Execução de Título Extrajudicial 7000501-74.2023.8.22.0021 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000501-74.2023.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA DA AMAZONIA - CRESOL AMAZONIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338, IVAN FRANCISCO MACHIAVELLI, OAB nº RO83 EXECUTADOS: LAJOTAO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME, JOEL APARECIDO DOS SANTOS, PRYSCILLA DE SOUZA SANTOS EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Considerando a informação encaminhada pelo SOF à Corregedoria-Geral da Justiça, no sentido de que a Caixa Econômica Federal informou a existência de instabilidade envolvendo alvarás eletrônicos com crédito em contas da própria instituição bancária, havendo risco de rejeição das transferências, com orientação temporária para suspensão do envio de alvarás destinados a contas CAIXA até ulterior regularização do sistema. Buritis - 2ª Vara Genérica RUA TAGUATINGA, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7000501-74.2023.8.22.0021 Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente outros dados bancários para viabilizar a reexpedição do alvará judicial, mediante transferência eletrônica dos valores depositados na conta judicial vinculada aos presentes autos. Ressalta-se que os dados bancários deverão conter as seguintes informações: 1. Nome completo do titular da conta; 2. Número do CPF ou CNPJ do titular da conta; 3. Nome e número da Instituição Financeira; 4. Número da agência bancária; 5. Código do tipo de conta; 6. Número da conta corrente ou conta poupança; Importante mencionar que, caso a conta informada seja de titularidade do(a) procurador(a) da parte, é necessário ter poderes especiais estabelecidos em procuração. Decorrido o prazo, independente de de venham os autos conclusos. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Fica parte intimada via DJe. 2. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Buritis, 29 de maio de 2026. Decyo Allyson Sarmento Ferreira Juiz de Direito

01/06/2026, 00:00

Publicação

29/04/2026, 01:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 13:01

Outras Decisões

28/04/2026, 13:01

Conclusão (para decisão)

27/04/2026, 18:10

Decurso de Prazo

25/03/2026, 00:02

Decurso de Prazo

25/03/2026, 00:02

Decurso de Prazo

25/03/2026, 00:02

Decurso de Prazo

25/03/2026, 00:01

Publicação

04/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2026, 09:19

Outras Decisões

03/02/2026, 09:19

Conclusão (para decisão)

02/12/2025, 18:55

Decurso de Prazo

02/12/2025, 00:55

Documentos

Decisão

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA DA AMAZONIA - CRESOL AMAZONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338 EXECUTADOS: LAJOTAO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME, JOEL APARECIDO DOS SANTOS, PRYSCILLA DE SOUZA SANTOS EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Ciente quanto ao agravo de instrumento interposto, nos termos do artigo 1.018 do CPC e mantenho a decisão combatida, pelos seus próprios fundamentos. Determino que encaminhe para a superior instância (Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia) o presente despacho que servirá de ofício informativo, informando que foi mantida a decisão em sede de juízo de retratação e prestando as informações necessárias, para fins de instruir o recurso de Agravo de Instrumento. Após, voltem os autos conclusos para análise quanto ao novo pedido de citação. Disposições ao cartório, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Encaminhar o oficio expedido abaixo para 1ª Câmara cível/Gabinete Des.Sansão Saldanha. 2. Após, suspenda-se os autos até notícias quanto ao julgamento do agravo de instrumento. Prazo de 30 (trinta) dias. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 30 de junho de 2025. Bruna Borromeu Teixeira P. de Carvalho Juiz de Direito Ofício n. 007/2025/GAB/2ªVG Agravo de Instrumento n. 0803582-15.2025.8.22.0000 Processo de origem: 7000501-74.2023.8.22.0021 Agravante: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA DE JI-PARANA Agravada: RENOVAR MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, JOEL APARECIDO DOS SANTOS, PRYSCILLA DE SOUZA SANTOS Relator: Desembargador SANSÃO SALDANHA. Excelentíssimo Senhor Relator, Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7000501-74.2023.8.22.0021 Trata-se de ação de execução de título extrajudicial promovida pela Cooperativa de Crédito e Investimento com Interação Solidária da Amazônia – CRESOL AMAZÔNIA em desfavor de RENOVAR MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA - ME, JOEL APARECIDO DOS SANTOS e PRYSCILLA DE SOUZA SANTOS, todos qualificados na exordial (ID n.º 86873333). A execução funda-se em duas Cédulas de Crédito Bancário, cujos saldos atualizados somam o valor de R$ 85.566,59. A decisão agravada consta no ID n.º 117946539, proferida em 11/03/2025, oportunidade em que se indeferiu o pedido de arresto formulado pela parte exequente com base no art. 830 do CPC. Na fundamentação, entendeu-se não estarem presentes os pressupostos para concessão da medida, especialmente quanto à demonstração da tentativa frustrada de citação dos devedores ou de indícios de ocultação de bens, conforme exige o dispositivo legal. Destacou-se na decisão que, embora já realizadas tentativas de localização patrimonial e envio de carta precatória (ID n.º 100551905), não havia, até aquele momento, elementos concretos capazes de comprovar a tentativa de ocultação patrimonial por parte dos executados, tampouco prova da frustração da citação pessoal. A parte exequente foi regularmente intimada da decisão (vide ID n.º 118253402) e, em 04/04/2025, protocolou o agravo de instrumento (IDs n.º 119182806 e 119182807), juntando comprovantes de interposição e distribuição. Quanto aos atos de comunicação processual, os executados não foram citados conforme certidão do Oficial de Justiça, conforme ID n.º 93305104 (JOEL e PRYSCILLA) e ID n.º 93305111 (empresa RENOVAR). Até a presente data, não houve retratação da decisão agravada, nem novos elementos que motivassem reconsideração. O feito permanece em trâmite regular, com diligências posteriores de localização e penhora em curso. Na oportunidade, reitero a Vossa Excelência protestos de elevada estima e consideração, colocando-me a inteira disposição para outras informações que se fizerem necessárias. Respeitosamente. Buritis, 30 de junho de 2025. Bruna Borromeu Teixeira P. de Carvalho Juiz (a) de Direito

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA DA AMAZONIA - CRESOL AMAZONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338 EXECUTADOS: LAJOTAO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME, JOEL APARECIDO DOS SANTOS, PRYSCILLA DE SOUZA SANTOS EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7000501-74.2023.8.22.0021 Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em que a parte devedora não foi localizada para ser citada e intimada. Diante de tal circunstância, a exequente requereu o arresto do patrimônio da parte executada, nos termos do art. 830, do CPC. A legislação prevê medidas judiciais constritivas passíveis de deferimento sem a prévia oitiva da parte contrária. O arresto executivo, também denominado de prévio ou pré-penhora, de que trata o art. 830, do CPC, consubstancia a constrição de bens em nome do executado, quando não encontrado para a citação. Todavia, não basta a simples não localização. Há a necessidade de provas ou indícios de alguma circunstância de fato que autorize tal medida, como exemplo a dilapidação patrimonial, etc. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Ausência de citação do executado. Bloqueio de valores. Indeferido. Ordem dos atos processuais. Recurso não provido. Nos termos do art. 239 do CPC, é indispensável a citação do réu ou do executado, para a validade processo. De modo que, a ausência de citação do executado enseja a nulidade da execução – art. 803, II, do CPC. Não há no processo demonstração de alguma circunstância de fato que autorize a utilização de medida excepcional, que inverteria a ordem dos atos processuais. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0807095-30.2021.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 10/11/2021). Com isso, indefiro o ARRESTO de bens. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar o endereço válido para a citação da parte executada ou requerer demais diligências necessária a sua obtenção, sob pena de arquivamento. Pratique-se o necessário. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Fica parte intimada via DJe. 2. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Buritis, 11 de março de 2025. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA DA AMAZONIA - CRESOL AMAZONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338 EXECUTADOS: LAJOTAO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME, JOEL APARECIDO DOS SANTOS, PRYSCILLA DE SOUZA SANTOS EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Constata-se nos autos que o exequente não supriu todas as possibilidade de proporcionar meios para a citação do executado. Requer o arresto executivo como forma de garantir o adimplemento da obrigação. Decido. Quanto ao pedido de arresto de bens, entendo ser o caso de indeferimento, uma vez que diferentemente do denominado arresto executivo (artigo 830 do atual Código de Processo Civil), o arresto cautelar de bens no processo executivo encontra seu fundamento de validade nos artigos 301 e 799, inciso VIII, ambos do atual Código de Processo Civil, e será deferido em favor do credor que demonstrar a probabilidade do direito invocado e risco de dano à satisfação da dívida executada. No caso dos autos, a parte autora não apresentou nenhuma prova capaz de comprovar a insolvabilidade do réu, ficando prejudicada a avaliação do risco ao resultado final da ação, tendo em vista que o contexto probatório apresentado não justifica a imediata decretação de arresto. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Fica parte intimada via DJe. 2. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Buritis - 2ª Vara Genérica 7000501-74.2023.8.22.0021 Cite-se a parte executada nos endereços informados, quais sejam Rua Capim Cidreira, 2754, Cohab Floresta, Porto Velho/RO – CEP: 7808-052; Rua Beco Angico, 3461, Sala 01, Eletronorte, referência Ponto Kipizza, Campos Sales com a Rua Angico, Porto Velho/RO – CEP: 76808-528, nos termos da decisão inaugural. 3. Cumprida a diligência, intime-se a parte exequente, para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 dias. 4. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Buritis, 10 de dezembro de 2024. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

11/12/2024, 00:00

05/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA DE JI-PARANA ADVOGADO DO EXEQUENTE: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338 EXECUTADOS: PRYSCILLA DE SOUZA SANTOS, JOEL APARECIDO DOS SANTOS, LAJOTAO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Buritis - 2ª Vara Genérica AC Buritis, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Rua Taguatinga 7000501-74.2023.8.22.0021 Recebo a emenda à inicial. 1. Cite-se a parte executada para, no prazo de 3 (três) dias contados do recebimento do mandado pela parte executada, EFETUAR O PAGAMENTO DA DÍVIDA, no valor de R$ R$ 85.566,59(oitenta e cinco mil, quinhentos e sessenta e seis reais e cinquenta e nove centavos), acrescidos de custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, os quais arbitro no patamar de 10% (dez por cento) do valor do crédito, OU OPOR EMBARGOS, no prazo de 15 dias, contados da juntada do presente mandado aos autos, independente de penhora, depósito ou caução. 1.1 Caso o executado pague o valor integral no aludido prazo, o valor dos honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, §1º, CPC). 2. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(a)(s) executado(a)(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do CPC. 2.1 Não encontrado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do CPC. 3. A penhora deverá obedecer, preferencialmente, à ordem prevista no art. 835 do CPC. 4. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. 5. Alternativamente, no prazo dos embargos, reconhecendo o crédito do exequente, a parte executada poderá requerer, desde que comprove o depósito de 30% do valor da execução, inclusive custas e honorários, o parcelamento do restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês (CPC, art. 916), o que importará em renúncia ao direito de opor embargos (CPC, art. 916, §6º). 5.1 Em seguida, intime-se o exequente para se manifestar sobre o preenchimento dos pressupostos contidos no item 2, ocasião em que poderá levantar os valores depositados, vindo os autos conclusos para decisão (CPC, art. 916, §1º). 5.2 Enquanto não sobrevier decisão da proposta de parcelamento, o executado deverá depositar as parcelas vincendas (CPC, art. 916, §2º). 5.3 Sendo deferido o parcelamento, os atos executivos restarão suspensos. Caso indeferido, os atos executivos seguirão, e os depósitos convertidos em penhora. (CPC, 916, §§3º e 4º). 6. Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) advertido(a)(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 7. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do CPC, cabendo ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Disposições ao cartório, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Citações, penhoras de bens e intimações do executado PRYSCILLA DE SOUZA SANTOS, CPF nº 89440722215, AVENIDA PORTO VELHO 906 SETOR 01 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA, JOEL APARECIDO DOS SANTOS, CPF nº 59358939249, AVENIDA PORTO VELHO 906 SETOR 01 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA, LAJOTAO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME, CNPJ nº 03474189000142, AVENIDA AYRTON SENNA 1756 SETOR 03 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/ CARTA/ INTIMAÇÃO/ CITAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO/ PRECATÓRIA/ OFÍCIO/CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO. Buritis, 3 de maio de 2023. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

04/05/2023, 00:00

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