Execução de Título Extrajudicial 7066547-08.2023.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7066547-08.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Documento

30/04/2026, 03:41

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 10:01

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

16/03/2026, 11:05

Decurso de Prazo

24/02/2026, 00:22

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 10:07

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 08:18

Decurso de Prazo

04/02/2026, 00:07

Decurso de Prazo

04/02/2026, 00:05

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

03/02/2026, 11:23

Expedição de documento (Ofício)

02/02/2026, 08:04

Publicação

16/12/2025, 03:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 9ª Vara Cível AUTOS: 7066547-08.2023.8.22.0001 EXEQUENTE: BENEDITO MARCILIO PAIVA RIBEIRO ADVOGADO DO EXEQUENTE: FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA, OAB nº RO4688 EXECUTADO: PEDRO BISPO SALES EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Pretende a parte exequente a penhora dos rendimentos do executado. Pois bem. O TJRO possui reiteradas jurisprudências admitindo a penhora de percentual de salário do devedor desde que limitada a percentual condizente com sua capacidade econômica, e desde que em valor proporcional, que não afete a dignidade da pessoa humana, bem como visando a eficácia da tutela jurisdicional, o que permite ser relativizado o disposto no art. 649, IV do CPC, verbis: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. POSSIBILIDADE DE PENHORA PARCIAL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DA DEVEDORA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de penhora de 10% (dez por cento) do benefício previdenciário da executada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é admissível a penhora de percentual do benefício previdenciário da parte executada para satisfação de dívida não alimentar, especialmente diante da ausência de comprovação de que tal medida comprometerá sua subsistência digna. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A impenhorabilidade das verbas de natureza alimentar prevista no art. 833, IV, do CPC admite relativização, conforme jurisprudência consolidada do STJ, desde que preservado o mínimo existencial do devedor e esgotadas outras medidas executivas. 4. A suspensão de processos determinada pelo STJ no Tema 1.230 refere-se apenas a recursos especiais e agravos em recurso especial, não impedindo o exercício da jurisdição pelos juízos de primeira instância, sob pena de afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV). 5. A parte executada não apresentou qualquer manifestação ou documento que demonstrasse prejuízo à sua subsistência, atraindo a aplicação do entendimento de que incumbe ao devedor o ônus de comprovar que a penhora compromete sua dignidade (CPC, art. 805). 6. A jurisprudência do TJRO admite a penhora parcial de benefício previdenciário, em percentual moderado e razoável, quando frustradas outras diligências executivas e ausente demonstração de comprometimento da subsistência da parte executada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 8. É admissível a penhora de até 10% (dez por cento) de benefício previdenciário do devedor para pagamento de dívida não alimentar, desde que ausente demonstração de comprometimento da sua subsistência. 9. A ausência de manifestação da parte executada quanto à alegação de prejuízo à dignidade atrai a aplicação da mitigação da impenhorabilidade prevista no art. 833, § 2º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 805, 833, IV e § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1582475/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, j. 03/10/2018; TJRO, AI n. 0812240-33.2022.8.22.0000, Rel. Des. Alexandre Miguel, j. 14/08/2023; TJRO, AI n. 0810420-08.2024.8.22.0000, Rel. Des. Glodner Pauletto, j. 10/10/2024. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0820356-57.2024.8.22.0000, 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. Rowilson Teixeira, Relator(a) do Acórdão: ROWILSON TEIXEIRA Data de julgamento: 30/06/2025). TJRO: Agravo de Instrumento. Impenhorabilidade de verba salarial. Mitigação. Penhora de parte do salário. Ausência de prejuízo da dignidade do devedor. Possibilidade. Recurso provido. 1 - Não obstante o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, estabeleça a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, dentre outras verbas destinadas ao sustento do devedor e de sua família, tal vedação não é absoluta, sendo possível, excepcionalmente, consoante o recente entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, a flexibilização da citada regra, quando a hipótese concreta dos autos revelar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família e auxilia na satisfação do crédito perseguido pelo exequente. 2 - O entendimento jurisprudencial recente firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, sendo: “A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família”. 3 - Recurso provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0801479-11.2020.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Miguel Monico Neto, Data de julgamento: 20/01/2021. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça também tem admitido a penhora de salário do devedor: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS RESIDENCIAIS. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE (CPC, ART. 833, § 2º). AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO COM PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. O Novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, deu à matéria da impenhorabilidade tratamento um tanto diferente em relação ao Código anterior, no art. 649. O que antes era tido como "absolutamente impenhorável", no novo regramento passa a ser "impenhorável", permitindo, assim, essa nova disciplina, maior espaço para o aplicador da norma promover mitigações em relação aos casos que examina, respeitada sempre a essência da norma protetiva. [...]4. Agravo interno parcialmente provido para modificar a decisão agravada e, novo exame do recurso, conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1336881/DF, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 23/04/2019). Assim, defiro o pedido e determino a penhora no percentual de 15% do benefício previdenciário recebido pela parte executada, PEDRO BISPO SALES, CPF 084.XXX.XXX-87, devendo ser oficiado ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS para efetuar o desconto e o respectivo depósito em conta judicial dos valores, a iniciar-se no pagamento na folha subsequente a intimação, até integral pagamento do débito, no importe de R$ 137.273,64 (cento e trinta e sete mil, duzentos e setenta e três reais e sessenta e quatro centavos) - Id nº 126613558, devendo comunicar este Juízo sobre o cumprimento da penhora no prazo de 05 (cinco) dias. Cientifique-se, no ofício, ao órgão pagador de que deverá comprovar nos autos a retenção dos valores, logo seja efetuada. Intime-se o(a) executado(a) acerca da presente decisão, podendo apresentar impugnação à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, caso queira. SIRVA COMO OFÍCIO/ORDEM DE IMPLANTAÇÃO DE DESCONTOS/CARTA/MANDADO DE PENHORA. quarta-feira, 10 de dezembro de 2025 Wanderley Jose Cardoso Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

Expedição de documento (Outros documentos)

10/12/2025, 11:41

Outras Decisões

10/12/2025, 11:41

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Decisão

•11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 9ª Vara Cível AUTOS: 7066547-08.2023.8.22.0001 EXEQUENTE: BENEDITO MARCILIO PAIVA RIBEIRO ADVOGADO DO EXEQUENTE: FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA, OAB nº RO4688 EXECUTADO: PEDRO BISPO SALES EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Pretende a parte exequente a penhora dos rendimentos do executado. Pois bem. O TJRO possui reiteradas jurisprudências admitindo a penhora de percentual de salário do devedor desde que limitada a percentual condizente com sua capacidade econômica, e desde que em valor proporcional, que não afete a dignidade da pessoa humana, bem como visando a eficácia da tutela jurisdicional, o que permite ser relativizado o disposto no art. 649, IV do CPC, verbis: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. POSSIBILIDADE DE PENHORA PARCIAL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DA DEVEDORA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de penhora de 10% (dez por cento) do benefício previdenciário da executada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é admissível a penhora de percentual do benefício previdenciário da parte executada para satisfação de dívida não alimentar, especialmente diante da ausência de comprovação de que tal medida comprometerá sua subsistência digna. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A impenhorabilidade das verbas de natureza alimentar prevista no art. 833, IV, do CPC admite relativização, conforme jurisprudência consolidada do STJ, desde que preservado o mínimo existencial do devedor e esgotadas outras medidas executivas. 4. A suspensão de processos determinada pelo STJ no Tema 1.230 refere-se apenas a recursos especiais e agravos em recurso especial, não impedindo o exercício da jurisdição pelos juízos de primeira instância, sob pena de afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV). 5. A parte executada não apresentou qualquer manifestação ou documento que demonstrasse prejuízo à sua subsistência, atraindo a aplicação do entendimento de que incumbe ao devedor o ônus de comprovar que a penhora compromete sua dignidade (CPC, art. 805). 6. A jurisprudência do TJRO admite a penhora parcial de benefício previdenciário, em percentual moderado e razoável, quando frustradas outras diligências executivas e ausente demonstração de comprometimento da subsistência da parte executada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 8. É admissível a penhora de até 10% (dez por cento) de benefício previdenciário do devedor para pagamento de dívida não alimentar, desde que ausente demonstração de comprometimento da sua subsistência. 9. A ausência de manifestação da parte executada quanto à alegação de prejuízo à dignidade atrai a aplicação da mitigação da impenhorabilidade prevista no art. 833, § 2º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 805, 833, IV e § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1582475/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, j. 03/10/2018; TJRO, AI n. 0812240-33.2022.8.22.0000, Rel. Des. Alexandre Miguel, j. 14/08/2023; TJRO, AI n. 0810420-08.2024.8.22.0000, Rel. Des. Glodner Pauletto, j. 10/10/2024. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0820356-57.2024.8.22.0000, 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. Rowilson Teixeira, Relator(a) do Acórdão: ROWILSON TEIXEIRA Data de julgamento: 30/06/2025). TJRO: Agravo de Instrumento. Impenhorabilidade de verba salarial. Mitigação. Penhora de parte do salário. Ausência de prejuízo da dignidade do devedor. Possibilidade. Recurso provido. 1 - Não obstante o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, estabeleça a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, dentre outras verbas destinadas ao sustento do devedor e de sua família, tal vedação não é absoluta, sendo possível, excepcionalmente, consoante o recente entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, a flexibilização da citada regra, quando a hipótese concreta dos autos revelar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família e auxilia na satisfação do crédito perseguido pelo exequente. 2 - O entendimento jurisprudencial recente firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, sendo: “A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família”. 3 - Recurso provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0801479-11.2020.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Miguel Monico Neto, Data de julgamento: 20/01/2021. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça também tem admitido a penhora de salário do devedor: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS RESIDENCIAIS. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE (CPC, ART. 833, § 2º). AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO COM PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. O Novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, deu à matéria da impenhorabilidade tratamento um tanto diferente em relação ao Código anterior, no art. 649. O que antes era tido como "absolutamente impenhorável", no novo regramento passa a ser "impenhorável", permitindo, assim, essa nova disciplina, maior espaço para o aplicador da norma promover mitigações em relação aos casos que examina, respeitada sempre a essência da norma protetiva. [...]4. Agravo interno parcialmente provido para modificar a decisão agravada e, novo exame do recurso, conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1336881/DF, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 23/04/2019). Assim, defiro o pedido e determino a penhora no percentual de 15% do benefício previdenciário recebido pela parte executada, PEDRO BISPO SALES, CPF 084.XXX.XXX-87, devendo ser oficiado ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS para efetuar o desconto e o respectivo depósito em conta judicial dos valores, a iniciar-se no pagamento na folha subsequente a intimação, até integral pagamento do débito, no importe de R$ 137.273,64 (cento e trinta e sete mil, duzentos e setenta e três reais e sessenta e quatro centavos) - Id nº 126613558, devendo comunicar este Juízo sobre o cumprimento da penhora no prazo de 05 (cinco) dias. Cientifique-se, no ofício, ao órgão pagador de que deverá comprovar nos autos a retenção dos valores, logo seja efetuada. Intime-se o(a) executado(a) acerca da presente decisão, podendo apresentar impugnação à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, caso queira. SIRVA COMO OFÍCIO/ORDEM DE IMPLANTAÇÃO DE DESCONTOS/CARTA/MANDADO DE PENHORA. quarta-feira, 10 de dezembro de 2025 Wanderley Jose Cardoso Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7066547-08.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA, OAB nº RO4688 Polo Passivo: PEDRO BISPO SALES EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 9ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: BENEDITO MARCILIO PAIVA RIBEIRO ADVOGADO DO Defiro a pesquisa no sistema Prevjud e Sniper. Segue resultado em anexo. Indefiro a inclusão do nome do executado via sistema SERASAJUD. O aludido sistema é utilizado por esta unidade jurisdicional para dar mais celeridade às decisões de antecipação de tutela que suspendem anotação de inscrição negativa. Por outro lado, a providência de incluir nome da parte executada no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito pode ser facilmente realizada pela parte, independentemente de intervenção estatal. Além disso, o princípio da Cooperação preceitua que as partes do processo devem cooperar entre si para a rápida solução do litígio e não acumular o Judiciário de atribuições que competem à parte credora. Indefiro o pedido de indisponibilidade de bens, pois o CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens deverá ser utilizado observando os casos em que há expressa previsão legal da medida de indisponibilidade de bens (lei de improbidade administrativa, cautelar fiscal, planos de saúde, recuperação judicial, etc) como meio de viabilizar e agilizar a execução da ordem, e não de forma genérica, com supedâneo no art. 139, IV e art. 798 do CPC (poder geral de cautela do juiz). 1- As informações foram anexadas ao processo de modo sigiloso, para manuseio exclusivo dos advogados das partes. A CPE deverá habilitar os advogados das partes para acessar os documentos sigilosos no PJE. 2- Fica intimada a parte exequente, via advogado, para requerer o que entender de direito. Prazo: 5 dias. Porto Velho, 1 de julho de 2025 Wanderley Jose Cardoso Juiz(a) de Direito

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BENEDITO MARCILIO PAIVA RIBEIRO ADVOGADO DO EXEQUENTE: FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA, OAB nº RO4688 EXECUTADO: PEDRO BISPO SALES DESPACHO A parte credora requereu na inicial audiência de conciliação (id.99195353), contudo, o rito das execuções não prevê audiência. 1- Todavia, privilegiando a princípio da conciliação, excepcionalmente determino que seja designada audiência no CEJUSC, nos termos de praxe. 2- EXECUTADO: PEDRO BISPO SALES Porto Velho, 4 de dezembro de 2023 Valdirene Alves da Fonseca Clementele Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, nº 777, Bairro, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Porto Velho - 9ª Vara Cível AUTOS: 7066547-08.2023.8.22.0001 Cite-se/intime-se a parte executada para que para compareça à solenidade. 3- Realizada a citação e sendo negativa a conciliação, intime-se a parte autora para comprovar o pagamento das custas iniciais complementares (1% do valor atribuído à causa), nos termos do art. 12, I do Regimento de Custas do TJ/RO. 4- Sendo negativa a tentativa de conciliação, intime-se a parte executada para que, no prazo de 03 dias, efetue o pagamento da dívida, contados a partir da citação (art. 829 e 231 §3º do CPC), ou, no prazo de 15 dias úteis, oponha embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no artigo 827, §1º §º2º do CPC. No mesmo prazo dos embargos, a parte executada pode reconhecer o crédito do exequente, e requerer, desde que comprovado o depósito de 30% do valor da execução acrescidos de custas e honorários, o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas as subsequentes de correção monetária e juros de 1% de ao mês (art. 916 CPC). Nesta hipótese, o credor deverá ser intimado para se manifestar quanto ao depósito e logo em seguida os autos virão conclusos para decisão. Fixo honorários advocatícios de 10%, a serem pagos pelo executado (Art. 827, CPC). No caso de integral pagamento no prazo de 3 dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (§1º). O valor dos honorários poderá ser elevado até 20%, quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente (§2º). Não efetuado o pagamento no prazo de 03 dias úteis, munido da segunda via do mandado, o Oficial de Justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Autorizo o Oficial de Justiça a utilizar-se das prerrogativas do art. 252 do CPC. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830, CPC). Nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado duas vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (§1º). Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa (§2º). Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo (§3º). 5- Sendo positiva a citação e havendo a penhora de bens, a parte executada poderá requerer a substituição da penhora no prazo de 10 dias úteis da intimação do ato, desde que atendido os requisitos do art. 847 e ss do CPC. 6- Formulado o pedido de substituição o exequente deverá ser intimado a se manifestar no prazo de 05 dias úteis. 7- Caso aceita a substituição, inclusive pela não manifestação no prazo de 3 dias, tome-se ela por termo (art. 853 e 849 do CPC). 8- Havendo a citação e não sendo localizados bens pelo oficial de justiça, intime-se a parte exequente para apresentar o cálculo atualizado do crédito, indicar bens à penhora ou requerer a pesquisa via sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, nesta ordem, mediante o pagamento das taxas, conforme art. 17 da Lei de Custas do TJ/RO. 9- Em caso de inércia do advogado da parte exequente, intime-a pessoalmente, por carta AR, para dar impulso ao feito no prazo de 5 dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, III e §1º do CPC. SERVE O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO. A petição inicial e os documentos que instruem a inicial poderão ser consultados no sítio eletrônico http://pje.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam, nos termos do Art. 20, da Resolução 185/2013 – CNJ. Não tendo condições de constituir advogado a parte requerida deverá procurar a Defensoria Pública, AV. Jorge Teixeira, 1722-Embratel, Porto Velho-RO, 76820-846, nesta.

05/12/2023, 00:00

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