Execução de Título Extrajudicial 7058852-03.2023.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7058852-03.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7058852-03.2023.8.22.0001 Assunto: Contratos Bancários Classe: Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS UNIRONDONIA LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JACKSON WILLIAM DE LIMA, OAB nº PR60295, PROCURADORIA DA UNIRONDÔNIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS UNIRONDÔNIA LTDA EXECUTADO: FABIO CHAVES DE SENA ADVOGADOS DO EXECUTADO: MARCIO JULIANO BORGES COSTA, OAB nº RO2347, RICHARLES DA SILVA XAVIER, OAB nº RO13496 Valor: R$ 10.719,91 DECISÃO EXECUTADO: FABIO CHAVES DE SENA EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS UNIRONDONIA LTDA As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO (Alvará Eletrônico) Observa-se a existência de valores depositados em conta judicial vinculada aos presentes autos. A parte requerente pleiteia a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados, indicando, para tanto, contas bancárias de terceiros. O pedido merece parcial deferimento. Verifica-se que parte do montante corresponde aos honorários advocatícios, razão pela qual defiro a expedição de alvará em favor do patrono da parte, relativamente ao valor de R$ 58,02, conforme dados bancários constantes dos autos. Por outro lado, indefiro o pedido de transferência do valor principal para conta bancária de terceiros, porquanto a parte requerente indicou conta de titularidade de pessoa jurídica estranha à relação processual, sem demonstração de vínculo jurídico apto a autorizar o levantamento direto dos valores. Com efeito, o levantamento de valores depositados em juízo deve ser realizado, em regra, em favor da própria parte credora, ressalvadas as hipóteses legalmente admitidas ou quando houver procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, acompanhada de justificativa idônea para o pagamento diretamente a terceiro, circunstâncias não evidenciadas no presente caso. Diante disso, nesta data, fica expedido, por meio desta decisão, alvará eletrônico, na modalidade de transferência, em favor do patrono da parte requerente, relativamente ao valor de R$ 58,02, por intermédio da ferramenta "Alvará Eletrônico", mediante a qual este Juízo encaminha diretamente à instituição financeira os dados da ordem bancária. O valor será creditado com as devidas correções, rendimentos e atualizações até a data da efetiva transferência. O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, devendo-se aguardar, ainda, pelo prazo de 5 (cinco) dias, o cumprimento da ordem. Valores e dados da parte beneficiária: Valor Beneficiário Destinatário Conta Judicial Com Atualização Tipo Crédito R$ 58,02 JACKSON WILLIAM DE LIMA / 144..-21 LIMA, CABRAL ADVOGADOS ASSOCIADOS / 24../0001-53 (104) Agência: 2848 Conta: 01952041-2 Sim Em Conta (033) Agência: 39 Conta: 1*****-8 Total R$ 58,02 Observação: Esclareço que a presente decisão corresponde ao próprio alvará eletrônico. Intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe conta bancária de sua própria titularidade para fins de expedição de alvará referente ao saldo remanescente ou, caso pretenda o levantamento por terceiro, apresente requerimento devidamente fundamentado, instruído com procuração contendo poderes específicos para receber e dar quitação, bem como os documentos aptos a demonstrar a possibilidade jurídica da transferência pretendida. Porto Velho - RO, 7 de julho de 2026 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Morais Juíza de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 1ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7058852-03.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS UNIRONDONIA LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: JACKSON WILLIAM DE LIMA - PR60295 EXECUTADO: FABIO CHAVES DE SENA Advogados do(a) EXECUTADO: MARCIO JULIANO BORGES COSTA - RO2347, RICHARLES DA SILVA XAVIER - RO13496 INTIMAÇÃO AUTOR - DADOS BANCÁRIOS Fica a parte AUTORA, intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar dados bancários (Banco, agência, conta CORRENTE, nome do Titular, CPF ou CNPJ do titular da conta) para expedição de alvará eletrônico ou transferência de valores. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

24/06/2026, 00:00

Publicação

28/05/2026, 03:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2026, 09:54

Documento (Certidão)

27/05/2026, 09:52

Decurso de Prazo

22/05/2026, 00:20

Petição (Petição (outras))

19/05/2026, 16:04

Publicação

13/05/2026, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2026, 11:01

Outras Decisões

12/05/2026, 11:01

Conclusão (para decisão)

11/05/2026, 12:44

Decurso de Prazo

29/04/2026, 00:03

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 11:18

Documentos

Decisão

•08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7058852-03.2023.8.22.0001 Assunto: Contratos Bancários Classe: Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS UNIRONDONIA LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JACKSON WILLIAM DE LIMA, OAB nº PR60295, PROCURADORIA DA UNIRONDÔNIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS UNIRONDÔNIA LTDA EXECUTADO: FABIO CHAVES DE SENA ADVOGADOS DO EXECUTADO: RICHARLES DA SILVA XAVIER, OAB nº RO13496, MARCIO JULIANO BORGES COSTA, OAB nº RO2347 Valor: R$ 10.719,91 DECISÃO EXECUTADO: FABIO CHAVES DE SENA EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS UNIRONDONIA LTDA As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Trata-se de impugnação à ordem de indisponibilidade de bens via RENAJUD, apresentada pela parte executada Fábio Chaves de Sena. A parte executada alega que os veículos sobre os quais recaiu a restrição estão alienados fiduciariamente, o que impediria a constrição. A parte exequente, por sua vez, defende a manutenção da medida como forma de garantir a execução e requer a penhora sobre os direitos que a parte requerente possui sobre os bens. É a síntese. Assiste razão, em parte, ao exequente. De fato, o bem alienado fiduciariamente não integra a esfera patrimonial plena do devedor, que detém apenas a posse direta, enquanto a propriedade resolúvel pertence ao credor fiduciário. Por essa razão, a penhora não pode recair sobre a propriedade do veículo em si. Contudo, isso não impede a constrição dos direitos aquisitivos que o devedor fiduciante possui, decorrentes do contrato de financiamento. Conforme o art. 835, XII, do Código de Processo Civil dispõe, os “direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia” são passíveis de penhora, visto que possuem expressão econômica e integram o patrimônio do devedor. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolida tal entendimento: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VEÍCULO GRAVADO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTRIÇÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. É entendimento desta Corte Superior que "não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, haja vista que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária.Precedentes" ( REsp 1.677.079/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 1.10.2018). 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "a subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia" ( AgInt no AREsp 1.550.572/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 11.6.2021). 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 2086729 DF 2022/0069535-1, Relator.: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 08/05/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/05/2023) A restrição de transferência via RENAJUD, nesse contexto, é medida idônea e necessária para assegurar a efetividade da penhora sobre os direitos aquisitivos, evitando que o devedor aliene o bem a terceiros e frustre a execução. Ante o exposto, rejeito a impugnação apresentada e defiro o pedido formulado pela parte exequente, determinando a penhora dos direitos aquisitivos pertencentes à executada Fábio Chaves de Sena sobre os seguintes veículos: a) Yamaha/NMAX 160, placa OHW1I13, Renavam 01269667146, chassi 9C6SG5910M0013140; b) Honda/ADV 150, placa RSV5C34, Renavam 01297338267, chassi 9C2KF4300NR007707. À CPE: 1. Cumpra-se a decisão constante do ID n. 121541783, no que tange ao ofício a ser expedido ao órgão empregador, considerando as informações apresentadas no documento ID n. 121748432. 2. Intime-se a parte executada acerca da penhora ora determinada, bem como para que indique as instituições credoras responsáveis pela alienação fiduciária dos veículos penhorados, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Após, oficie-se às instituições financeiras credoras fiduciárias para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informem a este Juízo, o valor total do contrato, o montante já quitado e o saldo devedor atualizado. 4. Com o retorno do ofício, expeça-se mandado de avaliação dos direitos aquisitivos penhorados; Intimem-se as partes. Porto Velho - RO, 29 de julho de 2025 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7058852-03.2023.8.22.0001 Assunto: Contratos Bancários Classe: Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS UNIRONDONIA LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JACKSON WILLIAM DE LIMA, OAB nº PR60295, PROCURADORIA DA UNIRONDÔNIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS UNIRONDÔNIA LTDA EXECUTADO: FABIO CHAVES DE SENA ADVOGADOS DO EXECUTADO: RICHARLES DA SILVA XAVIER, OAB nº RO13496, MARCIO JULIANO BORGES COSTA, OAB nº RO2347 Valor: R$ 10.719,91 DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS UNIRONDONIA LTDA em face de EXECUTADO: FABIO CHAVES DE SENA. O exequente requereu a penhora salarial do executado no importe de 30% de sua remuneração, como forma de adimplemento do débito. Decido. Não obstante a regra insculpida no art. 833, IV, CPC, ao tratar sobre as impenhorabilidades, prevalece, na jurisprudência e neste e. tribunal, o entendimento acerca da possibilidade de penhora de salário para pagamento de débitos do executado, desde que não comprometa sua subsistência ou de seus familiares. Nesse sentido tem se firmado o TJ/RO: Agravo de Instrumento e agravo Interno. Ação de execução de título extrajudicial. Penhorabilidade de salário. Possibilidade. Recurso provido. Agravo interno prejudicado. É possível a efetivação de penhora de parte do salário do devedor, desde que seja realizada em percentual condizente à capacidade econômica deste e, ainda, que seja respeitado o princípio da dignidade do ser humano. Em razão do julgamento do agravo de instrumento, torna-se prejudicado o julgamento do agravo interno pela perda superveniente do seu objeto. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0804044-74.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 10/01/2023. Considerando que as tentativas de penhorar bens do(a) executado(a) restaram infrutíferas, mesmo lhe sendo oportunizado por diversas vezes quitar o débito, entendo que a impenhorabilidade do salário/benefício previdenciário, nestes casos, é relativa e que tal princípio deve ser mitigado visando à satisfação do credor e o fim do processo judicial, sob pena de descrédito da justiça. Por outro lado, a penhora do salário não pode se realizar em montante que comprometa a subsistência do devedor e de seus familiares. Assim, considerando que o débito existe, é líquido, certo e exigível, EXECUTADO: FABIO CHAVES DE SENA EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS UNIRONDONIA LTDA As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por DEFIRO a penhora de 10% (dez por cento) dos rendimentos líquidos do(a) executado(a), esses entendidos como os rendimentos brutos abatidos apenas os descontos legais. Após, oficie-se ao empregador da parte executada, GS Comércio de Motos e Veículos Ltda., inscrita no CNPJ nº 14.531.527/0001-57, cujo endereço deverá ser informado pela parte exequente, para que proceda ao depósito mensal dos valores na conta-corrente a ser indicada pelo credor, até a satisfação integral do débito atualizado, devendo comprovar a implementação da medida nos autos. Por fim, consigno que deixo de analisar, neste momento, a petição da parte executada, constante no ID n. 121228425, em razão da necessidade de intimação da parte exequente para que se manifeste acerca do pedido. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca da petição de ID n. 121228425, informe os dados da conta bancária destinada aos depósitos pela empregadora, bem como forneça o endereço do órgão empregador e apresente a planilha de débito atualizada. Prestadas as informações, proceda a CPE, PRIMEIRAMENTE, a expedição do ofício ao empregador e intimação da parte executada acerca da presente decisão, bem como para que, querendo, apresente impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Após, façam-se os autos conclusos para deliberação acerca da petição ID n. 121228425. Cumpra-se. Porto Velho - RO, 3 de junho de 2025 Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

04/06/2025, 00:00

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7058852-03.2023.8.22.0001 Assunto: Contratos Bancários Classe: Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS UNIRONDONIA LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JACKSON WILLIAM DE LIMA, OAB nº PR60295, PROCURADORIA DA UNIRONDÔNIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS UNIRONDÔNIA LTDA EXECUTADO: FABIO CHAVES DE SENA ADVOGADOS DO EXECUTADO: RICHARLES DA SILVA XAVIER, OAB nº RO13496, MARCIO JULIANO BORGES COSTA, OAB nº RO2347 Valor: R$ 10.719,91 DECISÃO EXECUTADO: FABIO CHAVES DE SENA EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS UNIRONDONIA LTDA As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Ante o pedido de parte exequente, nesta data solicitei informações junto ao sistema RENAJUD para saber se existem veículos cadastrados em nome da parte executada. Ocorre que o sistema informou que o(s) veículo(s) cadastrado(s) em nome da parte executada está(ão) alienado(s) fiduciariamente à terceira empresa fiduciante, o que, in tese, tornaria inviável o pedido de constrição formulado pela parte autora pois estando alienado fiduciariamente, juridicamente o veículo não pertence à parte devedora. No entanto, a prática jurídica tem demonstrando que apesar de o gravame fiduciário ter sido baixado, o sistema do DETRAN continua sinalizando a informação de que o veículo possui "alienação fiduciária". Dessa forma, DEFIRO o pedido de penhora/restrição pelo sistema RENAJUD sobre o veículo conforme informações descritas no comprovante emitido pelo sistema, cuja juntada faço nesse ato. Ante a restrição realizada, expeça-se mandado de penhora sobre o bem e intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, se houver, para se quiser, apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, como lhe faculta o art. 523 § 1° do CPC, ficando ressalvado o direito de obter a liberação imediata do veículo CASO PROVE que o gravame ainda não foi baixado e o veículo de fato permanece alienado fiduciariamente. Caso o executado/requerido seja intimado e NÃO apresente defesa/comprovação da alienação, presumir-se-á que o gravame foi baixado. Em relação ao pedido de consulta junto ao Sistema Infojud, cumpre consignar que o direito à intimidade pode ser relativizado em face de situações excepcionais de notório interesse público que as justifiquem (Princípio da Supremacia do Interesse Público). Com efeito, não há, no sistema constitucional brasileiro, direitos ou garantias que se revistam de caráter absoluto, mesmo porque razões de relevante interesse público ou exigências derivadas do princípio de convivência das liberdades legitimas, ainda que excepcionalmente, a adoção, por parte dos órgãos estatais, de medidas restritivas das prerrogativas individuais ou coletivas, desde que respeitados os termos estabelecidos na própria Constituição (STF – MS 23.452/RJ, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 15.05.2000) Destarte, se revela fundamental, no caso em apreço, a “quebra” de sigilo fiscal do executado, em vista da inexistência de outros meios possíveis a se efetivar a investigação de bens da executada. Nesta senda, pelo que se constata dos autos a parte exequente empreendeu várias das diligências possíveis para localização de bens em nome dos executados, sem obter êxito. Deste modo, defiro o pedido de requisição de informações atinentes aos bens do executado. Nesta data procedi à consulta via INFOJUD, a qual restou infrutífera. O documento foi inserido com sigilo, em razão das informações relativas ao sigilo fiscal dos requeridos. À CPE, providencie a concessão de acesso aos Advogados cadastrados e habilitados no processo aos documentos acobertados pelo sigilo fiscal. Após, intime-se a parte exequente para que manifeste quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Porto Velho - RO, 31 de março de 2025 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

01/04/2025, 00:00

24/10/2024, 00:00

23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7058852-03.2023.8.22.0001 Assunto: Contratos Bancários Classe: Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS UNIRONDONIA LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JACKSON WILLIAM DE LIMA, OAB nº PR60295, PROCURADORIA DA UNIRONDÔNIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS UNIRONDÔNIA LTDA EXECUTADO: FABIO CHAVES DE SENA ADVOGADOS DO EXECUTADO: MARCIO JULIANO BORGES COSTA, OAB nº RO2347, RICHARLES DA SILVA XAVIER, OAB nº RO13496 Valor: R$ 10.719,91 DECISÃO EXECUTADO: FABIO CHAVES DE SENA EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS UNIRONDONIA LTDA As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial em que COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS UNIRONDONIA LTDA demandada em face de FABIO CHAVES DE SENA. Houve penhora da conta bancária da parte executada, via SISBAJUD, no valor de R$ 626,13 (seiscentos e vinte e seis reais e treze centavos), conforme comprovante em anexo. A parte executada apresentou impugnação à penhora no ID n. 109136388 alegando que os valores bloqueados referem-se à verba laboral e requerendo o deferimento das benesses da gratuidade judiciária. Conforme precedentes do e. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, a simples afirmação da parte de que não possui condições financeiras de arcar com o pagamento das custas processuais não é suficiente para a concessão da assistência judiciária gratuita, existindo a necessidade da comprovação do estado de hipossuficiência para sua concessão, conforme previsão contida no art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal. Tendo em vista que a parte requerente não trouxe elementos que comprovassem documentalmente a suposta hipossuficiência alegada, indefiro, por ora, o benefício pretendido. Em primeiro lugar, é mister ressaltar que cabe ao autor demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, conforme o art. 373, I do CPC. No ordenamento jurídico brasileiro, a regra dominante é que o ônus da prova recai sobre quem se beneficia do reconhecimento do fato, não bastando apenas alegar, mas sim provar o fato que atrairá o direito. Portanto, cabe ao executado comprovar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do exequente. Ernane Fidélis dos Santos ensina que "A regra que impera em processo é a de que quem alega o fato deve prová-lo". O fato será constitutivo, impeditivo, modificativo ou extintivo do direito, não importando a posição das partes no processo; desde que haja a afirmação de existência ou inexistência de fato, de onde se extrai situação, circunstância ou direito a favorecer a quem alega, dele é o ônus da prova. A parte executada juntou aos autos o extrato da CTPS, informando que o recebimento, a partir de 30/08/2024, de valores referentes ao seguro-desemprego. No entanto, considerando que os valores foram recebidos em 30 de agosto e que os bloqueios ocorreram no período de 18/07/2024 a 14/08/2024, não há como estabelecer uma relação direta entre os valores penhorados e aqueles recebidos a título de seguro-desemprego. Além disso, a parte executada não apresentou o extrato bancário necessário para comprovar que o bloqueio incidiu sobre verba de natureza salarial, o que não pode ser presumido automaticamente. Dada a absoluta inconsistência da impugnação, a considero rejeitada, pois a prova de eventual impenhorabilidade pertence ao réu, que não desincumbiu de seu ônus. Deste modo, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação á penhora, mantenho o valor bloqueado a título de penhora online. Intime-se o exequente para apresentar dados bancários para a transferência dos valores e requerer o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão do feito conforme art. 921 do CPC. Transitada em julgada a presente decisão, façam-se os autos conclusos para expedição de alvará Em observância ao interesse da parte executada em realizar acordo e considerando os termos do SEI 0004673-94.2024.8.22.8800 e Ofício nº 261 / 2024 – Nupemec/CGJ, inerente ao indicador referente aos índices de conciliação do prêmio CNJ de Qualidade, encaminho os autos ao CEJUSC para realização de audiência de conciliação, e à CPE para intimação das partes e demais expedientes com urgência. Intimem-se. Porto Velho - RO, 3 de setembro de 2024 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

16/09/2024, 00:00

12/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7058852-03.2023.8.22.0001 Assunto: Contratos Bancários Classe: Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS UNIRONDONIA LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JACKSON WILLIAM DE LIMA, OAB nº PR60295, PROCURADORIA DA UNIRONDÔNIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS UNIRONDÔNIA LTDA EXECUTADO: FABIO CHAVES DE SENA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor: R$ 10.719,91 DECISÃO EXECUTADO: FABIO CHAVES DE SENA EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS UNIRONDONIA LTDA As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. Diante da certidão negativa do Oficial de Justiça (id. 98751225), a parte exequente pugnou pela citação com hora certa da parte ré. Como é cediço, a citação com hora certa é uma modalidade de citação ficta e somente deve ser realizada em casos excepcionais, pois corre-se o risco de que não chegue em mãos do citando, o que acarretará a limitação ao seu direito de defesa. Compulsando os autos verifiquei que na tentativa de citação, foi informado que o executado não se encontrava no local. Assim, não houve suspeita de ocultação, ou ao menos, tal informação não consta dos autos. Dessa forma, não vislumbro a ocorrência dos requisitos necessários para deferimento do pedido. Inclusive, destaco que a citação pleiteada fica a encargo e análise do(a) Senhor(a) Oficial(a) quando do cumprimento da diligência, independente de novo despacho, desde que tudo certifique nos autos. Demais disso, pelo fato da parte autora não comprovar ter esgotado as diligências no sentido de localizar ou confirmar o endereço atual da(s) parte(s) requerida(s), não se justifica a citação pretendida, ou seja, não realizou sequer as pesquisas em sistemas judiciais para essa finalidade, além de eventuais remessas de ofícios a concessionárias de serviço público. Nesse sentido, a jurisprudência: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU CITAÇÃO POR EDITAL PELO NÃO ESGOTAMENTO DE DILIGENCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. DECISÃO ESCORREITA. Antes de se proceder à citação do réu por edital, devem ser esgotadas todas as formas possíveis para localizá-lo. Somente se infrutíferas tais diligencias, se justifica a citação editalícia. Agravo Interno desprovido.(TJ/PR 892888501 Acórdão Data de publicação: 08/08/2012). Ressalto que, a qualquer momento, na hipótese de ser informado nos autos contato telefônico da(s) parte(s) requerida(s), e com o fim de propiciar a celeridade processual, determino, alternativamente, seja realizada a citação/intimação por WhatsApp, com base na Resolução nº 354/20 do CNJ, como também o próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ autoriza a citação por meio eletrônico desde que “contenha elementos indutivos da autenticidade do destinatário, como número do telefone, confirmação escrita e foto individual” (AgRg no HC 685.286/PR, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 22/02/2022, DJe 25/02/2022) e no mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de Rondônia, no ATO CONJUNTO N. 026/2022-PR-CGJ, admite o cumprimento da diligência pelo aplicativo WhatsApp. Sendo assim, promova o requerente, no prazo de 5 (cinco) dias, diligências no sentido de localizar o endereço da(s) parte(s) requerida(s), recolhendo no mesmo prazo as custas necessárias à prática do ato, ou requeira o que entender de direito, sob pena de extinção e arquivamento do feito. Intime-se. Porto Velho - RO, 4 de dezembro de 2023 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

05/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7058852-03.2023.8.22.0001 Assunto: Contratos Bancários Classe: Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS UNIRONDONIA LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JACKSON WILLIAM DE LIMA, OAB nº PR60295, PROCURADORIA DA UNIRONDÔNIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS UNIRONDÔNIA LTDA EXECUTADO: FABIO CHAVES DE SENA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor: R$ 10.719,91 DECISÃO EXECUTADO: FABIO CHAVES DE SENA EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS UNIRONDONIA LTDA As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. Diante da certidão negativa do Oficial de Justiça (id. 98751225), a parte exequente pugnou pela citação com hora certa da parte ré. Como é cediço, a citação com hora certa é uma modalidade de citação ficta e somente deve ser realizada em casos excepcionais, pois corre-se o risco de que não chegue em mãos do citando, o que acarretará a limitação ao seu direito de defesa. Compulsando os autos verifiquei que na tentativa de citação, foi informado que o executado não se encontrava no local. Assim, não houve suspeita de ocultação, ou ao menos, tal informação não consta dos autos. Dessa forma, não vislumbro a ocorrência dos requisitos necessários para deferimento do pedido. Inclusive, destaco que a citação pleiteada fica a encargo e análise do(a) Senhor(a) Oficial(a) quando do cumprimento da diligência, independente de novo despacho, desde que tudo certifique nos autos. Demais disso, pelo fato da parte autora não comprovar ter esgotado as diligências no sentido de localizar ou confirmar o endereço atual da(s) parte(s) requerida(s), não se justifica a citação pretendida, ou seja, não realizou sequer as pesquisas em sistemas judiciais para essa finalidade, além de eventuais remessas de ofícios a concessionárias de serviço público. Nesse sentido, a jurisprudência: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU CITAÇÃO POR EDITAL PELO NÃO ESGOTAMENTO DE DILIGENCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. DECISÃO ESCORREITA. Antes de se proceder à citação do réu por edital, devem ser esgotadas todas as formas possíveis para localizá-lo. Somente se infrutíferas tais diligencias, se justifica a citação editalícia. Agravo Interno desprovido.(TJ/PR 892888501 Acórdão Data de publicação: 08/08/2012). Ressalto que, a qualquer momento, na hipótese de ser informado nos autos contato telefônico da(s) parte(s) requerida(s), e com o fim de propiciar a celeridade processual, determino, alternativamente, seja realizada a citação/intimação por WhatsApp, com base na Resolução nº 354/20 do CNJ, como também o próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ autoriza a citação por meio eletrônico desde que “contenha elementos indutivos da autenticidade do destinatário, como número do telefone, confirmação escrita e foto individual” (AgRg no HC 685.286/PR, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 22/02/2022, DJe 25/02/2022) e no mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de Rondônia, no ATO CONJUNTO N. 026/2022-PR-CGJ, admite o cumprimento da diligência pelo aplicativo WhatsApp. Sendo assim, promova o requerente, no prazo de 5 (cinco) dias, diligências no sentido de localizar o endereço da(s) parte(s) requerida(s), recolhendo no mesmo prazo as custas necessárias à prática do ato, ou requeira o que entender de direito, sob pena de extinção e arquivamento do feito. Intime-se. Porto Velho - RO, 4 de dezembro de 2023 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

05/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1a Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] DECISÃO Processo: 7058852-03.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS UNIRONDONIA LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JACKSON WILLIAM DE LIMA, OAB nº PR60295, PROCURADORIA DA UNIRONDÔNIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS UNIRONDÔNIA LTDA EXECUTADO: FABIO CHAVES DE SENA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 10.719,91 DESPACHO Na forma dos artigos 319, 320 e 321 do CPC/2015, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, emendar a petição inicial a fim de recolher 2% das custas processais iniciais, sob pena de indeferimento. A Lei n. 3.896/2016, em seu artigo 12, estabelece que as custas iniciais serão de 2% (dois por cento) sobre o valor dado à causa no momento da distribuição. Considerando que que este procedimento tem rito específico, não admitindo audiência preliminar, o montante de 2% deverá ser recolhido no momento da distribuição. Recolhidas as custas, prossiga-se o feito. EXECUTADO: FABIO CHAVES DE SENA, RUA JUNDIÁ 4923, - ATÉ 5051/5052 LAGOA - 76812-008 - PORTO VELHO - RONDÔNIA OBSERVAÇÃO: Sr(a). Oficial(a) de Justiça o presente poderá ser cumprido nos dias e horários estabelecidos no artigo 212 e seus parágrafos, do CPC/2015. Caso não tenha condições de constituir advogado, deverá procurar o Defensor Público da Comarca, junto a Defensoria Pública do Estado, localizada à Av. Gov. Jorge Teixeira, 1722 - Embratel, Porto Velho - RO. Por fim, o processo acima mencionado poderá ser consultado via endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe:Execução de Título Extrajudicial Assunto: Contratos Bancários Cite-se a(s) parte(s) executada(s) mediante mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça para que no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar da citação/intimação, efetue(m) o pagamento da dívida posta em execução, que deverá ser acrescida dos honorários advocatícios, sendo estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total do débito, ou para que sejam nomeados bens à penhora, ficando desde já advertida(s) a(s) parte(s) executada(s) que no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias úteis o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, §1º, CPC/2015). Não efetuado o pagamento no prazo, o que deverá ser certificado pelo Oficial de Justiça, deverá ser promovida a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para quitação integral do débito (art. 829, § 1º do CPC/2015), devendo ser observado o disposto nos arts. 833 e 835, CPC/2015, lavrando-se o respectivo auto de penhora com a intimação da(s) parte(s) executada(s). Acaso não seja encontrado(s) o(s) executado(s) pelo Oficial de Justiça, este deverá proceder o arresto de tantos bens quanto bastem para garantir a execução, descrevendo pormenorizadamente o ocorrido, nos termos do art. 830 do CPC/2015. No prazo dos embargos, a parte executada pode reconhecer o crédito do exequente, e requerer, desde que comprovado o depósito de 30% do valor da execução acrescidos de custas e honorários, o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas as subsequentes de correção monetária e juros de 1% de ao mês (art. 916 CPC). Nesta hipótese, o credor deverá ser intimado para se manifestar quanto ao depósito e logo em seguida os autos virão conclusos para decisão. Defiro o pedido de expedição de certidão de que a execução foi admitida pelo juízo, nos termos do art. 828, cabendo ao exequente a sua averbação junto ao cartório. Art. 828. O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. Se o endereço da parte executada for em outra comarca, fica desde já autorizado a expedição de carta precatória, nos termos acima, após o recolhimento das custas pertinentes. OBSERVAÇÃO: A parte executada poderá, independentemente de penhora, depósito ou caução, se opor à execução por meio de embargos (art. 914, CPC/2015) que deverá ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias úteis pelo sistema do processo digital (PJe), contados da juntada do mandado aos autos, na forma do inciso II do art. 231, CPC/2015. As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO. Porto Velho - RO, 25 de setembro de 2023 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito Citação de:

26/09/2023, 00:00

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