Cumprimento de sentença 7044541-17.2017.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7044541-17.2017.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

25/04/2024, 12:07

Petição (Petição (outras))

03/04/2024, 16:32

Definitivo

01/04/2024, 12:41

Decurso de Prazo

28/03/2024, 00:52

Decurso de Prazo

28/03/2024, 00:48

Decurso de Prazo

28/03/2024, 00:48

Decurso de Prazo

28/03/2024, 00:41

Decurso de Prazo

28/03/2024, 00:41

Publicação

19/03/2024, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: SERVIO TULIO DE BARCELOS, OAB nº RO6673A, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA, OAB nº AC4270, MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, BERNARDO BUOSI, OAB nº SP227541, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADOS: URSULA DE MELO FERREIRA, BR - EDUC CIENCIA E TECNOLOGIA LTDA - ME ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: IAGO SARDINHA DE OLIVEIRA, OAB nº ES31548, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 6ª Vara Cível, Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de Porto Velho Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PROCESSO Nº 7044541-17.2017.8.22.0001 CLASSE: Cumprimento de sentença Indefiro o pedido de ID 102912849, tendo em vista que não é admitida a penhora de veículo alienado fiduciariamente (ID 101167779), pois não integra o patrimônio do devedor, mas sim do credor fiduciário,. Nesse sentido, cito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução de título extrajudicial – Decisão indeferiu penhora de veículo do executado alienado fiduciariamente – Impossibilidade de penhora do veículo objeto de alienação fiduciária – Veículo não integra o patrimônio do devedor, detendo apenas a posse direta e propriedade resolúvel do bem – [...]– Recurso negado. (TJ-SP - AI: 21986139720218260000 SP 2198613-97.2021.8.26.0000, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 01/02/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/02/2022) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Incabível a penhora de veículo com alienação fiduciária, uma vez que o bem não faz parte do patrimônio do devedor, sendo de propriedade do credor fiduciário, que não pode responder com seus bens por dívidas de terceiros (TJ-MG - AI: 10378010000917001 MG, Relator: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 26/02/2015, Data de Publicação: 06/03/2015) Fica a parte exequente INTIMADA para no prazo de 05 dias, requerer o que entender necessário, sob pena de suspensão do feito. Decorrido o referido prazo e quedando a parte silente, desde já, suspendo o processo por 1 ano, período em que ficará suspenso o decurso do prazo prescricional. Fica a exequente desde já intimada de que decorrido o prazo da suspensão, caso se mantenha inerte, terá início o decurso do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, do CPC). Não há óbice para que o feito, a partir da suspensão, seja arquivado, pois prejuízo algum trará à parte exequente, que a qualquer momento poderá requerer o desarquivamento e prosseguimento da execução à vista de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada (art. 921, §3º, CPC). Porto Velho/RO, segunda-feira, 18 de março de 2024. Elisangela Nogueira Juíz(a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2024, 11:45

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2024, 11:45

Mero expediente

18/03/2024, 11:45

Conclusão (para despacho)

15/03/2024, 10:43

Petição (Petição (outras))

15/03/2024, 10:32

Documentos

Despacho

•19/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: SERVIO TULIO DE BARCELOS, OAB nº RO6673A, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA, OAB nº AC4270, MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, BERNARDO BUOSI, OAB nº SP227541, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADOS: URSULA DE MELO FERREIRA, BR - EDUC CIENCIA E TECNOLOGIA LTDA - ME ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: IAGO SARDINHA DE OLIVEIRA, OAB nº ES31548, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 6ª Vara Cível, Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de Porto Velho Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PROCESSO Nº 7044541-17.2017.8.22.0001 CLASSE: Cumprimento de sentença Indefiro o pedido de ID 102912849, tendo em vista que não é admitida a penhora de veículo alienado fiduciariamente (ID 101167779), pois não integra o patrimônio do devedor, mas sim do credor fiduciário,. Nesse sentido, cito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução de título extrajudicial – Decisão indeferiu penhora de veículo do executado alienado fiduciariamente – Impossibilidade de penhora do veículo objeto de alienação fiduciária – Veículo não integra o patrimônio do devedor, detendo apenas a posse direta e propriedade resolúvel do bem – [...]– Recurso negado. (TJ-SP - AI: 21986139720218260000 SP 2198613-97.2021.8.26.0000, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 01/02/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/02/2022) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Incabível a penhora de veículo com alienação fiduciária, uma vez que o bem não faz parte do patrimônio do devedor, sendo de propriedade do credor fiduciário, que não pode responder com seus bens por dívidas de terceiros (TJ-MG - AI: 10378010000917001 MG, Relator: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 26/02/2015, Data de Publicação: 06/03/2015) Fica a parte exequente INTIMADA para no prazo de 05 dias, requerer o que entender necessário, sob pena de suspensão do feito. Decorrido o referido prazo e quedando a parte silente, desde já, suspendo o processo por 1 ano, período em que ficará suspenso o decurso do prazo prescricional. Fica a exequente desde já intimada de que decorrido o prazo da suspensão, caso se mantenha inerte, terá início o decurso do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, do CPC). Não há óbice para que o feito, a partir da suspensão, seja arquivado, pois prejuízo algum trará à parte exequente, que a qualquer momento poderá requerer o desarquivamento e prosseguimento da execução à vista de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada (art. 921, §3º, CPC). Porto Velho/RO, segunda-feira, 18 de março de 2024. Elisangela Nogueira Juíz(a) de Direito

19/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: SERVIO TULIO DE BARCELOS, OAB nº RO6673A, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA, OAB nº AC4270, MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, BERNARDO BUOSI, OAB nº SP227541, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADOS: URSULA DE MELO FERREIRA, BR - EDUC CIENCIA E TECNOLOGIA LTDA - ME ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: IAGO SARDINHA DE OLIVEIRA, OAB nº ES31548, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO 1. Atenta ao contexto dos autos, verifico que o exequente, reiterou seu pedidos de ID 98790911 (CSS, BACENJUD, SREI, CENSEC) ao ID 100605044, razão pela qual PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 6ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] 7044541-17.2017.8.22.0001 Cumprimento de sentença indefiro os respectivos pedidos, nos exatos termos da decisão de ID 99421738. 2. O INFOJUD, já foi realizado ao ID 99423107. 3. Lado, realizada consulta ao sistema RENAJUD está localizou veículo registrado em nome da executado no entanto já possui restrição judicial, razão pela qual o juízo não inseriu nova restrição, conforme comprovante em anexo. 4. Por fim, nesta data foi inserida ordem de indisponibilidade de bens através do sistema CNIB, conforme comprovante em anexo. 5. Desta forma, fica intimado o exequente para no prazo de 5 dias, promover o regular andamento do feito, sob pena de suspensão/arquivamento, com fulcro no art. 921, II do CPC. 6. Decorrido o referido prazo e quedando-se a parte silente, desde já, suspendo o processo por 1 ano, período em que ficará suspenso o decurso do prazo prescricional. 7. Fica o exequente desde já intimada de que decorrido o prazo da suspensão, caso se mantenha inerte, terá início o decurso do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, do CPC). 8. Não há óbice para que o feito, a partir da suspensão, seja arquivado, pois prejuízo algum trará à parte exequente, que a qualquer momento poderá requerer o desarquivamento e prosseguimento da execução à vista de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada (art. 921, §3º do CPC). Porto Velho, 1 de fevereiro de 2024. Kalleb Grossklauss Barbato Juiz de Direito

02/02/2024, 00:00

05/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS DO REQUERENTE: SERVIO TULIO DE BARCELOS, OAB nº RO6673A, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA, OAB nº AC4270, MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, BERNARDO BUOSI, OAB nº SP227541 REQUERIDOS: URSULA DE MELO FERREIRA, BR - EDUC CIENCIA E TECNOLOGIA LTDA - ME ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: IAGO SARDINHA DE OLIVEIRA, OAB nº ES31548, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 6ª Vara Cível, Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de Porto Velho Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PROCESSO Nº 7044541-17.2017.8.22.0001 CLASSE: Cumprimento de sentença Vistos, etc. Versam os presentes sobre cumprimento de sentença que o BANCO DO BRASIL SA move em face de BR - EDUC CIENCIA E TECNOLOGIA LTDA - ME e URSULA DE MELO FERREIRA. No ID 92668586, a parte exequente pugnou pela realização de penhora online de valores na conta bancária das executadas para quitação do débito. Despacho de ID 95675138 noticiando o lançamento da ordem de bloqueio via Sisbajud, na modalidade “teimosinha”. Em seguida, sobreveio ao feito petição da executada URSULA, pugnando pela imediata liberação do bloqueio judicial feito em suas contas bancárias, visto que os valores bloqueados são impenhoráveis, por serem oriundos de sua verba salarial, sendo esta sua única fonte de renda, destinada ao seu sustento. Além disso, afirmou também que foram bloqueados valores referentes à pensão alimentícia de seu filho (ID 96258328). Decido. Inicialmente, deixo de aguardar a manifestação da parte autora sobre a impugnação (ID 96332039), tendo em vista que esta foi apresentada antes mesmo da conversão do bloqueio em penhora, o que impõe sua análise imediata pelo Juízo. Compulsando os autos, observa-se que foi realizado bloqueio de valores pelo Sisbajud em nome da parte executada, na modalidade “teimosinha”, contudo, antes mesmo da conversão do bloqueio em penhora, a executada URSULA se insurgiu contra a referida ordem judicial, alegando a impenhorabilidade da quantia, pelos motivos narrados na petição acima identificada. Analisando as informações fornecidas pelo Sisbajud, verifica-se que foi bloqueada a quantia de R$ 3.004,52 em nome da executada URSULA junto aos seguintes bancos: Banco Banestes (R$ 1.321,28 e R$ 212,55); Nu Pagamentos S.A (R$ 764,96); Stone Pagamentos S.A (R$ 16,76); Itaú Unibanco S.A (R$ 318,71) e Banco Santander (R$ 340,26 e R$ 30,00). Analisando os documentos juntados pela parte executada, verifica-se que ela demonstrou a natureza salarial dos valores bloqueados apenas em relação ao Banco Banestes, tendo em vista que o seu contracheque acostado ao ID 96258332 comprova que ela recebe seus proventos de salário junto à referida instituição financeira. Conforme o art. 833, IV, do CPC, “São impenhoráveis: os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2”. Portanto, os valores bloqueados junto ao Banco Banestes devem ser desbloqueados, ante o caráter impenhorável da quantia. Quanto aos valores referentes à pensão alimentícia de seu filho, conforme se extrai do documento de ID 96258340, estes são depositados junto ao Banco Bradesco e, conforme extrato do Sisbajud, não foram bloqueados valores junto a este banco. No mais, em relação aos valores bloqueados nos bancos Nu Pagamentos S.A, Banco Santander (R$ 340,26) e Itaú Unibanco S.A, não vislumbro comprovação do caráter de impenhorabilidade da quantia. Por fim, as quantias bloqueadas junto à Stone Pagamentos S.A e o valor de R$ 30,00 junto ao Banco Santander serão liberadas, considerando se tratar de valores ínfimos. Diante do exposto, acolho parcialmente a impugnação de ID 96258328 e, nesta data, efetuei o desbloqueio dos valores encontrados junto ao Banco Banestes. Desbloqueei ainda nesta data os valores junto à Stones Pagamentos S.A. e R$ 30,00 junto ao Banco Santander, considerando o caráter ínfimo da quantia. No tocante às verbas encontradas junto aos bancos Nu Pagamentos S.A, Itaú Unibanco S.A e Banco Santander (R$ 340,26), CONVERTO em penhora. Decorrido o prazo de eventual recurso, determino a liberação do valor penhorado em favor da parte exequente, mediante a expedição de alvará/ofício de transferência. Após, intime-se a parte exequente para no prazo de 05 dias, apresentar planilha atualizada do débito e requerer o que entender necessário, sob pena de suspensão do feito. Decorrido o referido prazo e quedando a parte silente, desde já, suspendo o processo por 1 ano, período em que ficará suspenso o decurso do prazo prescricional. Fica a exequente desde já intimada de que decorrido o prazo da suspensão, caso se mantenha inerte, terá início o decurso do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, do CPC). Não há óbice para que o feito, a partir da suspensão, seja arquivado, pois prejuízo algum trará à parte exequente, que a qualquer momento poderá requerer o desarquivamento e prosseguimento da execução à vista de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada (art. 921, §3º, CPC). Expeça-se o necessário. Porto Velho/RO, quinta-feira, 21 de setembro de 2023. Elisangela Nogueira Juíz(a) de Direito

22/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS DO AUTOR: SERVIO TULIO DE BARCELOS, OAB nº RO6673A, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA, OAB nº AC4270, MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, BERNARDO BUOSI, OAB nº SP227541 REU: URSULA DE MELO FERREIRA, BR - EDUC CIENCIA E TECNOLOGIA LTDA - ME REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 1. À CPE: altere-se a classe processual para Cumprimento de Sentença. 2. Desnecessária a intimação da parte requerida para início da fase de cumprimento de sentença, tendo em vista que foi citada por edital. Assim, transcorrido in albis o prazo para interpor recurso ou efetuar voluntariamente o pagamento, impõe-se a aplicação de multa de 10% sobre o valor do débito e honorários advocatícios, também em 10% (dez por cento) sobre o débito. Nesse sentido, cito: CUMPRIMENTO. SENTENÇA. INÍCIO. PRAZO. REVEL. CITAÇÃO FICTA. ART. 475-J DO CPC. DESNECESSIDADE. A quaestio iuris consiste em determinar se é necessária a prévia intimação do devedor para a fluência do prazo de cumprimento voluntário da sentença, quando há citação ficta do réu e este é representado por defensor público que atua no exercício da curadoria especial – nos termos do art. 9º, II, do CPC e art. 4º, XVI, da LC 80/1994. A Turma entendeu que, como na citação ficta não existe comunicação entre o réu e o curador especial, sobrevindo posteriormente o trânsito em julgado da sentença condenatória para o pagamento de quantia, não há como aplicar o entendimento de que prazo para o cumprimento voluntário da sentença flui a partir da intimação do devedor por intermédio de seu advogado. Entender que a fluência do prazo previsto no art. 475-J do CPC dependerá de intimação dirigida pessoalmente ao réu fere o novo modelo de execução de título executivo judicial instituído pela Lei n. 11.232/2005. Isso porque a intimação pessoal traria os mesmos entraves que a citação na ação de execução trazia à efetividade da tutela jurisdicional executiva. O defensor público, ao representar a parte citada fictamente, não atua como advogado do réu mas apenas exerce o dever funcional de garantir o desenvolvimento de um processo equânime, apesar da revelia do réu e de sua citação ficta. Portanto, não pode ser atribuído ao defensor público – que atua como curador especial – o encargo de comunicar a condenação ao réu, pois não é advogado da parte. O devedor citado por edital, contra quem se inicia o cumprimento de sentença, não está impedido de exercer o direito de defesa durante a fase executiva, pois o ordenamento jurídico coloca a sua disposição instrumentos para que ele possa se contrapor aos atos expropriatórios. Portanto, na hipótese de o executado ser representado por curador especial em virtude de citação ficta, não há necessidade de intimação para a fluência do prazo estabelecido no art. 475-J do CPC. (REsp 1.189.608-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 18/10/2011.) 4. Assim sendo, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 6ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PROCESSO Nº 7044541-17.2017.8.22.0001 CLASSE: Monitória intime-se o exequente para apresentar novos cálculos (com multa e honorários), no prazo de 05 dias, requerendo o que entender necessário. No prazo acima indicado, fica a parte exequente intimada a apresentar dados bancários, a fim de viabilizar a expedição dos documentos necessários à transferência dos valores em conta judicial. Porto Velho/RO, quinta-feira, 22 de junho de 2023. Elisangela Nogueira Juíz(a) de Direito

23/06/2023, 00:00

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