Execução de Título Extrajudicial 7005245-63.2023.8.22.0005 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7005245-63.2023.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7005245-63.2023.8.22.0005. EXEQUENTE: ROYAL COMBUSTIVEIS LTDA, RUA NEGO LOPES 2771 SETOR 13 - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: KAMYLLA YANNE SANTOS, OAB nº AM14114, IZABEL CRISTINA PEREIRA GONCALVES, OAB nº RO4498A Polo Passivo: EXECUTADO: S.K.R. RAMOS TRANSPORTES - ME, AVENIDA TRANSCONTINENTAL 9380/C, - DE 6050/6051 A 10292/10293 DISTRITO INDUSTRIAL - 76904-501 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) "Após a lei, a prescrição intercorrente passou a correr automaticamente, e a mera realização de diligências infrutíferas, como penhoras de valores mínimos, não interrompe mais o prazo" (STJ. 3ª Turma. REsp 2.166.788-RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 11/11/2025 - Info 872). Assim, mantenho a decisão de id Num. 131132269. Arquivem-se, conforme determinado no id Num. 131132269. Ji-Paraná, 25 de maio de 2026. Silvio Viana Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Ji-Paraná - 4ª Vara Cível AVENIDA BRASIL, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo:

26/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:03

Conclusão (para despacho)

07/04/2026, 13:21

Desarquivamento

07/04/2026, 13:20

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 19:08

Definitivo

11/03/2026, 07:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/01/2026, 12:54

Suspensão Condicional do Processo

19/01/2026, 12:54

Conclusão (para despacho)

10/11/2025, 08:47

Decurso de Prazo

08/11/2025, 00:16

Petição (Petição (outras))

07/11/2025, 18:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 01:02

Publicação

15/10/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7005245-63.2023.8.22.0005. EXEQUENTE: ROYAL COMBUSTIVEIS LTDA, RUA NEGO LOPES 2771 SETOR 13 - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: KAMYLLA YANNE SANTOS, OAB nº AM14114, IZABEL CRISTINA PEREIRA GONCALVES, OAB nº RO4498A Polo Ativo: EXECUTADO: S.K.R. RAMOS TRANSPORTES - ME, AVENIDA TRANSCONTINENTAL 9380/C, - DE 6050/6051 A 10292/10293 DISTRITO INDUSTRIAL - 76904-501 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO (id Num. 123444832) Considerando a certidão do Oficial de Justiça, informando que a empresa executada encontrava-se fechada no endereço indicado (id Num. 122253445), resta inviabilizada, por ora, a efetivação da penhora sobre o faturamento, medida esta que pressupõe a existência de atividade empresarial em funcionamento. Dessa forma, declaro prejudicada a diligência determinada para penhora sobre o faturamento da empresa executada. Aguarde-se pelo prazo de 15 dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, onde o prazo de prescrição intercorrente iniciará a partir de um ano do arquivamento. Ji-Paraná, 14 de outubro de 2025 Silvio Viana Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Ji-Paraná - 4ª Vara Cível AVENIDA BRASIL, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo:

15/10/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7005245-63.2023.8.22.0005. EXEQUENTE: ROYAL COMBUSTIVEIS LTDA, RUA NEGO LOPES 2771 SETOR 13 - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: KAMYLLA YANNE SANTOS, OAB nº AM14114, IZABEL CRISTINA PEREIRA GONCALVES, OAB nº RO4498A Polo Ativo: EXECUTADO: S.K.R. RAMOS TRANSPORTES - ME, AVENIDA TRANSCONTINENTAL 9380/C, - DE 6050/6051 A 10292/10293 DISTRITO INDUSTRIAL - 76904-501 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO SERVINDO DE MANDADO DE PENHORA E INTIMAÇÃO (id 115937920) Foi decido no Tema 769, a possibilidade de penhora sobre o faturamento da empresa, sem necessidade do esgotamento das diligências administrativa. No caso, as tentativas de penhora sobre dinheiro e outros bens restaram infrutíferas, muito embora a empresa executada esteja exercendo suas atividades empresariais regularmente, desse modo, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Ji-Paraná - 4ª Vara Cível Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: defiro o pedido de penhora sobre faturamento da empresa executada. Com isso, passa-se a justificar o percentual para penhora sobre o faturamento bruto da empresa. A jurisprudência do c. STJ que, é firme no sentido de que “conquanto a execução deva se operar pelo meio menos gravoso, é certo que, à luz do art. 797 do CPC, a execução corre no interesse do credor, de tal sorte que aquele princípio da menor onerosidade inscrito no art. 805 do mesmo código “não tem força para comprometer a gradação legal, que, salvo situações justificadas e que não provoquem prejuízo à efetividade da execução, deve ser observada” (STJ, AgRg no R Esp nº 594.947, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI), bem como inexiste preponderância, em abstrato, daquele princípio sobre o primado da efetividade da tutela executiva. (STJ, AgRg no R Esp 1528316/SC Rel. Min. Sérgio Kukina). Em outras palavras, embora, na medida do possível, deva-se preservar o interesse do devedor, a execução tem por finalidade satisfazer o direito do credor, não podendo ser esvaziada da finalidade precípua a pretexto de proteger o executado. Há que se priorizar a satisfação do direito, para conferir maior efetividade aos pronunciamentos judiciais. Diante disso, considerando os mencionados princípios e os termos do artigo 866, § 1º, do CPC, fixo a constrição no percentual de 20% sobre o faturamento da empresa para pagamento do débito. Nomeio como administrador-depositário, o sócio que exerça poderes de gerência ou, inexistindo sócio-gerente, quem exercer a função de gerência, devendo depositar a quantia diretamente na conta bancária do exequente, que deverá ser informada no prazo de 15 dias. O administrador-depositário submeterá à aprovação judicial a forma de sua atuação e prestará contas mensalmente, depositando em juízo as quantias recebidas a fim de serem imputadas no pagamento da dívida, até o 5º dia útil de cada mês, com os respectivos balancetes mensais, à disposição deste Juízo, a começar a partir do 5º dia útil do primeiro mês a partir da intimação desta decisão. A desobediência da parte executada resultará na caracterização de ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do art. 77, inc. IV, do CPC, ensejando a aplicação de multa de até vinte por cento (20%) do valor atualizado do débito. Fica o depositário intimado que o não cumprimento desta decisão acarretará a figura do depositário infiel, podendo se sujeitar a responder pessoalmente pelos valores não repassados, bem como as penas do artigo 168, § 1o, inciso II, do Código Penal. Por fim, deve ser destacado que a partir dos respectivos pagamentos incidirá apenas correção monetária sobre o saldo devedor, tendo em vista que serão elididos os efeitos da mora. Valor do débito: R$ 200.015,14. Informada a conta bancária, intime-se a executada. Ji-Paraná, 18 de março de 2025 Silvio Viana Juiz de Direito

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7005245-63.2023.8.22.0005. EXEQUENTE: ROYAL COMBUSTIVEIS LTDA, RUA NEGO LOPES 2771 SETOR 13 - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: KAMYLLA YANNE SANTOS, OAB nº AM14114, IZABEL CRISTINA PEREIRA GONCALVES, OAB nº RO4498A Polo Passivo: EXECUTADO: S.K.R. RAMOS TRANSPORTES - ME, AVENIDA TRANSCONTINENTAL 9380/C, - DE 6050/6051 A 10292/10293 DISTRITO INDUSTRIAL - 76904-501 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO SERVINDO DE MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, INTIMAÇÃO E REMOÇÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Ji-Paraná - 4ª Vara Cível Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: Intime-se a exequente para recolher as custas processuais no prazo de 15 dias. Após, cite-se o executado para pagar o débito, no valor de R$ 143.414,84 (cento e quarenta e três mil, quatrocentos e quatorze reais e oitenta e quatro centavos), no prazo de três dias, sob pena de ser-lhe penhorados tantos bens quantos forem suficientes para assegurar a totalidade do débito e acréscimos legais. Se decorrido o prazo o devedor não pagar, o oficial de justiça, munido a 2ª via do mandado, procederá de imediato à penhora de bens, avaliação e remoção, tratando-se de bem móvel, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Havendo ou não penhora, o prazo para opor os Embargos do Devedor será de 15 (quinze) dias, a contar da juntada do mandado de citação. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito, que será reduzido pela metade no caso de integral pagamento no prazo de três dias. Atente-se o Sr. Oficial de Justiça para as prerrogativas do artigo 212, § 2º do Código de Processo Civil, e se constatada a hipótese legal, deverá o oficial de justiça proceder com a observância do disposto nos artigos 252 a 254, do mesmo Estatuto. Ji-Paraná, 11 de maio de 2023 Ana Valéria de Queiroz S. Zipparro Juiz de Direito

12/05/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Suspensão Condicional do Processo

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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