Execução Fiscal 0025283-54.2005.8.22.0101 - TJRO

Execução Fiscal 0025283-54.2005.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

17/10/2024, 14:00

Definitivo

04/10/2024, 12:24

Expedição de documento (Outros documentos)

04/10/2024, 12:20

Decurso de Prazo

28/09/2024, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/09/2024, 00:18

Publicação

19/09/2024, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 0025283-54.2005.8.22.0101. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: FLORIPE MARIA BERNARDES INTIMAÇÃO PARTES - RETORNO DO TJ Ficam AS PARTES intimadas a manifestarem-se, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do retorno dos autos, sob pena de arquivamento. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

19/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/09/2024, 10:11

Petição (Petição (outras))

16/09/2024, 16:07

Expedição de documento (Outros documentos)

23/08/2024, 10:50

Recebimento

23/08/2024, 10:50

Documento (Outros documentos)

19/08/2024, 12:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0025283-54.2005.8.22.0101. Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Procurador-Geral do Município de Porto Velho Apelado: Floripe Maria Bernardes Relator: DES. HIRAM SOUZA MARQUES Distribuído em 02/04/2024 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.” EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. NOTIFICAÇÃO VIA EDITAL. ENDEREÇO CERTO. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. 1. A notificação do contribuinte, para efeito de lançamento do IPTU, deve ser pessoal, com a respectiva remessa do carnê, sendo viável a intimação por meio de edital apenas quando o contribuinte se encontrar em local incerto e não sabido. 2. Recurso não provido. Notificação - Apelação Origem: 0025283-54.2005.8.22.0101 Porto Velho/Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos

28/05/2024, 00:00

Remessa

02/04/2024, 10:11

Decurso de Prazo

23/03/2024, 00:32

Documentos

Intimação

•19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: FLORIPE MARIA BERNARDES EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA EXECUTADO: FLORIPE MARIA BERNARDES, CPF nº DESCONHECIDO para cobrança dos débitos de IPTU descritos nas CDA´s iniciais. Consta expressamente nos títulos executivos que o tipo de notificação para constituição do crédito tributário foi por edital. Intimada para se manifestar, a Exequente noticiou que o procedimento se deu em conformidade com a legislação. Pugnou pelo prosseguimento da execução fiscal. Juntou documentos. É o breve relatório. Decido. A notificação do lançamento do crédito tributário constitui condição de eficácia do ato administrativo tributário, sendo pressuposto de validade da constituição do crédito tributário. Sem observância dessa formalidade legal, o crédito se torna nulo, atingindo, igualmente, a validade da CDA, tornando sem efeito a certidão que instrui a execução. No caso em apreço, observa-se que as próprias CDA´s exequendas descrevem que a notificação do lançamento tributário se deu por edital. Essa notificação não se justifica, na medida em que, tratando-se de cobrança de IPTU, a localização do devedor era fixa e conhecida, bastando, para que se cumprisse a exigência legal, o envio do carnê ao endereço do imóvel em questão. PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. 0025283-54.2005.8.22.0101 Execução Fiscal Vistos e etc., Trata-se de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública do Município de Porto Velho/RO em face de Trata-se, inclusive, de entendimento sumulado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: “O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço” (Súmula 397). Tratando-se de imposto territorial (IPTU), a localização do contribuinte corresponde ao endereço do imóvel, ou seja, é fixa e conhecida, de modo que não se justifica a notificação editalícia, a não ser que se comprove que o sujeito passivo se encontrava em lugar incerto e não sabido (o que não é o caso dos autos). Nesse sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ENVIO DE NOTIFICAÇÃO AO ENDEREÇO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. IRREGULAR A NOTIFICAÇÃO POR MEIO DE EDITAL. SÚMULA 83 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS, PROVAS E DO DIREITO LOCAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 DO STJ E 280 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A notificação por edital do lançamento do crédito tributário só se justifica quando o sujeito passivo se encontra em local incerto e não sabido, devendo, nos demais casos, ser realizada pessoalmente e por escrito, segundo inteligência do artigo 145 do CTN, o qual exige a notificação regular do contribuinte (AgRg no Ag 670.408/MG, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJU 08.08.2005). 2. A reapreciação da controvérsia, tal como lançada nas razões do Recurso Especial, demandaria, inevitavelmente, não só a análise do direito local, mas também o revolvimento das circunstâncias fáticas e do conjunto probatório constante dos autos, o que é vedado, na via eleita, a teor das Súmulas 7 do STJ e 280 do STF. 3. Agravo Regimental do ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 42218 MS 2011/0209485-4, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 23/04/2013, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/05/2013) (grifo nosso) TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IPTU. AUSÊNCIA DE ENVIO DO CARNÊ DE PAGAMENTO POR CORREIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. LANÇAMENTO. NOTIFICAÇÃO PELA VIA EDITALÍCIA DE CONTRIBUINTE COM ENDEREÇO CERTO E CONHECIDO. ILEGITIMIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE/RS DESPROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem afirmou expressamente que o sujeito passivo não foi notificado do lançamento do tributo, pois, em razão da imunidade recíproca, sequer foi emitido carnê de cobrança de taxa municipal (fls. 135). Assim, resolvida a controvérsia dos autos sob esse prisma, revela-se inviável o Recurso Especial, haja vista que a sua procedência só seria alcançada se, reexaminando-se o contexto fático-probatório dos autos, fosse concluído que efetivamente houve a notificação. 2. O acórdão recorrido reflete, com fidelidade, a jurisprudência desta Corte quanto à ilegitimidade da notificação preferencial do lançamento pela via editalícia quando o Contribuinte tem endereço certo e conhecido, a teor do disposto no art. 145 do CTN. Precedentes: AgRg no AREsp. 648.378/MG, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 25.3.2015; AgRg no REsp. 1.400.641/MG, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 6.10.2014; AgRg no AREsp. 524.888/MG, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 2.9.2014. 3. Agravo Regimental do Município de Porto Alegre/RS desprovido (AgRg no AREsp 8.326/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 29/06/2016). Não há como admitir a hipótese de que a constituição do crédito tributário seria automática sob a justificativa de se tratar de obrigação imposta a sociedade que possui ampla divulgação, pois isso ensejaria desconsiderar todo o regramento legal previsto na Constituição Federal e, sobretudo, no CTN no tocante a validade do lançamento tributário. As regras do lançamento fiscal não foram criadas de maneira aleatória, mas sim de forma a priorizar o efetivo conhecimento da sociedade sobre os tributos que lhes são cobrados pelas Fazendas Pública e, consequentemente, viabilizar a concretização do contraditório e ampla defesa, seja na esfera administrativa, seja na esfera judicial. Destaco que, ao contrário do que alega a exequente, o contrato de prestação de serviço entre o ente municipal e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (CORREIOS) não comprova a específica entrega do carnê de IPTU no endereço do imóvel da parte devedora nos anos correspondentes aos títulos aqui executados. Desse modo, a existência de um contrato genérico de prestação de serviços de entrega de correspondência não faz prova hábil a desconstituir a informação expressamente constada na(s) CDA(s) acerca da notificação do contribuinte "por edital". Trata-se de entendimento igualmente consolidado no âmbito do TJRO: EMENTA: Apelação. Execução fiscal. Tributário. IPTU. Notificação. Envio do carnê ao proprietário. Ausência de comprovação. Edital. Excepcionalidade. A notificação do IPTU deve ser realizada pessoalmente e por escrito, ficando efetuada com o mero envio da guia ou carnê e a notificação por edital somente se justifica quando o sujeito se encontra em local incerto e não sabido. Recurso não provido. (TJRO. 1ª Câmara Especial. APELAÇÃO 0107441-69.2005.822.0101, Rel. Des. Oudivanil de Marins, julgado em 16/08/2018) EMENTA: Apelação Cível. Execução Fiscal. Notificação. Lançamento. IPTU. Edital. Endereço certo. Nulidade. 1. É ilegítima a notificação do lançamento pela via editalícia quando o Contribuinte tem endereço certo e conhecido, a teor do disposto no art. 145 do CTN. 2. À luz do princípio da causalidade, é cabível o pagamento de honorários de advocatícios em sede de exceção de pré-executividade, quando ocorre, ainda que parcial, a extinção do processo executório (vide REsp nº 1.781.990/SP, 3ª T/STJ, rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, DJe 19/2/2019). 3. Negado provimento ao recurso. (TJRO. 1ª Câmara Especial. Apelação 0142395-44.2005.8.22.0101. Relator: Des. Eurico Montenegro Junior. Julgamento: 07/11/2019). Assim, o reconhecimento da nulidade dos títulos é a medida que se impõe. Ante o exposto, com fulcro nos art. 803, I do CPC c/c artigo 3º, parágrafo único da Lei n. 6.830/80 c/ artigo 203 do CTN, declaro a nulidade das CDA´s n. 108342/98; 154395/98; 154395/98; 034601/99; 078258/99 e julgo extinto a execução fiscal, nos termos da fundamentação supra. Sem honorários sucumbenciais por se tratar de extinção de ofício. Sem custas, com fundamento no art. 5º, I, da Lei nº 3.896/16 c/c arts. 26 e 39 da Lei nº 6.830/80. Sem remessa necessária, na forma do art. 496, §3º, II do CPC. Inexistem atos constritivos pendentes nestes autos. À CPE: 1. Em caso de oposição de embargos declaratórios, dê-se vistas à parte contrária para contrarrazões no prazo legal e retornem conclusos para deliberação. 2. Sendo interposto recurso de apelação, dê-se vistas à parte contrária para contrarrazões no prazo legal e remeta-se ao Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia, com as homenagens de estilo. 3. No caso do item 2 supra, na eventualidade da interposição de recurso de apelação na modalidade adesiva, intime-se a recorrida para contrarrazões no prazo legal antes da remessa dos autos à instância superior. 4. Inexistindo interposição de recursos no prazo legal, certifique o trânsito em julgado e arquive com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho, 4 de dezembro de 2023 Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito

05/12/2023, 00:00

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