Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7004611-55.2023.8.22.0009 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7004611-55.2023.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE PEDRO DA SILVA NETO, RUA SERGIPE 4547 ZONA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: MARCIO SUGAHARA AZEVEDO, OAB nº RO4469 EXECUTADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Av Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, CEP 76970-000, Pimenta Bueno, Tel Cent de Atend (Seg a Sex 7h-14h): (69)3452-0902/99997-3132 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7004611-55.2023.8.22.0009 Vistos. Trata-se de Cumprimento Provisório da Sentença contra a Fazenda Pública. Compulsando os autos verifico que foram apresentados os documentos que comprovam o efetivo direito perseguido. Desta forma, RECEBO a ação para processamento, nos termo do art. 520 c/c 522, do Código de Processo Civil. Pois bem! No caso em julgamento, tem-se que a parte Requerida foi condenada em sentença nos autos 7002341-68.2017.8.22.0009, a qual lhe foi concedido a antecipação dos efeitos da tutela, sendo determinado que o INSS implante o benefício de auxílio-doença, a contar da data da sentença. No entanto, conforme informando pela Autora nos autos, até o presente momento não houve cumprimento da decisão pela Autarquia. Posto isso, DETERMINO que intime-se o INSS, através de sua Procuradoria Jurídica Federal no Estado de Rondônia, para no prazo de 30 (trinta) dias implantar o benefício de auxílio-doença concedido em antecipação de tutela, devendo ainda ao final do prazo estabelecido informar a teste Juízo quais providências foram realizadas, sob pena de sanções legais. Com a comprovação de implantação, intime-se o autor para no prazo de 05 (cinco) dias para conhecimento e manifestação, sob pena de arquivamento dos autos. Por fim, à CPE inclua o patrono da ação principal de conhecimento (autos n. 7002341-68.2017.8.22.0009) como terceiro interessado, visto não haver destituição, aliado ao fato de que sobrevindo cumprimento de sentença de verba retroativa, haverá valores a receber pelo patrono da causa original, Dr. ALEXANDRE HENRIQUES RODRIGUES - OAB RO3840. Em seguida, dê-se ciência ao referido patrono. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Pimenta Bueno/RO, 8 de dezembro de 2023. Gustavo Nehls Pinheiro Juiz de Direito

13/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE PEDRO DA SILVA NETO, RUA SERGIPE 4547 ZONA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: MARCIO SUGAHARA AZEVEDO, OAB nº RO4469 EXECUTADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Av Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, CEP 76970-000, Pimenta Bueno, Tel Cent de Atend (Seg a Sex 7h-14h): (69)3452-0902/99997-3132 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7004611-55.2023.8.22.0009 Vistos. Trata-se de Cumprimento Provisório da Sentença contra a Fazenda Pública. Compulsando os autos verifico que foram apresentados os documentos que comprovam o efetivo direito perseguido. Desta forma, RECEBO a ação para processamento, nos termo do art. 520 c/c 522, do Código de Processo Civil. Pois bem! No caso em julgamento, tem-se que a parte Requerida foi condenada em sentença nos autos 7002341-68.2017.8.22.0009, a qual lhe foi concedido a antecipação dos efeitos da tutela, sendo determinado que o INSS implante o benefício de auxílio-doença, a contar da data da sentença. No entanto, conforme informando pela Autora nos autos, até o presente momento não houve cumprimento da decisão pela Autarquia. Posto isso, DETERMINO que intime-se o INSS, através de sua Procuradoria Jurídica Federal no Estado de Rondônia, para no prazo de 30 (trinta) dias implantar o benefício de auxílio-doença concedido em antecipação de tutela, devendo ainda ao final do prazo estabelecido informar a teste Juízo quais providências foram realizadas, sob pena de sanções legais. Com a comprovação de implantação, intime-se o autor para no prazo de 05 (cinco) dias para conhecimento e manifestação, sob pena de arquivamento dos autos. Por fim, à CPE inclua o patrono da ação principal de conhecimento (autos n. 7002341-68.2017.8.22.0009) como terceiro interessado, visto não haver destituição, aliado ao fato de que sobrevindo cumprimento de sentença de verba retroativa, haverá valores a receber pelo patrono da causa original, Dr. ALEXANDRE HENRIQUES RODRIGUES - OAB RO3840. Em seguida, dê-se ciência ao referido patrono. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Pimenta Bueno/RO, 8 de dezembro de 2023. Gustavo Nehls Pinheiro Juiz de Direito

11/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: JOSE PEDRO DA SILVA NETO, CPF nº 29413770263, RUA SERGIPE 4547 ZONA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: MARCIO SUGAHARA AZEVEDO, OAB nº RO4469 Réu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) RÉU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Av Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, CEP 76970-000, Pimenta Bueno, Tel Cent de Atend (Seg a Sex 7h-14h): (69)3452-0902/99997-3132 Processo n.: 7004611-55.2023.8.22.0009 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Valor da Causa: R$ 1.000,00 Última distribuição:21/09/2023 Vistos. 1. Em que pese, o cumprimento de sentença provisório de implantação do benefício, a apelação foi remetida em 31/01/2018, porquanto, conta com mais de 05 (cinco) anos. Intime-se o(a) exequente para coligir aos autos: a) cópia do Acórdão; b) Certidão de trânsito em julgado; c) ou mesmo a situação em que se encontra a apelação; d) havendo cobrança de valores retroativos, planilha legível do débito, com os valores atualizados até a data da distribuição. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. NÃO APLICAÇÃO. 1. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que, desde a alteração do CPC/1973 pela Lei 8.898/1994, cabe ao credor propor a execução com a memória discriminada e atualizada do cálculo se a determinação do valor da condenação depender de meros cálculos aritméticos. 2. Recurso Especial não provido. (STJ - REsp: 1694632 PE 2017/0179464-1, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 21/11/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2017) PROCESSO CIVIL - FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - ART. 604 DO CPC - LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS - IMPOSSIBILIDADE. [...] 2. Com a inicial da execução, deve o exequente apresentar a memória discriminada de cálculo. 5. Recurso especial improvido. (REsp 629.565/AL, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/06/2004, DJ 23/08/2004, p. 222) CIVIL. PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. REVISIONAL. 1. Quando são impugnados os cálculos apresentados pelo exequente, sendo o excesso de execução o fundamento primordial dos embargos, deve o embargante especificar já na inicial o valor que entende devido, fazendo-a acompanhar da memória de cálculo, sob pena de rejeição liminar. (TRF-4 - AC: 50072082420174047204 SC 5007208-24.2017.4.04.7204, Relator: CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES, Data de Julgamento: 10/03/2020, TERCEIRA TURMA) 2. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Pratique-se e expeça-se o necessário. Pimenta Bueno/RO, 22 de setembro de 2023 Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juíza de Direito

25/09/2023, 00:00

—

Definitivo

Desarquivamento

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(49)