Execução de Título Extrajudicial 7001503-65.2021.8.22.0016 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001503-65.2021.8.22.0016 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Costa Marques - Vara Única Rua Chianca, nº 1061, Bairro Centro, CEP 76937-000, Costa Marques AUTOS: 7001503-65.2021.8.22.0016 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial DECISÃO Gravei como sigilosos os resultados das pesquisas obtidas. Determino ao cartório que providencie a liberação dos documentos em favor das partes habilitadas nos autos. Atendendo ao pedido da parte exequente, com base no art. 854 do CPC, procedi consulta junto ao sistema SISBAJUD. Requisitado por meio eletrônico o bloqueio de valores em relação à parte executada indicada, a ordem de bloqueio foi cumprida parcialmente, conforme espelhos anexos. Intime-se a parte executada para se manifestar quanto à penhora, nos termos do art. 854, §3º do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10 do CPC, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos em sequência. Sendo informado o pagamento por outro meio ou havendo pedido de substituição da penhora, venham os autos conclusos. Decorrido o prazo, sem manifestação da parte executada, CONVERTO o bloqueio em penhora, sem necessidade de termo (art. 854, § 5º, do CPC). Nessa ocasião, a parte exequente deverá ser intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar seus dados bancários para a expedição de alvará de transferência. Intimem-se. Autorizo a citação/intimação por WhatsApp, após a diligência prévia do Oficial de Justiça. O senhor Oficial de Justiça, caso não encontre a pessoa a ser citada/intimada, mas obtenha o contato do destinatário, poderá efetuar a citação/intimação por WhatsApp, observando os requisitos de validade do ato, mormente em relação à confirmação da identidade do destinatário e envio das peças, além de certificar detalhadamente a diligência. Pratique-se o necessário. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA: Costa Marques-RO, 24 de março de 2025. Mariana Leite da Silva Mitre Juiz(a) de direito

25/03/2025, 00:00

06/08/2024, 00:00

25/06/2024, 00:00

23/04/2024, 00:00

05/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE EXECUTADOS: NICK NOWTAN BORCHARDT DE SANTANA, AVENIDA CHIANCA 1346 CENTRO - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA, ILDEMAR JOSE DE SANTANA, AC COSTA MARQUES 1346, AVENIDA LIMOEIRO 1174 CENTRO - 76937-970 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA, SIRLEI BORCHARDT, AC COSTA MARQUES 1346, AVENIDA LIMOEIRO 1174 CENTRO - 76937-970 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA, IJBS COMERCIO ATACADISTA DE PAPELARIA E ARMARINHO LTDA - ME, AVENIDA CHIANCA 1770 CENTRO - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA EXECUTADOS: NICK NOWTAN BORCHARDT DE SANTANA, AVENIDA CHIANCA 1346 CENTRO - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA, ILDEMAR JOSE DE SANTANA, AC COSTA MARQUES 1346, AVENIDA LIMOEIRO 1174 CENTRO - 76937-970 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA, SIRLEI BORCHARDT, AC COSTA MARQUES 1346, AVENIDA LIMOEIRO 1174 CENTRO - 76937-970 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA, IJBS COMERCIO ATACADISTA DE PAPELARIA E ARMARINHO LTDA - ME, AVENIDA CHIANCA 1770 CENTRO - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA Costa Marques-RO, 6 de outubro de 2023. Fábio Batista da Silva Juiz(a) de direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Costa Marques - Vara Única Rua Chianca, nº 1061, Bairro Centro, CEP 76937-000, Costa Marques AUTOS: 7001503-65.2021.8.22.0016 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Vistos. A parte exequente requereu a penhora online via SISBAJUD, na modalidade "TEIMOSINHA". Defiro o pedido para a busca de ativos até o bloqueio do valor integral da dívida. Determino a suspensão do processo por 30 (trinta) dias, devendo ao final retornar concluso para a juntada da pesquisa realizada. Pratique-se o necessário. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA:

10/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE EXECUTADOS: NICK NOWTAN BORCHARDT DE SANTANA, AVENIDA CHIANCA 1346 CENTRO - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA, ILDEMAR JOSE DE SANTANA, AC COSTA MARQUES 1346, AVENIDA LIMOEIRO 1174 CENTRO - 76937-970 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA, SIRLEI BORCHARDT, AC COSTA MARQUES 1346, AVENIDA LIMOEIRO 1174 CENTRO - 76937-970 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA, IJBS COMERCIO ATACADISTA DE PAPELARIA E ARMARINHO LTDA - ME, AVENIDA CHIANCA 1770 CENTRO - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA EXECUTADOS: NICK NOWTAN BORCHARDT DE SANTANA, AVENIDA CHIANCA 1346 CENTRO - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA, ILDEMAR JOSE DE SANTANA, AC COSTA MARQUES 1346, AVENIDA LIMOEIRO 1174 CENTRO - 76937-970 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA, SIRLEI BORCHARDT, AC COSTA MARQUES 1346, AVENIDA LIMOEIRO 1174 CENTRO - 76937-970 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA, IJBS COMERCIO ATACADISTA DE PAPELARIA E ARMARINHO LTDA - ME, AVENIDA CHIANCA 1770 CENTRO - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA Costa Marques-RO, 20 de setembro de 2023. Fábio Batista da Silva Juiz(a) de direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Costa Marques - Vara Única Rua Chianca, nº 1061, Bairro Centro, CEP 76937-000, Costa Marques AUTOS: 7001503-65.2021.8.22.0016 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Vistos. O exequente, argumentou que os executados fazem parte do mesmo grupo econômico das empresas NN BORCHARDT DE SANTANA LTDA. e S N B DE SANTANA AG. DE SERV. E NEG. EM GERAL, motivo pelo qual entende que a execução deve ser redirecionada, por haver confusão patrimonial entre as empresas e os executados. Alega a parte exequente que os executados enceraram suas empresas e abriram em nome de outro familiar, mas na pratica segue sendo tudo a mesma coisa, veículos e empresas ficam no nome de STEVEN NICKSON BORCHARDT DE SANTANA, mas quem ostenta nas redes sociais é o devedor NICK NOWTAN BORCHARDT DE SANTANA. Instados, os executados deixaram o prazo transcorrer sem apresentar manifestação. É o breve relato. Decido. O exequente pretende, mediante aditamento, a inclusão de outras empresas no polo passivo desta execução, asseverando que elas pertencem ao mesmo grupo econômico da empresa executada e de seus responsáveis. O art. 779 do CPC estabelece que A execução pode ser promovida contra: I o devedor, reconhecido como tal no título executivo; II o espólio, os herdeiros ou os sucessores do devedor; III o novo devedor que assumiu, com o consentimento do credor, a obrigação resultante do título executivo; IV - o fiador do débito constante em título extrajudicial; V o responsável, titular do bem vinculado por garantia real ao pagamento do débito; VI o responsável tributário, assim definido em lei. A respeito do tema, doutrina Daniel Amorim Assumpção Neves que: No tocante ao polo passivo da demanda o art. 779 do Novo CPC, indica hipóteses de legitimação ordinária primária ou originária (inciso I), ordinária superveniente ou secundária (incisos II e III), e legitimação extraordinária (incisos IV, V e VI). É interessante notar que sem sempre a legitimidade constará expressamente do título executivo, mas a legitimação sempre decorrerá do título, ainda que seja uma expressa previsão legal (legitimidade extraordinária) ou o acontecimento de um ato ou fato posterior à formação do título (legitimação ordinária superveniente) ( Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo, 2016, pág. 1218, Editora JusPODIVM) Neste contexto, é inviável aditamento da petição inicial de execução extrajudicial para inclusão de empresa que não figure no título executivo, já que não participou da relação jurídica que ampara o débito excutido, seja como devedora principal ou garantidora, exigindo prévio vencimento de procedimento para caracterização de uma das hipóteses de legitimidade superveniente, tal qual se dá com desconsideração da personalidade jurídica. A propósito: Execução de título extrajudicial - Indeferimento da inclusão de empresas no polo passivo - Insurgência - Alegação de grupo econômico sem bens passíveis de arresto ou penhora - Empresas que não emitiram o título - Interpretação do art. 779, I, do CPC - Recurso improvido (Agravo de Instrumento nº 2160468-11.2017.8.26.0000 - 16ª Câmara de Direito Privado Relator Miguel Petroni Neto j. em 07.11.2017). Ademais, conforme entendimento firmado pela jurisprudência, para a caracterização de grupo econômico, na ação de execução, necessário se faz a instauração de prévio incidente de desconsideração da personalidade jurídica, que é procedimento de visa garantir o direito de defesa e do contraditório: Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO. IDENTIDADE DE SÓCIO E ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES. INSUFICIENTES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não obstante o reconhecimento de grupo econômico não se confunda com a desconsideração da personalidade jurídica, em ambos os casos a motivação do pedido e as consequências no âmbito da relação do direito material e processual são análogas, razão pela qual devem ser dirimidas em procedimento que oportunize o contraditório e a ampla defesa. 2. O reconhecimento de grupo econômico que autoriza superar a autonomia de distintas pessoas jurídicas para que todas respondam solidariamente pelo débito de uma das empresas reclama a presença do atendimento dos requisitos legais da desconsideração da personalidade jurídica (artigos 50 Código Civil e 28 do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor) e ainda as disposições que qualificam o grupo econômico (artigos 265 e seguintes da Lei nº 6404/76) e, também, para efeito da possibilidade de responsabilização solidária foram previstos no Decreto-Lei nº 5452/43 (art. 2º, § 2º). 3. A mera existência de identidade de sócios dissociado da atuação em comum no mercado não configura o grupo econômico a autorizar a desconsideração da personalidade jurídica. 4. O simples encerramento irregular da sociedade empresária ou ausência de bens não são motivos suficientes para afastar a proteção à autonomia da pessoa jurídica, sendo exigível a demonstração de efetiva dolo na lesão aos credores. 5. Não demonstrados de forma inequívoca a existência de grupo econômico e, também, ausente os pressupostos para a desconsideração da personalidade jurídica, mormente quando a devedora detém, em tese, acervo patrimonial sujeito a execução, se mostra descabida a pretensão do reconhecimento do grupo econômico visando superar a proteção à autonomia patrimonial da sociedade empresária. 6. O reconhecimento da litigância de má-fé pressupõe que a parte tenha agido com dolo e deslealdade processual, hipótese não constatada no caso em apreço. 7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.(TJ-DF 07430584520208070000 DF 0743058-45.2020.8.07.0000, Relator: LEILA ARLANCH, Data de Julgamento: 02/12/2020, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 22/01/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica da empresa Giassetti Engenharia e Construção Ltda. Existência de grupo econômico. Inclusão da agravante no cumprimento de sentença. Penhora no rosto dos autos de outro processo. Fatos notórios que não dependem de provas. Necessidade, contudo, do processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Mantida a penhora com a suspensão dos atos expropriatórios até a ultimação do incidente. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido. (Agravo de Instrumento nº 2093280-98.2017.8.26.0000 - 2ª Câmara de Direito Privado Relator José Joaquim dos Santos j. em 23.02.2018) Assim, a pretensão para reconhecimento de grupo econômico deverá ser formulada em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, incumbindo ao exequente a instauração do respectivo incidente em apartado, de forma que indefiro o pedido de redirecionamento da execução e, consequentemente a penhora de bens em nome de terceiros. Em termos de prosseguimento, promovo vista à exequente para que indique bens a penhora, sob pena de suspensão, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Cumpra-se e espeça-se o necessário. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA:

21/09/2023, 00:00

04/09/2023, 00:00

10/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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