Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7009456-54.2023.8.22.0002 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7009456-54.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/04/2024, 15:19

Documento (Outros documentos)

28/03/2024, 12:38

Decurso de Prazo

27/03/2024, 00:06

Decurso de Prazo

07/03/2024, 00:38

Decurso de Prazo

07/03/2024, 00:37

Mudança de Classe Processual (entregue ao destinatário)

23/02/2024, 07:59

Publicação

08/02/2024, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: CAMILA PEREIRA DOS SANTOS, RUA CASTRO ALVES 3490, - ATÉ 3366/3367 SETOR 06 - 76873-570 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: JAQUELINE VIEIRA CARDOSO, OAB nº RO5455 Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7009456-54.2023.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Aposentadoria por Incapacidade Permanente Valor da causa: R$ 22.440,00 (vinte e dois mil, quatrocentos e quarenta reais) Parte Vistos e examinados. Trata-se de ação ajuizada por CAMILA PEREIRA DOS SANTOS em desfavor INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. A parte autora aduziu ser segurada na condição de contribuinte facultativo e acometida por incapacidade laborativa. Alegou ter requerido o benefício de auxílio doença, porém a parte ré lhe negou o pedido em razão da não constatação de incapacidade para o labor. Em razão disso, ajuizou a presente ação pleiteando a tutela antecipada de urgência e, no mérito, a procedência do pedido para a concessão do benefício do auxílio-doença, e ao final convertê-lo em aposentadoria por invalidez. Juntou documentos. Deferido o pedido de gratuidade da justiça e postergada a análise do pedido de tutela para fase posterior à realização da perícia médica judicial. Designada perícia. Realizada perícia médica. Citado, o requerido apresentou contestação, discorrendo sobre os benefícios com base na invalidez e requerendo a improcedência do pleito autoral em razão da não constatação da incapacidade pela perícia médica. Juntou documentos. Réplica e impugnação do laudo pela parte autora. As partes quedaram silentes quanto a especificação de provas. É o relatório. DECIDO. Cuida-se de ação previdenciária na qual busca a parte autora a prorrogação da concessão do benefício previdenciário com base na invalidez e sua conversão em aposentadoria por invalidez. De proêmio, cumpre analisar o pedido de tutela postergado no despacho inicial (ID 92366610), e por não vislumbrar nos documentos acostados aos autos e no laudo médico pericial os elementos que evidenciam a probabilidade do direito e a ameaça ou perigo de dano ao resultado útil do processo, em especial devido ao fato de que não há prova inequívoca da incapacidade para exercer atividade laborais, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência à parte autora. O julgamento antecipado da lide é inevitável, eis que os fatos e questões de direito em debate não requerem a produção de outras provas além das que já constam dos autos, consoante art. 355, I, do CPC. Pois bem. Após detida análise, verifica-se que é o caso de improcedência da ação. Explico. Os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez dependem, para a sua obtenção, da convergência de três requisitos: o primeiro relativo à condição de segurado; o segundo ao cumprimento do período de carência, quando for o caso, e o terceiro expresso na incapacidade total ou parcial e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) para o trabalho, a teor dos artigos 42-47 e 59-63 da Lei 8.213/91. In casu, a parte autora não conseguiu demonstrar todos os requisitos necessários para os benefícios postulados. A prova qualidade de segurada restou plenamente demonstrada através do CNIS juntado aos autos, visto que a parte autora recebeu auxílio doença no período de 26.10.2021 a 10.08.2022. Nessa quadratura, quando a parte requerente efetuou pedido administrativo do auxílio-doença em 30.01.2023 sustentava a qualidade de segurada. Quanto à incapacidade laboral, o laudo médico pericial realizado na data de 28.07.2023, testificou que não há incapacidade e, também, não há aumento de esforço para desempenho de atividade laboral. Dos laudos médicos apresentados nos autos verificou-se que a parte autora sofre com sequelas de Hipertensão essencial primária e angina pectóris, doença com data inicial em 01.01.2020. Restou demonstrada que não há incapacidade e, também, não há aumento de esforço para desempenho de quaisquer atividades laborais pela parte autora. Daí resulta que a parte autora não preencheu os requisitos da incapacidade conforme necessário à concessão do auxílio-doença (invalidez temporária, parcial ou total) ou da aposentadoria por invalidez (invalidez total e permanente), afinal, restou preclusa a oportunidade de provar tal requisito. Nesse trilhar, destaca-se que a impugnação ao laudo pericial apresentada pela parte autora não merece prosperar, revelando-se mero descontentamento da parte quanto ao resultado. Eis que foi realizado por perito de confiança do juízo e imparcial de forma clara e completa, sendo que a mera conclusão desfavorável ao interesse da parte não justifica a sua anulação/impugnação. Aliás, a alegação desprovida de fundamento técnico não é suficiente para desautorizar a conclusão de laudo pericial. Nesse trilhar, ante o não preenchimento dos requisitos necessários a concessão do benefício, a ação deve ser julgada improcedente. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido veiculado por CAMILA PEREIRA DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. INDEFIRO o pedido de tutela antecipada de urgência; Ante a sucumbência, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários de sucumbência que arbitro em 10% do valor da causa, permanecendo suspensa a exigibilidade enquanto perdurar a condição de hipossuficiente da parte, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC; Decisão não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, I, do CPC); Operado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, atendidas as formalidades legais; P. R. I. C. SERVE A PRESENTE SENTENÇA DE NOTIFICAÇÃO/CARTA/MANDADO/OFÍCIO /INTIMAÇÃO. Ariquemes quarta-feira, 7 de fevereiro de 2024 às 12:32. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

07/02/2024, 12:33

Expedição de documento (Outros documentos)

07/02/2024, 12:33

Antecipação de tutela

07/02/2024, 12:33

Conclusão (para julgamento)

31/01/2024, 13:53

Decurso de Prazo

25/01/2024, 00:26

Decurso de Prazo

14/12/2023, 00:36

Publicação

05/12/2023, 01:14

Documentos

Sentença

•08/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: CAMILA PEREIRA DOS SANTOS, RUA CASTRO ALVES 3490, - ATÉ 3366/3367 SETOR 06 - 76873-570 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: JAQUELINE VIEIRA CARDOSO, OAB nº RO5455 Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7009456-54.2023.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Aposentadoria por Incapacidade Permanente Valor da causa: R$ 22.440,00 (vinte e dois mil, quatrocentos e quarenta reais) Parte Vistos e examinados. Trata-se de ação ajuizada por CAMILA PEREIRA DOS SANTOS em desfavor INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. A parte autora aduziu ser segurada na condição de contribuinte facultativo e acometida por incapacidade laborativa. Alegou ter requerido o benefício de auxílio doença, porém a parte ré lhe negou o pedido em razão da não constatação de incapacidade para o labor. Em razão disso, ajuizou a presente ação pleiteando a tutela antecipada de urgência e, no mérito, a procedência do pedido para a concessão do benefício do auxílio-doença, e ao final convertê-lo em aposentadoria por invalidez. Juntou documentos. Deferido o pedido de gratuidade da justiça e postergada a análise do pedido de tutela para fase posterior à realização da perícia médica judicial. Designada perícia. Realizada perícia médica. Citado, o requerido apresentou contestação, discorrendo sobre os benefícios com base na invalidez e requerendo a improcedência do pleito autoral em razão da não constatação da incapacidade pela perícia médica. Juntou documentos. Réplica e impugnação do laudo pela parte autora. As partes quedaram silentes quanto a especificação de provas. É o relatório. DECIDO. Cuida-se de ação previdenciária na qual busca a parte autora a prorrogação da concessão do benefício previdenciário com base na invalidez e sua conversão em aposentadoria por invalidez. De proêmio, cumpre analisar o pedido de tutela postergado no despacho inicial (ID 92366610), e por não vislumbrar nos documentos acostados aos autos e no laudo médico pericial os elementos que evidenciam a probabilidade do direito e a ameaça ou perigo de dano ao resultado útil do processo, em especial devido ao fato de que não há prova inequívoca da incapacidade para exercer atividade laborais, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência à parte autora. O julgamento antecipado da lide é inevitável, eis que os fatos e questões de direito em debate não requerem a produção de outras provas além das que já constam dos autos, consoante art. 355, I, do CPC. Pois bem. Após detida análise, verifica-se que é o caso de improcedência da ação. Explico. Os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez dependem, para a sua obtenção, da convergência de três requisitos: o primeiro relativo à condição de segurado; o segundo ao cumprimento do período de carência, quando for o caso, e o terceiro expresso na incapacidade total ou parcial e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) para o trabalho, a teor dos artigos 42-47 e 59-63 da Lei 8.213/91. In casu, a parte autora não conseguiu demonstrar todos os requisitos necessários para os benefícios postulados. A prova qualidade de segurada restou plenamente demonstrada através do CNIS juntado aos autos, visto que a parte autora recebeu auxílio doença no período de 26.10.2021 a 10.08.2022. Nessa quadratura, quando a parte requerente efetuou pedido administrativo do auxílio-doença em 30.01.2023 sustentava a qualidade de segurada. Quanto à incapacidade laboral, o laudo médico pericial realizado na data de 28.07.2023, testificou que não há incapacidade e, também, não há aumento de esforço para desempenho de atividade laboral. Dos laudos médicos apresentados nos autos verificou-se que a parte autora sofre com sequelas de Hipertensão essencial primária e angina pectóris, doença com data inicial em 01.01.2020. Restou demonstrada que não há incapacidade e, também, não há aumento de esforço para desempenho de quaisquer atividades laborais pela parte autora. Daí resulta que a parte autora não preencheu os requisitos da incapacidade conforme necessário à concessão do auxílio-doença (invalidez temporária, parcial ou total) ou da aposentadoria por invalidez (invalidez total e permanente), afinal, restou preclusa a oportunidade de provar tal requisito. Nesse trilhar, destaca-se que a impugnação ao laudo pericial apresentada pela parte autora não merece prosperar, revelando-se mero descontentamento da parte quanto ao resultado. Eis que foi realizado por perito de confiança do juízo e imparcial de forma clara e completa, sendo que a mera conclusão desfavorável ao interesse da parte não justifica a sua anulação/impugnação. Aliás, a alegação desprovida de fundamento técnico não é suficiente para desautorizar a conclusão de laudo pericial. Nesse trilhar, ante o não preenchimento dos requisitos necessários a concessão do benefício, a ação deve ser julgada improcedente. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido veiculado por CAMILA PEREIRA DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. INDEFIRO o pedido de tutela antecipada de urgência; Ante a sucumbência, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários de sucumbência que arbitro em 10% do valor da causa, permanecendo suspensa a exigibilidade enquanto perdurar a condição de hipossuficiente da parte, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC; Decisão não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, I, do CPC); Operado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, atendidas as formalidades legais; P. R. I. C. SERVE A PRESENTE SENTENÇA DE NOTIFICAÇÃO/CARTA/MANDADO/OFÍCIO /INTIMAÇÃO. Ariquemes quarta-feira, 7 de fevereiro de 2024 às 12:32. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

08/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: CAMILA PEREIRA DOS SANTOS, RUA CASTRO ALVES 3490, - ATÉ 3366/3367 SETOR 06 - 76873-570 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: JAQUELINE VIEIRA CARDOSO, OAB nº RO5455 Parte requerida: I. -. I. N. D. S. S., AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK 2375 SETOR 04 - 76873-500 - ARIQUEMES - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7009456-54.2023.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Aposentadoria por Incapacidade Permanente Valor da causa: R$ 22.440,00 (vinte e dois mil, quatrocentos e quarenta reais) Parte Vistos e examinados. 1- Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. 2- Postergo o pedido de antecipação de tutela para após a realização da prova pericial. 3- Deixo de designar audiência prévia de conciliação nos termos do art. 334, §4º, inciso II, CPC. 3- Para a realização da prova pericial nomeio como perito o médico Dr. CAIO SCAGLIONE CARDOSO, CRM-SC 29606, e-mail [email protected], Ariquemes-RO, para a qual arbitro honorários periciais no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), em razão da causa ser de natureza previdenciária, sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, observados os critérios estabelecidos no art. 28, parágrafo único da Resolução n. CJF-RES-2014/00305, estando abaixo do limite máximo autorizado. A aplicação da majoração, segundo o limite previsto no parágrafo único do art. 28 da Resolução, justifica-se por questões fáticas e típicas desta Comarca acerca da disponibilidade/especialidade dos profissionais médicos à disposição nesta urbe, haja vista a escassez de profissionais de algumas especialidades (oncologista, neurologista, psiquiatra, ortopedista, entre outros), aumentando o custo para a sua realização. 3.1- O perito poderá apresentar escusa no prazo de 15 dias (art. 157, §1º do CPC), presumindo-se a sua aceitação, caso decorrido o prazo se mantenha silente. 3.2- Conste na intimação que a perícia tem por fim averiguar se o autor possui alguma enfermidade/debilidade ou redução da capacidade de trabalho, indicando, em caso positivo, se a mesma o torna incapaz para o trabalho e se eventual incapacidade é definitiva ou temporária, total ou parcial, indicando, no último caso, o tratamento aplicável e o tempo estimado. O laudo, que além do exame médico avaliativo do perito deverá responder objetivamente aos quesitos padronizados pela Recomendação n. 1, de 15/12/2015 do CNJ e por este juízo, que se encontram depositados em cartório, deverá ser apresentado no cartório da Vara, em 05 dias após a data agendada pelo perito para realização da perícia, observando os requisitos exigidos no artigo 473 do CPC. 4- DESIGNO PERÍCIA PARA O DIA 28/07/2023 ÀS 12:00HSM, na CLINICA DE DERMATOLOGIA BERGMANN, situada na Avenida Vimbere, n. 2097 setor 04,ponto de referência: em frente ao DER, em Ariquemes-RO. 4.1- Proceda a CPE a inclusão do médico perito Dr. CAIO SCAGLIONE CARDOSO, CPF n. 014.870.770-09, como terceiro interessado nos presentes autos. 4.2- Ao juízo o perito deverá esclarecer, nos termos da Recomendação Conjunta n. 01/CNJ de 15/12/2015, os seguintes pontos: HIPÓTESES DE PEDIDO DE AUXILIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V - EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades iárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. 4.3- Fica a parte autora intimada na pessoa do seu patrono da designação da perícia, devendo intimá-la a comparecer a perícia designada com laudos e exames já realizados, evitando a solicitação de novos exames. 5-.Sem prejuízo, intimem-se as partes para que, caso queiram, manifestem-se sobre a nomeação do perito e indiquem assistente técnico, no prazo de 15 dias, a contar da intimação desta decisão (art. 465, §1º, CPC). 6- Apresentado o laudo, solicite-se o pagamento dos honorários periciais no sistema AJG da Justiça Federal, e voltem os autos conclusos para análise do pedido de tutela antecipada. Ariquemes quinta-feira, 22 de junho de 2023 às 17:37. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz (a) de Direito

23/06/2023, 00:00

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Antecipação de tutela

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