Execução de Título Extrajudicial 7039980-76.2019.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7039980-76.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO AQUARIUS Advogado do(a) EXEQUENTE: DANIEL CAMILO ARARIPE - RO2806 EXECUTADO: ROBERTO BANHON DACA Advogado do(a) EXECUTADO: FRANCISCO LOPES COELHO - RO678 INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO FINALIDADE: Certifico que, nesta data, liberei o acesso para visualização do documento sigiloso de ID 134699579 ao(à)/aos(às) advogado(a)/advogados(as) da parte EXEQUENTE, a qual fica intimada a se manifestar acerca do referido documento no prazo de 5 dias, conforme decisão de ID 134699578. Porto Velho (RO), 23 de abril de 2026. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 Rua José Camacho, 585, (69)33096023 [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-330 Processo nº 7039980-76.2019.8.22.0001

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7039980-76.2019.8.22.0001. EXEQUENTE: DANIEL CAMILO ARARIPE, OAB nº RO2806 Polo Passivo: ROBERTO BANHON DACA ADVOGADO DO EXECUTADO: FRANCISCO LOPES COELHO, OAB nº RO678 DECISÃO Realizada a busca por ativos financeiros da parte executada, via Sisbajud, esta restou infrutífera, conforme espelho em anexo. À CPE: 1- Libere-se o sigilo das informações, exclusivamente às partes e seus respectivos advogados. 2- Após, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, Telefone/WhatsApp (69) 3309-6023 - E-mail: [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: CONDOMINIO AQUARIUS ADVOGADO DO INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, impulsionar o feito e requerer o que entender de direito, a fim de dar prosseguimento à execução, sob pena de extinção (art. 53, §4°, da Lei n° 9.099/95). 3- Decorrido o prazo, renove-se a conclusão. Porto Velho, data certificada. Muhammad Hijazi Zaglout Juiz de Direito

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7039980-76.2019.8.22.0001. EXEQUENTE: DANIEL CAMILO ARARIPE, OAB nº RO2806 Polo Passivo: ROBERTO BANHON DACA ADVOGADO DO EXECUTADO: FRANCISCO LOPES COELHO, OAB nº RO678 DECISÃO A parte exequente requer a constrição de ativos financeiros da parte executada, via SISBAJUD, na modalidade de repetição programada. Nos termos do artigo 835, inciso I, do Código de Processo Civil, a penhora observará, preferencialmente, a ordem legal, sendo o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, o primeiro bem sujeito à constrição. Ademais, verifico que a última pesquisa via Sisbajud foi realizada há mais de 6 meses, o que possibilidade a realização de nova busca. Desse modo, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, Telefone/WhatsApp (69) 3309-6023 - E-mail: [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: CONDOMINIO AQUARIUS ADVOGADO DO DEFIRO parcialmente a medida executiva, pelo prazo de 30 dias. A ordem foi protocolada nesta data, conforme comprovante anexo. À CPE: 1. Aguarde-se em arquivo até o dia 19/02/2026, ou até o atingimento do valor da execução; 2. Findo o prazo, retornem conclusos. Cumpra-se. Porto Velho/RO, data certificada. Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juiz (a) de Direito

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7039980-76.2019.8.22.0001. EXEQUENTE: DANIEL CAMILO ARARIPE, OAB nº RO2806 Polo Passivo: ROBERTO BANHON DACA ADVOGADO DO EXECUTADO: FRANCISCO LOPES COELHO, OAB nº RO678 DECISÃO Verifica-se que o demonstrativo de débito apresentado sob ID. 128600043 não observa integralmente as exigências do art. 798, I, “b” e parágrafo único, do CPC, pois não há indicação do índice de atualização monetária utilizado, nem da periodicidade da capitalização dos juros, o que compromete a verificação da liquidez do crédito executado. Consta ainda na planilha apresentada a inclusão de despesa cartorária referente a registro de penhora, no valor de R$ 611,54, porém sem qualquer documento comprobatório, o que impede sua incorporação ao cálculo, haja vista que despesas processuais somente podem ser exigidas do executado quando efetivamente demonstradas. Desse modo, para adequada deliberação sobre a medida pleiteada, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: CONDOMINIO AQUARIUS ADVOGADO DO intime-se a parte exequente, por meio do DJE, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente nova planilha de cálculo, elaborada de acordo com os critérios oficiais deste Tribunal, contemplando expressamente o abatimento de eventuais valores já levantados, acrescendo apenas despesas devidamente comprovadas. Deverá, ainda, juntar documento idôneo que comprove a despesa cartorária lançada (registro de penhora), sob pena de sua desconsideração no cálculo, bem como de indeferimento do pedido e extinção da execução, nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. A planilha deverá ser elaborada nos moldes da Tabela de Atualização de Débitos do TJRO, observando-se os seguintes parâmetros: correção monetária segundo o índice previsto na Tabela da Justiça Estadual (Provimento 013/98/CG/TJRO); juros de mora legais: (6% ao ano até 10/01/2003, 12% ao ano até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, aplicação da Taxa Legal). À CPE: 1. Decorridos, conclusos. Porto Velho, data certificada. Muhammad Hijazi Zaglout Juiz (a) de Direito

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CONDOMINIO AQUARIUS Advogado do(a) EXEQUENTE: DANIEL CAMILO ARARIPE - RO2806 EXECUTADO: ROBERTO BANHON DACA INTIMAÇÃO À PARTE REQUERENTE FINALIDADE: Por força e em cumprimento ao disposto deste Juízo, FICA VOSSA SENHORIA INTIMADA a requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Porto Velho (RO), 28 de outubro de 2025. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, 777, - de 3186 a 3206 - lado par, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76820-838 Processo n°: 7039980-76.2019.8.22.0001

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7039980-76.2019.8.22.0001. EXEQUENTE: DANIEL CAMILO ARARIPE, OAB nº RO2806 Polo Passivo: ROBERTO BANHON DACA ADVOGADO DO EXECUTADO: FRANCISCO LOPES COELHO, OAB nº RO678 DECISÃO Realizada a busca por ativos financeiros da parte executada, via Sisbajud, esta restou infrutífera, conforme espelho em anexo. À CPE: 1- Libere-se o sigilo das informações, exclusivamente às partes e seus respectivos advogados. 2- Após, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: CONDOMINIO AQUARIUS ADVOGADO DO INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, impulsionar o feito e requerer o que entender de direito, a fim de dar prosseguimento à execução, sob pena de extinção (art. 53, §4°, da Lei n° 9.099/95). 3- Decorrido o prazo, renove-se a conclusão. Porto Velho, data certificada. Bruno Magalhães Ribeiro dos Santos Juiz de Direito

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7039980-76.2019.8.22.0001. EXEQUENTE: DANIEL CAMILO ARARIPE, OAB nº RO2806 Polo Passivo: ROBERTO BANHON DACA ADVOGADO DO EXECUTADO: FRANCISCO LOPES COELHO, OAB nº RO678 DECISÃO A parte exequente requer a constrição de ativos financeiros da parte executada, via Sisbajud, na modalidade repetição programada. Embora citada, a parte executada se manteve silente. Tendo em vista que o dinheiro é o primeiro na ordem de preferência para penhora (art. 835, CPC), defere-se o pedido. Para tanto, neste ato, insere-se ordem de pesquisa via Sisbajud, na modalidade repetição programada (detalhamento em anexo). Aguarde-se até o dia 29/07/2025. Após, renove-se a conclusão. Porto Velho/RO, data certificada. Bruno Magalhães Ribeiro dos Santos Juiz (a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: CONDOMINIO AQUARIUS ADVOGADO DO

30/06/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

28/04/2025, 12:47

Decurso de Prazo

24/04/2025, 02:07

Petição (Petição (outras))

16/04/2025, 22:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2025, 00:49

Publicação

10/04/2025, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7039980-76.2019.8.22.0001. EXEQUENTE: DANIEL CAMILO ARARIPE, OAB nº RO2806 Polo Passivo: ROBERTO BANHON DACA ADVOGADO DO EXECUTADO: FRANCISCO LOPES COELHO, OAB nº RO678 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02, nº, Bairro, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: CONDOMINIO AQUARIUS ADVOGADO DO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, movida por CONDOMINIO AQUARIUS em face de ROBERTO BANHON DACA. Após indeferimento do pedido de penhora do bem imóvel, a parte exequente opôs embargos de declaração, alegando a existência de contradição na referida decisão. Sem razão a parte embargante. Conforme consignado na decisão de ID 118782862, o imóvel o qual a parte pretende a penhora, é de propriedade de terceiro, não podendo responder pela garantia da execução, a não ser que o proprietário venha integrar a relação processual. No caso, apesar de concordar com a venda e ser parte legítima para responder pelo débito em execução, eventual inclusão da proprietária registral, Caixa Econômica Federal, no polo passivo, torna esta Justiça Estadual absolutamente incompetente para apreciar a demanda, nos termos do art. 109, I, da Constituição da Republica. Desse modo, rejeitam-se os embargos opostos e se mantem inalterada a decisão de ID 118782862. INTIME-SE a parte exequente para, no derradeiro prazo de 5 (cinco) dias, dar andamento útil ao processo, sob pena de extinção, com fulcro no artigo 53 §4º da Lei dos Juizados Especiais. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, data do registro eletrônico. Bruno Magalhães Ribeiro dos Santos Juiz (a) de Direito

10/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2025, 10:36

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

09/04/2025, 10:36

Documentos

Intimação

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7039980-76.2019.8.22.0001. EXEQUENTE: DANIEL CAMILO ARARIPE, OAB nº RO2806 Polo Passivo: ROBERTO BANHON DACA ADVOGADO DO EXECUTADO: FRANCISCO LOPES COELHO, OAB nº RO678 DECISÃO Verifica-se que o demonstrativo de débito apresentado sob ID. 128600043 não observa integralmente as exigências do art. 798, I, “b” e parágrafo único, do CPC, pois não há indicação do índice de atualização monetária utilizado, nem da periodicidade da capitalização dos juros, o que compromete a verificação da liquidez do crédito executado. Consta ainda na planilha apresentada a inclusão de despesa cartorária referente a registro de penhora, no valor de R$ 611,54, porém sem qualquer documento comprobatório, o que impede sua incorporação ao cálculo, haja vista que despesas processuais somente podem ser exigidas do executado quando efetivamente demonstradas. Desse modo, para adequada deliberação sobre a medida pleiteada, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: CONDOMINIO AQUARIUS ADVOGADO DO intime-se a parte exequente, por meio do DJE, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente nova planilha de cálculo, elaborada de acordo com os critérios oficiais deste Tribunal, contemplando expressamente o abatimento de eventuais valores já levantados, acrescendo apenas despesas devidamente comprovadas. Deverá, ainda, juntar documento idôneo que comprove a despesa cartorária lançada (registro de penhora), sob pena de sua desconsideração no cálculo, bem como de indeferimento do pedido e extinção da execução, nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. A planilha deverá ser elaborada nos moldes da Tabela de Atualização de Débitos do TJRO, observando-se os seguintes parâmetros: correção monetária segundo o índice previsto na Tabela da Justiça Estadual (Provimento 013/98/CG/TJRO); juros de mora legais: (6% ao ano até 10/01/2003, 12% ao ano até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, aplicação da Taxa Legal). À CPE: 1. Decorridos, conclusos. Porto Velho, data certificada. Muhammad Hijazi Zaglout Juiz (a) de Direito

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7039980-76.2019.8.22.0001. EXEQUENTE: DANIEL CAMILO ARARIPE, OAB nº RO2806 Polo Passivo: ROBERTO BANHON DACA ADVOGADO DO EXECUTADO: FRANCISCO LOPES COELHO, OAB nº RO678 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº, Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: CONDOMINIO AQUARIUS ADVOGADO DO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, movida por CONDOMINIO AQUARIUS em face de ROBERTO BANHON DACA. Os autos vieram conclusos para designação de hasta pública, para venda do imóvel situado na Avenida Calama, nº. 7773, Casa 43, Quadra A, Condomínio Residencial Aquarius, Bairro Planalto, CEP: 76.825-481, Matrícula 41.363. Ne entanto, em análise dos autos, verifica-se a necessidade de saneamento. O imóvel em questão é de propriedade do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, representado pela Caixa Econômica Federal, conforme certidão de ID 81680145. O objetivo do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, é oferecer imóveis para arrendamento, com a opção de compra no futuro. Após o prazo do arrendamento, o arrendatário pode optar por comprar o imóvel, ocasião em que passará a ter a propriedade do bem. No presente caso, conforme demonstra o documento de ID 98333487, o executado "não fez a opção de compra do bem imóvel vinculado ao contrato 672520001446", não sendo, portanto o seu legítimo proprietário. Cumpre mencionar que, conforme prevê o art. 674 do Código de Processo Civil, o bem do terceiro não pode responder pela garantia de execução, se este não integra a relação processual. Desse modo, REVOGA-SE a penhora realizada sobre o imóvel situado na Avenida Calama, nº. 7773, Casa 43, Quadra A, Condomínio Residencial Aquarius, Bairro Planalto, CEP: 76.825-481, Matrícula 41.363, uma vez que restou demonstrado que o bem não é de propriedade do executado. Não obstante, sabe-se que as taxas condominiais constituem obrigação propter rem, ou seja, acompanham o bem imóvel, podendo a obrigação recair tanto sobre o proprietário que consta da matrícula do imóvel quanto sobre o possuidor do bem (locatário, cessionário, promitente comprador etc.), podendo ser cobrada em face de qualquer pessoa que apresente liame jurídico com o imóvel gerador da dívida. No presente caso, o imóvel gerador das taxas em execução é de propriedade do Fundo de Arrendamento Residencial, sendo, portanto, a Caixa Econômica Federal, parte legítima para responder pelo débito. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TAXAS CONDOMINIAIS. FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. LEGITIMIDADE DA CEF. - A execução de título extrajudicial tem por objeto a cobrança de cotas condominiais de imóvel cujo proprietário é o Fundo de Arrendamento Residencial – FAR - O Programa de Arrendamento Residencial – PAR foi instituído pela Lei nº 10.188/2001, com o objetivo de atender à necessidade de moradia da população de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial com opção de compra, cabendo à CEF a operacionalização dessa política pública (art. 1º, § 1º), bem como a gestão do Fundo de Arrendamento Residencial (art. 2º, § 8º) - As taxas condominiais constituem obrigação propter rem, ou seja, acompanham o bem imóvel, sendo seu cumprimento de responsabilidade do proprietário do bem. - A CEF é parte legítima para figurar na demanda e responder pelo pagamento das taxas condominiais, na qualidade de gestora do FAR e representante do arrendador - Agravo interno provido. (TRF-3 - ApCiv: 50003703220194036102 SP, Relator.: Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, Data de Julgamento: 24/02/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 07/03/2022) No entanto, a inclusão da proprietária registral, Caixa Econômica Federal, torna esta Justiça Estadual absolutamente incompetente para apreciar a demanda, nos termos do art. 109, I, da Constituição da Republica, razão pela qual, deixa-se de incluí-la no polo passivo. Por todo o exposto e tendo vista que a execução se realiza no interesse do exequente, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dar andamento útil ao processo, sob pena de extinção, com fulcro no artigo 53 §4º da Lei dos Juizados Especiais. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, data do registro eletrônico. Bruno Magalhães Ribeiro dos Santos Juiz (a) de Direito

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO AQUARIUS ADVOGADO DO EXEQUENTE: DANIEL CAMILO ARARIPE, OAB nº RO2806 EXECUTADO: ROBERTO BANHON DACA ADVOGADO DO EXECUTADO: FRANCISCO LOPES COELHO, OAB nº RO678 DESPACHO Em atenção a politica nacional que instituiu o Governo Digital (Lei n. 14.129/21), o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 385/2021 que dispõe sobre a criação dos Núcleos de Justiça 4.0, tendo o TJRO aderido. Recentemente, foi editada a Resolução nº 296/2023-TJRO, criando mais 3 Núcleos, com competência para demandas de Execução de Título Extrajudicial, setor aéreo e previdenciário. Assim, a razão de existir do núcleo, caracterizada pela especialização, sem dúvida contribui para o melhor desempenho e impulso dos processos como um todo. A Resolução do Tribunal de Justiça facultou às partes a opção pelo Núcleo 4.0, o que se dará no momento da distribuição. No entanto, ainda falta maior divulgação da existência do referido núcleo perante os jurisdicionados. Isto posto, nos termos do § 4° do art. 3º, Resolução n. 296/2023, ficam intimadas as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, caso assim entendam, manifestarem oposição fundamentada, nos termos do art. 5º, caput e parágrafo único da Resolução 296/23-TJ/RO, ao prosseguimento desta ação no Núcleo 4.0, ficando desde já advertido(a) que o silêncio será interpretado como concordância tácita sujeita à preclusão. Saliento que a tramitação pelo NÚCLEO 4.0 será 100% DIGITAL e a parte tem o encargo de fornecer ao Núcleo o número do e-mail e o celular com whatsapp para eventual comunicação necessária. Mediante aceitação expressa ou, ainda, ocorrendo o decurso do prazo in albis, DETERMINO a remessa destes autos ao Núcleo de Justiça 4.0. Caso haja oposição fundamentada, retorne o feito concluso. Serve o presente despacho como intimação no DJE/carta/mandado. Porto Velho, 4 de dezembro de 2023. Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Processo nº.: 7039980-76.2019.8.22.0001

05/12/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

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