Procedimento Comum Cível 7002337-84.2020.8.22.0022 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7002337-84.2020.8.22.0022 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: PAULO CESAR ALVES PINHEIRO, AV CAPITÃO SILVIO 515 CENTRO - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: JOAO FRANCISCO MATARA JUNIOR, OAB nº RO6226 REU: MUNICÍPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE, AVENIDA SÃO PAULO 1490 CRISTO REI - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ Valor da causa:R$ 381.580,00 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, Processo n.: 7002337-84.2020.8.22.0022 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto:Erro Médico, Erro Médico Vistos, etc. Converto o julgamento em diligência. Verifico que o laudo juntado aos autos em ID. 87617056 restou inconclusivo, pois não está claro quanto ao percentual de perda funcional da parte autora, mencionando que há lesões/sequelas incapacitantes, todavia deixa de esclarecer questões importantes referente a tal incapacidade e a possibilidade de readaptação desta em outra função. Destaco que a prova pericial apresenta-se indispensável à comprovação do direito invocado pela parte, e como o laudo não foi conclusivo em especificar se há a existência de perda funcional, necessário, portanto, sua complementação. Assim, para que não haja ocorrência de cerceamento de defesa, determino a realização de Laudo Complementar pelo(a) médico(a) perito(a), no prazo de 10 dias, devendo responder aos questionamentos apresentados abaixo e promover as considerações necessárias sobre as condições de saúde da parte autora, principalmente no que tange à existência de perda funcional ou não. Caso o(a) médico(a) perito(a) entenda necessário submeter a parte autora a nova avaliação médica para o fim especial de responder aos quesitos, deverá informar a data da perícia com prazo suficiente para intimação deste. Intimem-se as partes e o(a) médico perito(a). Quesitos: 1. As lesões ocasionadas nos membros inferiores da parte autora a impedem de exercer a sua profissão ou lhe diminuem a capacidade de trabalho? 2. Há possibilidade de reversão do quadro ou readaptação para outra função? São Miguel do Guaporé/RO, 16 de agosto de 2023. Eliezer Nunes Barros Juiz de Direito

17/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de ciência

Decorrido prazo de PAULO CESAR ALVES PINHEIRO em 07/05/2026 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 29/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Expedição de #Não preenchido#.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE em 17/11/2025 23:59.

Intimação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de apelação

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