Execução de Título Extrajudicial 7035443-32.2022.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7035443-32.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BANCO ITAUCARD S.A. ADVOGADOS DO AUTOR: MARCIO SANTANA BATISTA, OAB nº SP257034, CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES, OAB nº AP4778, PROCURADORIA ITAU UNIBANCO S.A. REU: RICARDO LOPES DE SOUSA REU SEM ADVOGADO(S) Valor da Causa: R$ 47.623,67 Data da distribuição: 30/05/2022 DECISÃO BANCO ITAUCARD S.A. ajuizou ação de busca e apreensão contra RICARDO LOPES DE SOUSA, ambos qualificados no processo, pretendendo a busca e apreensão do veículo Marca: VW Modelo: POLO HL AD Ano: 2019/2019 Cor: VERMELHA Placa: QTG1809 RENAVAM: 01202308942 CHASSI: 9BWAH5BZ1KP620751. Alega a parte autora que, em 29/05/2020, celebrou contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária com a parte requerida, comprometendo-se esta a pagar o valor em 60 parcelas. Sustenta, entretanto, que a parte requerida deixou de pagar as prestações a partir de 29/03/2022. Informou que o débito atual monta em de R$ 47.620,49. Requer a busca e apreensão liminar e, no caso da parte requerida não pagar a totalidade do débito com os consectários legais, que se consolide a sua posse e propriedade plena e exclusiva do bem. Demonstrada a relação jurídica existente entre as partes e a constituição em mora da parte devedora, requerida: REU: RICARDO LOPES DE SOUSA, CPF nº 94392099253, RUA PROTÁSIO ALVES 2164, - DE 1894/1895 A 2224/2225 MARIANA - 76813-590 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Porto Velho, 22 de setembro de 2023. Renan Kirihata Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7035443-32.2022.8.22.0001 Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária DEFIRO a busca e apreensão liminar do veículo Marca: VW Modelo: POLO HL AD Ano: 2019/2019 Cor: VERMELHA Placa: QTG1809 RENAVAM: 01202308942 CHASSI: 9BWAH5BZ1KP620751. O bem deverá ser depositado em mãos do autor ou de pessoa por ele autorizada. Cite-se e intime-se a parte requerida para, em 05 (cinco) dias, pagar a integralidade do débito indicado pelo credor, mais honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito e a restituir as custas iniciais despendida pela parte autora. Cinco dias após apreendido o veículo, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio da parte autora (§1º, art. 3º do Decreto-Lei n. 911/1969). Havendo pagamento dos itens acima, intime-se a parte autora para, em 05 (cinco) dias, manifestar-se quanto ao depósito. A parte autora concordando com o valor depositado deverá restituir o veículo à parte requerida livre de ônus. Não havendo concordância da parte autora quanto ao valor depositado, intime-se a parte requerida para manifestar-se, em 05 (cinco) dias, após venha o processo concluso para julgamento. No prazo de 15 (quinze) dias, a contar da apreensão do veículo, a parte requerida poderá apresentar defesa formal por advogado, sob pena de presumirem-se aceitos como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (§§3º e 4º do art. 3º do Decreto-Lei 911/1969 e art. 344 do CPC). Obs. 1: Caso não tenha condições de pagar advogado, poderá procurar a Defensoria Pública do Estado de Rondônia, situada na Avenida Jorge Teixeira, 1722, Bairro Embratel – CEP n. 76.820-846. Segue o bloqueio judicial do veículo, restrição de circulação, realizado por meio do sistema RENAJUD (§9º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69). Obs. 2: A petição inicial, e documentos que a instruem poderão ser consultados no sitio eletrônico http://pje.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam Defiro, caso necessário, o arrombamento e a solicitação de força policial. As despesas com eventual arrombamento serão arcadas pela parte autora. CÓPIA DESTE SERVE COMO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, DEPÓSITO E CITAÇÃO. Determino ao Oficial de Justiça que proceda a inspeção e avaliação do bem e cientifique eventuais avalistas. Dados para cumprimento: Parte

25/09/2023, 00:00

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