Execução Fiscal 7051987-71.2017.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta
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Responsabilidade Fiscal
Execução Fiscal
TJRO
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
05/12/2017
Valor da Causa
Nao informado
Órgão julgador
Porto Velho - 1ª Vara de Execuções Fiscais
Processos relacionados
1° Grau · TJRO · Execução Fiscal · Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais
Partes do Processo
AQUIMAR MACEDO NAZIOSENO
CPF
420.***.***-05
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Reu
EDSON FRANCISCO DA SILVA
Reu
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Decurso de Prazo
05/02/2026, 00:01
Petição (Petição (outras))
28/01/2026, 22:02
Provisório
10/12/2025, 10:28
Expedição de documento
12/11/2025, 21:20
Conclusão (para despacho)
17/09/2025, 09:11
Decurso de Prazo
17/09/2025, 00:06
Petição (Petição (outras))
22/08/2025, 12:51
Expedição de documento (Outros documentos)
19/08/2025, 11:03
Expedição de documento (Outros documentos)
14/08/2025, 12:37
Outras Decisões
14/08/2025, 12:37
Decurso de Prazo
02/07/2025, 00:14
Petição (Petição (outras))
30/06/2025, 23:12
Decurso de Prazo
11/06/2025, 01:25
Conclusão (para decisão)
06/06/2025, 12:52
Petição (Petição (outras))
19/05/2025, 12:44
Ver todas as movimentações (280)
Todas as movimentações
(280)
Decurso de Prazo
05/02/2026, 00:01
Petição (Petição (outras))
28/01/2026, 22:02
Provisório
10/12/2025, 10:28
Expedição de documento
12/11/2025, 21:20
Conclusão (para despacho)
17/09/2025, 09:11
Decurso de Prazo
17/09/2025, 00:06
Petição (Petição (outras))
22/08/2025, 12:51
Expedição de documento (Outros documentos)
19/08/2025, 11:03
Expedição de documento (Outros documentos)
14/08/2025, 12:37
Outras Decisões
14/08/2025, 12:37
Decurso de Prazo
02/07/2025, 00:14
Petição (Petição (outras))
30/06/2025, 23:12
Decurso de Prazo
11/06/2025, 01:25
Conclusão (para decisão)
06/06/2025, 12:52
Petição (Petição (outras))
19/05/2025, 12:44
Expedição de documento (Outros documentos)
13/05/2025, 08:48
Expedição de documento (Outros documentos)
09/05/2025, 12:51
Outras Decisões
09/05/2025, 12:50
Conclusão (para decisão)
17/03/2025, 12:36
Decurso de Prazo
14/03/2025, 00:56
Petição (Petição (outras))
13/03/2025, 19:07
Petição (Petição (outras))
11/03/2025, 12:10
Documento (Certidão)
06/02/2025, 12:14
Expedição de documento (Outros documentos)
20/01/2025, 10:40
Outras Decisões
20/01/2025, 10:40
Decurso de Prazo
24/09/2024, 00:04
Decurso de Prazo
24/09/2024, 00:04
Conclusão (para decisão)
23/09/2024, 12:47
Petição (Petição (outras))
23/09/2024, 09:48
Petição (Petição (outras))
06/09/2024, 13:01
Expedição de documento (Outros documentos)
05/08/2024, 18:04
Decisão Interlocutória de Mérito
05/08/2024, 18:04
Expedição de documento (Outros documentos)
05/08/2024, 18:04
Decisão Interlocutória de Mérito
05/08/2024, 18:04
Conclusão (para decisão)
08/04/2024, 14:08
Decurso de Prazo
04/04/2024, 00:43
Petição (Petição (outras))
26/03/2024, 11:59
Expedição de documento (Outros documentos)
11/03/2024, 18:58
Decurso de Prazo
06/03/2024, 00:01
Decurso de Prazo
06/03/2024, 00:01
Petição (Petição (outras))
12/01/2024, 12:52
Documento (Certidão)
12/12/2023, 12:33
Decurso de Prazo
08/12/2023, 00:50
Decurso de Prazo
08/12/2023, 00:43
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/12/2023, 00:36
Publicação
06/12/2023, 00:36
Publicacao/Comunicacao Citação - despacho ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais Avenida Pinheiro Machado, 777, (lotado na central de atendimento), Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone:(69) e-mail:
[email protected]
EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 30 (trinta) dias Execução Fiscal PJe DESPACHO Processo: 7051987-71.2017.8.22.0001. Exequente: ESTADO DE RONDONIA Executado: EDSON FRANCISCO DA SILVA e outros (2) CDA's: 20170200011397 CITAÇÃO DO EXECUTADO: EDSON FRANCISCO DA SILVA, CPF: 024.137.404-90 e AQUIMAR MACEDO NAZIOSENO, CPF: 420.391.848-05 FINALIDADE: Citação para PAGAR, no prazo de 5 (cinco) dias, contados do prazo do Edital, a dívida a seguir identificada, com juros, correção e encargos legais, ou no mesmo prazo nomear bens à penhora, suficientes para GARANTIR a Execução proposta pelo exequente, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastarem para cumprimento integral da obrigação, conforme despacho abaixo. VALOR DA CAUSA: R$ 19.973.173,26 - Atualizado até 26/07/2023 (será atualizada na data do efetivo pagamento). OBSERVAÇÃO: Não tendo o executado condições de constituir advogado, este deverá procurar a Defensoria Pública Estadual, localizada AVENIDA JORGE TEIXEIRA, Nº 1722, BAIRRO EMBRATEL, CEP: 76.820-846 DESPACHO: "As modalidades de citação previstas no art. 8º da LEF restaram frustradas. Assim, inexistindo notícia de endereço diverso e constatado que a parte se encontra em local incerto e não sabido, Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) defiro a citação dos corresponsáveis EDSON FRANCISCO DA SILVA (CPF n. 024.137.404-90) e AQUIMAR MACEDO NAZIOSENO (CPF n. 420.391.848-05) por edital". Porto Velho/RO, Terça-feira, 05 de Dezembro de 2023. Roni Lima Lacerda (Assinatura Digital)
06/12/2023, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
05/12/2023, 10:08
Publicação
05/12/2023, 01:31
Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: AQUIMAR MACEDO NAZIOSENO, COMERCIAL SUCATAS RONDONIA LTDA - EPP, EDSON FRANCISCO DA SILVA - EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email:
[email protected]
, www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7051987-71.2017.8.22.0001 Vistos, As modalidades de citação previstas no art. 8º da LEF restaram frustradas. Assim, inexistindo notícia de endereço diverso e constatado que a parte se encontra em local incerto e não sabido, defiro a citação dos corresponsáveis EDSON FRANCISCO DA SILVA (CPF n. 024.137.404-90) e AQUIMAR MACEDO NAZIOSENO (CPF n. 420.391.848-05) por edital. Decorrido o prazo sem manifestação, em observância ao disposto no artigo 72, inciso II do Código de Processo Civil, dê-se vista dos autos à Defensoria Pública, que passará atuar no feito na qualidade de Curadora de Ausentes e deverá ser intimada de todos os atos processuais doravante realizados. Após, encaminhem-se à Exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de trinta dias. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 4 de dezembro de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)
05/12/2023, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
04/12/2023, 12:07
Expedição de documento (Outros documentos)
04/12/2023, 12:07
Curador
04/12/2023, 12:07
Outras Decisões
04/12/2023, 12:07
Conclusão (para despacho)
10/08/2023, 18:57
Decurso de Prazo
10/08/2023, 00:25
Petição (Petição (outras))
07/08/2023, 13:28
Expedição de documento (Outros documentos)
19/07/2023, 12:04
Petição (Petição (outras))
18/07/2023, 11:00
Petição (Petição (outras))
13/06/2023, 12:28
Decurso de Prazo
07/06/2023, 00:15
Decurso de Prazo
07/06/2023, 00:12
Decurso de Prazo
07/06/2023, 00:11
Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))
02/06/2023, 07:09
Publicação
02/06/2023, 01:09
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/06/2023, 01:09
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: Estado de Rondônia - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: AQUIMAR MACEDO NAZIOSENO, COMERCIAL SUCATAS RONDONIA LTDA - EPP, EDSON FRANCISCO DA SILVA - EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email:
[email protected]
, www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7051987-71.2017.8.22.0001 Vistos, Defiro o pedido ID 83669962. Em consulta ao Sniper, observa-se a indicação de endereço diverso em relação ao sócio Edson, razão pela qual, em relação a este corresponsável, determino nova tentativa de citação pessoal, por carta (espelhos em anexo). 1. Cite-se Edson Francisco da Silva (CPF n. 024.137.404-90) para pagar a dívida com os juros e encargos (custas processuais e honorários advocatícios) ou indicar bens à penhora, no prazo de cinco dias, sob pena de utilização de medidas coercitivas para busca de patrimônio (Sisbajud, Renajud, Infojud, SREI e CNIB). 2. Não localizado o devedor, encaminhem-se à Fazenda Pública para informar endereço atual/correto, em dez dias. 3. Inexistindo pagamento ou indicação de bens à penhora, intime-se a Exequente para manifestar em termos de efetivo prosseguimento do feito em dez dias. Cumpra-se. Sirva o despacho como CARTA. Endereço: QNA 06, Lote 23, sala 304, Taguatinga Norte, CEP 72110-060, Brasília/DF. Valor atualizado da ação até 25/11/2020: R$ 13.578.117,04. Anexos: petição inicial. Orientações para pagamento: 1. Para impressão da guia de pagamento do débito principal (DARE), acessar o site da SEFIN-RO (link: https://www.sefin.ro.gov.br). Em "Serviços Públicos" escolher a opção "Impressão de DARE". Em seguida, selecionar "Impressão pelo Nº do Complemento" e digitar o número da Certidão de Dívida Ativa (CDA). Tratando-se de débito cuja origem é auto de infração, com imposto e multa, serão demonstradas, na tela seguinte, as duas guias a recolher. Deve ser escolhida a guia e informada a data para pagamento. Caso a opção seja o parcelamento do débito, por meio de acesso à área restrita do portal do contribuinte (com senha), deverá ser escolhida a opção "Parcelamento de Dívida Ativa" e escolhida a quantidade de parcelas. 2. O pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 10%, deve ser feito via depósito na conta do conselho curador dos honorários da Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia (CNPJ: 34.482.497/0001-43), Banco do Brasil, Agência n° 3796-6, Conta Bancária n° 33.818-4. 3. As custas processuais devem ser pagas por meio de boleto bancário, obtido no site do TJRO, na aba "Boleto Bancário", opção "Custas Judiciais". Na página seguinte, selecionar "Emissão de guia de recolhimento VINCULADA AO PROCESSO" (link: ). Após a inserção do número do processo judicial, deverão ser selecionadas as opções "1001.3 - Custa inicial (2%) - Distribuição de ação em que não haja possibilidade ou interesse na conciliação", "1004.4 - Custa final de Execução Fiscal (Processos distribuídos a partir de 01/01/2017)". 4. Caso prefira, a parte também poderá efetuar o depósito judicial do valor cobrado, desde que devidamente atualizado, mediante guia emitida no sítio do TJRO, aba "Boletos Judiciais". Inclusive, há possibilidade de pagamento da guia por cartões de crédito das bandeiras Visa, Mastercard e Elo, utilizando-se a Plataforma UniversalPay, com opções de pagamentos à vista ou parcelado. No momento, o pagamento com cartão de crédito está disponível apenas para boletos individuais, isto é, não atende pagamento de boleto proveniente de parcela/continuação. Porto Velho-RO, 1 de junho de 2023. Gustavo Lindner Juiz Substituto (assinatura digital)
Expedição de documento (Outros documentos)
01/06/2023, 09:12
Petição (Petição (outras))
21/11/2022, 19:39
Conclusão (para despacho)
16/11/2022, 12:49
Decurso de Prazo
09/11/2022, 09:20
Expedição de documento (Outros documentos)
14/10/2022, 08:46
Documento (Certidão)
14/10/2022, 08:44
Documento (Certidão)
29/08/2022, 09:26
Decurso de Prazo
02/08/2022, 06:23
Decurso de Prazo
02/08/2022, 01:49
Decurso de Prazo
02/08/2022, 01:49
Decurso de Prazo
25/07/2022, 23:18
Decurso de Prazo
25/07/2022, 16:45
Decurso de Prazo
25/07/2022, 16:44
Decurso de Prazo
20/07/2022, 16:44
Decurso de Prazo
20/07/2022, 16:28
Decurso de Prazo
20/07/2022, 16:28
Documento (Certidão)
11/07/2022, 11:26
Publicação
08/07/2022, 00:50
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/07/2022, 00:50
Expedição de documento (Outros documentos)
07/07/2022, 10:20
Mero expediente
07/07/2022, 10:20
Conclusão (para despacho)
26/05/2022, 07:54
Petição (Petição (outras))
20/05/2022, 14:10
Expedição de documento (Outros documentos)
25/04/2022, 07:30
Outras Decisões
22/04/2022, 16:55
Conclusão (para despacho)
14/03/2022, 15:58
Petição (Petição (outras))
14/03/2022, 14:50
Expedição de documento (Outros documentos)
22/02/2022, 12:27
Mandado
21/02/2022, 11:30
Petição (Petição (outras))
21/02/2022, 11:30
Decurso de Prazo
18/02/2022, 12:21
Decurso de Prazo
18/02/2022, 12:21
Decurso de Prazo
18/02/2022, 12:20
Mandado
15/02/2022, 10:06
Publicação
15/02/2022, 01:40
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/02/2022, 01:40
Expedição de documento (Mandado)
14/02/2022, 17:17
Expedição de documento (Outros documentos)
14/02/2022, 12:42
Outras Decisões
14/02/2022, 12:42
Petição (Petição (outras))
26/01/2022, 08:03
Conclusão (para despacho)
10/12/2021, 09:06
Petição (Petição (outras))
08/12/2021, 15:33
Decurso de Prazo
23/11/2021, 00:40
Decurso de Prazo
23/11/2021, 00:34
Decurso de Prazo
23/11/2021, 00:34
Expedição de documento (Outros documentos)
18/11/2021, 07:35
Publicação
18/11/2021, 01:13
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/11/2021, 01:13
Expedição de documento (Outros documentos)
17/11/2021, 11:19
Outras Decisões
17/11/2021, 11:19
Conclusão (para despacho)
11/10/2021, 20:32
Petição (Petição (outras))
11/10/2021, 18:29
Decurso de Prazo
23/09/2021, 00:22
Decurso de Prazo
23/09/2021, 00:21
Decurso de Prazo
23/09/2021, 00:21
Publicação
21/09/2021, 22:30
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/09/2021, 22:30
Expedição de documento (Outros documentos)
17/09/2021, 18:50
Expedição de documento (Outros documentos)
16/09/2021, 14:08
Outras Decisões
16/09/2021, 14:08
Conclusão (para despacho)
06/09/2021, 18:23
Petição (Petição (outras))
13/07/2021, 22:58
Petição (Petição (outras))
15/06/2021, 11:20
Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))
25/05/2021, 12:47
Decurso de Prazo
18/05/2021, 01:45
Decurso de Prazo
18/05/2021, 01:41
Decurso de Prazo
18/05/2021, 01:36
Publicação
13/05/2021, 01:13
Expedição de documento (Outros documentos)
12/05/2021, 10:47
Outras Decisões
12/05/2021, 10:47
Conclusão (para despacho)
28/04/2021, 09:18
Petição (Petição (outras))
25/04/2021, 21:03
Decurso de Prazo
08/04/2021, 02:56
Decurso de Prazo
08/04/2021, 02:52
Expedição de documento (Outros documentos)
05/04/2021, 08:14
Publicação
05/04/2021, 02:33
Expedição de documento (Outros documentos)
31/03/2021, 11:04
Outras Decisões
31/03/2021, 11:04
Conclusão (para despacho)
29/03/2021, 13:33
Petição (Petição (outras))
29/03/2021, 10:24
Decurso de Prazo
26/03/2021, 07:01
Decurso de Prazo
26/03/2021, 04:05
Expedição de documento (Outros documentos)
08/03/2021, 09:37
Publicação
03/03/2021, 01:02
Expedição de documento (Outros documentos)
02/03/2021, 12:06
Outras Decisões
02/03/2021, 12:06
Conclusão (para despacho)
01/03/2021, 11:19
Decurso de Prazo
13/02/2021, 03:30
Decurso de Prazo
04/02/2021, 00:52
Decurso de Prazo
18/12/2020, 01:05
Decurso de Prazo
16/12/2020, 01:26
Decurso de Prazo
16/12/2020, 01:21
Publicação
11/12/2020, 00:53
Petição (Petição (outras))
10/12/2020, 16:11
Expedição de documento (Outros documentos)
10/12/2020, 12:31
Expedição de documento (Outros documentos)
10/12/2020, 12:24
Conclusão (para despacho)
04/12/2020, 12:56
Petição (Petição (outras))
04/12/2020, 09:40
Decurso de Prazo
04/12/2020, 02:00
Decurso de Prazo
04/12/2020, 01:55
Publicação
01/12/2020, 00:13
Expedição de documento (Outros documentos)
30/11/2020, 07:14
Expedição de documento (Outros documentos)
27/11/2020, 18:07
Outras Decisões
27/11/2020, 18:07
Conclusão (para despacho)
26/11/2020, 07:09
Petição (Petição (outras))
25/11/2020, 08:16
Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))
20/11/2020, 09:07
Documento (Certidão)
20/11/2020, 08:51
Petição (Petição (outras))
05/11/2020, 11:51
Petição (Petição (outras))
20/10/2020, 11:16
Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))
14/10/2020, 11:57
Decurso de Prazo
09/09/2020, 01:25
Decurso de Prazo
09/09/2020, 01:20
Publicação
03/09/2020, 01:02
Expedição de documento (Outros documentos)
02/09/2020, 11:40
Outras Decisões
02/09/2020, 11:40
Conclusão (para despacho)
31/08/2020, 10:08
Decurso de Prazo
16/05/2020, 01:36
Expedição de documento (Outros documentos)
19/03/2020, 07:05
Documento (Aviso de recebimento (AR))
18/03/2020, 11:15
Decurso de Prazo
29/01/2020, 03:07
Decurso de Prazo
29/01/2020, 03:06
Publicação
23/01/2020, 14:06
Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))
17/01/2020, 14:10
Expedição de documento (Outros documentos)
17/01/2020, 11:29
Petição (Petição (outras))
17/12/2019, 10:22
Conclusão (para despacho)
10/12/2019, 12:54
Expedição de documento (Outros documentos)
08/11/2019, 15:53
Petição (Petição (outras))
29/10/2019, 10:59
Petição (Petição (outras))
29/10/2019, 10:59
Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))
07/10/2019, 07:13
Documento (Certidão)
07/10/2019, 07:10
Decurso de Prazo
21/08/2019, 00:22
Decurso de Prazo
21/08/2019, 00:18
Documento (Certidão)
19/08/2019, 11:13
Publicação
16/08/2019, 00:22
Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))
15/08/2019, 11:06
Expedição de documento (Outros documentos)
14/08/2019, 20:58
Outras Decisões
14/08/2019, 20:58
Decurso de Prazo
25/07/2019, 13:44
Petição (Petição (outras))
18/07/2019, 17:41
Conclusão (para despacho)
16/07/2019, 16:07
Decurso de Prazo
11/07/2019, 02:41
Decurso de Prazo
29/06/2019, 00:22
Decurso de Prazo
29/06/2019, 00:21
Publicação
25/06/2019, 00:41
Expedição de documento (Outros documentos)
24/06/2019, 15:23
Expedição de documento (Outros documentos)
21/06/2019, 10:53
Mero expediente
21/06/2019, 10:53
Conclusão (para despacho)
15/05/2019, 07:13
Decurso de Prazo
08/05/2019, 09:53
Publicação
07/05/2019, 09:35
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2019, 09:35
Petição (Petição (outras))
06/05/2019, 10:34
Publicação
14/04/2019, 05:05
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/04/2019, 05:05
Expedição de documento (Outros documentos)
11/04/2019, 10:05
Expedição de documento (Outros documentos)
10/04/2019, 12:04
Mero expediente
10/04/2019, 12:04
Conclusão (para despacho)
02/04/2019, 11:03
Petição (Petição (outras))
02/04/2019, 10:28
Expedição de documento (Outros documentos)
20/03/2019, 12:05
Publicação
04/02/2019, 02:58
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/02/2019, 02:58
Expedição de documento (Outros documentos)
28/01/2019, 16:57
Expedição de documento (incompetência)
28/01/2019, 15:38
Decurso de Prazo
22/01/2019, 06:51
Expedição de documento (Outros documentos)
17/01/2019, 11:42
Mero expediente
17/01/2019, 11:42
Conclusão (para despacho)
14/12/2018, 09:48
Petição (Petição (outras))
13/12/2018, 10:31
Decurso de Prazo
06/12/2018, 14:25
Decurso de Prazo
06/12/2018, 14:25
Decurso de Prazo
06/12/2018, 13:23
Publicação
30/11/2018, 01:38
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/11/2018, 01:38
Expedição de documento (Outros documentos)
29/11/2018, 15:23
Expedição de documento (Outros documentos)
29/11/2018, 10:10
Mero expediente
29/11/2018, 10:10
Conclusão (para despacho)
28/11/2018, 06:59
Petição (Petição (outras))
26/11/2018, 09:55
Expedição de documento (Outros documentos)
09/11/2018, 11:42
Documento (Outros documentos)
09/11/2018, 09:36
Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))
10/09/2018, 10:24
Mero expediente
06/09/2018, 10:52
Decurso de Prazo
14/08/2018, 05:50
Conclusão (para despacho)
02/08/2018, 17:35
Petição (Petição (outras))
01/08/2018, 15:51
Expedição de documento (Outros documentos)
19/07/2018, 15:58
Mero expediente
18/07/2018, 20:27
Decurso de Prazo
20/06/2018, 03:46
Conclusão (para despacho)
14/06/2018, 10:38
Petição (Petição (outras))
13/06/2018, 10:45
Expedição de documento (Outros documentos)
21/05/2018, 09:09
Mero expediente
21/05/2018, 09:06
Conclusão (para despacho)
16/05/2018, 12:20
Decurso de Prazo
16/05/2018, 06:49
Expedição de documento (Outros documentos)
24/04/2018, 10:47
Petição (Petição (outras))
23/04/2018, 22:48
Mandado
23/04/2018, 22:47
Expedição de documento
08/03/2018, 09:27
Expedição de documento
08/03/2018, 09:26
Expedição de documento (Mandado)
08/03/2018, 08:36
Mero expediente
08/03/2018, 08:21
Decurso de Prazo
23/02/2018, 03:47
Conclusão (para despacho)
23/01/2018, 09:50
Petição (Petição (outras))
23/01/2018, 08:58
Expedição de documento (Outros documentos)
08/01/2018, 16:50
Petição (Petição (outras))
08/01/2018, 16:48
Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))
07/12/2017, 10:56
Mero expediente
07/12/2017, 09:46
Conclusão (para despacho)
05/12/2017, 10:35
Distribuição (sorteio)
05/12/2017, 10:35
Documentos
Citação
•
06/12/2023, 00:00
Decisão
•
05/12/2023, 00:00
Despacho
•
02/06/2023, 00:00
02/06/2023, 00:00