Execução de Título Extrajudicial 7000797-17.2023.8.22.0015 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000797-17.2023.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/07/2024, 14:42

Documento (Certidão)

10/07/2024, 14:42

Decurso de Prazo

09/07/2024, 01:19

Decurso de Prazo

09/07/2024, 00:32

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2024, 11:55

Decurso de Prazo

13/06/2024, 00:10

Petição (Petição (outras))

12/06/2024, 13:56

Decurso de Prazo

11/06/2024, 00:17

Decurso de Prazo

08/06/2024, 00:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2024, 00:37

Publicação

15/05/2024, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOAO SORIANO DOS SANTOS NETO Advogado do(a) EXEQUENTE: RAILANE BERNARDO DE ALMEIDA MACHADO - RO12018 EXECUTADO: ELIAS FILHO QUINTAO INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA Com base em sentença, fica vossa senhoria notificada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais, sob pena de inscrição em dívida ativa e protesto extrajudicial. Assim, para gerar o boleto de pagamento, utilize o link abaixo. 1) Em caso de condenação por desídia do autor ou por deixar de comparecer à audiência do processo, o valor das custas corresponderá ao resultado da aplicação da alíquota de 3% (três por cento) sobre o valor da ação. http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf;jsessionid=Tx7niP9iEw7gdde9QtEMNn_CnNejhosUMo1nxE8.wildfly01:custas1.1 Guajará-Mirim, 14 de maio de 2024. Notificação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível Avenida XV de Novembro, 1981, Serraria, Guajará-Mirim - RO - CEP: 76850-000 Processo nº: 7000797-17.2023.8.22.0015 (Processo Judicial eletrônico - PJe) Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

15/05/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2024, 10:03

Publicação

14/05/2024, 04:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim DESPACHO Processo: 7000797-17.2023.8.22.0015. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória Requerente (s): JOAO SORIANO DOS SANTOS NETO, CPF nº 56018908204, AVENIDA PRINCESA ISABEL 3616 10 DE ABRIL - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado (s): RAILANE BERNARDO DE ALMEIDA MACHADO, OAB nº RO12018 Requerido (s): ELIAS FILHO QUINTAO, CPF nº 23901888268, AVENIDA DR. LEWERGER S/N,, POSTO DE SAÚDE ALTAMIRO BARROSO LIBERDADE - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado (s): SEM ADVOGADO(S) __________________________________________________________________________ SENTENÇA Trata-se de ação pelo rito especial da lei 9.099/95. A parte autora deixa de comparecer à audiência, mesmo intimada. Observa-se então que o propósito desta ação resta prejudicado, pois carente o interesse na prestação jurisdicional. O artigo 51, I, da Lei 9.099/95 determina a extinção do processo se a parte autora deixar de comparecer à audiência. É o caso dos autos. Assim, julgo extinto processo, na forma do art. 51, I da Lei 9.099/95. Condeno o(a) autor(a) a arcar com as custas processuais, conforme estabelece o enunciado 28 do FONAJE. Anote-se que novo processo só poderá ser ajuizado mediante o pagamento da respectiva taxa. P.R. Dispensada a intimação da requerente, nos termos do Enunciado FOJUR. Após, arquive-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Guajará-Mirim, segunda-feira, 13 de maio de 2024. Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim

14/05/2024, 00:00

Documentos

Notificação

•15/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: JOAO SORIANO DOS SANTOS NETO Advogado do(a) EXEQUENTE: RAILANE BERNARDO DE ALMEIDA MACHADO - RO12018 EXECUTADO: ELIAS FILHO QUINTAO INTIMAÇÃO DAS PARTES - AUDIÊNCIA PROVIMENTO CONJUNTO 001/2017 - publicação DJE 104 - dia 08/06/2017 Por força e em cumprimento ao disposto deste Juízo, ficam as partes intimadas, por intermédio de(a) seu(a) patrono(a), acerca da AUDIÊNCIA de CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA, na sala de audiências da CEJUSC, conforme informações abaixo: Tipo: 1. CONCILIAÇÃO - Juizado Especial Cível Sala: SALA 01 - Juizado Especial Cível/JEFP Data: 13/05/2024 Hora: 10:30 Devido a videoconferência, deve a parte informar número de telefone, de preferência com o aplicativo whatsapp e Hangouts Meet, para posterior comunicação, ou a impossibilidade de fazê-lo, no prazo de 10 (dez) dias de antecedência da realização da audiência. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar os aplicativos whatsapp e Hangouts Meet de seu celular ou no computador, a partir do link www.acessoaowhatsapp.com (art. 9° III, Prov. 01/2020-CG); 2. deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; (art. 9° V, Prov. 01/2020-CG); 3. atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. o advogado da parte deverá comunicar a ela da audiência por videoconferência e lhe orientar sobre o que fazer para participar da audiência (art. 3°, § 1°, Prov. 01/2020-CG); 2. as partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 9° II, Prov. 01/2020-CG); 3. se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; (art. 9° IV, Prov. 01/2020-CG); 4. assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transacionar; (art. 9° VII, Prov. 01/2020-CG); 5. pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento munida de carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; (art. 9° VIII, Prov. 01/2020-CG); 6. em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; (art. 9° IX, Prov. 01/2020-CG); 7. nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; (art. 9° X, Prov. 01/2020-CG); 8. a falta de acesso a audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; (art. 9° XI, Prov. 01/2020-CG); 9. a falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; (art. 9° XII, Prov. 01/2020-CG); 10. durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; (art. 9° XIII, Prov. 01/2020-CG); 11. se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual; (art. 9° XIV, Prov. 01/2020-CG); ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 9° I, Prov. 01/2020-CG); 2. nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XIV, Prov. 01/2020-CG); 3. nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, preliminares, hipóteses do art. 350, do CPC ou documentos juntados com a defesa, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XV, Prov. 01/2020-CG); 4. nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico dentro do prazo previsto no mandado; (art. 9° XVI, Prov. 01/2020-CG); 5. nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, se alguma das partes desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XVII, Prov. 01/2020-CG); 6. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato deverá ser registrado na ata de audiência, que será juntada no processo e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 9° XVIII, Prov. 01/2020-CG); 7. havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca. (art. 9° XV, Prov. 01/2020-CG); Guajará-Mirim, 26 de março de 2024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível Avenida XV de Novembro, 1981, Serraria, Guajará-Mirim - RO - CEP: 76850-000,(69) Processo nº 7000797-17.2023.8.22.0015

27/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível email: [email protected] DESPACHO Processo: 7000797-17.2023.8.22.0015. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória Requerente (s): JOAO SORIANO DOS SANTOS NETO, CPF nº 56018908204, AVENIDA PRINCESA ISABEL 3616 10 DE ABRIL - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado (s): RAILANE BERNARDO DE ALMEIDA MACHADO, OAB nº RO12018 Requerido (s): ELIAS FILHO QUINTAO, CPF nº 23901888268, AVENIDA DR. LEWERGER S/N,, POSTO DE SAÚDE ALTAMIRO BARROSO LIBERDADE - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado (s): SEM ADVOGADO(S) __________________________________________________________________________ DESPACHO Defiro o pedido para designar, novamente, audiência de conciliação - ID 102982415. Determino a CPE que designe nova data e horário para realização de audiência de conciliação a ser realizada pelo NUCOMED, antigo CEJUSC. Intimem-se as partes da data designada para a solenidade. Destaco que a ausência injustificado do exequente ensejará a extinção da presente execução com consequente condenação em custas processuais, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/1995 e Enunciado 28 do FONAJE, sem prejuízo da aplicação de multa de até 2% do valor da causa por ato atentatório a dignidade da justiça, conforme art. 334, § 8º, do CPC, a saber: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; ENUNCIADO 28 – Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas. Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Intime-se, via PJE ou pessoalmente, conforme o caso. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará-Mirim/RO, terça-feira, 19 de março de 2024. Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim

20/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: JOAO SORIANO DOS SANTOS NETO Advogado do(a) EXEQUENTE: RAILANE BERNARDO DE ALMEIDA MACHADO - RO12018 EXECUTADO: ELIAS FILHO QUINTAO INTIMAÇÃO DAS PARTES - AUDIÊNCIA PROVIMENTO CONJUNTO 001/2017 - publicação DJE 104 - dia 08/06/2017 Por força e em cumprimento ao disposto deste Juízo, ficam as partes intimadas, por intermédio de(a) seu(a) patrono(a), acerca da AUDIÊNCIA de CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA, na sala de audiências da CEJUSC, conforme informações abaixo: Tipo: 1. CONCILIAÇÃO - Juizado Especial Cível Sala: SALA 01 - Juizado Especial Cível/JEFP Data: 18/03/2024 Hora: 10:00 Devido a videoconferência, deve a parte informar número de telefone, de preferência com o aplicativo whatsapp e Hangouts Meet, para posterior comunicação, ou a impossibilidade de fazê-lo, no prazo de 10 (dez) dias de antecedência da realização da audiência. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar os aplicativos whatsapp e Hangouts Meet de seu celular ou no computador, a partir do link www.acessoaowhatsapp.com (art. 9° III, Prov. 01/2020-CG); 2. deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; (art. 9° V, Prov. 01/2020-CG); 3. atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. o advogado da parte deverá comunicar a ela da audiência por videoconferência e lhe orientar sobre o que fazer para participar da audiência (art. 3°, § 1°, Prov. 01/2020-CG); 2. as partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 9° II, Prov. 01/2020-CG); 3. se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; (art. 9° IV, Prov. 01/2020-CG); 4. assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transacionar; (art. 9° VII, Prov. 01/2020-CG); 5. pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento munida de carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; (art. 9° VIII, Prov. 01/2020-CG); 6. em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; (art. 9° IX, Prov. 01/2020-CG); 7. nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; (art. 9° X, Prov. 01/2020-CG); 8. a falta de acesso a audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; (art. 9° XI, Prov. 01/2020-CG); 9. a falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; (art. 9° XII, Prov. 01/2020-CG); 10. durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; (art. 9° XIII, Prov. 01/2020-CG); 11. se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual; (art. 9° XIV, Prov. 01/2020-CG); ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 9° I, Prov. 01/2020-CG); 2. nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XIV, Prov. 01/2020-CG); 3. nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, preliminares, hipóteses do art. 350, do CPC ou documentos juntados com a defesa, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XV, Prov. 01/2020-CG); 4. nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico dentro do prazo previsto no mandado; (art. 9° XVI, Prov. 01/2020-CG); 5. nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, se alguma das partes desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XVII, Prov. 01/2020-CG); 6. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato deverá ser registrado na ata de audiência, que será juntada no processo e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 9° XVIII, Prov. 01/2020-CG); 7. havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca. (art. 9° XV, Prov. 01/2020-CG); Guajará-Mirim, 9 de janeiro de 2024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível Avenida XV de Novembro, 1981, Serraria, Guajará-Mirim - RO - CEP: 76850-000,(69) Processo nº 7000797-17.2023.8.22.0015

10/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim DESPACHO Processo: 7000797-17.2023.8.22.0015. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória Requerente (s): JOAO SORIANO DOS SANTOS NETO, CPF nº 56018908204, AVENIDA PRINCESA ISABEL 3616 10 DE ABRIL - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado (s): RAILANE BERNARDO DE ALMEIDA MACHADO, OAB nº RO12018 Requerido (s): ELIAS FILHO QUINTAO, CPF nº 23901888268, AVENIDA DR. LEWERGER S/N,, POSTO DE SAÚDE ALTAMIRO BARROSO LIBERDADE - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado (s): SEM ADVOGADO(S) __________________________________________________________________________ DESPACHO Defiro o pedido ao ID97132820. Nesta data procedi a expedição de alvará eletrônico, na modalidade SAQUE/TRANSFERÊNCIA, conforme postulado pelo autor. Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 1.434,08 RAILANE BERNARDO DE ALMEIDA MACHADO 00718704231 1512310 - 4 Sim Banco Bradesco S.A. (237) Ag.: 1294 C.: 570330-1 R$ 119,92 RAILANE BERNARDO DE ALMEIDA MACHADO 007.187.042-31 1512309 - 0 Sim Banco Bradesco S.A. (237) Ag.: 1294 C.: 570330-1 R$ 468,99 RAILANE BERNARDO DE ALMEIDA MACHADO 007.187.042-31 1512307 - 4 Sim Banco Bradesco S.A. (237) Ag.: 1294 C.: 570330-1 R$ 11,03 RAILANE BERNARDO DE ALMEIDA MACHADO 007.187.042-31 1512306 - 6 Sim Banco Bradesco S.A. (237) Ag.: 1294 C.: 570330-1 TOTAL R$ 2.034,02 Havendo relato de inconsistência, desde já fica deferida a expedição de alvará pelo meio tradicional ou expedição de ofício ao Banco da Caixa Econômica para que proceda a transferência, independentemente de nova conclusão. Após, intime-se a parte exequente, pessoalmente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar nos autos em termos de prosseguimento, juntando aos autos planilha de débito atualizada. Intime-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Guajará-Mirim, segunda-feira, 20 de novembro de 2023. Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim

21/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7000797-17.2023.8.22.0015 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Nota Promissória Requerente JOAO SORIANO DOS SANTOS NETO, CPF nº 56018908204, AVENIDA PRINCESA ISABEL 3616 10 DE ABRIL - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) RAILANE BERNARDO DE ALMEIDA MACHADO, OAB nº RO12018 Requerido(a) ELIAS FILHO QUINTAO, CPF nº 23901888268, AVENIDA DR. LEWERGER S/N,, POSTO DE SAÚDE ALTAMIRO BARROSO LIBERDADE - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. Conforme id. 94097096, foi deferido o bloqueio de valores via SISBAJUD nas contas da parte executada (repetição programada), o qual restou parcialmente frutífero, conforme documento de id. 94097098. O bloqueio foi parcialmente frutífero, sendo bloqueados o valor total de R$ 4.017,19 (quatro mil e dezessete reais e dezenove centavos). Inconformada, a parte executada impugnou à penhora alegando ser aposentado, sendo o valor de R$ 2.838,00 correspondente aos proventos de aposentadoria, portanto, impenhoráveis. Juntou cópias do extrato bancário e contracheque. (Id. 96405150) Intimada a parte exequente, esta se manifestou no id. 97004836, informando que o executado possui outras fontes de renda, motivo pelo qual a penhora integral dos valores seria possível. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) estabelece que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". Todavia, tal impenhorabilidade é passível de mitigação, levando-se em conta a razoabilidade de cada caso. A demanda já foi enfrentada no Superior Tribunal de Justiça, onde, por meio da sua Corte Especial, entendeu que é possível penhorar salário do devedor, mesmo não se tratando de execução forçada de obrigação de pagar alimentos. Ou seja, mitigou a impenhorabilidade do salário do devedor, mesmo que não se trate de obrigação de natureza alimentar. De outro lado, não há como manter a penhora realizada em sua totalidade, sendo certo que a verba proveniente do salário/proventos, serve para sustentação da parte executada, além do dever de arcar com seus débitos. Diante disto, trata-se de situação excepcional, admitindo, portanto, a relativização da regra e mitigação da impenhorabilidade das verbas, sem contudo deixar de preservar o suficiente para garantir a subsistência digna pessoal e familiar da parte executada. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE 30% DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem adotou solução em consonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o Magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. [...] (AgInt no AREsp 1386524/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/03/2019, DJe 28/03/2019). No caso dos autos, a parte executada alegou a impenhorabilidade de parcela do valor bloqueado (R$ 2.838,00) e trouxe documentos capazes de comprovar que os valores correspondem aos seus proventos de aposentadoria (Município de Guajará-Mirim - IPREGUAM - 96405150, p. 07 e 08), razão pela qual deve ser reduzida a penhora ao percentual de 30% do valor líquido dos proventos, nos termos da fundamentação acima. Diante de todo o exposto, bem como da excepcionalidade do presente caso, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO OFERTADA e por conseguinte, conforme comprovantes anexo: 1. indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo, ante a ausência de comprovação do preenchimento dos pressupostos necessários. A alegação desacompanhada de documentos comprobatórios não permite a concessão do efeito pretendido. 2. mantenho a penhora em relação à parte não impugnada do bloqueio, qual seja, R$ 1.159,19 - (R$ 4.017,19 - R$ 2.858,00 = R$ 1.159,19); 3. mantenho a penhora de 30% sobre o valor líquido correspondente aos proventos de aposentadoria do executado, o que perfaz o valor total de R$ 857,40 - (30% de R$ 2.858,00 = 857,40). 4. desbloqueio, em razão da impenhorabilidade das verbas, o valor de R$ 2.000,60 na conta do executado - (2.858,00 - 857,40 = 2.000,60) - ANEXO 1. 5. promovo a transferência para a conta judicial vinculada aos autos em tela dos valores mantidos penhorados (valor não impugnado e 30% dos proventos bloqueados), no valor total de R$ 2.016,59 - (R$ 1.159,19 + 857,40 = 2.016,59). Aguarde-se a integração dos valores com o sistema do TJRO com alvará eletrônico da Caixa Econômica Federal. Após, venham aos autos conclusos para expedição de alvará de levantamento em favor da parte exequente. Intime-se. Prazo de 15 dias. Caso não haja recurso, certifique-se o decurso do prazo e intime-se a parte exequente para que apresente os dados necessários para expedição do alvará eletrônico na modalidade transferência, no prazo de 05 (cinco) dias. No mesmo prazo, diante do consignado na presente decisão, a parte exequente deverá informar se há nova proposta de acordo ou requerer o que entender de direito. Havendo proposta, intime-se a parte executada. Pratique-se o necessário. Intime-se as partes da presente. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 5 de outubro de 2023 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

06/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7000797-17.2023.8.22.0015 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Nota Promissória Requerente JOAO SORIANO DOS SANTOS NETO, CPF nº 56018908204, AVENIDA PRINCESA ISABEL 3616 10 DE ABRIL - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) RAILANE BERNARDO DE ALMEIDA MACHADO, OAB nº RO12018 Requerido(a) ELIAS FILHO QUINTAO, CPF nº 23901888268, AVENIDA DR. LEWERGER S/N,, POSTO DE SAÚDE ALTAMIRO BARROSO LIBERDADE - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Defiro o pedido de Id. 92364555. Em 28.06.2023 lancei a ordem, conforme minuta anexa. 01- SISBAJUD: O bloqueio de valores via SISBAJUD restou frutífero, em parte, conforme espelho anexo. Em que pese já haver manifestação em relação a parcela dos valores bloqueados por parte do executado, observa-se que está foi apresentada antes do decurso do prazo das reiterações automáticas no sistema, tendo, inclusive, sido realizados bloqueios posteriores. Assim, em atendimento ao §2º do artigo 854 do CPC, intime-se o executado na pessoa de seu advogado constituído ou, não o tendo, de forma pessoal, por carta precatória/mandado, para que no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o bloqueio realizado junto ao SISBAJUD e comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do §3º, incisos I e II do artigo 824. No mesmo ato, deverá o executado tomar ciência de que, em caso de inércia, o bloqueio será convertido em penhora e, a partir desse momento, começará a fluir automaticamente, o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, manifestar-se, por simples petição, nos termos do artigo 525, §11 do CPC e a ausência de manifestação implicará na liberação dos valores em favor do exequente. Decorrido o prazo acima com manifestação do executado, intime-se a parte exequente para se manifestar, em 5 (cinco) dias. Assim, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Em caso de inércia, certifique-se e remetam-se os autos à conclusão. Intime-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 2 de agosto de 2023 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

03/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Comarca de Guajará-Mirim 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7000797-17.2023.8.22.0015 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Nota Promissória Requerente JOAO SORIANO DOS SANTOS NETO, CPF nº 56018908204, AVENIDA PRINCESA ISABEL 3616 10 DE ABRIL - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) RAILANE BERNARDO DE ALMEIDA MACHADO, OAB nº RO12018 Requerido(a) ELIAS FILHO QUINTAO, CPF nº 23901888268, AVENIDA DR. LEWERGER S/N,, POSTO DE SAÚDE ALTAMIRO BARROSO LIBERDADE - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por JOAO SORIANO DOS SANTOS NETO em face de ELIAS FILHO QUINTAO, com trâmite em conformidade com a sistemática do Juizado Especial Cível. Tal como se infere do despacho de id. 91199656, determinou-se a intimação da parte exequente para que fossem retificados os cálculos apresentados no id. 91005314, posto que foram incluídos indevidamente a multa, bem como honorários advocatícios de execução, próprios do rito do cumprimento de sentença (art. 523, §1º, do CPC). Como se observa da petição de id. 91657358, a parte exequente apresentou novos cálculos, informando que os cálculos foram acrescidos de multa de 10%, requerendo a sua juntada e a intimação da parte executada para pagamento. Indefiro o pedido. Inicialmente, é de se mencionar que a parte exequente foi intimada especificamente para retificar os cálculos, posto que a multa de 10% era indevida. Contudo, tal como se observa da petição apresentada, esta mantém nos cálculos a multa indevida, restando necessária nova retificação. A planilha apresentada deixou de informar os honorários advocatícios de 10%, que são devidos, e fez consta a multa de 10%, que é indevida. Em que pese versarem sobre valores de mesma monta, estes são devidos a pessoas diferentes. Além disso, não foram indicados bens à penhora, tampouco requeridas outras medidas. Outrossim, a parte executada já foi citada e intimada para pagamento (89291370), o que torna inócuo nova determinação para tanto. Intime-se a parte exequente, no prazo de 5 dias, para retificar a planilha de cálculos e se manifestar justificadamente em termos de prosseguimento do feito, indicando bens a penhora ou outras medidas que achar de direito, sob pena de extinção/arquivamento. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 12 de junho de 2023 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

13/06/2023, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Publicação

Todas as movimentações(142)

Todos os documentos(16)