Execução de Título Extrajudicial 7011540-13.2023.8.22.0007 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7011540-13.2023.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA SICREDI UNIVALES MT ADVOGADOS DO EXEQUENTE: GERSON DA SILVA OLIVEIRA, OAB nº MT8350O, PROCURADORIA DA SICREDI UNIVALES MT/RO - COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIVALES EXECUTADO: LUIZ VALMOR PADILHA & CIA LTDA, AVENIDA CASTELO BRANCO 19273, - DE 19143 A 19399 - LADO ÍMPAR LIBERDADE - 76967-491 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: RAQUEL GONCALVES NUNES, OAB nº PR40400, ALAGOAS 808 ALVORADA - 85601-080 - FRANCISCO BELTRÃO - PARANÁ DESPACHO Expedido alvará eletrônico na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. Seguem as informações sintéticas do alvará eletrônico, como o beneficiário, a conta destino e os valores: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 5.516,15 COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA SICREDI UNIVALES MT 70431630000104 1552368 - 0 Sim Banco Cooperativo Sicredi S.A. (748) Ag.: 0800 C.: 821-4 R$ 457,75 COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA SICREDI UNIVALES MT 70431630000104 1552414 - 7 Sim Banco Cooperativo Sicredi S.A. (748) Ag.: 0800 C.: 821-4 R$ 59,35 COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA SICREDI UNIVALES MT 70431630000104 1552816 - 9 Sim Banco Cooperativo Sicredi S.A. (748) Ag.: 0800 C.: 821-4 R$ 39,58 COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA SICREDI UNIVALES MT 70431630000104 1552818 - 5 Sim Banco Cooperativo Sicredi S.A. (748) Ag.: 0800 C.: 821-4 R$ 289,62 COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA SICREDI UNIVALES MT 70431630000104 1552820 - 7 Sim Banco Cooperativo Sicredi S.A. (748) Ag.: 0800 C.: 821-4 R$ 132,70 COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA SICREDI UNIVALES MT 70431630000104 1552821 - 5 Sim Banco Cooperativo Sicredi S.A. (748) Ag.: 0800 C.: 821-4 R$ 72,41 COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA SICREDI UNIVALES MT 70431630000104 1552822 - 3 Sim Banco Cooperativo Sicredi S.A. (748) Ag.: 0800 C.: 821-4 O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. Havendo qualquer falha no alvará eletrônico, fica desde já autorizada a expedição do necessário para cumprimento da ordem, devendo a CPE realizar comunicação via SEI, nos termos do Art. 3º da Instrução 01/2024-TJRO. 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2ª Vara Cível E-mail:[email protected] Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 7011540-13.2023.8.22.0007 - Cédula de Crédito Bancário Intime-se a parte exequente para manifestar-se em termos de prosseguimento do feito, indicando bens penhoráveis e/ou diligências úteis, em busca de satisfação de seu crédito. Prazo: 10 dias. Inexistindo bens penhoráveis, DETERMINO a suspensão do feito por um ano (art. 921, III, §1º, NCPC). Após, independentemente de nova intimação, não havendo bens penhoráveis, determino o arquivamento dos autos sem baixa na distribuição, com fundamento no art. 921, §2º, do NCPC. Ainda, resguardo os interesses do exequente em desarquivar os autos sem ônus, caso encontre bens passíveis de penhora e memória do crédito atualizada. Como o processo será arquivado sine die, a prescrição para o caso em tela será do mesmo prazo da prescrição da ação, conforme Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal. Cacoal/RO, 12 de junho de 2024. Elisângela Frota Araújo Reis Juiz(a) de Direito

13/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA SICREDI UNIVALES MT ADVOGADOS DO EXEQUENTE: GERSON DA SILVA OLIVEIRA, OAB nº MT8350O, PROCURADORIA DA SICREDI UNIVALES MT/RO - COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIVALES EXECUTADO: LUIZ VALMOR PADILHA & CIA LTDA ADVOGADO DO EXECUTADO: RAQUEL GONCALVES NUNES, OAB nº PR40400 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 7011540-13.2023.8.22.0007- Cédula de Crédito Bancário Trata-se de impugnação à penhora apresentada pelo executado LUZ VALMOR PADILHA & CIA LTDA, aduzindo a impenhorabilidade dos valores objetos dos bloqueios realizados da conta bancária destes realizados na modalidade teimosinha. Em suma, a parte executada preliminarmente requer que seja atribuído efeito suspensivo a presente execução, alegando que não estão preenchidos os requisitos legais exigidos para a medida, ao passo em que requer o desbloqueio dos valores, afirmando que a penhora recaiu sobre montantes recebidos por meio da "maquinhinha de cartão", e são destinados ao pagamento de despesas e manutenção da empresa, bem como que não houve o esgotamento de demais diligências na busca de bens dos devedores (ID 101149495). Instada a se manifestar, a parte exequente pugnou pela manutenção da penhora e o levantamento dos valores (ID 103581008). Pois bem. Decido. Inicialmente, rejeito a preliminar apresentada pelo executado, pois não verifico fundamentação relevante nem manifesta situação que cause grave dano ao executado de difícil ou de incerta reparação, conforme passo a expor: Denota-se dos autos que após a inércia do executado foram adotados os meios legais de constrição, a fim de satisfazer o débito, ora executado. O resultado das buscas via SISBAJUD na modalidade teimosinha foi parcialmente exitoso, conforme documento de ID 102994214. Logo, verifica-se que a escolha do credor foi pela satisfação em dinheiro, via bloqueio no SISBAJUD. A penhora recaiu sobre dinheiro da parte executada, observando-se a regra contida no art. 835 do CPC, que só permitiria alteração dessa ordem de acordo com o caso em concreto, vejamos: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I – dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; […] § 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Ao avaliar essa possibilidade, devem ser observados dois objetivos, quais sejam o de satisfazer o crédito perseguido pelo credor e, ainda, que isso se dê pela forma menos onerosa ao devedor, o que amolda-se ao presente caso. Sobre o assunto, oportuno trazer à baila o entendimento jurisprudencial: É possível a feitura de consulta por meio do sistema Sisbajud, na modalidade “teimosinha”, notadamente pelo fato dessa medida ser razoável e ir ao encontro do princípio da efetividade, celeridade e razoabilidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0812772-70.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 19/02/2024 No tocante ao alegado prejuízo da atividade da pessoa jurídica, apesar das alegações, constata-se que a parte executada não trouxe aos autos qualquer documento comprobatório dessa situação, ônus que certamente incumbia à devedora, nos termos do artigo 854, § 3º do CPC. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – BLOQUEIO DE VALORES DE PESSOA JURÍDICA – SISBAJUD – ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO ÀS ATIVIDADES DA EMPRESA – NÃO COMPROVAÇÃO – MANUTENÇÃO INTEGRAL DO BLOQUEIO – POSSIBILIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. – Não havendo prova efetiva de que a indisponibilidade de bens, via SISBAJUD, irá comprometer substancialmente as atividades da empresa executada, deve ser mantido na íntegra o bloqueio de valores localizados na conta da parte devedora (TJ-MG – AI: 10000211183082003 MG, relatora: Shirley Fenzi Bertão, data de julgamento: 17/8/2022, Câmaras Cíveis – 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/8/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA – ARTIGO 275 DO CÓDIGO CIVIL – PENHORA VIA BACENJUD – CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA – VERBA DESTINADA A PAGAMENTO DE SALÁRIO – AUSÊNCIA DE PROVA – SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA – BEM MÓVEL – NOTA FISCAL ANTIGA – VALOR DESATUALIZADO – NÃO CABIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. – Na condenação solidária o credor pode exigir o cumprimento integral da obrigação em face de apenas um dos devedores, conforme a previsão expressa do art. 275, do Código Civil – Cabe ao devedor que pagou a dívida integralmente, ou em maior parte, reaver dos outros devedores, em ação de regresso, a quota-parte correspondente – Ausente provas de que o bloqueio a ser efetivado inviabilizará o desenvolvimento das atividades empresariais da executada, deve ser mantida a medida, pois o dinheiro tem preferência na ordem legal de constrição judicial – O bem móvel oferecido como garantia da execução deve corresponder ao valor necessário para garantia do juízo, porém, a apresentação de Nota Fiscal muito antiga da qual consta valor correspondente ao montante oferecido não se presta a tais fins, necessária comprovação do valor atualizado do bem. (TJ-MG – AI: 10000200084861001 MG, relator: Mota e Silva, Data de Julgamento: 26/5/2020, Data de Publicação: 27/5/2020). O executado apenas apresentou extrato da conta bancária indicando a realização do bloqueio e relatório de pagamentos da SIPAG (maquininha), sequer apresentou ganhos reais e receitas a fim de comprovar o prejuízo que alega. Por fim, impede registrar que a ação indenizatória ajuizada pela parte executada em desfavor da parte exequente, processo n. 7002761-69.2023.8.22.0007, o qual tramita na 3ª Vara Cível, não transitou em julgado, encontra-se em grau de recurso perante o Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia. Assim, irretorquível que a penhora de dinheiro efetivada nos autos atende à ordem legal de preferência, devendo ser mantida. Ante o exposto, REJEITO a impugnação. 1. Com o trânsito em julgado ou eventual expressa renúncia recursal desta decisão expeça-se alvará judicial mediante transferência para a conta bancária a ser indicada pela parte credora. 2. Após, intime-se o exequente para apresentar eventual demonstrativo de débito atualizado ou extinção, bem assim requerer o que entender de direito. Intimem-se. Cacoal- RO, 24 de abril de 2024. Elisângela Frota Araújo Reis Juiz(a) de direito

25/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA SICREDI UNIVALES MT ADVOGADOS DO EXEQUENTE: GERSON DA SILVA OLIVEIRA, OAB nº MT8350O, PROCURADORIA DA SICREDI UNIVALES MT/RO - COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIVALES EXECUTADO: LUIZ VALMOR PADILHA & CIA LTDA, AVENIDA CASTELO BRANCO 19273, - DE 19143 A 19399 - LADO ÍMPAR LIBERDADE - 76967-491 - CACOAL - RONDÔNIA DESPACHO COM FORÇA DE MANDADO DE EXECUÇÃO Aguarde-se por 15 (quinze) dias o recolhimento das custas judiciais (2% do valor da causa, pois para o procedimento escolhido não há a audiência de conciliação prevista no art. 334 CPC, conforme disposições da Lei Estadual 3.896/2016 – Regimento de Custas). Sendo recolhido, o cartório deverá dar cumprimento aos demais itens do presente despacho. Em caso negativo, deverá certificar e os autos virem conclusos para sentença por inépcia, por falta de recolhimento das custas. Nos termos do art. 829 do Novo Código de Processo Civil, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - 7011540-13.2023.8.22.0007 - Cédula de Crédito Bancário CITE-SE a parte executada para que tome conhecimento da presente execução e, no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação, paguem o valor da dívida atualizada (DIVIDA ATUALIZADA NA INICIAL), acrescida de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, custas e honorários advocatícios, os quais ficam fixados em 10% (dez por cento) sobre o débito atualizado, salvo em caso de embargos, os quais poderão ser elevados até 20% (vinte por cento). Havendo o pagamento voluntário e total no prazo mencionado no parágrafo anterior, a parte devedora terá o benefício de redução da verba honorária para a metade da que ora é arbitrada, vide, § 1º do art. 827, NCPC. Todavia, decorrido o prazo sem pagamento, PROCEDA-SE A PENHORA E AVALIAÇÃO de tantos bens quanto bastem para garantir a satisfação do crédito e acessórios. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Caso deseje opor embargos, a parte executada disporá do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do mandado de citação. Contudo, se nesse prazo de embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, inclusive custas e honorários advocatícios, poderá a parte executada requerer que seja admitido a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, art. 916 caput, NCPC. No mais, consigne-se as seguintes observações: a) Não sendo localizado bens do executado(a), o(a) Oficial de Justiça deverá, independentemente de determinação judicial expressa, descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica, na forma do § 1 do Art. 836 NCPC b) em havendo penhora/arresto ou não, o (a) Sr. (a) Oficial (a) de Justiça, deverá intimar o patrono do exequente, se da comarca for, para impulsionar o feito no prazo de 05 (cinco) dias, independentemente de nova intimação, sob pena de extinção e arquivamento; e c) na hipótese de serem penhorados bens imóveis e sendo a parte requerida casada, intimar o cônjuge. SIRVA-SE A PRESENTE COMO MANDADO DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO para parte Requerida, observado o endereço constante na inicial. Consigno ainda, que em cumprimento ao provimento nº. 003/2012-CG o Oficial (a) de Justiça deverá alertar o executado que não tendo condições de constituir advogado, o Estado lhe assegurará o direito através da Defensoria Pública. Para tanto, em havendo interesse, deverá comparecer, imediatamente e antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias, na sede Rua PADRE ADOLFO nº 2434, BAIRRO: JARDIM CLODOALDO, CEP: 76963-654; FONE / FAX: (69) 3443-6928, portando este documento e demais que acompanham. Em caso de diligência negativa, e havendo nos autos novo endereço, fica desde já autorizado expedição de novo mandado, bem como carta precatória, para o cumprimento dos itens acima. SE NECESSÁRIO DEPREQUE-SE. Cacoal/RO, 29 de agosto de 2023. Elisângela Frota Araújo Reis

30/08/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Decurso de Prazo

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