Procedimento Comum Cível 7004012-45.2020.8.22.0002 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7004012-45.2020.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

22/06/2024, 00:00

Decurso de Prazo

06/06/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

07/03/2024, 09:42

Decurso de Prazo

17/02/2024, 01:10

Decurso de Prazo

17/02/2024, 00:57

Decurso de Prazo

10/02/2024, 00:39

Decurso de Prazo

24/01/2024, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2024, 03:17

Publicação

22/01/2024, 03:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EUNICE PEYERL DE MELO, RUA REGISTRO 4535, - DE 4494/4495 A 4793/4794 SETOR 09 - 76876-324 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, JOAO BATISTA DE MELO, RUA REGISTRO 4535, - DE 4494/4495 A 4793/4794 SETOR 09 - 76876-324 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA RÉU: EDNA SILVA, CPF nº 87840170234, LINA C 40 BR 421 LT 48 GL 05 ZONA RURAL - 76888-000 - MONTE NEGRO - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: CYNTHIA PATRICIA CHAGAS MUNIZ DIAS, OAB nº RO1147A, WAGNER FERREIRA DIAS, OAB nº RO7037 DESPACHO Arquive-se. SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ CARTA/ CARTA PRECATÓRIA. Ariquemes, 19 de janeiro de 2024 Alex Balmant Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível null, CEP 76872-853, Ariquemes, - de 2025 a 2715 - lado ímpar Processo n.: 7004012-45.2020.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da Causa:R$ 120.000,00

22/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EUNICE PEYERL DE MELO, RUA REGISTRO 4535, - DE 4494/4495 A 4793/4794 SETOR 09 - 76876-324 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, JOAO BATISTA DE MELO, RUA REGISTRO 4535, - DE 4494/4495 A 4793/4794 SETOR 09 - 76876-324 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA RÉU: EDNA SILVA, CPF nº 87840170234, LINA C 40 BR 421 LT 48 GL 05 ZONA RURAL - 76888-000 - MONTE NEGRO - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: CYNTHIA PATRICIA CHAGAS MUNIZ DIAS, OAB nº RO1147A, WAGNER FERREIRA DIAS, OAB nº RO7037 DESPACHO Arquive-se. SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ CARTA/ CARTA PRECATÓRIA. Ariquemes, 19 de janeiro de 2024 Alex Balmant Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível null, CEP 76872-853, Ariquemes, - de 2025 a 2715 - lado ímpar Processo n.: 7004012-45.2020.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da Causa:R$ 120.000,00

22/01/2024, 00:00

Definitivo

19/01/2024, 10:23

Expedição de documento (Outros documentos)

19/01/2024, 09:58

Outras Decisões

19/01/2024, 09:58

Expedição de documento (Outros documentos)

19/01/2024, 09:57

Documentos

Despacho

•22/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EUNICE PEYERL DE MELO, RUA REGISTRO 4535, - DE 4494/4495 A 4793/4794 SETOR 09 - 76876-324 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, JOAO BATISTA DE MELO, RUA REGISTRO 4535, - DE 4494/4495 A 4793/4794 SETOR 09 - 76876-324 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA RÉU: EDNA SILVA, CPF nº 87840170234, LINA C 40 BR 421 LT 48 GL 05 ZONA RURAL - 76888-000 - MONTE NEGRO - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: CYNTHIA PATRICIA CHAGAS MUNIZ DIAS, OAB nº RO1147A, WAGNER FERREIRA DIAS, OAB nº RO7037 DESPACHO Insurgiu-se o ESTADO DE RONDÔNIA quanto à RPV expedida referente ao pagamento de honorários do perito MARCOS MURILO GONÇALVES. Aduz que não foi intimado da nomeação do perito e do valor dos honorários, requerendo o cancelamento da RPV. Pois bem. Analisando os autos, verifica-se que, inicialmente, foi nomeado como perito judicial o topógrafo JOAQUIM CARVALHO DE ANDRADE (ID Num. 57274086). Intimado, o perito nomeado apresentou proposta de honorários no valor de R$3.000,00, sendo o Estado intimado a efetuar o pagamento de 50% do valor. Posteriormente, em razão da suspeição do perito, nomeou-se o Engenheiro Agrônomo MARCOS MURILO GONÇALVES, que apresentou proposta de honorários, conforme ID Num. 66742386. Na decisão de ID Num. 69166200 foi mantida a proposta de honorários do perito, visto estar dentro da razoabilidade aliada às peculiaridades do caso. Dessa forma, as alegações do Estado de Rondônia não merecem amparo, tendo em vista que já houve decisão expressa quanto aos honorários periciais, bem como atribuindo ao Estado a responsabilidade pelo pagamento, da qual tinha plena ciência, havendo, inclusive, requerido o pagamento ao final, o que foi acolhido. Isto posto, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7004012-45.2020.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da Causa:R$ 120.000,00 indefiro os pedidos do Estado de Rondônia. Intime-o para que efetue o pagamento da RPV expedida no ID Num. 92266900 em 2 meses. Decorrido o prazo para pagamento, venham conclusos para bloqueio de valores. SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ CARTA/ CARTA PRECATÓRIA. Ariquemes, 7 de agosto de 2023 Alex Balmant Juiz de Direito

08/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7004012-45.2020.8.22.0002. AUTORES: EUNICE PEYERL DE MELO, JOAO BATISTA DE MELO ADVOGADOS DOS AUTORES: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA REU: EDNA SILVA ADVOGADOS DO REU: CYNTHIA PATRICIA CHAGAS MUNIZ DIAS, OAB nº RO1147A, WAGNER FERREIRA DIAS, OAB nº RO7037 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Procedimento Comum Cível Trata-se de embargos de declaração apresentados pelos autores, JOÃO BATISTA DE MEL e EUNICE PEYERL DE MELO, narrando que há omissão na sentença com relação à gratuidade de justiça, bem como quanto ao pedido de usucapião. Houve manifestação da requerida. É a síntese. Decido. Conheço dos embargos, eis que tempestivos, na forma do art. 1.023 do CPC. No mérito, sabe-se que os Embargos de Declaração encontram-se previstos no art. 1.022 do CPC, vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Sustenta o embargante que houve omissão quanto à análise do pedido de reconhecimento usucapião extraordinária. Narra que "Em alegações finais (ID n° 88383285), houve ponderação acerca do caráter dúplice das ações possessórias,e o pedido de reconhecimento de usucapião na hipótese do pedido de indeferimento da reintegração de posse. De toda sorte, o pedido não foi apreciado pelo Juízo. Assim, requer-se a apreciação do pedido formulado a partir da fl. 05 de alegações finais, notadamente o pedido de reconhecimento de usucapião extraordinária da área em litígio". No entanto, não se verifica a alegada omissão. Isso porque a sentença analisou todos os pedidos elencados na inicial, não havendo nenhuma omissão. No caso, não houve omissão quanto ao suposto pedido de reconhecimento de usucapião extraordinária, tendo em vista que a petição inicial visava a reintegração de posse, tendo, após transcorrida toda instrução processual, a parte requerida inovado no pedido de usucapião. Além disso, não prospera o pedido nos embargos sob o fundamento de caráter dúplice das ações possessórias, posto que o caráter dúplice, ao contrário do que narra a parte embargante, encontra previsão no art. 922, do Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 922. É lícito ao réu, na contestação, alegando que foi o ofendido em sua posse, demandar a proteção possessória e a indenização pelos prejuízos resultantes da turbação ou do esbulho cometido pelo autor". Ou seja, o caráter dúplice não confere ao autor o direito de escolher entre dois pedidos distintos, mas sim ao requerido no processo de pleitear a proteção quanto à eventual esbulho. Nessa toada, no julgamento RECURSO ESPECIAL Nº 1.297.425 - MT (2011/0299374-0) o Ministro Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA assentou: Todavia, no caso específico de ação possessória, já está assegurado, no próprio Código de Processo Civil, que a parte que figurar como ré pode contrapor-se à pretensão e buscar, desde logo, não só o reconhecimento de que, ao contrário, quem está sofrendo esbulho é ela, como também reclamar por eventual lesão, inclusive pleitear indenização. É o chamado caráter dúplice da ação possessória, previsto no art. 922 do Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 922. É lícito ao réu, na contestação, alegando que foi o ofendido em sua posse, demandar a proteção possessória e a indenização pelos prejuízos resultantes da turbação ou do esbulho cometido pelo autor." Por oportuno, cito a doutrina: (1. Caráter dúplice) [...] No art. 922, do CPC está previsto, ou mais precisamente, estabelecido, o caráter dúplice da ação possessória. Ação dúpliceimplica ser - nas ações possessórias exatamente, porque há pelo menos dois que se pretendem titulares da posse sobre a mesma coisa - possível que a proteção seja outorgada quer para o autor, ou, então, que essa proteção venha agasalhar a situação do réu. E, em virtude disso, cada um dos litigantes pode figurar como autor ou como réu, 'ao mesmo tempo', diante da circunstância de terem iguais direitos no campo processual. [...] Deste modo, na contestação à ação possessória, poderá o réu pedir proteção possessória, e também indenização por perdas e danos resultantes da turbação ou esbulho que tenham sido causados pelo autor, como aliás, já garante o artig. 921, inc. I" (ALVIM, Eduardo Arruda; ASSIS, Araken de. Comentários ao Código de Processo Civil. 1ª ed. Rio de Janeiro: GZ Ed., 2012, p. 1.390.) Dessa forma, não cabe a alegação da embargante, que deverá, caso pretenda discutir eventual direito à usucapião, ajuizar ação própria. Ainda, insurge-se a autora quanto à fixação da verba sucumbencial sob o argumento de que fora concedida a gratuidade de justiça à requerida. Nesse contexto, cabe destacar que, embora beneficiária da justiça gratuita, será condenada ao pagamento de honorários de sucumbência, se sucumbente no processo, fazendo jus apenas à suspensão da cobrança enquanto perdurar a condição de hipossuficiência. Assim, acolho parcialmente os embargos para sanar o vício apontado. Dessa forma: ONDE SE LÊ: "Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa. [...] Considerando a sucumbência da parte reconvinda, condeno ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atribuído à reconvenção". LEIA-SE: "Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, suspensa a cobrança em razão da gratuidade concedida. [...] Considerando a sucumbência da parte reconvinda, condeno ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atribuído à reconvenção, suspensa a cobrança em razão da gratuidade concedida". Permanece inalterada a sentença nos demais termos. Intimem-se. Ariquemes,13 de julho de 2023 Alex Balmant Juiz de Direito

14/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EUNICE PEYERL DE MELO, RUA REGISTRO 4535, - DE 4494/4495 A 4793/4794 SETOR 09 - 76876-324 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, JOAO BATISTA DE MELO, RUA REGISTRO 4535, - DE 4494/4495 A 4793/4794 SETOR 09 - 76876-324 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA RÉU: EDNA SILVA, CPF nº 87840170234, LINA C 40 BR 421 LT 48 GL 05 ZONA RURAL - 76888-000 - MONTE NEGRO - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: CYNTHIA PATRICIA CHAGAS MUNIZ DIAS, OAB nº RO1147A, WAGNER FERREIRA DIAS, OAB nº RO7037 DECISÃO O perito apresentou manifestação no ID: 90765247, requerendo o pagamento dos honorários periciais. Em atenção ao Convênio n. 06/2021, de 20 de junho de 2021, celebrado entre o Tribunal de Justiça de Rondônia e o Governo do Estado de Rondônia, que deu origem à Instrução Conjunta nº 009/2021- TJRO – PR – CGI, ambos oriundos do Termo de Gestão Ajustamento de Gestão firmado entre o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia e demais órgãos e entidades estaduais, passo à deliberação acerca do pagamento. O pagamento dos honorários periciais ocorrerá mediante a expedição de RPV, após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de serem prestados, nos termos do art. 12 da Instrução Conjunta nº 009/2021- TJRO – PR – CGI. No caso em tela, o feito encontra-se sentenciado, pendente apenas de julgamento dos embargos de declaração. Os honorários foram arbitrados em R$11.781,00 (onze mil, setecentos e oitenta e um reais), sendo que esse valor foi fixado em valor superior ao teto máximo, previsto na Instrução Conjunta n. 009/2021-TJRO -PR-CGJ, com base no §1º do art. 4º da referida instrução (decisão ID: 69166200 - Pág. 1). Considerando que o laudo foi apresentado, as partes já se manifestarem e o feito encontra-se sentenciado, expeça-se o RPV, e PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7004012-45.2020.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da Causa:R$ 120.000,00 intime-se o Estado a proceder o pagamento, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. Após, voltem os autos conclusos. Cumpra-se, COM URGÊNCIA. Ariquemes, 15 de junho de 2023 Alex Balmant Juiz de Direito

16/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EUNICE PEYERL DE MELO, RUA REGISTRO 4535, - DE 4494/4495 A 4793/4794 SETOR 09 - 76876-324 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, JOAO BATISTA DE MELO, RUA REGISTRO 4535, - DE 4494/4495 A 4793/4794 SETOR 09 - 76876-324 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA RÉU: EDNA SILVA, CPF nº 87840170234, LINA C 40 BR 421 LT 48 GL 05 ZONA RURAL - 76888-000 - MONTE NEGRO - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: CYNTHIA PATRICIA CHAGAS MUNIZ DIAS, OAB nº RO1147A, WAGNER FERREIRA DIAS, OAB nº RO7037 SENTENÇA JOÃO BATISTA DE MELO e EUNICE PEYERL DE MELO ajuizou AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE em face de EDNA SILVA alegando que “No dia 26 de novembro de 2001 os Requerentes adquiriram a propriedade do imóvel denominado Lote 49-A, Gleba 05, PA Massangana, com área de 15,2882 (quinze hectares, vinte e oito ares e oitenta e dois centiares) localizado à Linha C 40, zona rural, de Monte Negro/RO, conforme título de domínio nº RO003800000302, outorgado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, em anexo. A Requerida, por sua vez, é possuidora do imóvel denominado Lote 48, Gleba 05, PA Massangana, localizado à Linha C 40, zona rural, de Monte Negro/RO. Assim, verifica-se que as partes são vizinhas, sendo que o imóvel da Requerida é localizado à esquerda do imóvel dos Autores. […] Ocorre que a posse dos Requerentes sobre a área foi esbulhada pela Requerida, tendo em vista que há cerca de 02 (dois) anos a Ré passou a deixar, em tempo integral, os seus semoventes na propriedade dos Autores. Além disso, recentemente a Requerida mudou de lugar o marco de divisa da propriedade dos Autores, e, para tanto, invadiu toda a parte da frente do imóvel dos Requerentes, passando a denominar-se possuidora da represa, da casa e do padrão de energia elétrica existentes na chácara dos Demandantes”. Requer a procedência dos pedidos iniciais para determinar a reintegração de posse. Juntou documentos. A inicial foi recebida, indeferida a tutela e determinada a citação da requerida. Citada, a requerida apresentou contestação, com reconvenção no id: 40172347. Preliminarmente, impugnou o valor da causa. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Houve réplica. Contestação da reconvenção no id: 55395898. Decisão saneadora no id: 57274086 no qual foi deferida a prova pericial. Laudo pericial juntado no id: 80915133. Determinou-se a complementação do laudo, cuja resposta foi juntada no id: 86188427. As partes se manifestaram quanto ao laudo pericial. Vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. DO MÉRITO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7004012-45.2020.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da Causa:R$ 120.000,00 Trata-se de ação de reintegração de posse na qual a parte autora alega ter sofrido esbulho pela parte requerida. A respeito da reintegração de posse, dispõe o Código de Processo Civil: Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Relativamente à norma referida, leciona Nelson Nery Junior: Posse. As possessórias se caracterizam pelo pedido de posse com fundamento no fato jurídico posse. O que determina o caráter possessório de uma ação não é só o pedido, como à primeira vista poderia parecer, mas sim a causa petendi e os fundamentos do pedido do autor. Início do prazo de ano e dia. O prazo se inicia com a efetiva turbação ou o efetivo esbulho praticado contra a posse. O prazo começa a correr a partir da ciência da ocorrência da turbação ou do esbulho, se o ato de violação de posse for clandestino. (...) Quanto à defesa da posse, determina o art. 1.210 do CC: Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. § 1º O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo; os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável à manutenção, ou restituição da posse. § 2º Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa. Ao analisar o artigo em comento, Francisco Eduardo Loureiro ensina: O principal efeito da posse, tratado neste artigo em comento, é a tutela possessória, que consiste nos meios defensivos que a lei assegura ao possuidor para repelir a agressão injusta à sua posse. Confere a lei ao possuidor dupla defesa possessória, pela autotutela, ou autodefesa, ou pelas ações possessórias. Ambas têm por objetivo resolver a situação originada de rompimento antijurídico da relação estabelecida pelo poder sobre a coisa, a primeira (autodefesa) pelo esforço próprio do possuidor e a segunda mediante interferência do Poder Judiciário, sem necessidade de debater a relação dominial. Toda posse, justa ou injusta, direta ou indireta, de boa-fé ou de má-fé, gera, como principal efeito, o direito à sua defesa pela tutela possessória. É por isso que se diz que toda posse é ad interdicta, porque confere ao seu titular a prerrogativa de defender-se dos ataques injustos de terceiros, inclusive do proprietário. (...) O esbulho é a mais grave moléstia, porque significa a perda da posse, sendo impossível o respectivo exercício pelo titular. A ação de reintegração de posse, disciplinada pelos arts. 926 a 931 do Código de Processo Civil, visa a restaurar para o desapossado a situação fática anterior, desfeita pelo esbulho. O objetivo, portanto, é permitir ao possuidor injustamente desapossado recuperar a coisa que se encontra em poder do esbulhador.” Portanto, da análise dos dispositivos acima, é possível afirmar que, para o êxito em ações possessórias faz-se necessário provar a posse anterior, o esbulho praticado pelo requerido e a perda efetiva da posse, tratando-se de reintegração especificamente. O ônus dessa prova, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, incumbe à parte autora. Saliento ainda que em sede de ações possessórias não cabe discussão de limites, muito menos questões documentais ou de regularização fundiária. Neste sentido: Processo civil. Apelação. Manutenção de posse. Prova da posse e da turbação. Procedência da proteção possessória. Discussão sobre limites do imóvel. Não cabimento. Recurso não provido. Comprovada a posse e a turbação praticada pelo réu, a proteção possessória impõe-se. A elucidação das metragens, limites e confrontações do imóvel em questão reclama ação apropriada de ampla dilação probatória, não sendo cabível dirimir as incongruências suscitadas pelas partes em sede de ação possessória. Recurso não provido. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7006604-87.2019.822.0005, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 06/10/2021) Tal entendimento vem do fato de que discordâncias quanto ao direito de propriedade propriamente dito, inclusive sobre desmembramento ou demarcação de área, devem ser objeto de discussão em processo em que se debata o domínio, não havendo de se falar em ampliação do debate da demanda possessória para tais pontos, pois haveria o desvirtuamento do procedimento e dos limites das ações possessórias. Pois bem. No caso dos autos, o que está em discussão é a posse e o alegado esbulho, o que autoriza o ajuizamento da reintegração de posse. No entanto, tenho que a parte autora não se desincumbiu de provar suas alegações, tal como exige o disposto no art. 373, I, do CPC, não estando presentes os requisitos necessários à reintegração da posse, especialmente a posse e o esbulho. Isso porque, no que se refere a comprovação da posse, as provas trazidas pela autora são frágeis, eis que não há nada concreto nesse sentido. A parte autora se limitou a aduzir que era possuidora do imóvel, titular da unidade de energia elétrica instalada no imóvel e que a represa e padrão de energia existentes na propriedade lhe pertenciam. Após, aduziu que a parte requerida praticou esbulho ao utilizar-se dessas áreas, bem como ao deixar os animais naquele perímetro. No entanto, os argumentos trazidos à baila para comprovação da posse e do esbulho foram cabalmente contrariados pelo laudo pericial, no qual constatou-se que as áreas em litígio pertencem, na verdade, à requerida, não havendo que se falar em esbulho, posto que exerceu a posse sobre a área que lhe pertencia. Na íntegra, resposta aos quesitos no laudo pericial (id: 86188427): i) Após a demarcação da área, é possível concluir que a represa, casa e padrão de energia estão no lote de propriedade de quem? Da Requerida Edna Silva. [...] iii) Esclarecer o item 3 (Do imóvel Lote 49 da Gleba 05) do laudo pericial, informando se, após análise dos documentos e vistoria in locu, qual lote pertence a requerida e qual lote pertence aos requerentes, informando ainda se as áreas correspondem aos documentos. A Requerida possui parte do Lote denominado 49 da Gleba 05, sendo a área de sua propriedade o total de 9,0575 hectares. Já os Requerentes são proprietários do Lote denominado 49/A da Gleba 05, com área de 15,2882 hectares Assim, concluo que não houve tomada violenta ou clandestina da posse, conforme demonstrado por meio de amplas provas colacionadas aos autos, não havendo de se falar em esbulho, razão pela qual o pleito deve ser julgado improcedente. DA RECONVENÇÃO Em sede de reconvenção, a parte reconvinte requereu a declaração de posse em seu favor, bem como a condenação da parte reconvinda ao pagamento de danos morais em razão do suposto abalo psicológico sofrido pela alegação de esbulho. Pelos documentos coligidos aos autos, aliada à constatação de que a parte reconvinda não exerceu a posse sobre o imóvel e litígio, a declaração de posse em favor do reconvinte deve ser atendida. Nesse sentido, o laudo pericial acima destacado constatou que a posse de fato era exercida pela reconvinte na área determinada. Já quanto ao dano moral, entendo improcedente. O direito à indenização por danos morais têm lastro constitucional (art. 5º, inciso V e X) e infraconstitucional (art. 186 do CC), e encontra justificativa quando há violação à intimidade, vida privada, honra ou imagem das pessoas. No caso dos autos, não houve comprovação de que a parte reconvinte sofreu abalo psicológico indenizável, ônus que lhe incumbia provar. De igual modo, não se verifica nos autos conduta ilícita da autora/reconvinda que justifique a imposição do pagamento de dano moral, mormente porque o direito de ação é garantia constitucional, podendo aqueles que se sentirem lesados recorrer ao judiciário para obter decisão quanto ao litígio sem que isso implique a sua condenação em danos morais ou litigância de má-fé. Reforço que, quanto a demarcação da área, o pedido deve ser analisado em ação própria destinada a tal finalidade, posto que em sede de ações possessórias não cabe discussão de limites, muito menos questões documentais ou de regularização fundiária. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial de reintegração de posse ajuizada por JOÃO BATISTA DE MELO e EUNICE PEYERL DE MELO em face de EDNA SILVA. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa. Lado outro, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a reconvenção, o que faço para declarar a posse do imóvel Lote denominado 49 da Gleba 05, sendo a área de sua propriedade o total de 9,0575 hectares em favor da reconvinte EDNA SILVA. Considerando a sucumbência da parte reconvinda, condeno ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atribuído à reconvenção. Em consequência, declaro extinto o feito, com resolução de mérito, com lastro no art. 487, I, CPC. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO Ariquemes, 28 de abril de 2023 Alex Balmant Juiz de Direito

01/05/2023, 00:00

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