Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000531-27.2023.8.22.0016 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000531-27.2023.8.22.0016 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 15:08

Publicação

29/04/2026, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 07:55

Expedição de documento (Alvará)

17/04/2026, 10:53

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 14:51

Desarquivamento

10/04/2026, 10:12

Documento (Certidão)

10/04/2026, 10:11

Decurso de Prazo

08/03/2025, 01:31

Petição (Petição (outras))

16/01/2025, 10:56

Definitivo

14/01/2025, 12:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Costa Marques - Vara Única Rua Chianca, nº 1061, Bairro Centro, CEP 76937-000, Costa Marques AUTOS: 7000531-27.2023.8.22.0016 CLASSE: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença. Intimada acerca da expedição do alvará (ID 114231656) a parte exequente somente manifestou ciência (ID 114343701). Assim, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O FEITO. Sem custas e sem honorários advocatícios. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. Após, arquivem-se. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA. Costa Marques–RO, 9 de janeiro de 2025. Kalleb Grossklauss Barbato Juiz(a) de direito

10/01/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/01/2025, 12:19

Expedição de documento (Outros documentos)

09/01/2025, 12:19

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/01/2025, 12:19

Documentos

Sentença

•10/01/2025, 00:00

25/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA ROSANIA MARTINS, AVENIDA GUAPORÉ 9041 SETOR CHACAREIRO - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: JULIANO ROSS, OAB nº MT4743, CARLOS ALBERTO VIEIRA DA ROCHA, OAB nº RO4741 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,, - ATÉ 2797/2798 - 76820-120 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA SENTENÇA Relatório AUTOR: MARIA ROSANIA MARTINS, AVENIDA GUAPORÉ 9041 SETOR CHACAREIRO - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,, - ATÉ 2797/2798 - 76820-120 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Costa Marques-RO, 4 de dezembro de 2023. Fábio Batista da Silva Juiz(a) de direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Costa Marques - Vara Única Rua Chianca, nº 1061, Bairro Centro, CEP 76937-000, Costa Marques AUTOS: 7000531-27.2023.8.22.0016 CLASSE: Procedimento Comum Cível Vistos. Trata-se de pedido de concessão de benefício previdenciário, ajuizada por MARIA ROSANIA MARTINS, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando receber pensão por morte. Narrou a autora que, no ano de 1988 passou a conviver em união estável com ANTERIO FERREIRA DE FREITAS, o qual veio a falecer em 20.06.2018 (Id 89167434) e, por esta razão entende que faz jus ao recebimento do benefício de pensão por morte. Com a finalidade de comprovar a atividade rurícola de ANTERIO FERREIRA DE FREITAS, juntou aos autos os seguintes documentos: Declaração reconhecendo união estável (Id 89167429), contrato de arrendamento (Id 89167442), notas fiscais (Ids 89167442 - pág. 3 e 89167445 - págs. 2, 3, 5, 7, 8 e 11/13), Contrato de comodato de imóvel rural (Id 89167445), Receita agronômica (Id 89167445 - pág. 4), Duplicatas (Id 89167445 - pág. 6, 9 e 10), ficha de atendimento de emergência (Id 89168352) e contrato de parceria de lavoura (Id 89168355). Deferida a justiça gratuita, determinou-se a citação da autarquia previdenciária (Id 90433832). O requerido foi citado e apresentou contestação. Argumentou, em síntese, a ausência de comprovação de união estável entre a autora e Anterio, razão perla qual requereu a improcedência dos pedidos iniciais (Id 91075098). A parte autora apresentou réplica à contestação, oportunidade em que requereu a produção de prova testemunhal (Id 92304922). O Juízo designou audiência de instrução (Id 95623453). Em audiência de instrução realizada no dia 1º de novembro de 2023 às 11h30min, foi realizada a oitiva de um informante. A parte requerida não compareceu de forma injustificada. Ao final, a parte autora apresentou alegações finais, remissivas a petição inicial. É o relatório. Decido. Fundamentação Não há preliminares a serem apreciadas. Assim, vislumbro presente os pressupostos processuais e as condições da ação, necessários ao desenvolvimento válido e regular do processo, não havendo questões preliminares ou prejudiciais de mérito pendentes de serem analisadas, passa-se ao exame do mérito. A pensão por morte, trata-se de benefício previsto no artigo 201, V, da Constituição Federal e regulamentado pela Lei n. 8.213/91, artigos 74 a 78, a qual tem por finalidade assegurar o sustento dos dependentes do segurado, homem ou mulher, que falecer. Para a concessão do benefício de pensão por morte, é necessário os seguintes requisitos: (1) que o de cujus seja segurado à época em que faleceu, ou que, caso não seja mais segurado à época de seu óbito, tenha preenchido os requisitos para a aposentadoria por idade ou por invalidez, dentro do período em que ostentava a qualidade de segurado; (2) que exista relação de dependência econômica do postulante da pensão com o falecido. O aludido artigo 74, da Lei 8.213/91 dispõe que: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) (Vide Medida Provisória nº 871, de 2019). I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes;(Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019). II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997). III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997). § 1º Perde o direito à pensão por morte o condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019). § 2o Perde o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015). § 3º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de dependente, este poderá requerer a sua habilitação provisória ao benefício de pensão por morte, exclusivamente para fins de rateio dos valores com outros dependentes, vedado o pagamento da respectiva cota até o trânsito em julgado da respectiva ação, ressalvada a existência de decisão judicial em contrário (...). O artigo 16, da Lei nº 8213/91 relaciona os dependentes do segurado, indicando no inciso I, o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho, de qualquer condição menor de 21 anos ou inválido; no inciso II, os pais; e no inciso III, o irmão, não emancipado de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido. Eis o teor do dispositivo referido: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º.O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada (...). Note-se que, de acordo com o parágrafo 4º do artigo em referência, a dependência econômica do cônjuge, da(o) companheira(o) e do filho não emancipado é presumida. Ademais, é vedada a concessão da pensão aos dependentes do segurado, que perder essa qualidade, nos termos do art. 15, da Lei nº 8.213/91, salvo se preenchidos todos os requisitos para a concessão da aposentadoria. Assim, basicamente, três são os requisitos para a concessão do benefício: (i) a prova do óbito; (ii) a prova da qualidade de dependente; (iii) prova da qualidade de segurado do de cujus na data do óbito ou o preenchimento de todos os quesitos para a concessão da aposentadoria. Prova do óbito No caso dos autos, o falecimento de ANTERIO FERREIRA DE FREITAS, em 20 de junho de 2018, restou devidamente comprovado pela cópia da Certidão de Óbito coligida no Id 89167434 - pág. 1. Prova da qualidade de dependente De acordo com o disposto no §3º do art. 226, da Constituição Federal (art. 16, §3º, da Lei 8.213/91), é considerado companheiro, para efeitos previdenciários, a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado. A união estável pode ser provada por qualquer meio, sendo desnecessária a apresentação dos documentos previstos no art. 22 do Decreto 3.048/99, que não vinculam o juízo. Como início de prova material da convivência, a parte requerente colacionou os seguintes documentos: Declaração de união estável (Id 89167429), Certidão de óbito (Id 89167434 - pág. 1), cópias das certidões de nascimento dos filhos Andrade Martins Freitas, Anderson Martins Freitas e Adriano Martins de Freitas (Id 89167436). A prova documental foi corroborada pelo informante Danilo Castro Ferreira, atestou a convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituir família entre a parte autora e o de cujus. Assim, resta comprovada a condição de convivente da parte autora, o que torna dispensável a prova da dependência econômica, que é presumida, nos termos do art. 16, §4º, da Lei 8.213/91. Da qualidade de segurado de ANTERIO FERREIRA DE FREITAS No caso dos autos, a qualidade de segurado do falecido encontra-se comprovada por meio dos seguintes documentos: Declaração reconhecendo união estável (Id 89167429), contrato de arrendamento (Id 89167442), notas fiscais (Ids 89167442 - pág. 3 e 89167445 - págs. 2, 3, 5, 7, 8 e 11/13), Contrato de comodato de imóvel rural (Id 89167445), Receita agronômica (Id 89167445 - pág. 4), Duplicatas (Id 89167445 - pág. 6, 9 e 10), ficha de atendimento de emergência (Id 89168352) e contrato de parceria de lavoura (Id 89168355). Portanto, não há dúvidas quanto à qualidade de segurado especial de Anterio, preenchendo, assim, o terceiro requisito. Ressalto que, para a concessão do benefício pleiteado, independe do requisito carência, nos termos do artigo 26, inciso I, da Lei Previdenciária, in verbis: Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: I - pensão por morte, salário-família e auxílio-acidente;(Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) (...). Por sua vez, o artigo art. 75, Lei 8.213/91, determina que “o valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei”. Na data do óbito de Anterio, MARIA ROSANIA tinha 48 (quarenta e oito) anos de idade, conforme documento de Id 89167427. Assim, concluo que a requerente faz jus ao benefício de pensão por morte, de forma vitalícia, conforme estabelece o art. 77, § 2º, inciso V, alínea “c”, número 6, da Lei n. 8.213/91. Assim, de rigor a concessão do benefício. Dispositivo ANTE O EXPOSTO e, considerando tudo que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida em Juízo pela parte autora, para o fim de CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS a CONCEDER à parte demandante MARIA ROSANIA MARTINS o benefício previdenciário de pensão por morte, desde a data do requerimento administrativo em 35/06/2018 (Id 89167441), de forma vitalícia. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Tendo em vista estarem, neste momento, evidenciadas as condições autorizadoras à implantação do benefício e, uma vez preenchidos os requisitos dos artigos 294 e 303 do Código de Processo Civil, bem como a inexistência de impedimentos processuais, CONCEDO a tutela de urgência pleiteada, a fim de determinar a imediata implantação do benefício. Face a antecipação da tutela ora concedida e no intuito de efetivar a tutela provisória, determino, com base no artigo 297 do CPC, que o requerido Instituto Nacional do Seguro Social – INSS providencie, no prazo de 30 dias, a implementação do benefício mensal, independentemente do trânsito em julgado. Quanto à correção monetária, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade da correção monetária pela TR apenas quanto ao segundo período, isto é, quanto ao intervalo de tempo compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento. No que concerne a correção anterior a inscrição do precatório, a questão ainda estava pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (RE 870947 RG/SE). No dia 20/09/2017, ao concluir o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 870947, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria dos ministros, seguiu o voto do relator, ministro Luiz Fux, segundo o qual foi afastado o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. Em seu lugar, o índice de correção monetária adotado foi o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), considerado mais adequado para recompor a perda de poder de compra. Desse modo, no sentido de cumprir com a decisão do STF, determino sejam os cálculos realizados de acordo com os parâmetros utilizados no site: https://www.jfrs.jus.br/projefweb/ (Correção monetária - Diversos II => [...BTN - INPC (03/91) - UFIR (01/92) - IPCA-E (01/00)], tendo em vista que o programa está de acordo a decisão citada quanto a correção monetária (IPCA-E) ou site https://www.jfrs.jus.br/jusprev2/ ( Diversos III => [...BTN – INPC (03/91) - UFIR (01/92) – IPCA-E (01/00) - TR(07/09) – IPCA-E (26/03/15)] * desde que a parcela inicial seja a partir de 26.03.2015, considerando que antes dessa data o programa utiliza a TR entre outras. Os juros de mora, por sua vez, são devidos no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação - (Súmula n. 204/STJ), até o advento da Lei n. 11.960/2009, a partir de quando incidirão à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês – ou outro índice de juros remuneratórios das cadernetas de poupança que eventualmente venha a ser estabelecido –, até a apuração definitiva dos cálculos de liquidação (TRF da 1ª Região – EDAMS0028664-88.2001.4.01.3800/MG, Rel. Desembargadora Federal Neuza Maria Alves da Silva, Segunda Turma, e-DJF1 p. 26 de 06/05/2010). Com relação aos honorários advocatícios, entendo que estes devem ser fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença, nos termos do enunciado da Súmula n. 111 do STJ. Sem custas a luz do disposto no art. 5º, I, da Lei Estadual n. 3.896/2016. Apesar de ilíquida a sentença, tendo em vista o período de cálculo do crédito retroativo e considerando o valor mínimo do benefício previdenciário concedido, dispenso o reexame necessário com fulcro no art. 496, §1º, do Código de Processo Civil, pois evidente que a condenação em 1º grau não ultrapassa o equivalente a 1000 salários mínimos. Havendo Interposição de recurso de apelação, após cumpridas das formalidades previstas nos §§ 1º e 2º do art. 1.010 do Novo Código de Processo Civil, DETERMINO remessa dos autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região com as homenagens deste Juízo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Providencie-se o necessário. Cumpra-se. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA:

05/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA ROSANIA MARTINS, AVENIDA GUAPORÉ 9041 SETOR CHACAREIRO - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: JULIANO ROSS, OAB nº MT4743, CARLOS ALBERTO VIEIRA DA ROCHA, OAB nº RO4741 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,, - ATÉ 2797/2798 - 76820-120 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DECISÃO AUTOR: MARIA ROSANIA MARTINS, AVENIDA GUAPORÉ 9041 SETOR CHACAREIRO - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,, - ATÉ 2797/2798 - 76820-120 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Costa Marques-RO, 4 de setembro de 2023. Fábio Batista da Silva Juiz(a) de direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Costa Marques - Vara Única Rua Chianca, nº 1061, Bairro Centro, CEP 76937-000, Costa Marques AUTOS: 7000531-27.2023.8.22.0016 CLASSE: Procedimento Comum Cível Vistos. Trata-se de ação previdenciária, ajuizada por MARIA ROSANIA MARTINS, qualificada nos autos, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com vistas a concessão do benefício de pensão por morte, em razão do falecimento de seu companheiro. Não tendo sido apresentada ao Juízo, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que alude o artigo 357, § 2º, do Código de Processo Civil, e considerando que a presente causa não apresenta complexidade em matéria de tato ou de direito, deixo de designar audiência de saneamento em cooperação e passo ao saneamento e organização do feito em gabinete (art. 357, §§ do CPC). A autarquia requerida não apresentou nenhuma matéria preliminar em sua defesa. As partes são legítimas e estão adequadamente representadas nos autos, inexistindo, por ora, outras questões processuais a serem abordadas. Processo em ordem. Não ocorrendo qualquer das hipóteses de extinção (art. 354, CPC) julgamento antecipado e/ou julgamento antecipado parcial (art. 355 e 356, CPC), preliminares, nulidades, tampouco, questões prejudiciais a serem solucionadas de modo que por conta disso, DECLARO O PROCESSO SANEADO. Na forma dos incisos contidos no artigo 357, Código de Processo Civil, fixo como ponto controvertido a comprovação do preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, quais sejam, a qualidade de segurado especial do “de cujus” e a condição de dependente da parte autora. Diante do disposto nos artigos 357, inciso III, do Código de Processo Civil, distribuo o ônus da prova conforme previsto no artigo 373, incisos I e II, cabendo a parte autora comprovar a existência do fato constitutivo de seu direito e ao réu comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Defiro a produção de prova testemunhal requerida pela parte autora, a ser realizada PRESENCIALMENTE na sala de audiências do Fórum Suzy Soares Silva Gomes, localizado a Av. Chianca, 1061 - Centro - CEP: 76937-000, no dia 28 de setembro de 2023, às 09h30min. Oportunamente, disponibilizo o link da sala virtual de audiência que segue, sendo individualizado para cada audiência: https://meet.google.com/upq-vhbu-qug SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA: 1) Intimem-se as partes e seus procuradores acerca do teor da presente, oportunidade em que deverão ser cientificadas quanto a imprescindibilidade de fazerem-se presentes na audiência acima designada, acompanhadas de suas testemunhas. 2) Em conformidade com o estabelecido no art. 357, § 5º e art. 455, ambos do CPC, ou seja, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada, do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. 2.1) O número de testemunhas arroladas não poderá ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato – art. 357, § 6º do CPC. 2.2) Ressalto que a intimação só será feita pela via judicial quando: a) restar comprovada que a tentativa de intimação prevista no art. 455, § 1º do CPC foi frustrada, devendo tal comprovação ocorrer em tempo hábil para que o Juízo promova a intimação; b) sua necessidade for devidamente demonstrada; c) figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; d) a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; ou e) a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454 do CPC. 3) As partes têm 15 (quinze) dias a contar da publicação da presente decisão, nos moldes do art. 357, § 4º, do CPC, para apresentar suas testemunhas, a fim de que não haja surpresa para qualquer das partes no ato solene. 4) Com a vinda do rol testemunhal, havendo pedido para que estas sejam intimadas pelo Oficial de Justiça, venham-me conclusos de imediato para apreciação. Não advindo pedido de intimação das testemunhas pelo oficial de justiça, o que deverá igualmente ser certificado, aguarde-se em cartório até a data da solenidade acima designada. Observação: As testemunhas devem estar munidas de seus documentos pessoais no ato da audiência. 5) Pratique-se o necessário para a realização da solenidade a ser realizada, certificando-se, ao final, nos autos a expedição dos atos realizados. 6) Após, aguarde-se a realização da solenidade, remetendo-se os autos ao Gabinete – (SIAud) Aguardando Audiência. Cumpra-se, praticando e expedindo o necessário. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA:

12/09/2023, 00:00

30/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA ROSANIA MARTINS, AVENIDA GUAPORÉ 9041 SETOR CHACAREIRO - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: JULIANO ROSS, OAB nº MT4743, CARLOS ALBERTO VIEIRA DA ROCHA, OAB nº RO4741 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,, - ATÉ 2797/2798 - 76820-120 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DECISÃO AUTOR: MARIA ROSANIA MARTINS, AVENIDA GUAPORÉ 9041 SETOR CHACAREIRO - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,, - ATÉ 2797/2798 - 76820-120 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Costa Marques-RO, 8 de maio de 2023. Fábio Batista da Silva Juiz(a) de direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Costa Marques - Vara Única Rua Chianca, nº 1061, Bairro Centro, CEP 76937-000, Costa Marques AUTOS: 7000531-27.2023.8.22.0016 CLASSE: Procedimento Comum Cível Vistos. Trata-se de ação visando a concessão do benefício de pensão por morte, ajuizada por MARIA ROSANIA MARTINS, em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS, com pedido de concessão do benefício e antecipação dos efeitos da tutela. Em síntese, aduz que possui todos os requisitos exigidos pela lei para a concessão de pensão por morte, entretanto lhe foi negado em sede administrativa pelo réu, sob a alegação de que não preenche os requisitos para a concessão do benefício. Pede ao final a tutela de urgência para a implantação imediata do benefício, gratuidade de justiça e a procedência da lide. É o relatório sucinto. DECIDO. Pois bem. O primeiro requisito a ser verificado, no caso em tela, é a existência ou não de prévio requerimento administrativo. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE 631240), em casos de pretensão previdenciária o interesse de agir da parte autora exsurge com o indeferimento do benefício pretendido junto a Autarquia previdenciária, o que está comprovado nos autos. Superada tal questão, recebo a inicial e defiro a gratuidade judiciária, nos termos do art. 98 do CPC. Aprecio, doravante, o pedido liminar. A antecipação dos efeitos da tutela deve ser indeferida, por ora. O atual Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo – art. 300, CPC. Consoante a nova sistemática do Código de Processo Civil, a tutela de urgência pode ter natureza antecipada (art. 303 do CPC) ou cautelar (art. 305 do CPC). No caso dos autos, a (s) parte (s) requerente (s) formula pretensão consistente em tutela de urgência de natureza antecipada. Analisando os argumentos aduzidos na inicial, bem como as provas que instruem o pedido, verifica-se não estarem presentes todos os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência de natureza antecipada. Isso porque não evidencia-se a probabilidade do direito invocado pela parte autora. Uma vez que, são 3 os requisitos básicos para ter acesso ao benefício de pensão por morte: comprovar o óbito ou a morte presumida do segurado; ter qualidade de dependente do segurado falecido; demonstrar a qualidade de segurado do falecido na hora de seu falecimento; No caso, a parte autora não demonstrou a qualidade de segurado da falecida junto ao INSS, o que poderá ser feito no andamento do processo. No mais, sabe-se que decorre dos atos dos servidores públicos a presunção de legitimidade dos atos administrativos. Esta premissa vem sob a égide de vários aspectos, sendo que os mais importantes derivam do fato de os atos, ao serem editados, obedecerem a formalidades e procedimentos específicos, tendo em vista a sujeição da Administração Pública ao princípio da legalidade estrita. Ademais, quando se leva em conta o princípio da presunção de legitimidade dos atos administrativos, considera-se que tais ações são legítimas e legalmente corretas, até prova em contrário. Assim, via de regra, a obrigação de provar que a Administração Pública agiu com ilegalidade ou abuso de poder incumbe a quem a alegar, ônus do qual, ao menos em princípio, a parte autora não se desincumbiu. Nesses termos, verifica-se que não se encontram presentes os elementos necessários para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, considerando a análise perfunctória que fora realizada dos fatos e dos documentos contidos nos autos até o presente momento. No momento, não há provas de que a (s) parte (s) autora (s) preenche (m) todos os requisitos para a concessão de pensão por morte, o que exige dilação probatória e oitiva de testemunhas, ausente o requisito da probabilidade do direito (CPC, art. 300). Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Ressalto, contudo, que tal indeferimento pode ser revisto futuramente, em razão da reversibilidade do provimento. Deixo de designar audiência de conciliação, uma vez que em todas as ações em trâmite neste juízo em desfavor do INSS os seus representantes legais jamais se fazem presentes, bem como nunca há acordo. Pautada no princípio da efetividade da prestação jurisdicional e a fim de viabilizar que o processo retorne a este juízo apenas na fase de saneamento/julgamento antecipado da lide, salvo em caso de pedido incidental urgente, autorizo a escrivania a prática dos seguintes atos ordinatórios: 1) CITE-SE a parte ré para apresentar contestação nos presentes autos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido, por ser esta a mais razoável interpretação possível dos arts. 231, 334 e 335, caput e inc. II do CPC. a) No que pertine aos entes públicos (União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, e suas respectivas autarquias e fundações de direito público), o prazo de contestação será em dobro, contados a partir de sua intimação pessoal, nos termos do art. 183 do CPC. b) Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora, CPC 344/345, com as ressalvas derivadas das exceções legais nos preceitos traduzidos. 2) Com a vinda da contestação, desde que acompanhada de documentos que não digam respeito à representação processual ou venha contendo preliminares, dê-se vista à parte autora em réplica, pelo prazo de 15 (quinze) dias e, no caso desta vir subsidiada de documentos novos, consequente vista à parte ré, pelo igual prazo de 15 (quinze) dias. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se, praticando o necessário. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA:

09/05/2023, 00:00

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