Execução de Título Extrajudicial 7005447-23.2021.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7005447-23.2021.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: L DE C QUEIROZ COMERCIO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS E ACESSORIOS - ME ADVOGADO DO EXEQUENTE: ANA CAROLINE FONTINELI DE BRITO, OAB nº RO12197 EXECUTADO: AMARO BEZERRA NETO ADVOGADO DO EXECUTADO: SYLVAN BESSA DOS REIS, OAB nº RO1300 DECISÃO LC DE QUEIROZ COMÉRCIO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS E ACESSÓRIOS -ME, ingressou em juízo com ação de despejo com pedido de tutela antecipada c/c cobrança e encargos em face de AMARO BEZERRA NETO, vindicando a prioridade na tramitação por tratar-se de idosa, bem ainda, diferimento do recolhimento das custas ao final do feito. A parte exequente, requereu a inclusão no polo passivo da pessoa jurídica AMARO BEZERRA NETO – ME, CNPJ nº 32568120000186, tendo em vista tratar-se de empresa individual e não ter alcançado bens e valores em nome da pessoa física, ora executado. É o pedido. Decido. Conforme a Jurisprudência, é prescindível a desconsideração da personalidade jurídica, visto que nesses casos, em que a pessoa jurídica é individual, confundem-se com a pessoa natural, sendo possível a inclusão da empresa no polo passivo da ação. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. EMPRESA INDIVIDUAL. RESPONSABILIDADE ILIMITADA. FICÇÃO JURÍDICA. INCLUSÃO POLO PASSIVO. 1. A responsabilidade do empresário individual é solidária e ilimitada, inexistindo separação patrimonial entre os seus bens e os da pessoa natural. Portanto, os bens da pessoa jurídica e da pessoa natural se confundem, podendo haver a inclusão da empresa individual para fins de responsabilidade solidária pela obrigação da pessoa natural. 2. A empresa individual é mera ficção jurídica, criada para habilitar a pessoa natural a praticar atos de comércio, com vantagens do ponto de vista fiscal. Por tal motivo o patrimônio de uma empresa individual se confunde com o da pessoa natural, de modo que o empresário não está submetido ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 3. O empresário individual exerce a atividade em nome próprio, sendo inscrito no CNPJ apenas para fins tributários, é imperiosa a inclusão da empresa individual no polo passivo da demanda executiva, na forma autorizada pelo art. 113, inc. I do CPC. 4. Agravo de instrumento provido. ( TJDF - 07350986720228070000 - (0735098-67.2022.8.07.0000 - Res. 65 CNJ), registro 1675474, 3ª Turma Cível, Relator Roberto Freitas Filho, 09/03/2023) Desse modo, acolho a inclusão da pessoa jurídica AMARO BEZERRA NETO – ME, CNPJ nº 32568120000186, devendo ser citado através de AMARO BEZERRA NETO, devendo a parte exequente indicar, no prazo de 5(cinco) dias, o endereço do estabelecimento comercial. Com as informações trazidas pelo exequente e recolhidas as custas de diligência, expeça-se. CÓPIA DESTA SERVIRÁ COMO CARTA/MANDADO/PRECATÓRIO/OFÍCIO. Porto Velho/RO, 19 de março de 2024. Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiz (a) de Direito COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/whatsapp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7005447-23.2021.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial ASSUNTO: Nota Promissória

20/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: L DE C QUEIROZ COMERCIO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS E ACESSORIOS - ME, AVENIDA CARLOS GOMES 1351, - DE 1259 A 1517 - LADO ÍMPAR CENTRO - 76801-109 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: KELVE MENDONCA LIMA, OAB nº RO9609 EXECUTADO: AMARO BEZERRA NETO, RUA MANOEL LAURENTINO DE SOUZA 878, BOTECO TIO AMARO NOVA PORTO VELHO - 76820-188 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: SYLVAN BESSA DOS REIS, OAB nº RO1300 DECISÃO O parágrafo único do art. 161 do Código de Processo Civil prevê que "O depositário infiel responde civilmente pelos prejuízos causados, sem prejuízo de sua responsabilidade penal e da imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça." Da análise aos autos constata-se que, no ato da penhora, o executado foi nomeado como depositário fiel, todavia, informa que emprestou o bem a terceiro - Rudnei Ferreira Santana -, frustrando o pedido de adjudicação e remoção realizado pelo exequente, ou seja, o bem penhorado não se encontra mais na posse do depositário. Portanto restou configurado o ato atentatório à dignidade da justiça, motivo pelo qual aplico ao executado a multa no percentual de 20% sobre o débito atualizado da execução, que após o trânsito em julgado da ação será revertida em favor do Estado de Rondônia. Assim, determino: a) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 10ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] - (69) 3309-7066 Autos n. 7005447-23.2021.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Protocolado em: 09/02/2021 Valor da causa: R$ 9.644,70 Intime-se o exequente para, em cinco dias apresentar cálculo atualizado, efetue recolhimento do pagamento da diligência para pesquisa nos sistemas conveniados, a saber: SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD se assim desejar; b) Intime-se a parte executada para efetuar o recolhimento da multa (20% sobre o valor atualizado da execução) através de depósito em conta do Juízo. Advertindo-a que não havendo o pagamento no prazo de 10 dias, contado do trânsito em julgado, a multa será inscrita em dívida ativa. intime-se o exequente para, em cinco dias indicar medida expropriatória eficaz, sob pena de extinção por ausência de bens. SIRVA ESTA DECISÃO COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/PENHORA E AVALIAÇÃO. Porto Velho/RO, 15 de dezembro de 2023 Duília Sgrott Reis Juiz de Direito

18/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: L DE C QUEIROZ COMERCIO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS E ACESSORIOS - ME ADVOGADO DO EXEQUENTE: KELVE MENDONCA LIMA, OAB nº RO9609 EXECUTADO: AMARO BEZERRA NETO ADVOGADO DO EXECUTADO: SYLVAN BESSA DOS REIS, OAB nº RO1300 R$ 9.644,70 DECISÃO Vieram os autos conclusos em razão da petição ID97393618. Em síntese, requer a parte exequente a aplicação de multa por ato atentatório a dignidade da justiça, nos moldes do disposto do art. 77, § 2º e § 5º do CPC, tendo em vista, que o depositário, Amaro Bezerra Neto, não procedeu com a entrega/apresentação do bem adjudicado, o qual seja: 02 mesas de som, avaliadas em R$2.000,00 e 03 caixas de som acústico marca Oneal, avaliadas em R$6.000,00. Pois bem. Os atos atentatórios à dignidade da justiça não são expressamente definidos em lei, sendo postulada pela lei, hipóteses de seu reconhecimento, in verbis: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: [...] IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação; [...] § 1º Nas hipóteses dos incisos IV e VI, o juiz advertirá qualquer das pessoas mencionadas no caput de que sua conduta poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça. § 2º A violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. (Grifos próprios) In casu, constata-se que desde meados de 2021, após expedição de mandado de adjudicação e avaliação (ID59830551), as diligências para remoção do bem penhorado e adjudicado (02 mesas de som e 03 caixas de som), restaram frutíferas tão somente a 1 caixa de som acústico, marca Oneal OPB7060 POWERED BOX, conforme ID91799284. A parte executada apresentou boletim de ocorrência no qual informa o furto de 2 mesas de som marca Wattsom e Yamaha, conforme ID96426793. Não esclarecendo sobre as 02 caixas de som restante. Não obstante, a particularidade dos autos, a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça merece ponderações. O art. 77. § 1º do CPC, assim dispõem: "Nas hipóteses dos incisos IV e VI, o juiz advertirá qualquer das pessoas mencionadas no caput de que sua conduta poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça." Compulsando aos autos, não consta a referida advertência de que a conduta do depositário fiel, em não proceder com a indicação e entrega do bem penhorado e adjudicado, poderia ensejar em aplicação de multa por ato atentatório a dignidade da justiça, portanto, estando em desacordo com o preceito legal supramencionado. Assim, por mais que a omissão do depositário no atendimento das determinações judiciais, demonstre falha no dever de colaboração, em razão da ausência de advertência de que o descumprimento configuraria ato atentatório à dignidade da justiça, resta incabível, por ora, a aplicação da penalidade. Nesse trilhar, cito julgados: Apelação. Interrupção de energia. Inferior a 48h. Falha na prestação do serviço. Titular da conta de energia. Preliminar. Multa. Afastamento. Dano moral não presumido. Não comprovação. A aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça nas hipóteses do art. 70, §1º, incisos IV e VI do CPC, dependem de prévia advertência. Quando o restabelecimento de energia for realizado em prazo razoável, conquanto seja desagradável, não caracterizando lesão moral indenizável, mas sim a ocorrência de um mero dissabor. Nas hipóteses em que a interrupção for inferior a 48 não se trata de dano in re ipsa ou dano moral presumido, cabendo ao apelante o ônus de demonstrar os prejuízos gerados, na forma do art. 373, I, do CPC. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7027720-98.2018.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Juiz Rinaldo Forti da Silva, Data de julgamento: 11/09/2019. (Grifos próprios). Apelação cível. Busca e apreensão. Extinção do feito. Ausência de citação da parte ré. Pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Desnecessidade intimação pessoal da parte autora. Multa ato atentatório à dignidade da justiça. Ausência de advertência. Inaplicabilidade. Recurso parcialmente provido. A ausência de citação é causa de extinção do processo, sem resolução de mérito, por inexistência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, sendo prescindível a intimação pessoal prévia da parte autora. A incidência de multa por ato atentatório à dignidade da justiça nas hipóteses dos incisos IV e VI do art. 77 do CPC deve ser precedida de advertência, a qual configura condição prévia de aplicabilidade, sob pena de nulidade. APELAÇÃO, Processo nº 0000518-35.2013.822.0005, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 23/04/2019. (Grifos próprios). TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução Fiscal. Decisão que determinou ao depositário a prestar contas da penhora sobre o faturamento não atendida – Imposição de multa nos termos do art. 77, §2º do CPC – Ausência na decisão de intimação do depositário de que a omissão no atendimento da intimação poderia caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, tal como determina o art. 77, §1º do CPC – A ausência de prévia advertência impede a aplicação da multa nos termos do art. 77, §2º do CPC – Agravo provido (TJSP, AI n. 2207537-39.2017.8.26.0000, 11ª Câmara de Direito Público, Rel.: Marcelo L Theodósio, J.: 31/1/2018). (Grifos próprios). TJSP. "Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - decisão que determina a juntada de documentos comprobatórios da titularidade do bem indicado à penhora, bem como acerca de eventual gravame que sobre ele recai - inércia dos executados - documentos juntados anteriormente que não atendem ao quanto determinado - ato atentatório à dignidade da justiça - ausência de advertência quanto à punição - arts. 77, §1º e 772, II do Código de Processo Civil - multa afastada - recurso provido para esse fim". (TJSP, AI n. 2061184-30.2017.8.26.0000, 16ª Câmara de Direito Privado, Rel.: Coutinho de Arruda, J.: 28/8/2017). (Grifos próprios). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 10ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] - (69) 3309-7066 7005447-23.2021.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial Ante o exposto, por ora, indefiro o pedido de aplicação de multa por ato atentatório a dignidade da justiça. Portanto, novamente, expeça-se mandado de intimação do Senhor Amaro Bezerra Neto, inscrito no CNPJ 32.568.120/001-86, depositário fiel, para no prazo de 10 (dez) dias, indicar o paradeiro do bens restante que foram penhorados e adjudicados, o qual seja: 02 caixas de som marca Oneal, conforme auto de penhora (ID59830551) e adjudicação (ID91799284), sob pena de não o fazendo sua omissão ser considerada ato atentatório à dignidade de justiça e incorrer em aplicação de multa, conforme previsão legal do art. 77, § 2º e § 5º do CPC. Ressalto que os bens informados no B.O ID96426793, foram desconsiderados. Ressalto, que o depositário fiel, no mesmo prazo acima assinalado, deverá entregar/depositar sob a guarda da parte exequente ou pessoa por ela indicada, o bem supracitado, cuja parte exequente deverá acompanhar a diligência junto ao oficial de justiça, providenciando o necessário para a remoção. Por fim, proceda a parte exequente com o recolhimento/pagamento da diligência. Após, não sendo suficiente para satisfação da execução, deve a parte exequente dar prosseguimento no feito. Pratique-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Servirá esta decisão como MANDADO DE INTIMAÇÃO/REMOÇÃO e demais expedientes para os devidos fins. Pessoa a ser intimada: Amaro Bezerra Neto, inscrito no CNPJ 32.568.120/001-86. Finalidade: Indicar o paradeiro do bem penhorado e adjudicado, o qual seja: 202 caixas de som marca Oneal, conforme auto de penhora auto de penhora (ID59830551), entregando/depositando sob a guarda da parte exequente ou pessoa por ela indicada, tudo no prazo de 10 (dez) dias. Advertência: O não cumprimento, poderá ser considerado ato atentatório à dignidade de justiça e incorrer em aplicação de multa, conforme previsão legal do art. 77, § 2º e § 5º do CPC. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO DE PENHORA, ADJUDICAÇÃO E REMOÇÃO a ser cumprido no endereço informado pela parte exequente. Porto Velho - RO, quinta-feira, 9 de novembro de 2023 Duília Sgrott Reis Juíza de Direito

10/11/2023, 00:00

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