento correto para a oposição de embargos de terceiro. O artigo 676 do Código de Processo Civil estabelece que "os embargos serão distribuídos por dependência ao juízo que ordenou a constrição e autuados em apartado". A norma, portanto, exige a formação de autos próprios, apartados da ação principal, ainda que vinculados a ela por dependência. A jurisprudência pátria é uníssona neste sentido, rechaçando a possibilidade de conhecimento de embargos de terceiro opostos de forma diversa da prevista em lei. Nesse sentido: Embargos de terceiro. Suspensão do processo principal. Sentença não transitada em julgado. Apensamento dos embargos aos autos principais. Inocorrência. Pedido de apensamento dos autos. Versando os embargos sobre a totalidade dos bens constritos, impõe-se a suspensão do curso do processo principal, mormente porque a sentença prolatada neste não transitou em julgado. Os embargos de terceiro são distribuídos por dependência e correm em autos distintos do processo principal. A remessa de ofício a entes da Administração Pública direta ou indireta objetivando a obtenção de elementos probatórios visando à instrução processual é, a princípio, ônus das partes e deve ser formulado no momento processual adequado ao juiz de primeira instância. (TJ-RO - AI: 10032890920088220016 RO 1003289-09.2008.822.0016, Relator.: Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia, Data de Julgamento: 04/02/2009, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 26/02/2009.) Ademais, verifica-se um segundo equívoco de ordem processual. Ainda que a via eleita fosse a correta, a distribuição por dependência foi direcionada a processo diverso do qual emanou a ordem de constrição. Conforme informado, os presentes embargos visam desconstituir ato proferido nos autos da Ação Regressiva de Cobrança nº 7002200-83.2025.8.22.0004, em trâmite perante a 2ª Vara Cível desta Comarca. Contudo, a distribuição foi vinculada ao presente feito, que não guarda relação com a ordem judicial impugnada. Logo, a competência para processar e julgar os embargos de terceiro é funcional e, portanto, absoluta, sendo do juízo que ordenou o ato constritivo, nos exatos termos do já citado art. 676 do CPC. No mais, conforme informado na petição de ID 117280267, houve a quitação integral do débito exequendo, o que impõe a extinção do feito. Ante o exposto, EXTINGUO A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios. Antecipo o trânsito em julgado para esta data, em virtude da preclusão lógica estampada no artigo 1.000 do CPC. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se. Ouro Preto do Oeste/RO, quinta-feira, 6 de novembro de 2025. Carlos Roberto Rosa Burck Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

06/11/2025, 09:38

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/11/2025, 09:38

Conclusão (para decisão)

04/11/2025, 13:42

Desarquivamento

04/11/2025, 13:42

Petição (Petição (outras))

04/11/2025, 13:04

Petição (Petição (outras))

20/02/2025, 17:24

Decurso de Prazo

30/01/2024, 01:57

Decurso de Prazo

30/01/2024, 01:57

Documentos

Sentença

•07/11/2025, 00:00

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7004076-44.2023.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Bancário Requerente COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO Advogado(a) RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338, PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a) EVANILDO DUARTE ANTONIO, CPF nº 65525736268, GREICIEL ALVES DA SILVA, CPF nº 02526582210, LUCIENE DE OLIVEIRA PARDIM ANTONIO, CPF nº 80957838204 Advogado(a) KARINA JIOSANE GORETI THEIS, OAB nº RO6045A SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança proposta por COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO em face de GREICIEL ALVES DA SILVA, EVANILDO DUARTE ANTONIO e LUCIENE DE OLIVEIRA PARDIM ANTONIO. Ao ID 98094916 a parte exequente informou a realização de acordo com a parte executada, nos seguintes termos: a) Os executados, maiores e capazes, com as assinaturas do presente termo, se dão por citados da presente demanda e de quaisquer outras que envolvam o crédito exequendo, nos termos do artigo 239, § 1º do Código de Processo Civil; b) Os executados informam seus endereços atualizados, para futuras intimações, como sendo: b.1) GREICIEL ALVES DA SILVA: Linha 64 da Linha 81, Lote 95, Gleba 20-P, Zona Rural, Mirante da Serra/RO, CEP 76.926-000; b.2) EVANILDO DUARTE ANTONIO: Linha 64, Km 10, Lote 80, Zona Rural, Mirante da Serra/RO, CEP 76.926-000; b.3) LUCIENE DE OLIVEIRA PARDIM ANTONIO: Linha 64 da Linha 81, Lote 08, Gleba 20, Zona Rural, Mirante da Serra/RO, CEP 76.926-000; c) Os executados declaram, para todos os efeitos legais, que, à data da assinatura do presente acordo, suas respectivas rendas mensais médias atingem os seguintes valores: c.1) GREICIEL ALVES DA SILVA renda média mensal de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais); c.2) EVANILDO DUARTE ANTONIO renda média mensal de R$ 6.000,00 (seis mil reais); c.3) LUCIENE DE OLIVEIRA PARDIM ANTONIO renda média mensal de R$ 1.000,00 (um mil reais); d) Os executados confessam e reconhecem a dívida referente ao(s) título(s) de crédito abaixo citado(s), os quais são líquidos, certos e exigíveis, não cabendo nenhum tipo de embargo, oposição ou recurso judicial, por mais oportuno que seja, sendo que o saldo devedor totaliza o valor de R$ 197.707,73 (cento e noventa e sete mil, setecentos e sete reais e setenta e três centavos) referente ao(s) título(s) de créditos executados e não executados a seguir descrito(s): Cédula de Crédito Bancário n. 600240, emitida em 23/03/2021; d.1) O valor indicado na cláusula “d” já inclui as custas e despesas processuais adiantadas pela exequente no processo em epígrafe, as quais alcançam, na sua totalidade, o montante de R$ 3.456,31 (três mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e trinta e um centavos); d.2) As partes acordam que os executados ficam responsáveis pelo pagamento de eventuais custas processuais remanescentes, bem como pelo dispêndio para com o cancelamento e/ou averbação de eventual penhora e/ou hipoteca, e demais atos correlatos à constrição (ofício Cartório de Imóveis, se houver necessidade, etc) da ação objeto do presente acordo; e) Os executados, ao reconhecerem a impossibilidade de pagar à vista os créditos descritos na cláusula “d”, propuseram, e a exequente, por mera liberalidade, visando a satisfação dos créditos citados, aceitou liquidar o referido valor na forma a seguir descrita: e.1) Entrada no valor de R$ 26.440,73 (vinte e seis mil, quatrocentos e quarenta reais e setenta e três centavos), que deverá ser paga até a data limite de 31/10/2023, mediante depósito bancário identificado na seguinte conta: BANCO 756, AGÊNCIA 0001, CONTA 3337000037, COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA, CNPJ 08.044.854/0001-81; e.2) Pagamento de 15 (quinze) parcelas iguais, mensais e consecutivas, cada uma no valor de R$ 11.417,80 (onze mil, quatrocentos e dezessete reais e oitenta centavos), tendo como primeiro vencimento o dia 30/11/2023 e último vencimento em 30/01/2025; e.3) As prestações mencionadas na cláusula “e.2” serão quitadas por meio de boletos bancários emitidos pela exequente, os quais serão enviados aos executados após a assinatura deste termo de acordo, constituindo parte integrante do mesmo; f) Ainda, os executados reconhecem sua responsabilidade pelo montante de R$ 19.770,76 (dezenove mil, setecentos e setenta reais e setenta e seis centavos), correspondente aos honorários advocatícios devidos ao patrono da exequente; f.1) Este valor deverá ser pago da seguinte forma: uma entrada no valor de R$ 4.942,69 (quatro mil, novecentos e quarenta e dois reais e sessenta e nove centavos), até a data limite de 31/10/2023, seguida pelo parcelamento do saldo remanescente em 3 (três) parcelas mensais, cada uma no valor de R$ 4.942,69 (quatro mil, novecentos e quarenta e dois reais e sessenta e nove centavos), a serem quitadas até o dia 30 de cada mês, com o primeiro vencimento em 30/11/2023; f.1) O montante especificado na cláusula “f” deverá ser quitado através do pagamento de boletos bancários emitidos pelo patrono da exequente, estes boletos serão enviados aos executados na data de assinatura do presente termo de acordo, do qual fazem parte integrante; Por fim, requereram a homologação do acordo, a suspensão do feito até 30/01/2025, a isenção das custas finais e renunciaram ao prazo recursal. Em razão do acordo não estar assinado pela procuradora dos executados foi determinada a intimação para manifestar-se (Id 99419463). A procuradora dos executados protocolou petição afirmando que intermediou as negociações, estando ciente do acordo (99471241). É o breve relatório. Fundamento e decido. A autocomposição das partes é sempre o melhor caminho para por fim à lide, eis que o faz de acordo com a vontade delas. Graças a isso é que o CPC consagrou, no bojo do artigo 3º, § 2º, o princípio da promoção pelo Estado da solução por autocomposição, consagrando a Resolução 125 do CNJ. A conciliação, doravante, passa a ser uma política pública, uma meta do Estado e que deve ser estimulada não só por este, mas também por todos os envolvidos no processo. Assim, considerando que as partes entabularam acordo e que este respeita o seu melhor interesse, sua homologação é medida que se impõe. No que se refere à suspensão do feito a fim de aguardar o cumprimento da transação, entendo que é indevida. Assim se afirma porque após a homologação do acordo, este passa a ser o título executivo, não havendo motivos que justifiquem a suspensão dos autos, eis que em caso de descumprimento do acordo o credor poderá solicitar, a qualquer tempo, o desarquivamento do feito e o cumprimento da sentença, livre de qualquer ônus. Ao teor do exposto e por tudo mais que dos autos consta, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO efetuada entre as partes, a fim de que surtam os jurídicos e legais efeitos daí decorrentes. Por consequência, RESOLVO o mérito da causa, nos termos do artigo 487, III, “b”, do CPC. Sem custas processuais e cada parte arcará com os honorários de seu advogado, conforme artigo 90, § 3º do CPC. P.R.I. Antecipo o trânsito em julgado para esta data, em virtude da preclusão lógica prevista no artigo 1.000 do CPC. Oportunamente, arquivem-se. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, segunda-feira, 15 de janeiro de 2024. Simone de Melo Juíza de Direito

16/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADOS: EVANILDO DUARTE ANTONIO, CPF nº 65525736268, LOTE 80, ZONAL RURAL S/N LINHA 64, KM 10 - 76926-000 - MIRANTE DA SERRA - RONDÔNIA, GREICIEL ALVES DA SILVA, CPF nº 02526582210, GLEBA 20-P S/N LINHA 64, LOTE 71 - 76926-000 - MIRANTE DA SERRA - RONDÔNIA, LUCIENE DE OLIVEIRA PARDIM ANTONIO, CPF nº 80957838204, GLEBA 20, ZONA RURAL S/N LINHA 64 DA LINHA 81, LOTE 08 - 76926-000 - MIRANTE DA SERRA - RONDÔNIA EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO, RUA MARINGÁ 520, - DE 450 A 804 - LADO PAR NOVA BRASÍLIA - 76908-402 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Daniel Comboni, nº 1480, Bairro União, CEP 76920-000, Ouro Preto do Oeste, (69)3416-1710 [email protected] COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7004076-44.2023.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Bancário Requerente COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO, RUA MARINGÁ 520, - DE 450 A 804 - LADO PAR NOVA BRASÍLIA - 76908-402 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado(a) RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338, PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a) EVANILDO DUARTE ANTONIO, CPF nº 65525736268, LOTE 80, ZONAL RURAL S/N LINHA 64, KM 10 - 76926-000 - MIRANTE DA SERRA - RONDÔNIA GREICIEL ALVES DA SILVA, CPF nº 02526582210, GLEBA 20-P S/N LINHA 64, LOTE 71 - 76926-000 - MIRANTE DA SERRA - RONDÔNIA LUCIENE DE OLIVEIRA PARDIM ANTONIO, CPF nº 80957838204, GLEBA 20, ZONA RURAL S/N LINHA 64 DA LINHA 81, LOTE 08 - 76926-000 - MIRANTE DA SERRA - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) Vistos. Inicialmente, determino que a CPE vincule o boleto de custas ao presente feito. Após, cite-se a parte executada para que, no prazo de 03 dias, pague a dívida exequenda (artigo 829 do CPC/15) no valor de R$ 172.815,27, mais o valor das despesas que a parte autora antecipou (art. 82 §2º, CPC/15). Fixo honorários em 10% (dez por cento) do valor da causa, em conformidade com o artigo 827 do CPC/15. Deverá constar no mandado que em caso de integral pagamento da dívida no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (artigo 827, § 1º, do CPC/15). Decorrido in albis o prazo estipulado, sem pronto pagamento, procederá o Oficial de Justiça, de imediato, penhora de bens e sua avaliação de tantos quanto bastem para o pagamento do valor principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, lavrando-se os respectivos autos, e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. A penhora recairá, preferencialmente, na ordem estipulada pelo artigo 835 do CPC/15, salvo se houver indicação de bens pelo credor, na forma do artigo 829, § 2º, mesmo Codex, caso em que a penhora deverá recair sobre os bens indicados. Em caso de não encontrar o devedor, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e, aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo, de acordo com o artigo 830, § 3º, do CPC/15. Em conformidade com o artigo 829, § 2º, do CPC/15, poderá o executado, após intimado da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove cabalmente que a substituição não trará prejuízo algum ao exequente e será menos onerosa para ele devedor (a). A parte executada, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se a execução por meio de Embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados, conforme o caso, na forma do artigo 231 do CPC/15 (artigos 914 e 915 do CPC/15). Esclareça à parte executada que no prazo para oposição de embargos, reconhecendo o crédito do exequente, poderá mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, mais custas e honorários advocatícios, REQUERER, o parcelamento do restante do débito remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916 do CPC/15), advertindo-o de que a opção pelo parcelamento importa em renúncia ao direito de opor embargos (artigo 916, § 6º). A intimação da parte executada far-se-á na pessoa de seu advogado; não o tendo, será intimado pessoalmente. Sem prejuízo do disposto acima, desde logo defiro a expedição de certidão comprobatória de admissão da execução, nos termos do art. 828 do CPC/15, caso requerido pela parte exequente, consignando-se que esta deverá, no prazo de 10 dias, comunicar a este Juízo as averbações efetivadas, nos termos do §1º do supracitado artigo. Autorizo o Oficial de Justiça a utilizar-se das prerrogativas do art. 252 do CPC. Havendo a citação e não sendo efetuado o pagamento da dívida, a parte credora poderá requerer a pesquisa via sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, nesta ordem. Desde que previamente proceda ao recolhimento das custas pertinentes, para cada sistema solicitado, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Restando infrutífera a tentativa de citação ou penhora de bens, deverá a parte exequente ser instada para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias. Silenciando-se quanto ao impulso do feito e indicação de bens passíveis a satisfação da obrigação, o feito será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III e §1º do NCPC. Não promovendo a citação do requerido, o feito será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV do NCPC. Intime-se, cumpra-se e expeça-se o necessário. SIRVA O PRESENTE DE CARTA PRECATÓRIA/MANDADO DE CITAÇÃO, EXECUÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, INTIMAÇÃO e REGISTRO. Ouro Preto do Oeste/RO, 21 de setembro de 2023. Simone de Melo Juiz (a) de Direito

22/09/2023, 00:00

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