Execução de Título Extrajudicial 7075169-47.2021.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7075169-47.2021.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADOS: A.C. DO N. FELIX COMERCIO LTDA - ME, CNPJ nº 17235294000133, JOSE VIEIRA DA SILVA FILHO, CPF nº 75102510282 ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: CHRISTIAN ANDERSON BRAZ DO AMARAL, OAB nº PR102705, LEONARDO ANTUNES FERREIRA DA SILVA, OAB nº RJ131906 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] 7075169-47.2021.8.22.0001 Vistos, DEFIRO pedido da parte exequente e suspendo a execução pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, a fim de que a parte localize bens passíveis de penhora. Transcorrido o prazo da suspensão e não sendo indicados bens penhoráveis, arquivem-se em definitivo, ocasião em que iniciar-se-á o prazo da prescrição intercorrente, atentando-se ao fato de que o prazo de prescrição intercorrente previsto no art. 921, § 4º, do CPC, tem início automaticamente um ano após a intimação da decisão de suspensão decretada com base no art. 921, inciso III e §1º, do CPC (Enunciado 195-FPPC). Advirto a parte exequente da necessidade de indicar medidas concretas aptas à satisfação do crédito, não se limitando a requerer medidas genéricas tais como a realização de consultas aos sistemas de bens patrimoniais, devendo instruir seu requerimento com demonstrativo atualizado do débito executado, sendo necessário, ainda, para eventual expedição de mandado de penhora e avaliação de bens a comprovação de que os bens são de propriedade dos executados, com a indicação expressa do endereço em que possam ser localizados. Ressalta-se, ainda, que suspensa a execução, os autos somente serão desarquivados para seu prosseguimento se, a qualquer tempo, forem encontrados bens penhoráveis (artigo 921, §3º, do CPC). Pratique-se o necessário. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Porto Velho, quinta-feira, 29 de fevereiro de 2024 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

01/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADOS: A.C. DO N. FELIX COMERCIO LTDA - ME, JOSE VIEIRA DA SILVA FILHO ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: CHRISTIAN ANDERSON BRAZ DO AMARAL, OAB nº PR102705, LEONARDO ANTUNES FERREIRA DA SILVA, OAB nº RJ131906 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA FÓRUM CÍVEL DA COMARCA DE PORTO VELHO/RO 3ª VARA CÍVEL Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] - Telefone: (69) 3309-7037 PROCESSO Nº: 7075169-47.2021.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Vistos, 1.Trata-se de Execução de Título Extrajudicial oposta por BANCO DO BRASIL em face de A.C. DO N. FELIX COMERCIO LTDA - ME, JOSE VIEIRA DA SILVA FILHO. Regularmente sendo tramitado o feito, sobreveio pedido da parte autora/exequente requerendo a expedição de ofício ao INSS para obtenção do CNIS visando verificar possível relação de emprego da parte devedora. De plano, verifico que a medida solicitada é desprovida de efetividade, posto que, a penhora de salário somente é admitida em situações excepcionalíssimas, segundo qualificada doutrina e majoritária jurisprudência. Nesse sentido: "O Poder Judiciário não é responsável por diligências a serem empreendidas pela parte no sentido de buscar patrimônio passível de constrição, de modo que não indicados sequer indícios de vínculo laboral dos devedores, não se pode buscar pela existência de vínculo empregatício, de forma genérica e abstrata, para tentar descobrir algum elemento que possa beneficiar o credor. É incabível o deferimento genérico de pesquisas em nome dos devedores para fins de penhora de salário. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800459-14.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 04/05/2022." Desta forma, indefiro o pedido de expedição de ofício ao INSS para coleta de informações de relação trabalhista através dos dados do CNIS. 2. Indique bens em 5 dias, sob pena de suspensão. 3. Decorrido in albis, conclusos para suspensão. Porto Velho/RO, 21 de fevereiro de 2024. Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito

22/02/2024, 00:00

14/12/2023, 00:00

20/10/2023, 00:00

29/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível DECISÃO Processo: 7075169-47.2021.8.22.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADOS: A.C. DO N. FELIX COMERCIO LTDA - ME, JOSE VIEIRA DA SILVA FILHO ADVOGADO DOS EXECUTADOS: LEONARDO ANTUNES FERREIRA DA SILVA, OAB nº RJ131906 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Contratos Bancários Valor da causa: R$ 77.444,38 Vistos, 1. Executado comparece no feito, após ser citado fictamente, e requer nulidade da citação por edital. INDEFIRO o pedido. Rememore-se que a presente execução teve início em 10/12/2021 e somente em 21/09/2022 foi deferida a citação por edital, destacando que: "1. A citação por edital é medida excepcionalíssima e, portanto, aplicável somente nas hipóteses legalmente previstas (vide art. 256 do CPC), quais sejam: quando desconhecido ou incerto o citando; quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; ou qualquer hipótese expressa em lei. 2. Caso haja possibilidade de citação por edital quando ignorado ou incerto, é indispensável o esgotamento das tentativas de localização do requerido, efetuando-se todas as diligências necessárias, sob pena de nulidade da citação. É dizer, deve-se exaurir as tentativas de localizar o endereço do citando previamente ao pedido de citação por edital, sendo ônus do autor demonstrar o esgotamento de tais diligências. 3. Esse, inclusive, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. CITAÇÃO EDITALÍCIA. AUSÊNCIA DO ESGOTAMENTO DOS MEIOS NECESSÁRIOS À LOCALIZAÇÃO DOS EXPROPRIADOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7.1. Declarada a nulidade da citação por edital em razão da ausência de esgotamento dos meios necessários à localização dos expropriados, eventual conclusão em sentido diverso pressupõe o reexame de matéria fática. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ.2. Recurso especial não conhecido. (REsp 1328227/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/08/2013, DJe 20/08/2013). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CITAÇÃO POR EDITAL.ESGOTAMENTO. DILIGÊNCIAS. REEXAME DE FATOS. SÚMULA 7/STJ. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. ART. 102 DA CF/88.1. A citação por edital pressupõe o prévio esgotamento dos meios de localização dos réus.2. A inversão do que ficou decidido pelo acórdão recorrido no tocante à ausência de esgotamento dos meios de localização do réu demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.3. No tocante à alegada ofensa a dispositivos constitucionais, trata-se de matéria a ser apreciada na Suprema Instância, pois não é viável a análise de contrariedade a dispositivos constitucionais, nesta via recursal, o que implicaria usurpação de competência constitucionalmente atribuída ao eg. Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102).4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 237.927/PA, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2013, DJe 08/05/2013). 4. No presente caso, verifica-se que ainda não foram diligenciadas as concessionárias de serviço público, conforme §3º do art. 256 do CPC razão pela qual necessária a diligência junto à CAERD e ENEGISA. 5. Determino à parte autora providenciar a expedição de ofícios às citadas empresas para atendimento às exigências do art. 256, §3º do CPC, fazendo constar que a resposta deverá conter número do processo e ser encaminhada diretamente à 3ª vara cível da comarca de Porto Velho, no prazo de 10 dias, preferencialmente para o email [email protected] ou para endereço do FORUM CENTRAL CESAR SOARES MONTENEGRO, sito à Avenida Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP 76801.235, sexto andar, ficando a seu cargo eventuais despesas com a diligência. 6. O Ofício deverá ser instruído com cópia desta decisão, válida como autorização judicial de requisição de informação de endereço dos executados A. C. DO N. FELIX LTDA - ME CNPJ 17.235.294.0001-33 e JOSE VIEIRA DA SILVA FILHO CPF n° 751.025.102-82. 7. A parte deverá comprovar, em 10 dias, o atendimento aos termos da presente, sob pena de extinção. 8. Com a resposta e caso seja apresentado endereço ainda não diligenciado, deve ser intimado o autor/exequente para recolher as custas da diligência citatória, no prazo de 5 dias, e na sequência, se cumprido, cite-se. 9. Caso não haja endereço cadastrado ou forem os já diligenciados, certo é que merece acolhimento o pedido de citação por edital, pois frustrada(s) a(s) tentativa(s) de localizar a parte Requerida/Executada para fins de citação, restando evidenciado que no caso em comento a parte está em local incerto e não sabido. 10. Nesse caso, DEFIRO a realização da citação por edital, nos termos do art. 256 e 257, inciso III, do CPC, no prazo de 20 (vinte) dias úteis. 11. Providencie o cartório a expedição do necessário. 12. Decorrido o prazo da citação referenciado supra, sem apresentação de defesa nos autos, nomeio, desde já, um dos membros da Defensoria Pública, para atuação como curador especial em caso de revelia (CPC, art. 72, II). 13. Apresentada manifestação pela curadoria, vista dos autos à parte autora." Como observado da marcha processual, os endereços que o executado indicou no instrumento contratual foram diligenciados sem sucesso, id. 80583645. Na sequência, o juízo implementou pesquisas pelos sistemas conveniados, id. 79940969, e somente após diligências junto à Energisa, id. 84042017, e Caerd, id. 83761076, é que procedeu com a citação ficta, inclusive com publicação na plataforma do TJRO, id. 87965759. Logo, cumpriu-se a norma legal e entendimento jurisprudencial adequado de modo a inexistir qualquer nulidade. Nesse sentido: "Processo Civil e Tributário. Execução fiscal. Esgotamento diligências. Citação Editalícia válida. CDA. Nulidade. Inexistência. Presunção de Legitimidade. Recurso Improvido. Esgotadas diligências – AR e Mandado – inclusive em dois endereços distintos, e ainda com buscas em Sistemas Judiciais, que restaram infrutíferas, torna válida a Citação Editalícia em sede de execução fiscal. A Certidão de Dívida Ativa - CDA, à luz do CTN bem como da pacífica jurisprudência do STF e STJ, goza de presunção de legitimidade, conferindo, portanto, ônus ao contribuinte na comprovação efetiva de qualquer mácula na constituição do título exequente, de tal modo que, inexistindo qualquer ilegalidade aparente, inviável a alegação genérica de nulidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0803591-45.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator (a) do Acórdão: Des. Glodner Luiz Pauletto, Data de julgamento: 11/07/2023 (TJ-RO - AI: 08035914520238220000, Relator: Des. Glodner Luiz Pauletto, Data de Julgamento: 11/07/2023)" "Acidente de trânsito. Ação indenizatória. Citação por edital. Nulidade. Ausência. É válida a citação por edital realizada após exauridas várias tentativas de citação pessoal do demandado. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7000036-09.2020.822.0009, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 24/06/2023. (TJ-RO - AC: 70000360920208220009, Relator: Des. Raduan Miguel Filho, Data de Julgamento: 24/06/2023)." 2. DEFIRO pedido de bloqueio de ativos, id. 92080638. Segue em anexo o protocolo. Retornem conclusos (decisão-urgente) em 2 dias para juntada do resultado da pesquisa. Intime(m)-se, cumpra-se. SERVE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Porto Velho 20 de julho de 2023 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

21/07/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Desarquivamento

Provisório

Todas as movimentações(249)