Procedimento Comum Cível 7063099-71.2016.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7063099-71.2016.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: PORTO PARK COMERCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADOS DO AUTOR: PEDRO ORIGA, OAB nº RO1953, DOUGLACIR ANTONIO EVARISTO SANT ANA, OAB nº RO287, IVONE DE PAULA CHAGAS, OAB nº RO1114, PEDRO ORIGA NETO, OAB nº RO2A, CARL TESKE JUNIOR, OAB nº RO3297 REU: MIRIAN CANDIDO DOS SANTOS, LUCIO GLAUBER NOBRE, CLARISSE PEREIRA DE MATOS, AGDA DANTAS PEREIRA, SANTINA PEREIRA DE MATTOS SANTOS, ANTONIO GONZAGA DE SOUZA, CLINGER GUILHERME GONCALVES DE ALMEIDA, CICERO SILVA LOPES, PEDRO CANDIDO DOS SANTOS, EVA FERNANDES DE AGUIAR DOS SANTOS, JUCIANE LOPES DE OLIVEIRA CASTRO, JOELMA CASTRO DA COSTA, ADELIO DE LIMA, DUDELEY ALLEYNE, ELIAS CANDIDO DOS SANTOS, EDINEI PEREIRA BARROSO, FRANCILENE NASCIMENTO DE ALMEIDA, RAQUEL CANDIDO DOS SANTOS ADVOGADO DOS REU: JOSE GOMES BANDEIRA FILHO, OAB nº RO816 DESPACHO Em absoluta consonância com os princípios constitucionais - notadamente o do devido processo legal, bem como em atenção aos termos do art. 76 do CPC, COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/whatsapp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7063099-71.2016.8.22.0001 CLASSE: Procedimento Comum Cível ASSUNTO: Reivindicação defiro parcialmente o pedido de dilação formulado pela parte autora no ID 116004735 - Pág. 8, para que no prazo de 5 (cinco) dias, acoste aos autos o substabelecimento da procuração outorgada pela parte autora; sob pena de extinção do feito nos termos do art. 76 § 1º I e 485 IV CPC. Neste sentido: RECURSO APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE POR ESBULHO – RENÚNCIA DO ADVOGADO - COMUNICAÇÃO AO CLIENTE – INTIMAÇÃO DO JUÍZO PARA REGULARIZAR REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL – INÉRCIA DA PARTE – EXTINÇÃO DO FEITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “Tendo em vista que os apelantes foram comunicados da renúncia dos advogados anteriormente constituídos, bem como da necessidade de constituir novo procurador, não há que se falar na necessidade de intimação judicial da parte para regularizar sua representação processual. Mantendo-se os apelantes inertes quanto à regularização da sua representação processual, impõe-se a extinção do feito, sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV, do CPC, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, conforme determina o art. 76, § 1º, I, do CPC. (TJ-MG - AC: 50009874620228130517, Relator.: Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 12/09/2023, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/09/2023) (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0011450-81.2017.8.11.0059, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 12/03/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2024). Compulsando os autos, verifico que intimadas as partes sobre quais provas pretendem produzir (ID 116004736), restaram silentes os requeridos, e a parte autora manifestou-se na petição acostada no ID, requerendo: 1 -Cópia do boletim de ocorrência e laudo de constatação da Ação Reivindicatória nº 0022265-24.2011.8.22.0001, em trâmite na 5ª Vara Cível desta Comarca; 2 -Cópia de trecho relevante do processo nº 0009294- 65.2015.8.22.0001, que trata-se de questões diversas à presente demanda. Pois bem. Em análise ao pleito da parte autora, verifico a necessidade desta esclarecer a real pertinência e relação das requeridas provas emprestadas citadas nos itens 1 e 2, posto que examinando perfunctoriamente referidas provas não vislumbrei em síntese correlação do pedido com as partes e o objeto destes autos com aqueles (autos n. 0022265-24.2011.8.22.0001 e 0009294- 65.2015.8.22.0001). Neste sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - SERVIDOR PÚBLICO - AGENTE DE SERVIÇO DE SAÚDE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PROVA EMPRESTADA - PERTINÊNCIA - OBJETO - ADMISSÃO - PERÍCIA ESPECÍFICA - DISPENSA - PROVA SUFICIENTE PARA JULGAMENTO - INOCORRÊNCIA - REALIZAÇÃO - NECESSIDADE. - Admite-se a prova emprestada quando esta tiver pertinência para a solução da controvérsia sub judice - A admissão de prova pericial emprestada, por si só, não obsta a realização de perícia nos próprios autos, a fim de avaliar se a situação fática descrita é suficiente ao reconhecimento do direito reclamado. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 02121713620218130000, Relator.: Des.(a) Alice Birchal, Data de Julgamento: 29/06/2021, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/07/2021) Ademais, a própria parte autora informa no item 2 na petição de solicitação de provas, que referida prova trata-se de questões diversas à presente demanda. Logo, faz-se necessário que a parte autora esclareça referido pedido em igual prazo de 5 (cinco) dias. Cumprido o determinado pela autora, intimem-se os requeridos para manifestação, caso queiram, em igual prazo de 5 (cinco) dias. Após, retornem os autos conclusos para saneamento. Intimem-se e expeça-se o necessário. Porto Velho/RO, 16 de junho de 2025. Duilia Sgrott Reis Juiz de Direito

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 10ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected] - (69) 3309-7066, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3309-7000/ 3309-7002/ 98487-9601 e-mail: [email protected] ÓRGÃO EMITENTE: Porto Velho - 10ª Vara Cível EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 20 dias) DE: JUCIANE LOPES DE OLIVEIRA CASTRO CPF: 003.659.582-98, CLINGER GUILHERME GONCALVES DE ALMEIDA CPF: 004.030.682-82, CLARISSE PEREIRA DE MATOS CPF: 856.300.802-10, SANTINA PEREIRA DE MATTOS SANTOS CPF: 062.868.629-35, ADELIO DE LIMA CPF: 272.154.402-06, CICERO SILVA LOPES CPF: 673.341.302-78, PEDRO CANDIDO DOS SANTOS CPF: 643.106.552-20, EVA FERNANDES DE AGUIAR DOS SANTOS CPF: 714.841.402-49, DUDELEY ALLEYNE CPF: 003.098.262-68, JOELMA CASTRO DA COSTA CPF: 350.309.252-87, FRANCILENE NASCIMENTO DE ALMEIDA CPF: 010.148.312-02, EDINEI PEREIRA BARROSO CPF: 838.862.492-04, MIRIAN CANDIDO DOS SANTOS CPF: 900.005.012-04, AGDA DANTAS PEREIRA CPF: 946.732.922-00, ANTONIO GONZAGA DE SOUZA CPF: 011.752.862-57, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAR o(a) Requerido(a) acima qualificado(a) nos termos dos artigos 335 e 344 do CPC, cientificada(s) que terá(ão) o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar contestação. O prazo de defesa inicia-se a partir do término do prazo do edital. ADVERTÊNCIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como sendo verdadeiros os fatos articulados pela parte Autora. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DECISÃO Processo: 7063099-71.2016.8.22.0001. Requerente: TAISA ALESSANDRA DOS SANTOS SOUZA CPF: 947.384.832-34, PORTO PARK COMERCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA CPF: 04.420.295/0001-06 Requerido: JUCIANE LOPES DE OLIVEIRA CASTRO CPF: 003.659.582-98, CLINGER GUILHERME GONCALVES DE ALMEIDA CPF: 004.030.682-82, CLARISSE PEREIRA DE MATOS CPF: 856.300.802-10, SANTINA PEREIRA DE MATTOS SANTOS CPF: 062.868.629-35, ADELIO DE LIMA CPF: 272.154.402-06, CICERO SILVA LOPES CPF: 673.341.302-78, PEDRO CANDIDO DOS SANTOS CPF: 643.106.552-20, EVA FERNANDES DE AGUIAR DOS SANTOS CPF: 714.841.402-49, DUDELEY ALLEYNE CPF: 003.098.262-68, JOELMA CASTRO DA COSTA CPF: 350.309.252-87, ELIAS CANDIDO DOS SANTOS CPF: 001.050.282-31, FRANCILENE NASCIMENTO DE ALMEIDA CPF: 010.148.312-02, EDINEI PEREIRA BARROSO CPF: 838.862.492-04, MIRIAN CANDIDO DOS SANTOS CPF: 900.005.012-04, RAQUEL CANDIDO DOS SANTOS CPF: 900.005.102-97, LUCIO GLAUBER NOBRE CPF: 770.659.132-87, AGDA DANTAS PEREIRA CPF: 946.732.922-00, ANTONIO GONZAGA DE SOUZA CPF: 011.752.862-57 DECISÃO ID 91712063: “[...] Determino a citação por edital dos requeridos ainda não citados" Sede do Juízo: Fórum Geral Des. César Montenegro, Av. Pinheiro Machado, 777, Olaria, Porto Velho - RO, 76801-235, 3217-1307 e-mail: [email protected] Porto Velho, 19 de julho de 2023. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Data e Hora 19/07/2023 08:56:18 Validade: 31/08/2023, conforme estabelece o Art. 22, inciso I, letras “a” e “b”, da Instrução Presidencial Nº 001/2012 – PR, publicada no DJE nº 031 de 15/02/2012. a 3484 Caracteres 3013 Preço por caractere 0,02451 Total (R$) 73,85 Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: PORTO PARK COMERCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO DO AUTOR: TAISA ALESSANDRA DOS SANTOS SOUZA, OAB nº RO5033 REU: MIRIAN CANDIDO DOS SANTOS, LUCIO GLAUBER NOBRE, CLARISSE PEREIRA DE MATOS, AGDA DANTAS PEREIRA, SANTINA PEREIRA DE MATTOS SANTOS, ANTONIO GONZAGA DE SOUZA, CLINGER GUILHERME GONCALVES DE ALMEIDA, CICERO SILVA LOPES, PEDRO CANDIDO DOS SANTOS, EVA FERNANDES DE AGUIAR DOS SANTOS, JUCIANE LOPES DE OLIVEIRA CASTRO, JOELMA CASTRO DA COSTA, ADELIO DE LIMA, DUDELEY ALLEYNE, ELIAS CANDIDO DOS SANTOS, EDINEI PEREIRA BARROSO, FRANCILENE NASCIMENTO DE ALMEIDA, RAQUEL CANDIDO DOS SANTOS ADVOGADO DOS REU: JOSE GOMES BANDEIRA FILHO, OAB nº RO816 DESPACHO Chamo o feito à ordem 01. COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/whatsapp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7063099-71.2016.8.22.0001 CLASSE: Procedimento Comum Cível ASSUNTO: Reivindicação Trata-se a presente de ação reivindicatória proposta por PORTO PARK COMÉRCIO e EMPRENDIMENTOS LTDA contra vários requeridos, em relação a imóvel com matrícula n. 25.143 (ID 78938417), sendo um lote de Terras rural, situado nesta Comarca de Porto Velho, tendo uma área de 379.805,5046 metros quadrados e um perímetro de 3.297,80 metros, no lugar denominado Granja Itália, desmembrado do título definitivo nº 4.14.82.1/0364, expedido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, limitando-se ao Norte, com a área de contestação; ao Sul com Porto Park Comércio e Empreendimentos LTDA; a Leste com Gianstefano Riboni; e a Oeste, com José Benedito (Registro Anterior: 1-677 do Livro 2 do Registro Geral)". O feito tramita desde o ano de 2016 e ainda se encontra em fase de citação, em razão de que alguns requeridos não foram localizados, não sendo aconselhável a realização de mais diligências ante a necessidade de se atentar para a razoável duração do processo. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO POR EDITAl. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. I - De acordo com os artigos 256 e 257 do CPC, para que se efetue a citação por edital, basta que a localização do citando seja incerta ou inacessível, sendo certa que tal assertiva deve ser assentada pelo autor ou pelo oficial de justiça. Assim, é prescindível o esgotamento de meios extrajudiciais para a localização do endereço do réu. II - Constatado que já foram procedidas diligências nos sistemas de informações disponíveis sem que fosse possível encontrar o endereço onde se lograsse proceder a citação, se mostra desnecessário o esgotamento de todas as diligências possíveis para localizar o citando. III - Considerando os princípios da efetividade de duração razoável do processo, não se exige o esgotamento absoluto de todos os meios possíveis para a localização da parte requerida para que se permita o deferimento da citação por edital, sendo suficiente a adoção de medidas que indiquem que o réu se encontra em local incerto e não sabido IV - Agravo de instrumento provido. (TJ-DF 07072435020218070000 DF 0707243-50.2021.8.07.0000, Relator: LEILA ARLANCH, Data de Julgamento: 02/06/2021, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 30/06/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 02. Assim, determino a citação por edital dos requeridos ainda não citados e, para tanto, fica a parte autora intimada para, no prazo de quinze dias, apresentar planilha com nome e qualificação de todos os requeridos, indicando os que já foram citados, com ID da citação e os que ainda não foram localizados para citação pessoal. Com a indicação, a CPE deverá providenciar a citação por edital. O prazo de contestação inicia-se do término do prazo de dilação de 20 dias, estipulado nos termos do artigo 231, inciso IV, do CPC. Deverá ser dado cumprimento ao que dispõe o artigo 257, inciso II, do CPC/15, disponibilizando-se o edital de citação na plataforma de editais deste E.TJRO, bem como na plataforma do CNJ, quanto a esta dispensa-se a providência caso ainda não esteja disponível. 03. Decorrido o prazo da citação por edital, sem apresentação de defesa, nomeio curador especial, então remetam-se à Defensoria Pública para manifestação (art. 72, II do CPC/2015). 04. Após manifestação da Defensoria, a CPE deverá dar vista dos autos ao Ministério Público (conforme requerido no ID 64837774). Porto Velho/RO, 6 de junho de 2023. Duília Sgrott Reis Juiz(a) de Direito

07/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Advogados / Representantes(16)

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Decurso de Prazo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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