Execução Fiscal 0001288-66.2011.8.22.0015 - TJRO

Execução Fiscal 0001288-66.2011.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

13/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:53

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:53

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:52

Decurso de Prazo

22/01/2026, 00:12

Publicação

12/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/01/2026, 17:13

Arquivamento

09/01/2026, 17:13

Conclusão (para decisão)

08/01/2026, 16:13

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 12:18

Decurso de Prazo

11/12/2025, 00:21

Publicação

01/12/2025, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DESPACHO Processo: 0001288-66.2011.8.22.0015. EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: COMERCIAL DE ALIMENTOS LIMA LTDA - ME, AV. DR. MENDONÇA LIMA 1.507 TAMANDARÉ - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA, OZELIA PEREIRA DE OLIVEIRA, - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA, FRANCILENE GOMES, - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: ARAMADSON BARBOSA DA SILVA, OAB nº MT20257B DESPACHO Realizei ordem de bloqueio das contas bancárias em nome da parte executada por meio do sistema SISBAJUD com reiteração automática do comando de penhora online "teimosinha", pelo período de 30 (trinta) dias. Entretanto, tal diligência restou infrutífera, conforme espelho anexo. Assim, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução Fiscal / Responsabilidade Fiscal Distribuição: 05/04/2011 intime-se o ente público exequente para indicar bens passíveis de penhora ou requerer providências para solução da execução, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão/arquivamento dos autos. Guajará-Mirim, sexta-feira, 28 de novembro de 2025 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

01/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2025, 12:04

Expedição de documento

28/11/2025, 12:04

Documentos

Despacho

•01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DECISÃO Processo: 0001288-66.2011.8.22.0015. EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: COMERCIAL DE ALIMENTOS LIMA LTDA - ME, AV. DR. MENDONÇA LIMA 1.507 TAMANDARÉ - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA, OZELIA PEREIRA DE OLIVEIRA, - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA, FRANCILENE GOMES, - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA - ADVOGADO DOS EXECUTADOS: ARAMADSON BARBOSA DA SILVA, OAB nº MT20257B DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução Fiscal / Responsabilidade Fiscal Distribuição: 05/04/2011 Trata-se de execução fiscal, envolvendo as partes acima identificadas. Conforme requerido pelo exequente em ID. 120578560, procedi com a realização de pesquisas de endereços por meio dos sistemas SISBAJUD e SIEL, cujos espelhos encontram-se devidamente anexados. Ademais, consta nos autos que, na Execução Fiscal n.º 0001303-35.2011.8.22.0015, em trâmite na 1ª Vara Cível desta Comarca, foi proferida decisão que deferiu a unificação dos processos executivos fiscais no feito mais antigo, com fundamento no art. 28 da Lei nº 6.830/1980, conforme registrado no ID 121132642. Contudo, as execuções fiscais não tramitam perante o mesmo juízo, razão pela qual, com as devidas ressalvas, a expedição de cumprimento da referida determinação pode impactar negativamente nos princípios constitucionais, como o do juiz natural e o da independência funcional do magistrado. A reunião de execuções fiscais deve observar os requisitos previstos na Lei nº 6.830/1980, em interpretação do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.158.766/RJ), na Súmula 515 do STJ, a qual dispõe que "a reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor constitui faculdade do juiz", devendo ser considerado, dentre todos os critérios, a conveniência da medida. Motivo pelo qual devolvo a referida decisão ao juízo que a proferiu. À CPE para: - Providencie o desentranhamento dos documentos anexos aos IDs 121132639, 121132640, 121132641 e 121132642; - Junte cópia desta decisão aos autos n.º 0001303-35.2011.8.22.0015, em trâmite na 1ª Vara Cível desta Comarca, para fins de ciência. - Intime-se o ente exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se sobre os endereços obtidos e requeira o que entender de direito para prosseguimento do feito. Cumpra-se. SERVE COMO OFÍCIO. Guajará-Mirim, terça-feira, 17 de junho de 2025 Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DESPACHO Processo: 0001288-66.2011.8.22.0015. EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: COMERCIAL DE ALIMENTOS LIMA LTDA - ME, AV. DR. MENDONÇA LIMA 1.507 TAMANDARÉ - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA, OZELIA PEREIRA DE OLIVEIRA, - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA, FRANCILENE GOMES, - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA - ADVOGADO DOS EXECUTADOS: ARAMADSON BARBOSA DA SILVA, OAB nº MT20257B DESPACHO Foi inserido a restrição de circulação do veículo junto ao RENAJUD conforme Despacho ID: 91393610. Requer a parte exequente a penhora a termo nos autos dos veículos encontrados. Conforme determina o Código de Processo Civil, no §1.º, do artigo 845, que “(...) a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos”. Sobre a avaliação, estabelece o artigo 871, que: “Não se procederá à avaliação quando: (…) IV - se tratar de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caso em que caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado.” Assim, determino que a penhora dos veículos: I) HONDA/XR 250 TORNADO placa NCI 509 e II) I/TOYOTA HILUXSW4 SRV4X4 placa NDM3E99, seja feita por termo nos autos, observando-se a cotação de mercado apresentada pela parte exequente nos IDs. 112089862 e 112088592, servindo como parâmetro de avaliação a tabela FIPE ( art. 871, IV, CPC). Após lavre-se termo de penhora, observando-se os requisitos do art. 838 do CPC. Formalizada a penhora, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução Fiscal / Responsabilidade Fiscal Distribuição: 05/04/2011 intime-se a executada, na pessoa de seu advogado para, querendo, impugnar/embargar, servindo vias desta decisão de mandado. Após o prazo de impugnação/embargos, consoante regra de preferência e prioridade estabelecida no artigo 840, II, § 1º, do CPC, MANIFESTE-SE o exequente, em 5 dias, se deseja a remoção do veículo, devendo providenciar todos os meios para a sua realização, bem como informar o endereço onde o veículo se encontra. Vindo a informação, expeça-se mandado de remoção do veículo a ser entregue ao exequente. Caso negativo, nomeio como depositário do bem a parte executada, sem prejuízo de apuração de eventual responsabilidade penal e multa por ato atentatório à dignidade da justiça, conforme estabelece o art. 161, parágrafo único, do CPC. Após, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de cinco dias, sob pena de liberação da penhora e suspensão do feito. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Serve a presente de carta/mandado/ofício Guajará-Mirim, domingo, 10 de novembro de 2024 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

11/11/2024, 00:00

05/12/2023, 00:00

29/08/2023, 00:00

04/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DESPACHO Processo: 0001288-66.2011.8.22.0015. EXEQUENTE: Estado de Rondônia ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: COMERCIAL DE ALIMENTOS LIMA LTDA - ME, AV. DR. MENDONÇA LIMA 1.507 TAMANDARÉ - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA, OZELIA PEREIRA DE OLIVEIRA, - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA, FRANCILENE GOMES, - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: ARAMADSON BARBOSA DA SILVA, OAB nº MT20257 DESPACHO Considerando que a execução se realiza no interesse do exequente; considerando que o princípio da inafastabilidade da jurisdição atribui ao Poder Judiciário a obrigação de dar ênfase ao subprincípio da efetividade; considerando o pagamento das custas pertinentes; e, ainda, considerando que a pretensão da parte credora encontra amparo na jurisprudência do TJRO (em resumo): “Agravo de instrumento. Execução fiscal. Consulta ao sistema Bacenjud. Provimento. 1. O STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 425), assentou entendimento no sentido de que consulta aos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais por parte do exequente. (...) 3. Agravo provido”. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0801660-46.2019.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Gilberto Barbosa, Data de julgamento: 07/08/2019) [destaquei] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução Fiscal / Responsabilidade Fiscal Distribuição: 05/04/2011 DEFIRO o pedido de Id Num. 89446614. Nesta data, conforme protocolo anexo, requisitei informações à RFB - Receita Federal do Brasil, referente às três ultimas declarações de imposto de renda da parte executada, todavia, o resultado foi negativo para a existência de bens penhoráveis. Atento aos demais pedidos, diligenciei junto ao sistema SISBAJUD e SREI, todavia, as respostas foram infrutíferas, conforme espelho anexo. Os documentos acima referidos estão gravados com o devido sigilo, devendo a CPE realizar a devida liberação de visualização às partes deste processo, apenas. De outro norte, efetuei o bloqueio da motocicleta HONDA/XR 250 TORNADO placa NCI 5090 e do veículo I/TOYOTA HILUXSW4 SRV4X4 placa NDM3E99, no sistema RENAJUD, conforme espelho em anexo. Entretanto, não se sabe o local aonde a motocicleta e o veículo se encontram. Este fato impede, a toda evidência, que a restrição acima anotada se convalide em penhora, notadamente porque não poderão ser avaliados e a ausência de avaliação impede futura venda judicial. Resta-nos, somente, aguardar eventual apreensão, o qual, ante a restrição anotada no RENAJUD, está impossibilitado de circular livremente a partir desta data. Certamente, após a apreensão a executada se manifestará nos autos. Ante o resultado das pesquisas, diga a parte exequente o que pretende em termos de seguimento, no prazo de 5 (cinco) dias. O silêncio pode levar à suspensão do processo, na forma do artigo 40 da LEF. Decorrido o prazo acima sem a devida manifestação, voltem conclusos para suspensão/arquivamento. Intime-se. Guajará-Mirim, terça-feira, 30 de maio de 2023 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

31/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DESPACHO Processo: 0001288-66.2011.8.22.0015. EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: COMERCIAL DE ALIMENTOS LIMA LTDA - ME, CNPJ nº 07514043000134, AV. DR. MENDONÇA LIMA 1.507 TAMANDARÉ - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA, OZELIA PEREIRA DE OLIVEIRA, CPF nº 57326606234, - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA, FRANCILENE GOMES, CPF nº 88676943249, - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: ARAMADSON BARBOSA DA SILVA, OAB nº MT20257 DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução Fiscal / Responsabilidade Fiscal Distribuição: 05/04/2011 Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não havendo a citação da parte executada, ou não localizados bens penhoráveis, inicia-se automaticamente o procedimento de suspensão de 1 (um) ano previsto no art. 40 da LEF, após este prazo, inicia-se o curso do prazo da prescrição quinquenal (intercorrente), este é teor da Súmula 314 do STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". Nem o magistrado e nem a Procuradoria da Fazenda Pública determinam ou escolhem o termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput do art. 40 da LEF, somente a lei que ordena no art. 40. No presente caso, em 11/06/2011 iniciou-se o prazo de suspensão de 1 (um) ano, data da ciência da Fazenda Pública acerca da não localização de bens penhoráveis em nome da parte executada (ID 19854447 - Pág. 8). Findo o prazo, se iniciou automaticamente o prazo da prescrição quinquenal intercorrente em 12/06/2012. Ocorre que em 22/01/2014, houve a citação por edital dos sócios da empresa executada (ID 19854447 - Pág. 78), que interrompeu o prazo da prescrição e, consequentemente, reiniciou a contagem do prazo da prescrição em 23/01/2014 e em 13/04/2016 foi suspenso, uma vez que houve a concessão do parcelamento (despacho ao ID 19854473 - Pág. 72). Em 19/02/2019 a Fazenda Pública informou que a parte executada estava cumprindo o parcelamento, pendentes apenas 15 parcelas (ID 24804275 - Pág. 1). Assim, antes de analisar o pedido do ente público exequente de ID 89446614 - Pág. 1-3, intime-se a Fazenda Pública para informar o período exato da rescisão do parcelamento, no prazo de 5 dias. Guajará-Mirim quarta-feira, 26 de abril de 2023 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Av. 15 de Novembro, n. 1981, bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

27/04/2023, 00:00

—

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Todas as movimentações(377)