Execução de Título Extrajudicial 7001936-98.2023.8.22.0016 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001936-98.2023.8.22.0016 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338, PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Costa Marques - Vara Única Rua Chianca, nº 1061, Bairro Centro, CEP 76937-000, Costa Marques AUTOS: 7001936-98.2023.8.22.0016 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial ADVOGADOS DO Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO em face de ZILDA C. D. S. T. Ao ID 120639224, o terceiro interessado REGIVANDER D. S. A. comprovou a quitação integral da execução, requerendo a liberação do veículo de Placa JXI4I77, bem como a sub-rogação do crédito da presente ação, com a substituição processual no polo ativo da presente demanda. Pois bem. Inicialmente, informo que, com a quitação do débito, retirei a restrição do veículo de Placa JXI4I77, inserida junto ao DETRAN, conforme comprovante em anexo. Intime-se o exequente COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar dados bancários para expedição de alvará eletrônico. Com a apresentação dos dados, façam os autos conclusos. DA SUB-ROGAÇÃO Remansosa é a jurisprudência no sentido de reconhecer a possibilidade de substituição no polo ativo, se comprovada a sub-rogação do crédito: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS VENCIDAS. CREDOR ORIGINÁRIO. SUB-ROGAÇÃO DO CRÉDITO. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. INCLUSÃO DAS SUB-ROGADAS NO POLO ATIVO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. ILEGITIMIDADE DO CREDOR ORIGINÁRIO PARA SOLICITAR O PROSSEGUIMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA E PERDA DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Operando-se a sub-rogação convencional, o sub-rogado passa a ser o titular do crédito, e, portanto, o titular do interesse processual e da legitimidade para demandar a satisfação do crédito por via judicial. 2. O artigo 778, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, garante ao sub-rogado o direito de solicitar seu prosseguimento em demanda em curso na qual se pretende a satisfação do crédito do qual assumiu a titularidade. 3. Não havendo manifestação do sub-rogado solicitando seu prosseguimento, em substituição ao credor originário, é devida a extinção do processo por ausência de legitimidade e interesse de agir. 4. Apelação desprovida. (TJ-DF 07051121320198070020 DF 0705112-13.2019.8.07.0020, Relator.: HECTOR VALVERDE, Data de Julgamento: 29/04/2020, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 11/05/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Consta nos autos a comprovação da sub-rogação do crédito, formalizada pelo pagamento do débito, conforme comprovante de ID 120639234. Assim, DEFIRO o pedido ao ID 120639224 e determino a substituição do polo ativo da presente demanda, devendo ser excluída a COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO e incluído REGIVANDER DA SILVA ARAUJO, bem como cadastrada a advogada ANTONIA MAIA DE QUEIROZ - OAB AC 4821. Após, intime-se a sucessora para promover o regular e útil andamento do feito, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção nos termos do artigo 485, §1º do CPC. Ciência ao credor original. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. Autorizo a citação/intimação por WhatsApp, após a diligência prévia do Oficial de Justiça. O senhor Oficial de Justiça, caso não encontre a pessoa a ser citada/intimada, mas obtenha o contato do destinatário, poderá efetuar a citação/intimação por WhatsApp, observando os requisitos de validade do ato, mormente em relação à confirmação da identidade do destinatário e envio das peças, além de certificar detalhadamente a diligência. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA: Costa Marques-RO, 15 de maio de 2025. Kalleb Grossklauss Barbato Juiz(a) de direito

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338, PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Como cediço, os EMBARGOS DE TERCEIRO ostentam natureza jurídica de ação autônoma a ser ajuizada por quem não é parte no processo e sofre constrição ou ameaça de constrição sobre bem que possua, ou sobre o qual tenha direito incompatível com o ato constritivo, e pretende o desfazimento da constrição judicial, nos termos do art. 674 do CPC. Nada obstante, isso inviabiliza a intervenção de terceiros sob a forma de mera petição nos autos, ante a incompatibilidade com o rito executivo. Nessa quadratura, diferentemente do que ocorre no processo de conhecimento (com a contestação), o artigo 676 do CPC estabelece que os embargos de terceiro devem ser “autuados em apartado”, a fim de que a defesa da parte prejudicada se processe em autos próprios, e não em sede de execução, in verbis: Art. 676. Os embargos serão distribuídos por dependência ao juízo que ordenou a constrição e autuados em apartado. Parágrafo único. Nos casos de ato de constrição realizado por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecado, salvo se indicado pelo juízo deprecante o bem constrito ou se já devolvida a carta. Contudo, considerando ter o terceiro interessado apresentado pedido de disponibilidade de conta judicial para quitar o valor atualizado da execução em aparente subrogação, bem como o exequente concordado com o pedido, apresentando o valor atualizado ao ID 120200760, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Costa Marques - Vara Única Rua Chianca, nº 1061, Bairro Centro, CEP 76937-000, Costa Marques AUTOS: 7001936-98.2023.8.22.0016 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial ADVOGADOS DO DEFIRO o pedido. Intime-se a representante do terceiro interessado para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o depósito judicial dos valores informados ao ID 120200760 por meio do link https://www.tjro.jus.br/sisdejud/emitir. Comprovado o depósito, façam os autos conclusos para liberação do veículo. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA: Costa Marques-RO, 12 de maio de 2025. Kalleb Grossklauss Barbato Juiz(a) de direito

13/05/2025, 00:00

27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO, RUA MANOEL FRANCO 1050, - DE 776/777 A 1176/1177 NOVA BRASÍLIA - 76908-442 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338, PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: ZILDA CLAUDINO DA SILVA TUPA, RUA ELIEZER DUTRA DE ANDRADE 362, RUA ELIEZER DUTRA DE ANDRADE, GREENVILLE GREENVILLE - 76914-899 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO executado: Quando eventual direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado. Neste mesmo sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça de Rondônia: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora no rosto dos autos. Fase de conhecimento. Expectativa de crédito. Possibilidade. A penhora no rosto dos autos não se restringe a bens ou valores já adjudicados ao devedor, abrangendo também aqueles ainda objeto de controvérsia em processo de conhecimento, sobre os quais o demandado tem apenas expectativa de crédito. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800529-94.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 25/04/2023. (TJ-RO - AI: 08005299420238220000, Relator: Des. Raduan Miguel Filho, Data de Julgamento: 25/04/2023) No caso dos autos, entendo que a exequente faz jus à pretendida penhora, uma vez que, de acordo com o dispositivo acima citado, permite-se a constrição sobre expectativa de direito. Assim, EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO, RUA MANOEL FRANCO 1050, - DE 776/777 A 1176/1177 NOVA BRASÍLIA - 76908-442 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA EXECUTADO: ZILDA CLAUDINO DA SILVA TUPA, RUA ELIEZER DUTRA DE ANDRADE 362, RUA ELIEZER DUTRA DE ANDRADE, GREENVILLE GREENVILLE - 76914-899 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Costa Marques-RO, 31 de maio de 2024. Eliezer Nunes Barros Juiz(a) de direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Costa Marques - Vara Única Rua Chianca, nº 1061, Bairro Centro, CEP 76937-000, Costa Marques AUTOS: 7001936-98.2023.8.22.0016 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Vistos. A parte exequente manifestou-se (id 105866202), informando que a executada é autora nos autos de n. 7003422-54.2023.8.22.0005, que tramitam no 2º Juizado Especial da Comarca de Ji-Paraná/RO, na qual figura no polo passivo EMERSON RODRIGO DA SILVA. Diante disso, o exequente requereu a determinação de penhora dos direitos da executada, referentes aos bens em litígio na ação número 7003422-54.2023.8.22.0005, como garantia da presente execução. Pois bem. O artigo 860 do CPC prevê a possibilidade de penhora sobre bens que vierem a pertencer ao defiro o pedido de constrição sobre eventuais créditos/bens futuros que venham a ser constituídos em favor da executada ZILDA CLAUDINO DA SILVA TUPA, até o limite de R$ 15.715,31 (quinze mil, setecentos e quinze reais e trinta e um centavos), no rosto dos autos de n. 7003422-54.2023.8.22.0005, em trâmite no 2º Juizado Especial da Comarca de Ji-Paraná/RO, solicitando ainda, que eventuais valores sejam oportunamente transferidos para conta judicial vinculada a este feito e juízo. Serve essa decisão como ofício ao 2º Juizado Especial da Comarca de Ji-Paraná/RO, dando-se ciência desta decisão, a fim de que os bens ou valores que vierem a caber à executada ZILDA CLAUDINO DA SILVA TUPA - CPF: 733.924.722-04 sejam reservados nos autos 7003422-54.2023.8.22.0005. Intimem-se a executada para que tome ciência da constrição. Vindo informação da averbação, intime-se a parte exequente para requerer o que entender oportuno. No mais, conforme espelho do SISBAJUD, foi lançada ordem de bloqueio pelos próximos 30 (trinta) dias, conforme requerido pela parte exequente. 1. Destarte, deverão os autos aguardar junto à CPE o resultado definitivo da pesquisa, ficando a respectiva Central incumbida de certificar o transcurso do período de bloqueio e fazer os autos conclusos para acostar espelho dos resultados obtidos. 2. Caso seja apresentada impugnação ao bloqueio antes de juntados os espelhos, intime-se a parte exequente para ofertar manifestação em 5 (cinco) dias. Somente então, tornem os autos conclusos para decisão. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA:

03/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO, RUA MANOEL FRANCO 1050, - DE 776/777 A 1176/1177 NOVA BRASÍLIA - 76908-442 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338, PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: ZILDA CLAUDINO DA SILVA TUPA, AVENIDA MAMORÉ 2626 SETOR 04 - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO, RUA MANOEL FRANCO 1050, - DE 776/777 A 1176/1177 NOVA BRASÍLIA - 76908-442 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA EXECUTADO: ZILDA CLAUDINO DA SILVA TUPA, AVENIDA MAMORÉ 2626 SETOR 04 - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA Costa Marques-RO, 4 de dezembro de 2023. Fábio Batista da Silva Juiz(a) de direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Costa Marques - Vara Única Rua Chianca, nº 1061, Bairro Centro, CEP 76937-000, Costa Marques AUTOS: 7001936-98.2023.8.22.0016 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Vistos. Recebo a inicial. Em análise aos autos, verifica-se que houve o recolhimento de custas avulsas, assim, proceda-se a vinculação das custas ao processo (ID 99300032). Cite-se o executado para, no prazo de 3 (três) dias (art. 829 do CPC), efetuarem o pagamento da dívida ou, querendo, oferecerem embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, art. 915 do CPC. Acrescente-se ao mandado de citação, penhora e avaliação a advertência de que, reconhecendo o crédito da exequente, poderão os executados, comprovando o depósito de pelo menos 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, apresentar proposta de pagamento do restante, por meio de advogado, em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 916 do CPC. Fixo os honorários da execução em 10% (dez por cento) do valor do débito exequendo, nos termos do art. 827, caput do CPC, sendo que, em caso de integral pagamento no tríduo legal, a mencionada verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art. 827, § 1º). Não efetuado o pagamento, deverá o Sr. oficial de justiça proceder de imediato à penhora de bens e a sua avaliação (CPC, art. 829, § 1º), atento à natureza dos bens disponíveis conforme ordem de prioridade legal, bem como a natureza impenhorável dos bens listados na lei federal n. 8.009/90 - bens de família -, lavrando-se respectivo auto, e de tais atos intimar, na mesma oportunidade, os executados. Recaindo a penhora em bens imóveis, intime-se também o cônjuge da parte executada ou, conforme o caso, o senhorio direto, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada. Não encontrando bens, de ofício, determino a intimação dos executados para que indiquem onde se encontram os bens sujeitos à execução, exibir a prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, bem como abster-se de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização da penhora, sob as penas da lei. Caso os executados não sejam localizados para intimação da penhora, certifique o Sr. oficial de justiça, detalhadamente, as diligências realizadas. Não encontrando a parte devedora, proceda-se ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, cumprindo as exigências do art. 830 e § 1º do CPC. Efetuado o arresto, intime-se a credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer a citação por edital dos devedores, CPC, art. 830, § 2º. Findo o prazo do edital, terá a parte devedora o prazo a que se refere o art. 829 do CPC, convertendo-se o arresto em penhora em caso de não pagamento. Após, requeira a exequente o que entender de direito, referente a eventual adjudicação, alienação por iniciativa particular ou em hasta pública, o usufruto de bem móvel ou imóvel, tudo nos termos do art. 825 do CPC. Sem prejuízo quanto ao cumprimento das ordens acima, quando da intimação, advirta-se as partes, desde logo, acerca da necessidade de manter atualizado, nos autos do processo e junto à Defensoria Pública Estadual - caso por ela esteja representada -, o seu endereço, número de telefone e WhatsApp, e endereço eletrônico (e-mail), se houver, a fim de viabilizar o cumprimento das determinações impostas pelo juízo, inclusive por intermédio da Defensoria Pública, evitando, assim, diligências desnecessárias e/ou repetitivas, sob pena de pagamento das respectivas custas, nos termos do art. 19 c.c art. 2º, § 2º, ambos da Lei Estadual n.º 3.896/16. AUTORIZO ao Sr. Oficial de Justiça, caso verifique que a parte tenta obstar o cumprimento da diligência, a abertura das fechaduras por intermédio de chaveiro, ou outro meio que se faça necessário, adotando-se, nesta hipótese, as cautelas insertas no art. 846, §1º e ss., do CPC. Defiro, outrossim, o auxílio de reforço policial, se necessário (CPC, art. 846, §2º). Fica, ainda, autorizado, o Sr. Oficial de Justiça, a cumprir a referida ordem, observando-se as disposições insertas no art. 212, §1º e §2º, do CPC. Expeça-se o necessário. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA:

05/12/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Execução frustrada

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Todas as movimentações(155)

Todos os documentos(17)