Execução de Título Extrajudicial 7003064-92.2023.8.22.0004 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7003064-92.2023.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO VALE DO MACHADO - CREDISIS JI-CRED, CNPJ nº 02309070000151,, - DE 523 A 615 - LADO ÍMPAR - 76900-261 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: NEUMAYER PEREIRA DE SOUZA, OAB nº RO1537 EXECUTADOS: ROSENI APARECIDA DE MIRANDA MACIEL, CPF nº 48614742215, LOTEAMENTO BOA ESPERANÇA, LOTE 76, QUADRA 04 s/n BOA ESPERANÇA - 76924-000 - NOVA UNIÃO - RONDÔNIA, MIRANDA & MIRANDA LTDA - ME, CNPJ nº 15378499000142, RUA TANCREDO NEVES 2045 CENTRO - 76924-000 - NOVA UNIÃO - RONDÔNIA DECISÃO Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara Cível Processo nº: 7003064-92.2023.8.22.0004 Classe: Execução de Título Extrajudicial Vistos. Intime-se a exequente para esclarecer se a expedição de ofício à Secretaria de Relações Institucionais (SRI) tem a finalidade exclusiva de detectar bens imóveis cadastrados em nome dos executados. Em caso positivo, cientifique-a que o Juízo dispõe de sistema específico para este fim, conferindo, assim, maior efetividade à prestação jurisdicional; já em caso negativo, a demandante deverá explicar qual(is) bem(ns) dos demandados não poderá(ão) ser localizado(s) nos sistemas de pesquisas deste órgão julgador, ao ponto de ser(em) indicado(s) privativamente pela SRI. Quanto ao Sistema de Aeronaves Não Tripuladas (SISANT), em rápida consulta ao sítio eletrônico da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), é possível verificar que o seu acesso, a fim de identificar e rastrear registros de drones, é diligência que pode ser encetada pela própria parte, daí porque INDEFIRO o pedido de pesquisa em seu banco de dados. Oportunamente, tornem os autos conclusos para as deliberações pertinentes. Promova-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, 9 de julho de 2025. Carlos Roberto Rosa Burck Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Av. Daniel Comboni, n. 1.480, 1º Andar, Bairro União, FÓRUM DES. CÁSSIO RODOLFO SBARZI GUEDES Ouro Preto do Oeste/RO – CEP 76.920-000 TELEFONE/WHATSAPP: (69) 3416-1710 – E-MAIL: [email protected]

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7003064-92.2023.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Bancário Requerente COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO VALE DO MACHADO - CREDISIS JI-CRED, CNPJ nº 02309070000151,, - DE 523 A 615 - LADO ÍMPAR - 76900-261 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado(a) NEUMAYER PEREIRA DE SOUZA, OAB nº RO1537 Requerido(a) ROSENI APARECIDA DE MIRANDA MACIEL, CPF nº 48614742215, LOTEAMENTO BOA ESPERANÇA, LOTE 76, QUADRA 04 s/n BOA ESPERANÇA - 76924-000 - NOVA UNIÃO - RONDÔNIA MIRANDA & MIRANDA LTDA - ME, CNPJ nº 15378499000142, RUA TANCREDO NEVES 2045 CENTRO - 76924-000 - NOVA UNIÃO - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) Vistos. A parte exequente requereu bloqueios da CNH, da executada ROSENI APARECIDA DE MIRANDA MACIEL (Id 112359249). O Juízo não descuida de que o artigo 139, IV, do CPC, traz a possibilidade de concretização de medidas coercitivas como suspensão da CNH, de cartões de crédito, apreensão de passaporte etc. Tampouco descuida do entendimento do STF, que ao julgar a ADI 5941 se posicionou no sentido de que o dispositivo legal mencionado não é inconstitucional. Todavia, conforme asseverado pelo Tribunal Superior, a decretação de tais medidas é uma faculdade do Juízo e não uma imposição a este. Logo, caberá ao Juízo analisar o caso concreto e, entendendo adequado, adotar as medidas coercitivas que entender relevantes, sempre observando os direitos fundamentais e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. A suspensão do documento em questão configura medida desproporcional e gravosa, servindo apenas para constrangimento do devedor, o qual responde por seus débitos com os bens que dispuser, não podendo a cobrança de dívidas ser realizada mediante medidas que lesem garantias constitucionais, em especial o princípio da dignidade humana e, especificamente no caso da CNH, o direito de ir e vir (liberdade de locomoção). Além disso, não existe o mínimo de demonstração de que forma o deferimento de tal medida contribuirá para a satisfação da obrigação. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO DE CARTÕES DE CRÉDITO. DESPROPORCIONALIDADE E FALTA DE RAZOABILIDADE. 1. É desarrazoada a pretensão de suspensão dos cartões de crédito da parte executada, com a finalidade de obter a satisfação do crédito em execução, por ser medida que viola os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, da legalidade e da menor onerosidade, sobretudo porque poderá comprometer o suprimento das suas necessidades básicas. 2. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Decisão unânime. (TJ-DF 07147471520188070000 DF 0714747-15.2018.8.07.0000, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 20/02/2019, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 25/02/2019. Desse modo, INDEFIRO o pedido de suspensão da CNH. Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de até 10 (dez) dias. Consigno, desde já, que pedidos de pesquisas eletrônicas devem estar acompanhados dos comprovantes de pagamentos de suas respectivas taxas, conforme previsto na Lei de Custas, sob pena de indeferimento. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para deliberação. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste, 24 de outubro de 2024. Simone de Melo Juiz(a) de Direito

25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7003064-92.2023.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Bancário Requerente COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO VALE DO MACHADO - CREDISIS JI-CRED Advogado(a) NEUMAYER PEREIRA DE SOUZA, OAB nº RO1537 Requerido(a) ROSENI APARECIDA DE MIRANDA MACIEL, CPF nº 48614742215, MIRANDA & MIRANDA LTDA - ME, CNPJ nº 15378499000142 Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vistos. A parte exequente requereu expedição de ofícios à Prefeitura Municipal, INCRA e IDARON, bem como pesquisas junto ao Sniper (ID 107861995). Ainda, comprovou o pagamento das taxas pertinentes (ID 107861997). Em relação ao pedido de expedição de ofícios ao INCRA e Prefeitura, INDEFIRO, desde já, visto tratar-se de providência que pode ser acessada e solicitada pela própria parte, por meio do site eletrônico correspondente, qual seja: www.registradores.org.br. Ademais, nos termos do art. 1.130, § 2º do Provimento n. 0011/2016-CG, cabe ao judiciário diligenciar em sentido congênere apenas nos casos em que as partes sejam beneficiárias da gratuidade processual, o que não é o caso. Já em relação ao pedido de expedição de ofício ao IDARON, DEFIRO-O. Expeça-se ofício àquela Agência a fim de informarem se os executados ROSENI APARECIDA DE MIRANDA MACIEL, CPF 486.147.422-15, e MIRANDA & MIRANDA LTDA - ME, CNPJ 15.378.499/0001-42, possuem ficha cadastral e semoventes. Em caso positivo, deverá informar o quantitativo e localização dos semoventes. Prazo de até 10 (dez) dias para resposta. Por fim, segue, em anexo, o extrato obtido com as pesquisas realizadas junto ao Sniper. Após a resposta do IDARON, intime-se a parte exequente para ciência e requerer o que entender de direito, no prazo de até 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, suspenda-se o processo pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do artigo 921, III c/c § 1º do mesmo artigo, ambos do CPC. Pratique-se o necessário. Serve a presente decisão de ofício ao IDARON. Ouro Preto do Oeste/RO, sexta-feira, 5 de julho de 2024. Simone de Melo Juíza de Direito

08/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7003064-92.2023.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Bancário Requerente COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO VALE DO MACHADO - CREDISIS JI-CRED Advogado(a) NEUMAYER PEREIRA DE SOUZA, OAB nº RO1537 Requerido(a) ROSENI APARECIDA DE MIRANDA MACIEL, CPF nº 48614742215, MIRANDA & MIRANDA LTDA - ME, CNPJ nº 15378499000142 Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vistos. Ante a concordância da parte exequente (ID 106378895), procedeu-se a liberação do valor bloqueado via Sisbajud, pois se trata de valor proveniente de "Bolsa Família". A pesquisa junto ao Renajud foi infrutífera, pois o único veículo localizado possui restrição de alienação fiduciária lançada, conforme espelho em anexo. Tendo em vista que os meios empreendidos até aqui não foram suficientes, DEFIRO a quebra de sigilo para realização de buscas no sistema Infojud. Ao realizar buscas no referido sistema, não foram localizadas declarações entregues à Receita Federal, referentes aos últimos 02 (dois) anos de exercício, conforme espelho em anexo. Pelo mesmo motivo, DEFIRO a inclusão do nome das executadas no rol de inadimplentes da Serasa, via Serasajud. Visando a celeridade e economia processual, neste ato procedeu-se com a inclusão, conforme comprovante em anexo. Sem prejuízo, expeça-se a certidão pleiteada, nos moldes do artigo 828 do CPC. Inexistem bens passíveis de penhora, tendo como base as diligências empreendidas até aqui. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de até 05 (cinco) dias, indicar bens à penhora ou requerer o que entender de direito para prosseguimento da execução. Com a manifestação, tornem os autos conclusos para deliberações. Decorrido o prazo sem manifestação, suspenda-se o feito pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, prazo este durante o qual não correrá a prescrição, conforme o §1º do artigo supra. A suspensão correrá em arquivo, sem prejuízo de seu desarquivamento a qualquer tempo, desde que sejam encontrados bens penhoráveis, ou que seja(m) informado(s) novo(s) endereço(s) para realização de diligências. Decorrido o prazo da suspensão, caberá à parte credora dar impulso ao feito. Em caso de inércia, arquivem-se os autos para aguardar a prescrição intercorrente. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, quinta-feira, 20 de junho de 2024. Simone de Melo Juíza de Direito

21/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: EXECUTADOS: ROSENI APARECIDA DE MIRANDA MACIEL, CPF nº 48614742215, LOTEAMENTO BOA ESPERANÇA, LOTE 76, QUADRA 04 s/n BOA ESPERANÇA - 76924-000 - NOVA UNIÃO - RONDÔNIA, MIRANDA & MIRANDA LTDA - ME, CNPJ nº 15378499000142, RUA TANCREDO NEVES 2045 CENTRO - 76924-000 - NOVA UNIÃO - RONDÔNIA EXEQUENTE: EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO VALE DO MACHADO - CREDISIS JI-CRED, CNPJ nº 02309070000151,, - DE 523 A 615 - LADO ÍMPAR - 76900-261 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7003064-92.2023.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Bancário Requerente COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO VALE DO MACHADO - CREDISIS JI-CRED Advogado(a) NEUMAYER PEREIRA DE SOUZA, OAB nº RO1537 Requerido(a) ROSENI APARECIDA DE MIRANDA MACIEL, CPF nº 48614742215, MIRANDA & MIRANDA LTDA - ME, CNPJ nº 15378499000142 Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Vistos. O artigo 12, I, da Lei 3.896/16 determina que as custas iniciais corresponderão a 2% sobre o valor da causa, devendo ser recolhido 1% no momento da distribuição da ação e mais 1% até cinco dias depois da audiência de conciliação. O § 1º do mencionado artigo, por sua vez, estabelece que o valor mínimo a ser recolhido a título de custas iniciais corresponde a R$ 100,00. Desta feita, considerando que na presente ação não será designada audiência de conciliação, intime-se a parte autora para que promova o recolhimento das custas processuais, observando o disposto no artigo 12, § 1º, da Lei supra, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. Paga as custas, cumpra-se com as determinações abaixo: Cite-se a parte executada para que, no prazo de 03 dias, pague a dívida exequenda (artigo 829 do CPC/15) no valor de R$ 37.790,22 (trinta e sete mil, setecentos e noventa reais e vinte e dois centavos), mais o valor das despesas que a parte autora antecipou (art. 82 §2º, CPC/15). Fixo honorários em 10% (dez por cento) do valor da causa, em conformidade com o artigo 827 do CPC/15. Deverá constar no mandado que, em caso de integral pagamento da dívida no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (artigo 827, § 1º, do CPC/15). Decorrido in albis o prazo estipulado, sem pronto pagamento, procederá o Oficial de Justiça, de imediato, penhora de bens e sua avaliação de tantos quanto bastem para o pagamento do valor principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, lavrando-se os respectivos autos, e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. A penhora recairá, preferencialmente, na ordem estipulada pelo artigo 835 do CPC/15, salvo se houver indicação de bens pelo credor, na forma do artigo 829, § 2º, mesmo Codex, caso em que a penhora deverá recair sobre os bens indicados. Em caso de não encontrar o devedor, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e, aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo, de acordo com o artigo 830, § 3º, do CPC/15. Em conformidade com o artigo 829, § 2º, do CPC/15, poderá o executado, após intimado da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove cabalmente que a substituição não trará prejuízo algum ao exequente e será menos onerosa para ele devedor (a). A parte executada, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se a execução por meio de Embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados, conforme o caso, na forma do artigo 231 do CPC/15 (artigos 914 e 915 do CPC/15). Esclareça à parte executada que no prazo para oposição de embargos, reconhecendo o crédito do exequente, poderá mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, mais custas e honorários advocatícios, REQUERER, o parcelamento do restante do débito remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916 do CPC/15), advertindo-o de que a opção pelo parcelamento importa em renúncia ao direito de opor embargos (artigo 916, § 6º). A intimação da parte executada far-se-á na pessoa de seu advogado; não o tendo, será intimado pessoalmente. Sem prejuízo do disposto acima, desde logo defiro a expedição de certidão comprobatória de admissão da execução, nos termos do art. 828 do CPC/15, caso requerido pela parte exequente, consignando-se que esta deverá, no prazo de 10 dias, comunicar a este Juízo as averbações efetivadas, nos termos do §1º do supracitado artigo. Autorizo o Oficial de Justiça a utilizar-se das prerrogativas do art. 252 do CPC. Havendo a citação e não sendo efetuado o pagamento da dívida, a parte credora poderá requerer a pesquisa via sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, nesta ordem. Desde que previamente proceda ao recolhimento das custas pertinentes, para cada sistema solicitado, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Restando infrutífera a tentativa de citação ou penhora de bens, deverá a parte exequente ser instada para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias. Silenciando-se quanto ao impulso do feito e indicação de bens passíveis a satisfação da obrigação, o feito será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III e §1º do NCPC. Não promovendo a citação do requerido, o feito será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV do NCPC. Intime-se, cumpra-se e expeça-se o necessário. SIRVA O PRESENTE DE CARTA PRECATÓRIA/MANDADO DE CITAÇÃO, EXECUÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, INTIMAÇÃO e REGISTRO. Ouro Preto do Oeste/RO, quarta-feira, 26 de julho de 2023. Simone de Melo Juíza de Direito

27/07/2023, 00:00

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