Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7003917-49.2019.8.22.0002 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7003917-49.2019.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00 DECISÃO Processo: 7003917-49.2019.8.22.0002. REQUERENTE: K. M. D. S. Advogados do(a) REQUERENTE: EDINERI MARCIA ESQUIVEL - RO7419, NEILA SILVA FAGUNDES - RO7444 REQUERIDO: E. D. R. e outros INTIMAÇÃO Fica a PARTE AUTORA intimada, por meio de seu Advogado/Procurador, acerca do teor da Decisão ID 111528584. Prazo: 30 dias. Ariquemes-RO, 25 de setembro de 2024. Técnico(a) Judiciário(a) (assinado digitalmente por ordem do Juiz de Direito) Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE (1706)

26/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7003917-49.2019.8.22.0002. REQUERENTE: K. M. D. S. Advogados do(a) REQUERENTE: EDINERI MARCIA ESQUIVEL - RO7419, NEILA SILVA FAGUNDES - RO7444 REQUERIDO: E. D. R. e outros INTIMAÇÃO AUTOR Fica a parte AUTORA intimada, na pessoa do seu advogado, para no prazo de 30 (trinta) dias, dar início ao pagamento do valor excedente recebido, de maneira parcelada, conforme proposto na petição de ID 51923756. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE (1706)

13/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: K. M. D. S., RUA LAJES 4928, - DE 4808/4809 A 4937/4938 SETOR 09 - 76876-300 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: NEILA SILVA FAGUNDES, OAB nº RO7444, - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA, EDINERI MARCIA ESQUIVEL, OAB nº RO7419, AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK 2594, SALA 02 SETOR 04 - 76873-532 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Parte requerida: ESTADO DE RONDONIA, MUNICIPIO DE ARIQUEMES ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7003917-49.2019.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Infância e Juventude Assunto: Hospitais e Outras Unidades de Saúde Valor da causa: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) Parte Vistos. O feito fora enviado para essa Vara do Juizado da Infância e Juventude pela Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, outrossim, recebo o feito no estado em que se encontra e RATIFICO os atos processuais realizados anteriormente. Retifique-se a autuação para fazer constar: competência do Juizado da Infância e Juventude Cível e classe Procedimento Comum Infância E Juventude. Inclua-se o sigilo processual e inclua-se o Ministério Público como terceiro interessado. No caso em tela, trata-se de ação proposta por K. M. D. S. em face do ESTADO DE RONDONIA e MUNICÍPIO DE ARIQUEMES em que, nos termos da decisão de ID 103592596, foi acolhida parcialmente a impugnação de ID 46411802, sendo determinada a restituição de valores pela parte autora. Desse modo, como os requeridos concordaram com a proposta de parcelamento apresentada pela parte autora (ID's 108053083 e 108370900), intimem-se para informarem dados bancários para devolução do valor, no prazo de 05 (cinco) dias. Prestadas as informações bancárias, intime-se a parte autora para no prazo de 30 (trinta) dias, dar início ao pagamento do valor excedente recebido, de maneira parcelada, conforme proposto na petição de ID 51923756, sob pena de crime de apropriação indébita. Após a intimação da parte autora, arquivem-se os autos, ficando autorizado desde já o desarquivamento em caso de manifestação das partes. Intimem-se. Cumpra-se servindo-se a presente como Mandado/Ofício/Carta Precatória/Notificação para seu cumprimento Ariquemes sábado, 27 de julho de 2024 às 13:52. Thiago Gomes De Aniceto Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7003917-49.2019.8.22.0002. REQUERENTE: NEILA SILVA FAGUNDES, OAB nº RO7444, EDINERI MARCIA ESQUIVEL, OAB nº RO7419 Polo Passivo: ESTADO DE RONDONIA, MUNICIPIO DE ARIQUEMES ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493 Balcão Virtual: https://meet.google.com/iaf-porq-nmf E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8110 (Central de Atendimento) Número do Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo Ativo: K. M. D. S. ADVOGADOS DO Vistos. Trata-se de pedido de fornecimento de tratamento médico à menor absolutamente incapaz. A competência absoluta para o processamento e julgamento de ação que visa à proteção do direito constitucional de menor à saúde, é da Vara da Infância e Juventude, observados que devem ser os preceitos dos art. 148, IV, e 209 da Lei nº 8.069 /90 (ECA): Art. 148. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para: [...] IV – conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209; [...] Art. 209. As ações previstas neste Capítulo serão propostas no foro do local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou omissão, cujo juízo terá competência absoluta para processar a causa, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos Tribunais Superiores.” Com efeito, em recente decisão proferida pelas Câmaras Especiais Reunidas, no processo n. 0808075-69.2024.8.22.0002, foi fixado a competência da 2ª Vara Cível da Comarca de Ariquemes para processar e julgar os processos relacionados a saúde que possua menor no polo ativo da demanda. A propósito, o Tribunal de Justiça de Rondônia, assim já decidiu: Conflito negativo de competência. Ação de obrigação de fazer para prestação de saúde. Criança. Fornecimento de insumo. Vara da infância e juventude. IAC 10 do STJ. Precedente vinculante. Competência do juízo suscitante. O e. STJ no julgamento do Incidente de Assunção de Competência (IAC) 10, firmou o entendimento de que é competente para processar e julgar as demandas em que se busca a efetivação dos direitos indisponíveis relacionados à saúde de menor a Vara especializada da Infância e Juventude. (TJRO – Câmaras Reunidas Especiais – Conflito de Competência de n. 0800221-24.2024.8.22.0000, rel. Des. Roosevelt Queiroz Costa, por maioria, em 14/06/2024) Grifei Fica evidenciado, portanto, que o Juizado da Infância e Juventude possui competência absoluta para recepcionar e analisar a presente causa. Destarte, com fulcro no inciso IV do artigo 148 do ECA, DECLINO DA COMPETÊNCIA para o Juizado da Infância e Juventude desta Comarca de Ariquemes/RO. Remetam-se os autos à Vara da Infância e Juventude da Comarca de Ariquemes/RO, com as homenagens de estilo. Proceda-se a redistribuição dos autos, com as baixas e anotações necessárias, registrando-se que eventual discordância deverá ser manifestada via conflito negativo (CPC, art. 66, §único), caso em que os autos serão encaminhados ao Eg. TJRO para apreciação, com espeque no art. 953, inciso I do CPC. Cumpra-se com urgência. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes/RO, quinta-feira, 25 de julho de 2024 Michiely Aparecida Cabrera Valezi Benedeti Juiz (a) de direito

Expedição de documento (Outros documentos)

28/06/2024, 09:38

Mudança de Classe Processual

28/06/2024, 09:35

Decurso de Prazo

28/06/2024, 00:21

Petição (Petição (outras))

24/06/2024, 19:00

Petição (Petição (outras))

24/06/2024, 09:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/06/2024, 01:14

Publicação

07/06/2024, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7003917-49.2019.8.22.0002. AUTOR: NEILA SILVA FAGUNDES, OAB nº RO7444, EDINERI MARCIA ESQUIVEL, OAB nº RO7419, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Polo Passivo: ESTADO DE RONDONIA, MUNICIPIO DE ARIQUEMES ADVOGADOS DOS REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493 Balcão Virtual: https://meet.google.com/iaf-porq-nmf E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8110 (Central de Atendimento) Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Polo Ativo: K. M. D. S. ADVOGADOS DO Vistos. Altere-se a classe para "cumprimento de sentença". Considerando a informação contida na petição de ID 106734642, determino seja realizada a intimação da exequente para indicar em quantas parcelas pretende realizar o ressarcimento da quantia apurada, no prazo de 10 (dez) dias. Após, intime-se os executados para se manifestarem quanto ao pedido de parcelamento, no prazo de 10 (dez) dias. Na sequência, voltem os autos conclusos. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA. Ariquemes/RO, quinta-feira, 6 de junho de 2024 Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juiz(a) de Direito

07/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/06/2024, 13:06

Expedição de documento (Outros documentos)

06/06/2024, 13:06

Mero expediente

06/06/2024, 13:05

Documentos

Intimação

•26/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: K. M. D. S., RUA LAJES 4928, - DE 4808/4809 A 4937/4938 SETOR 09 - 76876-300 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: NEILA SILVA FAGUNDES, OAB nº RO7444, - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA, EDINERI MARCIA ESQUIVEL, OAB nº RO7419, AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK 2594, SALA 02 SETOR 04 - 76873-532 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Parte requerida: ESTADO DE RONDONIA, MUNICIPIO DE ARIQUEMES ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7003917-49.2019.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Infância e Juventude Assunto: Hospitais e Outras Unidades de Saúde Valor da causa: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) Parte Vistos. O feito fora enviado para essa Vara do Juizado da Infância e Juventude pela Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, outrossim, recebo o feito no estado em que se encontra e RATIFICO os atos processuais realizados anteriormente. Retifique-se a autuação para fazer constar: competência do Juizado da Infância e Juventude Cível e classe Procedimento Comum Infância E Juventude. Inclua-se o sigilo processual e inclua-se o Ministério Público como terceiro interessado. No caso em tela, trata-se de ação proposta por K. M. D. S. em face do ESTADO DE RONDONIA e MUNICÍPIO DE ARIQUEMES em que, nos termos da decisão de ID 103592596, foi acolhida parcialmente a impugnação de ID 46411802, sendo determinada a restituição de valores pela parte autora. Desse modo, como os requeridos concordaram com a proposta de parcelamento apresentada pela parte autora (ID's 108053083 e 108370900), intimem-se para informarem dados bancários para devolução do valor, no prazo de 05 (cinco) dias. Prestadas as informações bancárias, intime-se a parte autora para no prazo de 30 (trinta) dias, dar início ao pagamento do valor excedente recebido, de maneira parcelada, conforme proposto na petição de ID 51923756, sob pena de crime de apropriação indébita. Após a intimação da parte autora, arquivem-se os autos, ficando autorizado desde já o desarquivamento em caso de manifestação das partes. Intimem-se. Cumpra-se servindo-se a presente como Mandado/Ofício/Carta Precatória/Notificação para seu cumprimento Ariquemes sábado, 27 de julho de 2024 às 13:52. Thiago Gomes De Aniceto Juiz de Direito

29/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7003917-49.2019.8.22.0002. REQUERENTE: NEILA SILVA FAGUNDES, OAB nº RO7444, EDINERI MARCIA ESQUIVEL, OAB nº RO7419 Polo Passivo: ESTADO DE RONDONIA, MUNICIPIO DE ARIQUEMES ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493 Balcão Virtual: https://meet.google.com/iaf-porq-nmf E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8110 (Central de Atendimento) Número do Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo Ativo: K. M. D. S. ADVOGADOS DO Vistos. Trata-se de pedido de fornecimento de tratamento médico à menor absolutamente incapaz. A competência absoluta para o processamento e julgamento de ação que visa à proteção do direito constitucional de menor à saúde, é da Vara da Infância e Juventude, observados que devem ser os preceitos dos art. 148, IV, e 209 da Lei nº 8.069 /90 (ECA): Art. 148. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para: [...] IV – conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209; [...] Art. 209. As ações previstas neste Capítulo serão propostas no foro do local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou omissão, cujo juízo terá competência absoluta para processar a causa, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos Tribunais Superiores.” Com efeito, em recente decisão proferida pelas Câmaras Especiais Reunidas, no processo n. 0808075-69.2024.8.22.0002, foi fixado a competência da 2ª Vara Cível da Comarca de Ariquemes para processar e julgar os processos relacionados a saúde que possua menor no polo ativo da demanda. A propósito, o Tribunal de Justiça de Rondônia, assim já decidiu: Conflito negativo de competência. Ação de obrigação de fazer para prestação de saúde. Criança. Fornecimento de insumo. Vara da infância e juventude. IAC 10 do STJ. Precedente vinculante. Competência do juízo suscitante. O e. STJ no julgamento do Incidente de Assunção de Competência (IAC) 10, firmou o entendimento de que é competente para processar e julgar as demandas em que se busca a efetivação dos direitos indisponíveis relacionados à saúde de menor a Vara especializada da Infância e Juventude. (TJRO – Câmaras Reunidas Especiais – Conflito de Competência de n. 0800221-24.2024.8.22.0000, rel. Des. Roosevelt Queiroz Costa, por maioria, em 14/06/2024) Grifei Fica evidenciado, portanto, que o Juizado da Infância e Juventude possui competência absoluta para recepcionar e analisar a presente causa. Destarte, com fulcro no inciso IV do artigo 148 do ECA, DECLINO DA COMPETÊNCIA para o Juizado da Infância e Juventude desta Comarca de Ariquemes/RO. Remetam-se os autos à Vara da Infância e Juventude da Comarca de Ariquemes/RO, com as homenagens de estilo. Proceda-se a redistribuição dos autos, com as baixas e anotações necessárias, registrando-se que eventual discordância deverá ser manifestada via conflito negativo (CPC, art. 66, §único), caso em que os autos serão encaminhados ao Eg. TJRO para apreciação, com espeque no art. 953, inciso I do CPC. Cumpra-se com urgência. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes/RO, quinta-feira, 25 de julho de 2024 Michiely Aparecida Cabrera Valezi Benedeti Juiz (a) de direito

26/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7003917-49.2019.8.22.0002. AUTOR: NEILA SILVA FAGUNDES, OAB nº RO7444, EDINERI MARCIA ESQUIVEL, OAB nº RO7419, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Polo Passivo: ESTADO DE RONDONIA, MUNICIPIO DE ARIQUEMES ADVOGADOS DOS REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493 Balcão Virtual: https://meet.google.com/iaf-porq-nmf E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8110 (Central de Atendimento) Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Polo Ativo: K. M. D. S. ADVOGADOS DO Vistos. Altere-se a classe para "cumprimento de sentença". A certidão de ID 101518106 solicitou o esclarecimento das seguintes informações: Consta impugnação da parte executada, Estado de Rondônia, no ID nº 46411802. No ID 46411802 - pág. 4, a executada aponta os valores que realmente entende fazer parte do procedimento cirúrgico. Já no ID 46411802 - pág. 5, a executada apontas os gastos que entende que não teria correlação com o procedimento cirúrgico, mas que tem relação com a doença ou tratamento realizado. Por meio da petição de ID 46411802 o Estado de Rondônia questiona os gastos referentes a consulta médica realizada no município de Ji-Paraná, conforme notas fiscais de ID 35487650 e 35488601. De fato, a consulta mencionada foi realizada por mera liberalidade da requerente para obtenção de segundo parecer médico sobre o tratamento adequado ao caso. Ressalto que já existia sentença nos autos declarando a procedência do pedido quanto ao fornecimento do procedimento cirúrgico, portanto, é cabível a restituição de tais valores aos cofres públicos, eis que não compreendida no comando sentencial. Assim, as despesas demonstradas por meio dos comprovantes de IDs 35487650, 35488601 e 35488602 devem ser incluídas no cálculo de valores a serem ressarcidos pela exequente. Quanto à nota fiscal de fl. 01 do ID 42270570, constato que se refere à consulta realizada antes do início deste processo, razão pela qual também não serve para prestação de contas quanto aos valores levantados, posto que não foi gasto para os fins que ensejaram o bloqueio e levantamento dos valores. Os medicamentos prescritos pelo médico ao ID 42270570 também não foram buscados pela exequente no SUS antes da compra na rede privada, contudo, a sentença (ID 27640415) não mencionou a necessidade de requerimento prévio, de modo que a impugnação não pode ser acolhida neste ponto. O uso dos valores para o custeio de honorários contratuais já foi indeferido por meio da decisão de ID 51400759. Diante disso, acolho parcialmente a impugnação de ID 46411802 e determino a inclusão dos valores constantes nos comprovantes de IDs 35487650, 35488601, 35488602 e fl. 01 do ID 42270570 no cálculo da quantia a ser ressarcida pela executada. Intime-se as partes desta decisão. Após, remeta-se os autos à contadoria para que, no prazo de 20 dias, elabore parecer/memorial de cálculos apontando o valor que deve ser ressarcido em favor dos entes públicos. Sobrevindo o parecer/memorial de cálculos, determino desde já que a CPE proceda a intimação da parte exequente, na pessoa do seu advogado constituído nos autos (art. 513, § 2º, I, CPC), para que, no prazo de 5 (cinco) dias, pague voluntariamente o valor apurado pela contadoria, em conta judicial vinculada a este juízo, devendo comprovar nos autos o cumprimento da obrigação no mesmo prazo, sob pena de adoção de atos constritivos. Se cumprida a determinação supra, voltem conclusos para a expedição do alvará e/ou ofício de transferência em favor dos entes públicos. Se decorrido in albis o prazo da parte exequente, intimem-se os entes públicos executados para, em 5 (cinco) dias, se manifestem e requeiram o que entender de direito, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de cálculo, sob pena de arquivamento Pratique-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA. Ariquemes/RO, terça-feira, 2 de abril de 2024 Michiely Aparecida Cabrera Valezi Benedeti Juiz(a) de Direito

03/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública - Gabinete 02, nº, Bairro, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par DECISÃO Processo: 7003917-49.2019.8.22.0002. AUTOR: K. M. D. S. ADVOGADOS DO AUTOR: NEILA SILVA FAGUNDES, OAB nº RO7444, EDINERI MARCIA ESQUIVEL, OAB nº RO7419, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA REU: ESTADO DE RONDONIA, MUNICIPIO DE ARIQUEMES ADVOGADOS DOS REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto: Hospitais e Outras Unidades de Saúde Trata-se de ação proposta por K. M. D. S. contra o ESTADO DE RONDONIA, MUNICIPIO DE ARIQUEMES, partes devidamente qualificadas. O juízo da Comarca de Ariquemes/RO determinou a remessa e redistribuição dos autos ao 5º Núcleo de Justiça 4.0 (ID. 99528406 - Pág. 3). A parte autora apresentou oposição (ID.100299903 - Pág. 1). Vieram conclusos os autos. À luz do art. 3º, §4º, da Resolução n. 296/2023, do TJRO, deve haver a manifestação das partes como condição para remessa do processo ao Núcleo de Justiça 4.0. A decisão que determinou a remessa dos autos ao presente Núcleo de Justiça 4.0 não oportunizou às partes a apresentação de oposição, e quando intimada por este juízo, em sua primeira manifestação, a parte autora apresentou oposição ao prosseguimento desta ação no Núcleo de Justiça 4.0, a qual é irretratável e vinculativa, evidenciando a incompetência deste e a consequente impossibilidade de recebimento dos autos para processamento, motivos pelos quais o feito deve ser devolvido ao Juízo de origem competente. Diante disso, DECLARO a INCOMPETÊNCIA deste 5º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública, e determino seja o feito devolvido, COM URGÊNCIA, ao Juízo de origem competente, qual seja, o juízo do Juizado Especial da Comarca de Ariquemes/RO, restando, desde já, suscitado conflito negativo de competência em caso de discordância. Pratique-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Decisão registrada automaticamente e publicada no PJe. Cópias da presente servem como mandado/ofício/intimação, via sistema PJe (Lei n. 11.419/2006), diligência de Oficial de Justiça ou DJe. Porto Velho, quinta-feira, 21 de março de 2024. Márcia Adriana Araújo Freitas Juiz(a) de Direito

22/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública - Gabinete 02 DECISÃO Processo: 7003917-49.2019.8.22.0002. AUTOR: K. M. D. S. ADVOGADOS DO AUTOR: NEILA SILVA FAGUNDES, OAB nº RO7444, EDINERI MARCIA ESQUIVEL, OAB nº RO7419, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA REU: ESTADO DE RONDONIA, MUNICIPIO DE ARIQUEMES ADVOGADOS DOS REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto: Hospitais e Outras Unidades de Saúde Trata-se de cumprimento de sentença por K. M. D. S. contra o ESTADO DE RONDONIA, MUNICIPIO DE ARIQUEMES, partes devidamente qualificadas. O juízo do 2º Juizado Especial da da Comarca de Ariquemes/RO determinou a remessa e redistribuição dos autos ao 5º Núcleo de Justiça 4.0, e tendo sido oportunizada oposição quanto a tramitação perante este Núcleo, não houve manifestação por qualquer das partes nesse sentido. Ambos os entes executados requerem a restituição do valor sequestrado e utilizado para custeio de honorários advocatícios contratuais pela parte exequente. Vieram conclusos os autos. É o relatório. Decido. Considerando o tempo decorrido desde a utilização do valor e a necessidade de apurar o valor atualizado do quantum que deve ser devolvido pela parte exequente, ante a não homologação da sua prestação de contas, determino que sejam os autos remetidos à contadoria para que, no prazo de 20 dias, elabore parecer/memorial de cálculos apontando o valor que deve ser ressarcido em favor dos entes públicos. Sobrevindo o parecer/memorial de cálculos, determino desde já que a CPE proceda a intimação da parte exequente K. M. D. S., na pessoa do seu advogado constituído nos autos (art. 513, § 2º, I, CPC), para que, no prazo de 5 (cinco) dias, pague voluntariamente o valor apurado pela contadoria, em conta judicial vinculada a este juízo, devendo comprovar nos autos o cumprimento da obrigação no mesmo prazo, sob pena de adoção de atos constritivos. Se cumprida a determinação supra, voltem conclusos para a expedição do alvará e/ou ofício de transferência em favor dos entes públicos. Se decorrido in albis o prazo da parte exequente, intimem-se os entes públicos executados para, em 5 (cinco) dias, se manifestem e requeiram o que entender de direito, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de cálculo, sob pena de arquivamento Deverá a CPE, desde já, promover a mudança de classe processual para “Cumprimento de sentença contra a fazenda pública”. Pratique-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Decisão registrada automaticamente e publicada no PJe. Porto Velho - RO, 15 de janeiro de 2024. Márcia Adriana Araújo Freitas Juíz(a) de Direito

16/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública - Gabinete 02 DECISÃO Processo: 7003917-49.2019.8.22.0002. AUTOR: K. M. D. S. ADVOGADOS DO AUTOR: NEILA SILVA FAGUNDES, OAB nº RO7444, EDINERI MARCIA ESQUIVEL, OAB nº RO7419, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA REU: ESTADO DE RONDONIA, MUNICIPIO DE ARIQUEMES ADVOGADOS DOS REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto: Hospitais e Outras Unidades de Saúde Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por K. M. D. S. contra ESTADO DE RONDONIA, MUNICIPIO DE ARIQUEMES, no qual adveio decisão determinando a remessa e redistribuição dos autos ao 5º Núcleo de Justiça 4.0. Vieram conclusos os autos. É o relatório. Decido. À luz do art. 1º, III, do Ato Conjunto n. 11/2023-PR-CGJ, alterado pelo art. 2º, do Ato Conjunto n. 14/2023-PR-CGJ, publicado na edição n. 190 do DJe/TJRO, de 16/10/2023, pág. 1, o 5º Núcleo de Justiça 4.0 possui competência para atuar nas demandas de competência de saúde pública. In verbis: Art. 2º O art. 1º do Ato Conjunto n. 11/2023-PR-CGJ passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 1º............................................................... …………………................................................. III - 5º Núcleo de Justiça 4.0, com especialização nas demandas de competência de saúde pública.” Todavia, ocorre que a Resolução n. 246/2022 exige expressamente a manifestação das partes como condição para remessa do processo ao Núcleo de Justiça 4.0. In verbis: Art. 2º A escolha do Núcleo de Justiça 4.0 pela parte autora é facultativa, de caráter irretratável, e deverá ser exercida no momento da distribuição da ação. [...] § 4° Os processos em trâmite nas unidades judiciárias serão remetidos para o Núcleo de Justiça 4.0 se todas as partes manifestarem interesse" (grifei).” Ainda, nos termos do do art. 2º, da Resolução n. 385/2021, do CNJ, publicada na edição n. 150/2021 do DJe/CNJ, de 11/06/2021, p. 3-5, a parte possui o direito de apresentar oposição à remessa dos autos ao Núcleo de Justiça 4.0. In verbis: Art. 2º. Admitir-se-á a oposição fundamentada das partes aos “Núcleos de Justiça 4.0” nos processos a eles encaminhados com base no inciso I do artigo anterior, hipótese em que deverá ser deduzida na primeira manifestação que vier a ser realizada após o envio dos autos ao “Núcleo de Justiça 4.0”. Parágrafo único. A oposição fundamentada ao encaminhamento dos autos a um “Núcleo de Justiça 4.0” manifestada por qualquer das partes, se acolhida, é irretratável e vinculativa, de forma a gerar o efeito obrigatório do retorno dos autos à vara de origem, ficando vedado novo encaminhamento ao núcleo para tramitação e/ou julgamento, salvo se caracterizada posteriormente alguma das hipóteses previstas nos incisos II a V do art. 1º. Em semelhante redação, a Resolução n. 296/2023, do TJRO, publicada na edição n. 118 do DJe/TJRO, de 29/06/2023, estabelece que a opção por essa via jurisdicional é uma faculdade das partes, que, nos termos do seu art. 5º, caput e parágrafo único da citada resolução, eventual oposição a esse processamento especializado será irretratável e vinculativa, desde que se dê de maneira fundamentada e aduzida na primeira manifestação subsequente ao envio dos autos. In verbis: Art. 5º Admitir-se-á a oposição fundamentada das partes aos Núcleos de Justiça 4.0 nos processos a eles encaminhados com base no inciso I do artigo anterior, hipótese em que deverá ser deduzida na primeira manifestação que vier a ser realizada após o envio dos autos ao Núcleo de Justiça 4.0. Parágrafo único. A oposição fundamentada ao encaminhamento dos autos a um Núcleo de Justiça 4.0 manifestada por qualquer das partes, se acolhida, é irretratável e vinculativa, de forma a gerar o efeito obrigatório do retorno dos autos à vara de origem, ficando vedado novo encaminhamento ao núcleo para tramitação e/ou julgamento, salvo se caracterizada posteriormente alguma das hipóteses previstas nos incisos II a V do art. 4º. Assim, decisão que determinou a remessa dos autos ao presente Núcleo de Justiça 4.0 não oportunizando às partes a apresentação de oposição, de modo que poderá caracterizar violação ao direito de escolha da parte e ofensa ao disposto nos artigos 9º, 10º e art. 516, II, todos do CPC. Por essa razão, deverão as partes litigantes ser intimadas para manifestar concordância ou oposição fundamentada. 1. Diante do exposto, ficam ambas as partes intimadas para, no prazo de 5 (cinco) dias, caso assim entendam, manifestarem concordância ou oposição fundamentada, nos termos da fundamentação supra, ao prosseguimento desta ação perante este 5º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública. 2. Ficam cientes desde já que a inércia será interpretada como concordância ao prosseguimento perante este juízo. 3. As partes ficam intimadas a apresentarem as informações exigidas pelos §§1º e 2º, art. 2º do Ato Conjunto nº. 014/2022, de modo que todas as intimações/notificações possam se dar por meio do sistema / DJ. 4. Deverá a CPE promover a mudança de classe processual para “Cumprimento de sentença”, bem como, apresentadas as informações, retificar a distribuição do processo para fazer constar o e-mail e o número de linha telefônica móvel, com aplicativo Whatsapp, das partes e de seu(sua) advogado(a)/defensor(a)/procurador(a). 5. Por fim, advirta-se às partes acerca da necessidade de manter atualizado, nos autos do processo e junto à Defensoria Pública Estadual - caso por ela esteja representada -, o seu endereço, número de telefone e Whatsapp, e endereço eletrônico (e-mail), se houver, a fim de viabilizar o cumprimento das determinações impostas pelo juízo, inclusive por intermédio da Defensoria Pública, evitando, assim, diligências desnecessárias e/ou repetitivas, sob pena de pagamento das respectivas custas, nos termos do art. 19 c.c art. 2º, § 2º, ambos da Lei Estadual nº 3.896/16; e/ou, ainda, sob pena de reputar-se eficazes as intimações enviadas ao endereço anteriormente indicado (§ 2º art. 19 da Lei nº 9.099/95). Pratique-se o necessário. SERVE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO n.º______/2023. Porto Velho - RO, 6 de dezembro de 2023. Márcia Adriana Araújo Freitas Juíz(a) de Direito

07/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7003917-49.2019.8.22.0002. AUTOR: NEILA SILVA FAGUNDES, OAB nº RO7444, EDINERI MARCIA ESQUIVEL, OAB nº RO7419, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Polo Passivo: ESTADO DE RONDONIA, MUNICIPIO DE ARIQUEMES ADVOGADOS DOS REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES DESPACHO O Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, por meio da Resolução n.º 296/2023-TJRO, seguindo com o disposto na Resolução 385/2021-CNJ, promoveu a criação dos Núcleos de Justiça 4.0 no âmbito do Poder Judiciário de Rondônia, unidade autônoma e especializada em razão da matéria, com competência em todo o território deste estado. Nesse mesmo sentido, o Ato Conjunto n. 011/2022-PR-CGJ instalou o 5º Núcleo de Justiça 4.0, e o Provimento Corregedoria n.º 17/2023 modificou a competência, para que este processe e julgue as demandas de saúde pública oriundas das comarcas de Ariquemes, Cacoal, Ji-Paraná e Vilhena. É evidente que, com a criação dos Núcleos, o CNJ e o TJRO objetivam o aumento da celeridade e da eficiência da prestação jurisdicional, promovendo o aprimoramento do acesso à Justiça. Além disso, em se tratando de unidade autônoma e especializada, com competência em todo o território do Estado, poderá abarcar as causas de sua competência – na hipótese, os casos envolvendo saúde pública. Considerando ainda, inegavelmente a atuação especializada beneficiará as partes, ante a possibilidade de entrega da prestação jurisdicional de qualidade e com a celeridade almejada tanto pelo TJRO como pelo CNJ. Posto isso, determino a REDISTRIBUIÇÃO do feito ao 5º Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Pública, observadas as diligências, registros e movimentações que se fizerem necessárias. CUMPRA-SE, independentemente de intimação da parte ou publicação do ato, posto que o feito não está sendo extinto, mas sim, remetido para o 5º Núcleo de Justiça 4.0, que promoverá os atos processuais e de publicidade regularmente. Cumpra-se servindo-se a presente como Comunicação/Carta de Intimação/Mandado/Ofício/Carta Precatória. Ariquemes/RO, data e horário certificados no sistema PJE. Muhammad Hijazi Zaglout Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493 Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: K. M. D. S. ADVOGADOS DO

05/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça 1ª Turma Recursal - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, 777, Bairro Olaria - Porto Velho/RO - CEP 76.801-235 DECISÃO Processo: 7003917-49.2019.8.22.0002. Recorrente: K. M. D. S. Advogado(a): NEILA SILVA FAGUNDES, OAB nº RO7444A, EDINERI MARCIA ESQUIVEL, OAB nº RO7419A Recorrido (a): ESTADO DE RONDONIA, ESTADO DE RONDONIA, MUNICIPIO DE ARIQUEMES Advogado(a): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Relator: CRISTIANO GOMES MAZZINI Data da distribuição: 26/04/2021 DECISÃO RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Recurso Inominado Cível Trata-se de recurso inominado interposto em face de decisão que julgou procedente em parte a impugnação oposta pelo Estado de Rondônia, a qual determinou que a parte autora, no prazo, de 30 (trinta) dias, apresentasse a prestação de contas do valor remanescente recebido nos autos de R$ 4.458,86, bem como indeferiu o pedido de utilização do valor recebido por meio de sequestro efetivado nos autos para custeio de honorários contratuais. A Exequente peticionou requerendo a intimação do Executado/Estado de Rondônia para cumprimento da sentença em 14/10/2019, sendo determinada a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer, tendo decorrido in albis prazo para cumprimento. Com a inércia do Executado, o exequente apresentou planilha de cálculos consistente nos valores das despesas médicas e da multa pelo descumprimento da obrigação, chegando ao montante de R$ 65.070,85 (sessenta e cinco mil, setenta reais e oitenta e cinco centavos). Ato contínuo, o Estado de Rondônia/recorrido apresentou impugnação a prestação de contas apresentada pela parte autora, requerendo a devolução do valor de R$ 4.458,86 aos cofres públicos, em razão da utilização incorreta do dinheiro público que foi destinado ao custeio do tratamento de saúde do filho da parte autora. Com isso, a parte autora interpôs petição de prestação de contas complementares, alegando que os valores foram destinados ao custeio de despesas referente ao tratamento de saúde do menor, bem como o valor de R$ 4.000,00 destinado ao pagamento dos honorários contratuais. Sobreveio a decisão em 20/11/2020 onde não foi homologada a prestação de contas da autora, bem como indeferido o pedido de novo sequestro sem a prova correta da aplicação do dinheiro público pela parte autora, determinando a apresentação de prestação de contas do valor remanescente recebido nos autos de R$ 4.458,86, ficando indeferido o pedido de utilização do valor recebido por meio de sequestro efetivado nos autos para custeio de honorários contratuais. Inconformada, a Autora interpõe Recurso de Apelação. É o sucinto relatório. VOTO Em sede de Juizados Especiais, o Recurso Inominado é o instrumento cabível contra sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, nos moldes do artigo 41, da Lei nº. 9.099/1995. É também admitido em face do ato judicial que ponha fim aos embargos à execução de título judicial ou extrajudicial, na forma do Enunciado 143 do FONAJE. No caso em exame não vejo possibilidade de conhecimento do recurso processual utilizado, considerando que o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, onde não foi homologada a prestação de contas, desafia o recurso de agravo de instrumento, nos moldes do parágrafo único do art. 1.015 do Código de Processo Civil. Ocorre que esse meio processual não encontra previsão na Lei 9.099/95. Tomando-se como referência o procedimento comum, o STJ já se posicionou no sentido de que “As decisões que acolherem parcialmente a impugnação ou a ela negarem provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, tem natureza jurídica de decisão interlocutória sendo o agravo de instrumento o recurso adequado ao seu enfrentamento.” (Resp 1.698.344-MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgamento em 22.05.2018). Dessa forma, tendo o recurso se destinado a atacar Decisão Interlocutória que determinou o prosseguimento da execução, inexiste decisão terminativa que possa ser combatida pela forma conferida pelo art. 41 da lei dos Juizados Especiais: Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INEXISTÊNCIA DE CARÁTER TERMINATIVO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. É descabida a interposição de recurso inominado em face de decisão interlocutória, pois inexistente previsão legal nesse sentido. O recurso inominado é reservado a atacar a sentença, conforme a redação do art. 41, caput, da Lei n. 9.099/95. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ-RS – Recurso Cível: 71006847537 RS, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe. Data do julgamento: 12/07/2017, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: DJ 19/07/2017.) Ante o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER o Recurso interposto, pela inadequação da via eleita. Condeno em custas e honorários que fixo em 10% do valor da condenação. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem. É como voto. EMENTA Recurso Inominado. Fazenda Pública. Impugnação a execução. Decisão Interlocutória. Inadequação. Recurso Não conhecido. Porto Velho/RO, 5 de setembro de 2023 Cristiano Gomes Mazzini RELATOR

06/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: K. M. D. S., RUA LAJES 4928, - DE 4808/4809 A 4937/4938 SETOR 09 - 76876-300 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: NEILA SILVA FAGUNDES, OAB nº RO7444, EDINERI MARCIA ESQUIVEL, OAB nº RO7419, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA RÉUS: ESTADO DE RONDÔNIA, MUNICIPIO DE ARIQUEMES ADVOGADOS DOS RÉUS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES S E N T E N Ç A Os autos vieram conclusos face a juntada de Embargos de Declaração. Os requisitos para oposição de Embargos de Declaração encontram-se descritos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Além disso, o art. 48 da Lei nº. 9.099/95 dispõe que “caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil”. Relativamente aos Embargos de Declaração, nenhuma obscuridade, omissão ou contradição há na decisão que indeferiu o pedido de utilização do valor recebido por meio de sequestro efetuado nos autos para o custeio de honorários contratuais. Conforme constou na decisão de ID: 51400759 não há como homologar a prestação de contas da maneira apresentada pois o sequestro efetivado nos autos teve como único e exclusivo motivo, o custeio do tratamento médico objeto dos autos e não o pagamento de honorários contratuais. De igual modo, não cabe a correção monetária do valor em favor da parte autora pois o dinheiro público pertence a coletividade, e por isso, é preciso que haja prudência e responsabilidade social ao utilizá-lo de modo que as partes quando recebem alvará judicial para custear tratamento médico precisam comprovar que o dinheiro fora, de fato, utilizado para custear o tratamento médico objeto dos autos. Desse modo, não há como homologar a prestação de contas e realizar novo sequestro sem prova da correta aplicação do valor público recebido pelo autor, sendo que por tal motivo foi intimado para no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar prestação de contas do valor remanescente recebido nestes autos, qual seja, R$ 4.458,86 (quatro mil quatrocentos e cinquenta e oito reais e oitenta e seis centavos). Portanto, não há nenhuma questão omissa, contraditória ou obscura. Na verdade, o que o embargante está questionando por via de embargos de declarações é o próprio MÉRITO da decisão, de modo que não há como considerar nenhuma das suas alegações, afinal, a este juízo é vedado o reexame do mérito de seu próprio julgado. Desse modo, seja como for, a matéria alegada invade o mérito e deve ser apreciada por meio de recurso inominado. Portanto, afasto as alegações de omissão na sentença proferida nos autos e reputo protelatórios os Embargos pois a decisão não possui os vícios ora reclamados e que o recorrente pretende na verdade modificar o mérito da decisão, fazendo adequar a decisão à sua própria vontade. Assim, julgo IMPROCEDENTE os embargos de declaração. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. CUMPRA-SE SERVINDO O PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA/CARTA DE INTIMAÇÃO. Ariquemes-RO, data e horário certificados no Sistema PJE. Márcia Cristina Rodrigues Masioli Morais Juíza de Direito Intimação - 7003917-49.2019.8.22.0002

02/03/2021, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Mudança de Classe Processual

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Todas as movimentações(244)