Monitória 7001982-09.2022.8.22.0021 - TJRO

Monitória 7001982-09.2022.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

28/03/2025, 18:53

Definitivo

29/07/2024, 11:44

Documento (Certidão)

29/07/2024, 11:44

Documento (Certidão)

29/07/2024, 11:41

Decurso de Prazo

17/07/2024, 00:24

Decurso de Prazo

17/07/2024, 00:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2024, 01:54

Publicação

24/06/2024, 01:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FABIANO SANTOS GOLTARA ADVOGADO DO AUTOR: DORIHANA BORGES BORILLE, OAB nº RO6597A REU: FRANCIELE GOMES MARTINS REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Considerando a certidão de ID 107312447, verifico não ter a parte requerente realizado o recolhimento das custas iniciais adiadas, nos termos do artigo 12, inciso I, da Lei 3896/2016. Assim, considerando que a tentativa conciliatória resultou prejudicada, Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7001982-09.2022.8.22.0021 intime-se o(a) requerente para recolher as custas iniciais adiadas, sob pena de inscrição em dívida ativa. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Fica parte intimada via DJe, para no prazo de 15 (quinze) dias, proceder o recolhimento da complementação das custas iniciais adiadas, sob pena inscrição em dívida ativa. 2. Decorrido o prazo, recolhidas as custas adiadas ou inscrita em dívida ativa, arquivem-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 22 de junho de 2024. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

24/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/06/2024, 11:12

Outras Decisões

22/06/2024, 11:12

Conclusão (para despacho)

19/06/2024, 07:46

Documento (Certidão)

19/06/2024, 07:46

Documento (Certidão)

19/06/2024, 07:40

Decurso de Prazo

07/06/2024, 00:49

Documentos

Decisão

•24/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FABIANO SANTOS GOLTARA ADVOGADO DO AUTOR: DORIHANA BORGES BORILLE, OAB nº RO6597A REU: FRANCIELE GOMES MARTINS REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Como é cediço, a citação por edital é medida excepcional, que reclama redobrada prudência, só podendo ser adotada depois de esgotados todos os meios para a localização do réu, nos termos do artigo 256, §3º, do CPC, in verbis: “Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. §1º Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória. §2º No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão. §3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos.". Com efeito, para que a citação por edital atinja os efeitos da citação pessoal válida, deve ser precedida do esgotamento de todos os meios possíveis para a localização da parte ré, circunstância não demonstrada. Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7001982-09.2022.8.22.0021 Trata-se de procedimento que se caracteriza por sua excepcionalidade, ou seja, não pode ser um recurso utilizado pela parte requerente de modo corriqueiro, devido as graves consequências que podem advir de tal fato. Fato também que esse esgotamento de todos os meios possíveis é relativizado, até porque tal medida escaparia totalmente da realidade do Poder Judiciário, dado o grande número de demandas e um número limitado de servidores e magistrados para dar impulso aos feitos. Por tal razão, este juízo tem realizado no mínimo, três tentativas de diligência, priorizando-se os sistemas junto à Receita Federal, Justiça Eleitoral e Previdência Social, eis que são atualizados com maior periodicidade do que com as instituições financeiras, a fim de evitar futuras arguições de nulidade da citação ficta como comumente tem ocorrido em outros feitos. Nesse sentido, é pacífico o entendimento jurisprudencial, confira-se: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INTIMAÇÃO EDITALÍCIA. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS HIPÓTESES DE INTIMAÇÃO PREVISTAS EM LEI. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A citação do devedor por edital só é admissível após o esgotamento de todos os meios possíveis à sua localização" (AgRg no REsp 1.044.953/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 3/6/09) 2. A modificação do entendimento firmado pelo Tribunal de origem quanto à ocorrência de cerceamento de defesa do devedor pela intimação editalícia sem esgotamento dos demais meios previstos em lei configura incursão no contexto fático-probatório dos autos, defeso em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. (STJ, AgRg no REsp 1332363/SE, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe 25/10/2012). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. citação por edital. cabimento após o esgotamento dos meios processuais disponíveis para localização da Requerida. NÃO OBSERVÂNCIA. NULIDADE CONFIGURADA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.Não há nos autos informações sobre o esgotamento dos meios processuais disponíveis para a localização da genitora do falecido. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que a utilização da via editalícia só tem cabimento quando esgotadas expressamente as hipóteses enumeradas pelo art. 231 do Código de Processo Civil e, "ainda assim, após criteriosa análise, pelo órgão julgador, dos fatos que levam à convicção do desconhecimento do paradeiro dos réus e da impossibilidade de serem encontrados por outras diligências" (REsp 1280855/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi DJe 09/10/2012), o que não ocorreu na hipótese. 3. Recurso conhecido e provido, em consonância com o parecer ministerial. (TJ-RR - AgInst: 0000130017320, Relator: Des. ALMIRO PADILHA, Data de Publicação: DJe 07/11/2014) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS CABÍVEIS PARA LOCALIZAÇÃO DA PARTE ADVERSA. A citação por edital é medida de exceção, adotada quando esgotados os meios possíveis de localização da parte ré. Caso em que, das diligências realizadas, não se verifica o esgotamento das tentativas de localização, impondo-se, portanto, o reconhecimento da nulidade da citação editalícia realizada. Agravo de instrumento provido. (TJ-RS - AI: 70079989505 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 14/03/2019, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 19/03/2019) Apelação cível. Ação de Obrigação de Fazer. Curador especial. Defensoria Pública. Assistência judiciária gratuita. Inexistência de presunção legal. Citação por edital. Esgotamento dos meios de localização. Ausência. Nulidade. Recurso provido. Não se presume, em favor do réu revel, citado fictamente, a necessidade de litigar sob o pálio da justiça gratuita, ainda que nomeado Defensor Público na função de curador especial. A citação por edital pressupõe o prévio esgotamento dos meios de localização da parte, devendo ser declarada nula quando promovida automaticamente, sem que tenha havido o exaurimento dos meios possíveis para localização do requerido. (TJ-RO - AC: 70020504520158220007 RO 7002050-45.2015.822.0007, Data de Julgamento: 26/06/2019) Desta feita, indefiro por ora, o pedido de citação por edital. Por oportuno, informo à parte autora que este juízo, além do sistema INFOJUD, possui acesso também a outros sistemas, entre eles o SIEL e o PREVJUD, cujas consultas não são gratuitas, conforme dispõe o art. 17 do Regimento de Custas do TJRO. Assim, caso inviável a indicação de um novo endereço, cabe ao autor juntar aos autos o comprovante do pagamento da consulta pretendida. DISPOSIÇÕES À CPE: 1. Ante o exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito e dar prosseguimento ao feito. 2. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Buritis, 4 de dezembro de 2023. Márcia Regina Gomes Serafim Juiz (a) de Direito

05/12/2023, 00:00

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