Execução Fiscal 7027738-51.2020.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7027738-51.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: L & L INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ADVOGADO DO EXECUTADO: VIVALDO GARCIA JUNIOR, OAB nº RO4342 DESPACHO 1. PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 7º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). E-mail: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7027738-51.2020.8.22.0001 Defiro a Pesquisa Nacional de Bens (PNB) junto ao SERP-JUD, cujo(s) espelho(s) segue(m) em anexo. 2. Encaminhem-se os autos à Exequente para requerer o que entender de direito, em 15 dias. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 13 de maio de 2026. Valdirene Alves da Fonseca Clementele Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

14/05/2026, 00:00

Expedição de documento

22/01/2026, 10:14

Conclusão (para decisão)

26/11/2025, 21:52

Decurso de Prazo

11/11/2025, 00:05

Expedição de documento (Outros documentos)

24/09/2025, 08:02

Conclusão (para decisão)

14/07/2025, 16:58

Decurso de Prazo

10/07/2025, 01:17

Petição (Petição (outras))

09/07/2025, 20:30

Petição (Petição (outras))

09/07/2025, 20:30

Expedição de documento (Outros documentos)

18/06/2025, 11:27

Decurso de Prazo

13/06/2025, 03:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2025, 02:34

Publicação

21/05/2025, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7027738-51.2020.8.22.0001. EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA EXECUTADO: L & L INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: VIVALDO GARCIA JUNIOR - RO4342 INTIMAÇÃO Conforme determinado pelo juízo no ID 117817117, item 3, fica a parte executada, por intermédio de seu patrono, INTIMADA acerca da penhora realizada, conforme ID 117941673 e ID 120967318. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

21/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2025, 18:36

Documentos

Despacho

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: L & L INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ADVOGADO DO EXECUTADO: VIVALDO GARCIA JUNIOR, OAB nº RO4342 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). E-mail: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7027738-51.2020.8.22.0001 Vistos, etc., A Fazenda Pública indicou bem imóvel (matrícula n. 34.455 – 1º CRI de Porto Velho/RO), que está registrado como sendo de titularidade de Luzinete Cunha Ferreira (sócia da empresa executada) e imputada no polo passivo desta demanda fiscal na condição de corresponsável pela dívida (informação colhida na CDA exequenda). Ocorre que Luzinete Cunha Ferreira não foi validamente citada nestes autos, o que prejudica o pedido da credora. De toda sorte, faço, ainda, as seguintes ponderações. A análise da matrícula do imóvel de matrícula 34.455 revela a existência de múltiplas constrições de indisponibilidade ali averbadas, advindas de processos que tramitam perante a Justiça do Trabalho (vide ID 108611823). Trata-se de fato relevante, porquanto compromete-se a capacidade expropriatória do bem indicado em razão da preferência dos créditos trabalhistas em detrimento do crédito fiscal (fundamento: art. 186 do CTN), o que tende a tornar inócua qualquer tentativa de hasta pública e/ou adjudicação de tal imóvel por parte da credora pública no bojo destes autos. Diante desse cenário, a luz dos princípios da economia processual e da efetividade da prestação jurisdicional executiva e por se tratar de devedora ainda não validamente citada nestes autos, indefiro o pedido ID 108611821, nos termos da fundamentação supra. intime-se a Fazenda Pública credora para dizer quanto ao prosseguimento da demanda fiscal a partir da utilização dos convênios judiciais a disposição deste juízo, no prazo de 30 dias. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 25 de outubro de 2024. Inês Moreira da Costa Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: L & L INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ADVOGADO DO EXECUTADO: VIVALDO GARCIA JUNIOR, OAB nº RO4342A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7027738-51.2020.8.22.0001 Vistos, etc., Após diligências da credora, deferiu-se a inclusão de restrições sobre veículos de titularidade da empresa devedora através do sistema Renajud (ID 51070457). Posteriormente, deferiu-se a penhora de bens, a qual recaiu sobre os veículos de placa NDQ-7229 e NDD-6216 (ID 55950295). Ocorre que o veículo de placa NDQ-7229 foi arrematado em hasta pública promovida pelo juízo da 5ª Vara do Trabalho de Porto Velho/RO, em que solicitou-se a exclusão dos gravames existentes sobre o referido bem (vide Ofício n. 062/2023/5ªVT/PVH – ID 89712088). É o breve relatório. Decido. Conforme documentação apresentada nos ID 89712088 e seguintes, o veículo de placa NDQ-7229 foi arrematado por terceiros, em hasta pública promovida pela 5ª Vara do Trabalho de Porto Velho. Por um lado, sabe-se que a execução deve se restringir ao patrimônio da parte executada, com exceção das hipóteses de responsabilidade executória secundária (vide artigos 789 e 790, ambos do CPC). Por outro, a arrematação de bem em leilão judicial se trata de aquisição originária, de modo que as constrições que recaem sobre o bem arrematado devem ser canceladas a fim de permitir ao arrematante consolidar os poderes dominiais sobre o mesmo (Precedente: REsp 1654979/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/2021, DJe 05/11/2021). Ademais, é importante pontuar que a legislação prioriza o recebimento dos créditos trabalhistas em detrimento de créditos fiscais (art. 186 do CTN). Feitas essas considerações, infere-se pelo atendimento à solicitação descrita no Ofício n. 062/2023/5ªVT/PVH. Ante o exposto, torno sem feito a penhora realizada sobre o veículo de placa NDQ-7229 (ID 55950295) e procedo a imediata exclusão do gravame inserido sobre o referido bem junto ao Renajud, nos termos da fundamentação supra. À CPE: encaminhe-se, via Malote Digital, cópia deste ato decisório ao juízo da 5ª Vara do Trabalho de Porto Velho/RO, para ciência (ref. Proc. 0000757-26.2021.5.14.0007), instruindo com a cópia do Ofício n. 062/2023/5ªVT/PVH (ID 89712088). Oportunamente, defiro a consulta ao sistema CCS-Bacen em relação à executada, cujo espelho segue em anexo. Intime-se a Fazenda Pública para apresentar a planilha atualizada do crédito e requerer o que entender de direito, em dez dias. Cumpra-se. Serve a cópia como OFÍCIO. Porto Velho-RO, 8 de maio de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

09/05/2023, 00:00

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Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

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