Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7008298-25.2023.8.22.0014 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7008298-25.2023.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

26/08/2025, 10:43

Decurso de Prazo

26/08/2025, 01:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 00:55

Publicação

21/08/2025, 00:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ALDEVAN DOS SANTOS, AVENIDA MAJOR AMARANTE 4474 CENTRO (S-01) - 76980-016 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: BRUNA VITÓRIA RAUTA FREITAS BARBOSA SCRUPAK, OAB nº RO11725 REQUERIDO: Municipio de Cerejeiras, AV DAS NACOES 1919 CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CEREJEIRAS Valor da causa:R$ 5.760,00 SENTENÇA Dispensado do relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. Tratam os autos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Expedida a requisição de pagamento de pequeno valor (RPV), veio aos autos o comprovante do seu adimplemento. Posto isso, nos termos do art. 924, II do CPC, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença pela satisfação da obrigação. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.9.099/95. Publicação e registros automáticos. Intimem-se as partes. Arquivem-se os autos, independentemente de trânsito em julgado. Vilhena, 20 de agosto de 2025. Vinicius Bovo de Albuquerque Cabral Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - Juizado Especial Avenida Luiz Mazziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7008298-25.2023.8.22.0014 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

21/08/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/08/2025, 11:02

Definitivo

20/08/2025, 10:42

Expedição de documento (Outros documentos)

20/08/2025, 10:32

Expedição de documento (Outros documentos)

20/08/2025, 10:32

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

20/08/2025, 10:31

Petição (Petição (outras))

19/08/2025, 08:41

Conclusão (para julgamento)

18/08/2025, 12:15

Petição (Petição (outras))

18/08/2025, 11:45

Petição (Petição (outras))

14/08/2025, 11:37

Petição (Petição (outras))

12/08/2025, 12:15

Documentos

Sentença

•21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ALDEVAN DOS SANTOS, AVENIDA MAJOR AMARANTE 4474 CENTRO (S-01) - 76980-016 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: BRUNA VITÓRIA RAUTA FREITAS BARBOSA SCRUPAK, OAB nº RO11725, BRUNO TRAJANO PINTAR, OAB nº RO7533 REQUERIDO: Municipio de Cerejeiras, AV DAS NACOES 1919 CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERIDO: GUSTAVO ALVES ALMEIDA FERREIRA, OAB nº RO6969, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CEREJEIRAS Valor da causa: R$ 5.760,00 S E N T E N Ç A Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. Acolho a competência absoluta deste Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do art. 2º da Lei nº 12.153/2009. Corrija-se a autuação do processo para constar como representante do réu somente a Procuradoria Geral do Município de Cerejeiras/RO, possibilitando as intimações do ente. Que a CPE proceda a alteração no sistema PJe. A audiência preliminar restou prejudicada por ausência das partes, acolhida a justificativa pelo juízo que antecedeu. Deixo de designar nova audiência porquanto a experiência prática tem revelado que o ente requerido não realiza acordos, sob argumento de que o interesse público é indisponível, não sendo matéria passível de transação. Ademais, já apresentada contestação e impugnação, o processo está apto a receber julgamento de mérito. Foram atendidos os pressupostos de regular formação e tramitação processual. As partes são legítimas, é flagrante o interesse de agir e o pedido deduzido pelo autor é juridicamente possível. As partes não postularam pela realização de audiência ou outro ato que demandaria diligências. Desnecessárias outras provas porque se trata de matéria eminentemente de direito, comprovada nos autos por documentos. Passo ao julgamento de mérito nos termos do art. 355, I do CPC. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - Juizado Especial Avenida Luiz Mazziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7008298-25.2023.8.22.0014 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Trata-se de ação de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito na qual alega o autor, em síntese, que trafegava com seu veículo Tracker quando ao atravessar semáforo com sinalização verde foi surpreendido pelo veículo Saveiro, de titularidade do réu, o que lhe causou danos. Como prova das suas alegações o autor apresentou o Laudo Pericial de Acidente de Trânsito da PRF (id: 94818368), documento que elucida a dinâmica do acidente e confirma a narrativa inicial. Consta do referido laudo que “Os veículos envolvidos foram: a caminhonete VW Saveiro (V1); e o automóvel GM Tracker (V2). DINÂMICA: Com base na análise das evidências materiais identificadas, constatou-se a seguinte sequência de episódios. No momento 1, o V1 trafegava na faixa de trânsito do sentido Corumbiara-RO/Colorado do Oeste-RO e o V2 trafegava no sentido Centro da Cidade de Cerejeiras. No momento 2, V1 avançou sinal vermelho do semáforo. No momento 3, o condutor de V2 atravessou o semáforo indicando sinal Verde (conforme constatou a equipe PRF e declaração dos envolvidos). No momento 4, ocorreu a colisão transversal entre V1 e V2 na faixa de trânsito do sentido Corumbiara-RO/Colorado do Oeste-RO (conforme orientação de danos nos veículos e de fragmentos desprendidos no local da interação). No momento 5, com o impacto, V1 rodou e tombou sobre a via e parou sobre a faixa no mesmo sentido, com duas rodas voltadas para cima. O seu condutor não sofreu nenhum ferimento. O condutor de V2 rodou com o impacto sentido Corumbiara-RO/Colorado do Oeste-RO, onde parou, trajetória essa constatada a partir da análise do local. A dinâmica do acidente encontra-se representada no croqui. CONCLUSÃO: Conforme constatado em perícia de local de acidente concluiu-se que o fator determinante do acidente foi avançar o sinal vermelho do semáforo, ação essa realizada por V1.” Em contestação o réu alega ausência de responsabilidade objetiva. Atribui a responsabilidade ao condutor do veículo que assumiu à autoridade policial ter tomado a decisão de atravessar o semáforo em razão do atendimento de emergência. Postulou pelo chamamento ao processo. É sabido que o agente público em serviço que der causa a prejuízos a outrem somente pode ser processado em ação de regresso, consoante Tema nº 940 do STF, de repercussão geral. Tema nº 940 do STF: “A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” Nada obstante, também é incabível o chamamento posto que não se admite qualquer forma de intervenção de terceiros ou assistência nas ações de competência dos Juizados Especiais, conforme regra expressa no art. 10 da Lei nº 9.099/95. É incontroverso que os danos foram causados pelo veículo do requerido, conduzido por seu servidor. Daí decorre a procedência do pedido de restituição, nos termos dos arts. 5º, X da CRFB/88, 186 e 927 do Código Civil, sendo devida a restituição do valor despendido pelo autor no reparo do veículo, dano material efetivamente comprovado nos autos por nota fiscal (id: 94818367). Posto isso, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 e art. 487, I do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido de ALDEVAN DOS SANTOS e, por consequência CONDENO o réu MUNICÍPIO DE CEREJEIRAS ao pagamento da restituição do valor de R$ 5.270,00 (cinco mil, duzentos e setenta reais), a ser corrigido desde a data do prejuízo (Súmula nº 43 do STJ), que fixo em 26/12/2022 (data da colisão). Juros de 0,5% ao mês incidirão a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula nº 54 do STJ) até esta sentença. A partir desta sentença, quando fixada a indenização, passará a também incidir correção monetária (Súmula nº 362 do STJ), mas cumulada com juros, ambos representados a partir de então pela taxa Selic nos moldes do art. 3º da EC nº 113 (abaixo transcrito). Não se ignora a ampla discussão a respeito da natureza da Selic, que seria projetiva da inflação futura, com tendência regulatória do mercado e, portanto, monetariamente não corresponderia a juros ou correção monetária de incidência pretérita. Nada obstante tal distinção doutrinária, por força do referido art. 3º da EC nº 113, a Selic englobaria, para efeitos jurídicos em relação a Fazenda Pública, juros e correção monetária: EC nº 113/2021 - Art. 3º: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente." Certo, porém, que referida emenda não modificou o termo inicial de fluência de juros e correção monetária, já consagrados jurisprudencialmente conforme a natureza da obrigação, acima discriminada. Sem custas, despesas e honorários nos termos do art. 27 da Lei nº 12.153/09 e art. 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita ao reexame necessário nos termos do art. 11 da Lei nº 12.153/09. Eventual cumprimento de sentença se dará nestes próprios autos. Publicação, registro e intimação via sistema/DJ. Transitada em julgado a sentença e nada sendo requerido acerca do cumprimento de sentença, arquivem-se os autos. Em havendo pedido específico da parte vencedora, deverá a CPE, independente de nova conclusão, proceder a intimação da parte vencida para cumprir a sentença, nos termos do art. 33, XIX, das Diretrizes Judiciais. Intimem-se. Vilhena, 21 de junho de 2024. Vinícius Bovo de Albuquerque Cabral Juiz de Direito

24/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ALDEVAN DOS SANTOS, AVENIDA MAJOR AMARANTE 4474 CENTRO (S-01) - 76980-016 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: BRUNA VITÓRIA RAUTA FREITAS BARBOSA SCRUPAK, OAB nº RO11725, BRUNO TRAJANO PINTAR, OAB nº RO7533 REU: Municipio de Cerejeiras, AV DAS NACOES 1919 CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: GUSTAVO ALVES ALMEIDA FERREIRA, OAB nº RO6969, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CEREJEIRAS Despacho A presente ação indenizatória em desfavor do Município de Cerejeiras, possui valor da causa de R$ 5.760,00 (cinco mil setecentos e sessenta reais), valor este dentro do limite estabelecido pela Lei 12.153/09, como se observa: Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. Colaciono precedentes do ETJRO sobre o tema: Conflito negativo de competência. Ação de natureza previdenciária. Perícia de baixa complexidade. Competência. Juizado Especial. É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de sessenta salários mínimos, nas quais o grau de complexidade do litígio não está necessariamente ligado à produção de prova pericial, que sequer está excluída do procedimento dos Juizados Especiais. Competência do juízo suscitado. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, Processo nº 0802529-09.2019.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Câmaras Especiais Reunidas, Relator(a) do Acórdão: Des. Oudivanil de Marins, Data de julgamento: 22/10/2019 Portanto, devida a declinação da competência para o Juizado Especial da Fazenda Pública desta comarca, nos termos do art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/2009 e art. 64, §§ 1º e 4º1 do CPC/2015. sexta-feira, 1 de março de 2024 Kelma Vilela de Oliveira PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 2ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7008298-25.2023.8.22.0014 Acidente de Trânsito Procedimento Comum Cível

04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Vilhena - 2ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702 Processo: 7008298-25.2023.8.22.0014. AUTOR: ALDEVAN DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: BRUNA VITÓRIA RAUTA FREITAS BARBOSA SCRUPAK - RO11725, BRUNO TRAJANO PINTAR - RO7533 REU: MUNICIPIO DE CEREJEIRAS INTIMAÇÃO AUTOR/RÉU - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA Designada AUDIÊNCIA de conciliação por meio de videoconferência nos Termos do Provimento 018/2020-CG, ficam os respectivos patronos intimados da designação para que participem da solenidade e assegurem que seu constituinte também compareça: DATA E HORA DA AUDIÊNCIA: 21/11/2023 08:00 INSTRUÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA AUDIÊNCIA: COMO ENTRAR NA AUDIÊNCIA: acessar pelo link de acesso ao Google Mee meet.google.com/iga-mwrp-znm ou por acesso via telefone/smartphone: (BR) +55 11 4935-3702 PIN: 300 781 366# no dia e hora marcado no item anterior. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. Deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, com o número (69) 3316-3640, sobre como acessar os aplicativos whatsapp, Google Meet e Hangouts Meet de seu celular ou no computador (art. 7° III, Prov. 018/2020-CG); 2. Deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; (art. 7° V, Prov. 018/2020-CG); 3. Atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. Certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. Certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. Manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. O advogado da parte deverá comunicar a ela da audiência por videoconferência e lhe orientar sobre o que fazer para participar da audiência (art. 2°, § 1°, Prov. 018/2020-CG); 2. As partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 7° II, Prov. 018/2020-CG); 3. Se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; (art. 7° IV, Prov. 018/2020-CG); 4. Assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transacionar; (art. 7° VII, Prov. 018/2020-CG); 5. Pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá apresentar no processo, até a abertura da audiência de conciliação, instrução e julgamento, carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; (art. 7° VIII, Prov. 018/2020-CG); 6. Em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; (art. 7° IX, Prov. 018/2020-CG); 7. Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; (art. 7° X, Prov. 018/2020-CG); 8. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; (art. 7° XI, Prov. 018/2020-CG); 9. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; (art. 7° XII, Prov. 018/2020-CG); 10. Durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; (art. 7° XIII, Prov. 018/2020-CG); 11. Se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual; (art. 7° XIX, Prov. 018/2020-CG); ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. Os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 7° I, Prov. 018/2020-CG); 2. Nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XIV, Prov. 018/2020-CG); 3. Nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre as preliminares e documentos juntados na resposta terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XV, Prov. 018/2020-CG); 4. Nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico dentro do prazo previsto no mandado; (art. 7° XVI, Prov. 018/2020-CG); 5. Nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, se alguma das partes desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XVII, Prov. 018/2020-CG); 6. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato deverá ser registrado na ata de audiência, que será juntada no processo e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 7° XVIII, Prov. 018/2020-CG); 7. Havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca. (art. 7° XX, Prov. 018/2020-CG); Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ALDEVAN DOS SANTOS, CPF nº 81784651249, AVENIDA MAJOR AMARANTE 4474 CENTRO (S-01) - 76980-016 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: BRUNA VITÓRIA RAUTA FREITAS BARBOSA SCRUPAK, OAB nº RO11725, BRUNO TRAJANO PINTAR, OAB nº RO7533, AVENIDA PRESIDENTE TANCREDO NEVES 5226 JARDIM ELDORADO - 76987-056 - VILHENA - RONDÔNIA REU: Municipio de Cerejeiras, AV DAS NACOES 1919 CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CEREJEIRAS DESPACHO Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO e-mail: [email protected], tel. (69)3316-3622 7008298-25.2023.8.22.0014 Acidente de Trânsito Procedimento Comum Cível R$ 5.760,00 Defiro o pedido de gratuidade judiciária, decisão que poderá ser alterada no curso da ação caso seja comprovado que o autor possui condições de arcar com o valor das custas processuais. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO que ALDEVAN DOS SANTOS move em face de MUNICÍPIO DE CEREJEIRAS. 1. Atento ao disposto no art. 334 do CPC, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCA pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, via whatsapp ou hangouts meet. Para tanto, a CPE agendará a audiência de conciliação designada, devendo as partes atentarem-se para as seguintes recomendações: Os participantes deverão acessar o ambiente virtual através do seguinte link: meet.google.com/iga-mwrp-znm ou por acesso via telefone/smartphone: (BR) +55 11 4935-3702 PIN: 300 781 366#, devendo as partes atentarem-se para as seguintes recomendações: As partes deverão informar no processo, no prazo de até 05 (cinco) dias antes da data da audiência, um número de telefone em que esteja instalado o aplicativo whatsapp, a fim de viabilizar a realização do procedimento de conciliação por videoconferência. O servidor responsável encaminhará o link da audiência, no prazo de até 24 horas antes da sessão, para o contato informado no processo. No horário da solenidade, as partes deverão estar com o telefone disponível, para atender as ligações do PODER JUDICIÁRIO; Os advogados e partes deverão comprovar sua identidade no início da audiência ou de sua oitiva, mostrando o documento oficial com foto, para conferência e registro. Durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial. Advirta-se às partes que o comparecimento/participação na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir), de modo que a falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas, no horário da audiência, poderá ser considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será cominada multa de 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, a ser revertida em favor do Estado, nos termos do artigo 334, § 8º do CPC. 2. Registro que a audiência de conciliação designada somente não será realizada caso ambas as partes sinalizem, expressamente, o desinteresse na audiência de conciliação (CPC, art. 334, §4, I), não devendo os autos tornarem conclusos se apenas uma delas peticionar nesse sentido. 3. INTIMEM-SE as partes com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da audiência designada, para comparecimento/participação na solenidade agendada, a fim de averiguar a possibilidade de autocomposição da lide, nos termos do artigo 334, caput, do CPC. Autorizo o uso das prerrogativas do art. 212 e §§ do CPC. 3.1 Intimem-se os procuradores que deverão vir acompanhados ao ato de seus clientes, os quais não serão intimados pessoalmente (RT 471/191), salvo se forem patrocinados pela Defensoria Pública. 4. CITE-SE a parte ré, para que compareça a audiência de conciliação acima designada, devendo estar acompanhado por advogado ou Defensor Público. 4.1 Caso não detenha condições financeiras de constituir advogado, deverá procurar a Defensoria Pública. 4.2 Atente-se o senhor Oficial de Justiça para, no ato da citação/intimação, indagá-la acerca do número de telefone com whatsapp, a fim de que o CEJUSC contate-a para realização da audiência. 4.3 Caso a citação ocorra por carta, a parte deverá informar os referidos dados mediante peticionamento nos autos, em até 05 (cinco) dias antes da audiência. 5. Havendo acordo, tornem conclusos para homologação mediante sentença. 6. Fica a parte ré advertida de que não obtida a conciliação, o prazo para CONTESTAÇÃO, que é de 15 (quinze) dias (art. 335, caput, do CPC), começará a fluir a partir da data da audiência, mesmo se a parte requerida citada e intimada não comparecer para o ato (art. 335, I, do CPC). 6.1 Ademais, se não contestar o pedido, incidirão os efeitos da revelia (art. 344 do CPC), presumindo-se verdadeiros os fatos narrados pela parte autora e prosseguindo-se o processo independentemente de sua intimação para os demais atos, propiciando o julgamento antecipado da lide. 6.2 Prejudicada a solenidade, o prazo para contestação fluirá a partir da juntada aos autos do instrumento de cientificação devidamente cumprido, nos termos do artigo 231 do CPC ("Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: I - a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio; II - a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça; [...]"). 7. Decorrido o prazo para contestação, INTIME-SE a parte autora para manifestação em RÉPLICA, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 350). 7.1 Formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, mediante o recolhimento das custas devidas, INTIME-SE a parte autora para apresentar resposta ao pleito reconvencional, igualmente, no prazo de 15 dias (CPC, art. 343, §1º). 8. Após, venham os autos conclusos para saneamento. Até esta fase processual, a CPE deverá proceder com as intimações e remessas determinadas independente de conclusão dos autos, salvo se houver algum pedido das partes nesse sentido ou ocorrer outra situação não abarcada acima. Cite-se. Intimem-se AMBAS AS PARTES para a audiência designada acima. PARA USO DA CPE: I - Havendo convênio entre o TJRO e a parte requerida para citação eletrônica (lista constante no Sei n. 0003809-95.2020.8.22.8800), deverá a CPE utilizar preferencialmente o sistema PJE para envio da correspondência, exceto nas decisões proferidas em plantão judicial. II - Não havendo convênio entre a parte requerida e o TJRO a citação deverá ocorrer de modo convencional por distribuição de mandado ou envio de carta com aviso de recebimento. III - Restando infrutífera a tentativa de citação por carta pelos motivos: ausente, não procurado e endereço insuficiente, expeça-se mandado de citação. IV - Restando infrutífera a tentativa de citação tanto por carta, quanto por mandado, deverá a parte autora ser instada a se manifestar em termos de prosseguimento do feito. V - Caso o autor requeira novas diligências, já deverá o fazer com o devido recolhimento das custas (cód. 1007). Sendo beneficiário da gratuidade judiciária deverá a CPE cadastrar as taxas no sistema de custas, mesmo que o seu pagamento não seja exigido. VI - Em caso de inércia do causídico da parte autora, intime-se o autor pessoalmente para, no prazo de 5 (cinco) dias, constituir novo advogado e dar andamento ao feito, sob pena de arquivamento e/ou extinção do processo conforme disposto no art. 485, III, §1º CPC. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA, devendo o oficial de justiça, por ocasião do cumprimento da diligência, indagar a parte comunicada se há interesse na autocomposição/número de telefone, bem como a existência de proposta, devolvendo o mandado com certidão a respeito (CPC, art. 154, VI) Esclareça, o Oficial de Justiça, à parte requerida, os efeitos da revelia, bem como que, não tendo condições de constituir advogado, poderá procurar a Defensoria Pública da Comarca. Vilhena22 de agosto de 2023 Kelma Vilela de Oliveira

23/08/2023, 00:00

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