Execução de Título Extrajudicial 7031737-80.2018.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7031737-80.2018.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 15:03

Petição (Petição (outras))

02/04/2025, 07:53

Decurso de Prazo

19/02/2025, 13:10

Decurso de Prazo

04/02/2025, 01:16

Definitivo

26/12/2024, 09:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2024, 00:55

Publicação

11/12/2024, 00:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7031737-80.2018.8.22.0001. EXEQUENTE: DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO, OAB nº RO3831, ZOIL BATISTA DE MAGALHAES NETO, OAB nº RO1619 Polo Passivo: ERIK DHIOSON GONCALVES DOS SANTOS ADVOGADO DO EXECUTADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA SENTENÇA A autocomposição das partes é sempre o melhor caminho para pôr fim à lide, eis que o faz de acordo com a vontade delas. Assim é que o CPC consagrou, no bojo do art. 3º, §2º, o princípio da promoção pelo Estado da solução por autocomposição, consagrando a Resolução 125 do CNJ. A conciliação, doravante, passa a ser uma política pública, uma meta do Estado e que deve ser estimulada não só por este, mas também por todos os envolvidos no processo. Nesse sentido, considerando que as partes entabularam acordo e que este respeita o seu melhor interesse, sua homologação é medida que se impõe. Ao teor do exposto e por tudo mais que dos autos consta, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO efetuada entre as partes (ID. 114634526), a fim de que surta os jurídicos e legais efeitos daí decorrentes. Por consequência, RESOLVO processo, com mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Sem custas (art. 8º, III da Lei n. 3.896/2016). Sentença transitada em julgada nesta data, face à preclusão lógica (CPC, art. 1.000). Foi procedida à interrupção da repetição programada da ordem judicial conhecida como "teimosinha". Ademais, determinou-se a liberação do valor bloqueado de R$ 2.687,85, conforme solicitação protocolada, para fins de regularização do montante junto à parte interessada, conforme documento anexo. Informo não haver restrição via RENAJUD em face da parte executada, documento anexo. No mais, ressalto que, em caso de não cumprimento do acordo celebrado, o feito poderá ser desarquivado para execução de título judicial (art. 515, II, do CPC). P. R. I. Porto Velho/RO, 10 de dezembro de 2024 Danilo Augusto Kanthack Paccini Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA ADVOGADOS DO

Expedição de documento (Outros documentos)

10/12/2024, 11:28

Homologação de Transação

10/12/2024, 11:28

Conclusão (para julgamento)

10/12/2024, 08:21

Petição

05/12/2024, 16:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2024, 00:54

Publicação

05/12/2024, 00:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7031737-80.2018.8.22.0001. EXEQUENTE: DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO, OAB nº RO3831, ZOIL BATISTA DE MAGALHAES NETO, OAB nº RO1619 Polo Passivo: ERIK DHIOSON GONCALVES DOS SANTOS ADVOGADO DO EXECUTADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA ADVOGADOS DO DEFIRO a pesquisa de ativos financeiros da parte executada, via SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme recibo anexo. SUSPENDA-SE o feito pelo interstício acima, até que seja finalizada a pesquisa. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos na pasta “Decisão JUD’S” Havendo impugnação antecipada da parte executada, RETORNEM os autos conclusos na pasta "Decisão Urgente". Pratique-se o necessário. Intime-se. Porto Velho/RO, 4 de dezembro de 2024 Danilo Augusto Kanthack Paccini Juiz de Direito

05/12/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7031737-80.2018.8.22.0001. EXEQUENTE: DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO, OAB nº RO3831, ZOIL BATISTA DE MAGALHAES NETO, OAB nº RO1619 Polo Passivo: ERIK DHIOSON GONCALVES DOS SANTOS ADVOGADO DO EXECUTADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA SENTENÇA A autocomposição das partes é sempre o melhor caminho para pôr fim à lide, eis que o faz de acordo com a vontade delas. Assim é que o CPC consagrou, no bojo do art. 3º, §2º, o princípio da promoção pelo Estado da solução por autocomposição, consagrando a Resolução 125 do CNJ. A conciliação, doravante, passa a ser uma política pública, uma meta do Estado e que deve ser estimulada não só por este, mas também por todos os envolvidos no processo. Nesse sentido, considerando que as partes entabularam acordo e que este respeita o seu melhor interesse, sua homologação é medida que se impõe. Ao teor do exposto e por tudo mais que dos autos consta, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO efetuada entre as partes (ID. 114634526), a fim de que surta os jurídicos e legais efeitos daí decorrentes. Por consequência, RESOLVO processo, com mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Sem custas (art. 8º, III da Lei n. 3.896/2016). Sentença transitada em julgada nesta data, face à preclusão lógica (CPC, art. 1.000). Foi procedida à interrupção da repetição programada da ordem judicial conhecida como "teimosinha". Ademais, determinou-se a liberação do valor bloqueado de R$ 2.687,85, conforme solicitação protocolada, para fins de regularização do montante junto à parte interessada, conforme documento anexo. Informo não haver restrição via RENAJUD em face da parte executada, documento anexo. No mais, ressalto que, em caso de não cumprimento do acordo celebrado, o feito poderá ser desarquivado para execução de título judicial (art. 515, II, do CPC). P. R. I. Porto Velho/RO, 10 de dezembro de 2024 Danilo Augusto Kanthack Paccini Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA ADVOGADOS DO

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] ÓRGÃO EMITENTE: Porto Velho - 2ª Vara Cível EDITAL DE INTIMAÇÃO (Prazo: 20 dias) DE: ERIK DHIOSON GONCALVES DOS SANTOS CPF: 023.217.392-31, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: INTIMAR o(a) Executado(a) acima qualificado quanto a penhora do salário da executada ERIK DHIOSON GONCALVES DOS SANTOS - CPF: 023.217.392-31, no percentual de 10% (dez por cento) do rendimento líquido, até satisfação integral do crédito atualizado R$ 7.497,13 (ID. 103959002 -pág. 3) para querendo impugnar nos termos do artigo 854, § 3º do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DECISÃO Processo: 7031737-80.2018.8.22.0001. Exequente: ZOIL BATISTA DE MAGALHAES NETO CPF: 034.549.016-93, CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA CPF: 84.596.170/0001-70, DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO CPF: 776.225.532-04 Executado: ERIK DHIOSON GONCALVES DOS SANTOS CPF: 023.217.392-31 DECISÃO ID 104077747: “(...) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a executada da presente decisão, podendo apresentar impugnação à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, caso queira. (...) Sede do Juízo: Fórum Geral Des. César Montenegro, Av. Pinheiro Machado, 777, Olaria, Porto Velho - RO, 76801-235, 3217-1307 e-mail: [email protected] Porto Velho, 8 de maio de 2024 Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Data e Hora 08/05/2024 15:56:16 Validade: 31/08/2023, conforme estabelece o Art. 22, inciso I, letras “a” e “b”, da Instrução Presidencial Nº 001/2012 – PR, publicada no DJE nº 031 de 15/02/2012. a 2082 Caracteres 1611 Preço por caractere 0,02451 Total (R$) 39,49

19/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7031737-80.2018.8.22.0001. EXEQUENTE: DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO, OAB nº RO3831, ZOIL BATISTA DE MAGALHAES NETO, OAB nº RO1619 Polo Passivo: ERIK DHIOSON GONCALVES DOS SANTOS ADVOGADO DO EXECUTADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA ADVOGADOS DO Trata-se de pedido de penhora salarial requerido pela parte exequente ao ID.103959002. Não obstante, a impenhorabilidade do salário seja regra, esta pode ser mitigada. Em homenagem ao princípio da razoabilidade, pode-se admitir penhora parcial de valor a ser percebido pelo devedor, desde que não prejudique sua sobrevivência e de sua família, conforme tem entendido a jurisprudência. O Legislador ao preceituar no artigo 833, IV do CPC a impenhorabilidade do salário, objetivou primordialmente evitar a retenção salarial abusiva, pois a função salarial é garantir a sobrevivência digna do indivíduo. Assim, somente em situações excepcionais justifica-se a penhora do salário, devendo antes ser buscados outros modos de satisfação do crédito. A possibilidade de penhora de verbas salariais deve ser levada em confronto aos valores atinentes ao princípio da dignidade humana e o da razoabilidade. Desta feita, no caso concreto, deve-se ponderar eventual prejuízo ao sustento e manutenção do devedor e de sua família, com a necessidade de salvaguardas as relações comerciais e o cumprimento das obrigações, sem perder de vista que o credor - no mais das vezes - também depende do adimplemento para honrar seus negócios e sustentar sua família, seus colaboradores, etc. Afinal, como regra, as pessoas se utilizam de seus salários para pagarem suas contas e as obrigações por si assumidas. Nesse sentido, os Tribunais vem entendendo que a impenhorabilidade deve ser relativizada, desde que essa penhora não inviabilize a vida digna do devedor, visto que são dois interesses legítimos em conflito, o do credor e o do devedor. Nesse sentido, STJ: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. SALÁRIO. PENHORABILIDADE. ART. 833, IV, DO CPC/2015. ERESP N. 1.582.475/MG. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor das Súmulas n. 283 e 284 do STF. 3. Segundo a jurisprudência desta Corte, "a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (STJ - EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1866064/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 16/12/2021) Dito isto, oportuno frisar que o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia já manifestou o entendimento referente à mitigação da impenhorabilidade da verba salarial, haja vista a ponderação entre os interesses conflitantes. Nesse sentido, os seguintes julgados: Apelação Cível. Ação monitória. Exequibilidade. Faturas de Energia. Prescrição. Não Ocorrência. Citação válida. Excesso de Execução. Preclusão, Impenhorabilidade. Mitigação. Constituição de pleno direito do título executivo judicial. Recurso não provido. Demonstrada a exequibilidade do título objeto da ação monitória, e que o autor da ação monitória é efetivamente credor da parte requerida, conforme valores indicados, é devida a constituição de pleno direito do título executivo judicial no valor da dívida. Diante da revelia da ré, descabe em sede recursal o exame de matérias quanto a excesso de execução por se tratar de matéria que se encontra preclusa. Aplica-se a prescrição decenal nas ações de cobrança de energia elétrica, conforme decidiu o STJ. A regra da impenhorabilidade deve ser vista de forma relativa, tendo-se em mente o confronto de valores atinentes ao princípio da dignidade humana e ao da efetividade das relações comerciais. (APELAÇÃO CÍVEL 7052756-16.2016.822.0001, Rel. Des. Rowilson Teixeira, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Cível, julgado em 23/11/2023.) Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhorabilidade de salário. Possibilidade. É possível a efetivação de penhora de parte do salário do devedor, desde que seja realizada em percentual condizente à capacidade econômica deste e, ainda, que seja respeitado o princípio da dignidade do ser humano. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0811955-06.2023.822.0000, Rel. Juiz Dalmo Antônio de Castro Bezerra, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Cível, julgado em 26/02/2024.) No caso dos autos, verifico que a parte requerida é funcionário da empresa INGA INDUSTRIA METALURGICA LTDA - inscrita no CNPJ 11.306.962/0001-90, localizada no endereço Rua Braz Izelli, nº 455, Bairro Cidade Industrial, na cidade de Maringa/PR, CEP 87.070-772. Posto Isso, defiro a penhora do salário da executada ERIK DHIOSON GONCALVES DOS SANTOS - CPF: 023.217.392-31, no percentual de 10% (dez por cento) do rendimento líquido, até satisfação integral do crédito atualizado R$ 7.497,13 (ID. 103959002 -pág. 3). Para tanto, determino: Oficie-se o órgão pagador determinando a retenção mensal de 10% (dez por cento) dos proventos da executada, e a sua transferência para conta judicial vinculada a este processo, até o montante apresentado pela exequente, salvo sua impossibilidade, observando o percentual máximo permitido. Cientifique-se, no ofício, ao órgão pagador que deverá comprovar nos autos a retenção dos valores, logo seja efetuada; Intime-se a executada da presente decisão, podendo apresentar impugnação à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, caso queira. Oportunamente arquivem-se os autos sem baixa na distribuição até a efetivação da quitação do débito, quando então deverão os autos voltar conclusos para extinção. Expeça-se o necessário, servindo a presente como OFÍCIO. SIRVA A PRESENTE DECISÃO DE INTIMAÇÃO. Porto Velho/RO, 09 de abril de 2024. Danilo Augusto Kanthack Paccini Juiz de Direito

15/04/2024, 00:00

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