Ação Penal de Competência do Júri 0018123-55.2004.8.22.0022 - TJRO

Ação Penal de Competência do Júri 0018123-55.2004.8.22.0022 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

06/08/2024, 09:18

Definitivo

17/04/2024, 13:39

Petição (Petição (outras))

20/03/2024, 23:04

Decurso de Prazo

12/03/2024, 01:01

Decurso de Prazo

12/03/2024, 00:58

Decurso de Prazo

12/03/2024, 00:44

Petição

05/03/2024, 14:34

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2024, 10:46

Publicação

04/03/2024, 04:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: AUTOR: Ministério Público do Estado de Rondônia, NÃO INFORMADO, RUA RIO ALTO, S/N, SETOR 02 NÃO INFORMADO - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: PRONUNCIADO: AZERINO PEDRO DE ANDRADE, LINHA 10 KM 8 - 76934-000 - SERINGUEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADOS DO PRONUNCIADO: IZAAC DA SILVA ALMEIDA, OAB nº AC5172, RUA BOTAFOGO 808, - DE 401/402 AO FIM PAZ - 69919-264 - RIO BRANCO - ACRE, ANDREYANE LUCAS E SOUZA, OAB nº AC4596, RUA DA PAZ 101, Q. 10, C. 3 RAIMUNDO MELO - 69921-004 - RIO BRANCO - ACRE, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DESPACHO Considerando que o recambiamento do reeducando já está sendo deliberado nos autos de sua execução, não havendo pendências, arquivem-se estes autos. Ciência ao MP e Defesa. SERVE DE INTIMAÇÃO. São Miguel do Guaporé/RO, 2 de março de 2024. Sophia Veiga De Assuncao Juiz (a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, Processo n.: 0018123-55.2004.8.22.0022 Classe: Ação Penal de Competência do Júri Assunto: Homicídio Qualificado Valor da causa: R$ 0,00 () Parte

04/03/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2024, 11:44

Arquivamento

02/03/2024, 11:44

Documento (Outros documentos)

05/02/2024, 10:49

Conclusão (para despacho)

31/01/2024, 10:14

Documento (Outros documentos)

31/01/2024, 10:13

Documentos

Despacho

•04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, DECISÃO Processo: 0018123-55.2004.8.22.0022. AUTOR: Ministério Público do Estado de Rondônia, NÃO INFORMADO, RUA RIO ALTO, S/N, SETOR 02 NÃO INFORMADO - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA PRONUNCIADO: AZERINO PEDRO DE ANDRADE, LINHA 10 KM 8 - 76934-000 - SERINGUEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADOS DO PRONUNCIADO: ANDREYANE LUCAS E SOUZA, OAB nº AC4596, IZAAC DA SILVA ALMEIDA, OAB nº AC5172, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe:Ação Penal de Competência do Júri Valor da causa: R$ 0,00, Vistos. Em audiência de custódia foi determinado o recambiamento do réu Azerino Pedro de Andrade para esta comarca, conforme Ata de id 97865996. Ocorre que está tramitando no SEEU, autos 4000184-27.2023.8.22.0022, um pedido de vaga carcerária para o reeducando na comarca de Manuel Urbano/AC, local próximo de onde o réu está preso. Assim, considerando a possibilidade de deferimento da vaga carcerária para o réu na comarca de Manuel Urbano/AC, o recambiamento para esta comarca poderá acarretar prejuízos ao Estado, pois terá que recambiá-lo novamente para o Estado do Acre. Dito isto, determino a suspensão dos procedimentos para o recambiamento do réu Azerino Pedro de Andrade, brasileiro, nascido aos 21/04/1959, filho de Orgídia Quirino da Conceição, atualmente recolhido na Unidade Penitenciaria Evaristo de Morais, em Sena Madureira/AC, devendo aguardar a decisão do Juízo da Comarca de Manuel Urbano/AC quanto à autorização da vaga pleiteada. Serve a presente Decisão de OFÍCIO à Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS para conhecimento e providências. Pratique-se o necessário, com urgência. São Miguel do Guaporé, 4 de dezembro de 2023 Sophia Veiga De Assuncao Juiz(a) de Direito

05/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0018123-55.2004.8.22.0022. APELANTE: ANDREYANE LUCAS E SOUZA, OAB nº AC4596A, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Polo Passivo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Jorge Leal Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Criminal Polo Ativo: AZERINO PEDRO DE ANDRADE ADVOGADOS DO Vistos. Azerino Pedro de Andrade apela de sentença prolatada pelo juízo da Vara Genérica da Comarca de São Miguel do Guaporé que o condenou a cumprir, em regime fechado, 14 (quatorze) anos de reclusão, em razão da prática do crime previsto no art. 121, §2º, incisos II e IV, do Código Penal. Em suas razões, pleiteia sua absolvição sob a alegação de que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos. Alternativamente, requer a redução da pena-base. Contrarrazões (id. n. 19303946) e parecer da Procuradoria de Justiça (id. n. 19507310) pelo não provimento do recurso. É o relatório. Decido. Consta dos autos que o ora recorrente foi condenado em sessão do Tribunal do Júri na Comarca de São Miguel do Guaporé, em 08 de novembro de 2022, pela prática do crime tipificado no art. art. 121, §2º, incisos II e IV, do Código Penal. Na sessão de julgamento, tanto o acusado quanto sua defesa estavam presentes e foram devidamente intimados. Tratando-se de julgamento pelo Tribunal do Júri, presentes o réu, seu Advogado e o representante do “Parquet”, o prazo para a interposição do recurso começa a contar da data do término da sessão plenária, uma vez lida e publicada a sentença na presença das partes, nos exatos termos do art. 798, § 5.º, alínea “b”, do Código de Processo Penal: “Art. 798. Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado. (...) § 5º. Salvo os casos expressos, os prazos correrão: (...) b) da audiência ou sessão em que for proferida a decisão, se a ela estiver presente a parte; Nesse sentido cito o recente precedente do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRETENDIDO REEXAME DA TEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO INTERPOSTA PERANTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL. INVIABILIDADE. PACIENTE DEVIDAMENTE INTIMADO NA SESSÃO DE JULGAMENTO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. Não se admite, na via estreita do habeas corpus, o reexame de pressupostos de admissibilidade recursal. 2. Nos julgamentos submetidos ao rito do Tribunal do Júri, estando presentes o réu e seu patrono, o prazo para interposição de recurso começa a contar da data da sessão de julgamento, uma vez lida e publicada a sentença – art. 798, § 5º, “b”, do Código de Processo Penal. 3. Agravo interno desprovido. (RHC 198259 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 09/03/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-069 DIVULG 07-04-2022 PUBLIC 08-04-2022) No caso, a sentença condenatória foi proferida ao final da sessão de julgamento, no dia 08/11/2022 (terça-feira), sendo que tanto a defesa, quanto o réu estavam presentes no momento de sua leitura. Tal conclusão é fruto da leitura da ata da sessão de julgamento, na qual foi registrado que “a sentença lida em plenário e que segue anexa, saindo os presentes intimados. A Defesa se reservou em se manifestar em momento oportuno.” Sendo assim, o prazo de 10 dias para a interposição do recurso, considerando que o apelante foi defendido em plenário pela Defensoria Pública, começou a fluir em 09/11/2022 – dia útil imediato ao da sessão plenária – e expirou no dia 20/11/2022 (segunda-feira). Todavia, o presente recurso foi interposto apenas em 01/12/2022 (id. n. 19303939), quando extrapolado o prazo legal. Desse modo, o recurso de apelação interposto pela Defesa é manifestamente intempestivo e, por isso, dele não se pode conhecer. Ante o exposto, deixo de conhecer do recurso e, o faço monocraticamente, com esteio no art. 123, XIX, do Regimento Interno deste Poder. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Porto Velho, 1 de setembro de 2023 Jorge Luiz dos Santos Leal

04/09/2023, 00:00

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Documento (Certidão)

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Arquivamento

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