Execução de Título Extrajudicial 7002003-73.2021.8.22.0003 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002003-73.2021.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

08/01/2025, 18:13

Documento (Certidão)

08/01/2025, 07:24

Decurso de Prazo

19/12/2024, 01:50

Petição (Petição (outras))

12/12/2024, 10:26

Petição (Petição (outras))

10/12/2024, 12:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/12/2024, 00:34

Publicação

10/12/2024, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: EDSON VINICIUS ALVES Advogado do requerente: WUDSON SIQUEIRA DE ANDRADE, OAB nº RO1658A Requerido/Executado: MARIA ELIZABETE DA SILVA, NAIR DE LIMA PESSOA Advogado do requerido: KEVILLYN ENDLICH SIMAO, OAB nº RO10593, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO 1- Suspendo o curso do feito até o adimplemento integral do débito, mediante a penhora salarial determinada. 2- Informado o adimplemento, venham os autos conclusos. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Cumpra-se. Jaru - RO, segunda-feira, 9 de dezembro de 2024. Jordana Maria Mathias dos Reis Juíza de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento: Parte autora: EDSON VINICIUS ALVES, AV. PADRE ADOLPHO RHOL 2539, INEXISTENTE SETOR 01 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Parte requerida: MARIA ELIZABETE DA SILVA, RUA JOÃO BATISTA 1941, INEXISTENTE SETOR 01 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, NAIR DE LIMA PESSOA, RUA MATO GROSSO, n. 894, SALA DOMERITO APARECIDO DA SILVA CENTRO - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Processo nº: 7002003-73.2021.8.22.0003 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cheque Requerente/

10/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/12/2024, 09:47

Expedição de documento (Outros documentos)

09/12/2024, 09:47

Por decisão judicial

09/12/2024, 09:47

Conclusão (para despacho)

19/11/2024, 08:17

Petição (Petição (outras))

11/11/2024, 11:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2024, 00:33

Publicação

05/11/2024, 00:33

Documentos

Decisão

•10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: EDSON VINICIUS ALVES Advogado do requerente: WUDSON SIQUEIRA DE ANDRADE, OAB nº RO1658A Requerido/Executado: MARIA ELIZABETE DA SILVA, NAIR DE LIMA PESSOA Advogado do requerido: KEVILLYN ENDLICH SIMAO, OAB nº RO10593, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO autora: EXEQUENTE: EDSON VINICIUS ALVES, CPF nº 48398489987, AV. PADRE ADOLPHO RHOL 2539, INEXISTENTE SETOR 01 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Parte requerida: MARIA ELIZABETE DA SILVA, CPF nº 42135982253, RUA JOÃO BATISTA 1941, INEXISTENTE SETOR 01 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, NAIR DE LIMA PESSOA, RUA MATO GROSSO, n. 894, SALA DOMERITO APARECIDO DA SILVA CENTRO - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Processo nº: 7002003-73.2021.8.22.0003 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cheque Requerente/ Vistos, etc. 1- Trata-se de pedido de penhora salarial. Em análise aos autos, verifico que foram empreendidas diversas medidas para localizar bens do executado MARIA ELIZABETE DA SILVA, mas, até a presente data, não houve êxito para garantia integral do débito. Sabe-se que o ordenamento jurídico veda a penhora salarial, mitigando apenas nas circunstâncias estabelecidas no CPC (cobrança de débito alimentar e quando o executado receber remuneração superior a 50 salários-mínimos). Todavia, a jurisprudência do STJ tem aceitado, excepcionalmente, a penhora salarial em determinados casos, desde que preservada a parcela suficiente a resguardar a dignidade e subsistência do devedor, ainda que não sejam as hipóteses descritas no art. 833, § 2º do CPC. Neste sentido: CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO. PENHORA DE RENDIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. CRÉDITO ORIUNDO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPENHORABILIDADE. ORIENTAÇÃO RECENTEMENTE FIRMADA PELA CORTE ESPECIAL. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE À LUZ DA PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE E SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SEU NÚCLEO FAMILIAR. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE VALOR DIMINUTO. EXCEPCIONALIDADE NÃO CARACTERIZADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.815.055/SP, fixou o entendimento de que a exceção à impenhorabilidade prevista no § 2º do art. 833 do CPC não abarca créditos relativos a honorários advocatícios, porquanto não estão abrangidos pelo conceito de "prestação alimentícia". 3. Do mencionado aresto constou a possibilidade de mitigação da impenhorabilidade de salários desde que preservada parcela suficiente para resguardar a dignidade e subsistência do devedor e de seu núcleo familiar. 4. No caso em tela, o valor do benefício previdenciário percebido pelo devedor é insuficiente para comportar a penhora sem substancial prejuízo à sua dignidade e subsistência ou e de sua família. 5. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, mantém-se o julgado, por não haver motivos para a sua alteração. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1938376/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 23/09/2021) Considerando que as diligências para localizar bens não lograram êxito, o tempo em que processo tramita e a exceção consignada pela jurisprudência do STJ, entendo por acolher a pretensão da parte exequente e determinar a penhora salarial. O fato da parte executada possuir outras dívidas, sejam ela de natureza ordinária ou avulsa, não afasta o dever de pagar a dívida por ela constituída, exceto no caso de situação excepcional, onde restar comprovada o nítido prejuízo ao seu sustento e de sua família, o que não é o caso dos autos. Desta feita, DEFIRO a penhora de 15% dos vencimentos da parte executada MARIA ELIZABETE DA SILVA - CPF n. 421.359.822-53, junto ao seu órgão empregador – Estado de Rondônia, até o limite do crédito atualizado. 2- Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias: a) recolher as custas referente ao ato pretendido; e b) informar a conta bancária para depósito mensal da quantia a ser penhorada. 3- Atendido o item anterior, expeça-se o competente mandado judicial para efetivar a penhora. 3.1- Conste no mandado o seguinte: a) Fica desde já nomeado como fiel depositário o diretor / gerente / superintendente do setor de recursos humanos do ESTADO DE RONDÔNIA ou quem suas vezes o fizer, independentemente de sua prévia aceitação, que deve ser intimado desse encargo. Em caso de haver recusa em assinar o recebimento, o deverá o(a) Sr(a). Oficial (a) certificar o ocorrido e deixar cópia do auto; b) O depositário deverá efetivar os descontos no percentual informado no mandado a partir do primeiro pagamento posterior ao recebimento do mandado / intimação; c) Os valores descontados deverão ser depositados na conta indicada pela parte exequente; d) O Oficial de Justiça deverá colher a qualificação completa de quem for intimado, anotando o número do RG e CPF principalmente. 4- Após a lavratura da penhora, a parte executada deverá ser intimada para, no prazo de 15 dias, apresentarem impugnação. 5- Decorrido o prazo para impugnação, o processo permanecerá arquivado até a informação de liquidação da dívida. 6- Ficam as partes responsáveis por controlar o resultado da decisão, especialmente no que se refere ao cumprimento integral da obrigação (pagamento da dívida). 7- Com a informação do adimplemento integral, venham os autos conclusos. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Cumpra-se. Jaru - RO, segunda-feira, 6 de novembro de 2023. Maxulene de Sousa Freitas Juiz(a) de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento: Parte

07/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: EDSON VINICIUS ALVES Advogado do requerente: WUDSON SIQUEIRA DE ANDRADE, OAB nº RO1658A Requerido/Executado: NAIR DE LIMA PESSOA, MARIA ELIZABETE DA SILVA Advogado do requerido: KEVILLYN ENDLICH SIMAO, OAB nº RO10593 DECISÃO autora: EXEQUENTE: EDSON VINICIUS ALVES, CPF nº 48398489987, AV. PADRE ADOLPHO RHOL 2539, INEXISTENTE SETOR 01 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Parte requerida: NAIR DE LIMA PESSOA, CPF nº 58963723291, RUA MATO GROSSO, n. 894, SALA DOMERITO APARECIDO DA SILVA CENTRO - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, MARIA ELIZABETE DA SILVA, CPF nº 42135982253, RUA JOÃO BATISTA 1941, INEXISTENTE SETOR 01 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Processo nº: 7002003-73.2021.8.22.0003 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cheque Requerente/ Vistos, etc. 1- Trata-se de execução extrajudicial. Houve restrição lançada sobre o veículo de propriedade da executada MARIA. A executada solicitou a liberação do veículo que foi indeferido pelo juízo. Intimada para informar o paradeiro, a parte se limitou a informar que não esta na posse do referido veículo. Contudo, caberia a parte apresentar justificativas concretas, tais como alienação a terceiros e prova da venda do veículo. A mera indicação que o veículo não foi localizado com a parte pelo Oficial de Justiça não é prova que o bem não esteja com a parte, dado que o veículo pode estar sendo ocultado. Se o bem registrado em nome da parte, cabe a ela demonstrar que o vendeu para terceiros. Ausente a prova neste sentido, não há como acolher a pretensão. Por todo o exposto, aplico a a multa de 1% sobre o valor da causa, com fundamento no art. 774, parágrafo único do CPC. 2- Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, requerer o que de direito. 3- Com a manifestação, venham os autos conclusos. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Cumpra-se. Jaru - RO, quarta-feira, 13 de setembro de 2023. Alencar das Neves Brilhante Juiz(a) de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento: Parte

14/09/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

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Por decisão judicial

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Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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