Execução de Título Extrajudicial 7052785-22.2023.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7052785-22.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BRASIL DISTRIBUIDORA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: DENIS AUGUSTO MONTEIRO LOPES, OAB nº RO2433 EXECUTADOS: COMERCIAL MCF LTDA, PAGUE POUCO LTDA, PAGUE POUCO LTDA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Consoante ID 125011113, foi deferida ordem de bloqueio de valores nas contas dos executados, a qual restou frutífera. A parte executada foi devidamente intimada e não apresentou impugnação. Entretanto, observo que foi bloqueada valor acima do pleiteado, razão pela foi determinado o desbloqueio do excedente. Ocorre que o desbloqueio também foi excedente, fazendo-se necessária expedição de nova ordem de penhora online, a qual corresponderá a diferença entre o valor disponibilizado na conta judicial (R$ 2.421,33 e acréscimos legais) e o remanescente, conforme comprovante anexo. Sem prejuízo, promovo, neste ato, a expedição de alvará eletrônico em favor do exequente, conforme requerido na petição de ID 125789480, na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. Procuração com poderes para levantamento no ID 95137481. Seguem as informações sintéticas do alvará eletrônico, como o beneficiário, a conta destino e os valores: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 1.845,01 MATHEUS HENRIQUE DALTIBA ZIRONDI 01678550264 01912298 - 0 Sim (237) Ag.: 1294 C.: 462920-5 R$ 616,99 BRASIL DISTRIBUIDORA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA 00735882000133 01912298 - 0 Sim (237) Ag.: 153 C.: 300296-9 TOTAL R$ 2.462,00 O beneficiário deverá aguardar a chegada dos valores em sua conta bancária, por cerca de 3 dias, caso não cheguem, deverá informar tal fato no processo. Quanto ao bloqueio on-line de valores, a diligência restou parcialmente frutífera (R$ 1.784,59). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA 10ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Central de Atendimento: (69)3309-7000, e-mail: [email protected] atendimento ao advogado (69)3309-7004. Gabinete: telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7052785-22.2023.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial ASSUNTO: Nota Promissória Intime-se a parte executada, via advogado (ou por carta-AR, caso não possua - art. 854, §2º do CPC), para que, querendo, apresente impugnação ao bloqueio no prazo de 05 dias úteis, limitando-se exclusivamente às matérias estabelecidas no art. 854, §3 do mesmo código. Ainda, intime-se o(a) executado(a) de que nas hipóteses de inércia ou rejeição da impugnação, o bloqueio será convertido em penhora e a quantia liberada em favor da parte exequente independentemente de termo ou nova intimação, conforme interpretação do art. 854, §5º do CPC. Registro que considera-se realizada a intimação a que se refere o §2º do art. 841 do CPC quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 (art. 841, §4º do CPC). Apresentada impugnação, dê-se vistas a parte contrária para se manifestar. Esclareço as partes que o bloqueio de valores realizado através do sistema SISBAJUD, é efetivada mediante consulta pelo CNPJ ou CPF da parte executada, não sendo direcionada, a priori, para contas bancárias específicas. Em caso de inércia, certifique-se. Após, retornem conclusos para expedição de alvará eletrônico. Tendo em vista a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei n. 13.709/2018 e considerando as orientações constantes no SEI 0006555-91.2024.822.8800, os espelhos das consultas realizadas através dos sistemas judiciais deverão ser mantidas sob sigilo, com acesso restrito às partes e seus advogados. A CPE deverá promover a liberação dos documentos sigilosos às partes. Promova a CPE a disponibilização da visualização às partes. Intime-se via publicação deste ato no DJ, através de seus advogados habilitados. Porto Velho/RO, 4 de novembro de 2025. Elaine Cristina Pereira Juiz(a) de Direito

05/11/2025, 00:00

20/08/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/whatsapp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7052785-22.2023.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial ASSUNTO: Nota Promissória ESPÓLIO: BRASIL DISTRIBUIDORA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ADVOGADO DO ESPÓLIO: DENIS AUGUSTO MONTEIRO LOPES, OAB nº RO2433 ESPÓLIO: COMERCIAL MCF LTDA ESPÓLIO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Para caracterização da sucessão empresarial, a qual implica em ordenar a sucessora uma série de consequências gravosas, é necessária a comprovação de ter havido transformação, incorporação, fusão ou cisão da sociedade empresária, para ser retificado o polo passivo e a execução prossiga contra a empresa devedora. A parte exequente juntou aos autos documentos aptos a comprovar de forma satisfatória a existência de sucessão empresarial entre as empresas, tais como: identidade de endereços dos estabelecimentos; idênticos objetos sociais; vínculo familiar entre os sócios da sucessora e os sócios da empresa sucedida, acostados nos IDs 99619106 a 99619110, IDs 100506797 e 100506798. Conforme se infere do documento juntado pela parte exequente, verifica-se a identidade de objeto e a continuidade da exploração da atividade empresarial exercida no mesmo endereço onde funcionava a Executada, se encontrando em pleno funcionamento outra empresa, que possui a mesma atividade principal da Executada. Constata-se que os quadros sociais das pessoas jurídicas são distintos, porém, a prima facie, a sucessão empresarial não precisa ser sempre formalizada, podendo ser simplesmente herdada por um membro da família por questão de morte ou invalidez, podendo ocorrer também para algum sócio ou alguém que queira comprar o investimento. Neste sentido: Civil e processo. Sucessão empresarial caracterizada. Redirecionamento. Cabimento. Sucessão empresarial é a passagem do poder e do capital da atual direção de uma pessoa jurídica para a próxima que continuará exercendo as funções econômicas anteriores. A sucessão empresarial não precisa ser sempre formalizada, podendo ser simplesmente herdada por um membro da família por questão de morte ou invalidez. Ela pode ocorrer também para algum sócio ou alguém que queira comprar o investimento […]. A sucessão não precisa sempre ser formalizada, admitindo a jurisprudência a sua presunção desde que existentes indícios e provas convincentes (matéria de fato, caso a caso). Assim sendo, se alguém ou mesmo uma empresa adquire de outra os bens do ativo fixo e o estoque de mercadorias e continua a explorar o negócio, ainda que com outra razão social, presume-se que houve aquisição de fundo de comércio, configurando-se a sucessão (Flávio Tartuce).Comprovado nos autos, com robusta prova, que houve sucessão empresarial de forma fraudulenta, é cabível o redirecionamento da execução para a nova empresa. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0803534-66.2019.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 03/04/2020 (TJ-RO - AI: 08035346620198220000, Relator: Des. Rowilson Teixeira, Data de Julgamento: 03/04/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. TRESPASSE. REQUISITOS. IDENTIDADE DE OBJETO SOCIAL, ENDEREÇO E ATIVIDADE ECONÔMICA. CONFUSÃO SOCIETÁRIA. COMPROVAÇÃO. RECONHECIMENTO DA SUCESSÃO EMPRESARIAL INFORMAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O instituto da sucessão empresarial encontra-se disciplinado no artigo 1.146 do Código Civil, o qual estabelece que o adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento. 2. Para que seja caracterizada a sucessão empresarial, faz-se necessário que ocorra o trespasse, que é a venda do estabelecimento pelo empresário que o titulariza. 3. A configuração da sucessão irregular informal de empresas, com o intuito de fraudar credores, somente deve ocorrer diante da verificação e presença de alguns requisitos, dentre eles, confusão societária, identidade de endereço, de objeto social e de atividade econômica explorada. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. 4. Cumpridos todos os requisitos elencados, a sucessão empresarial deve ser reconhecida, devendo a execução ser direcionada em face da empresa sucessora. 5. Agravo de Instrumento conhecido e provido.(TJ-DF 07207418220228070000 1619494, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, Data de Julgamento: 20/09/2022, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 30/09/2022) Verifica-se que as empresas exploraram a mesma atividade com diversidade apenas de nomes empresariais e CNPJ’s o que é fator determinante para a constatação do alegado trespasse. A sucessora, na qualidade de nova titular do empreendimento, assume solidariamente todas as obrigações anteriores do sucedido (devedor originário), desde que contabilizadas, e pode até sofrer os efeitos da execução, nos termos do art. 1.146 do Código Civil. Existe sucessão empresarial e transferência de responsabilidade quando demonstrado o vínculo entre as empresas, como vendedora e adquirente do fundo de comércio ou do estabelecimento comercial, o que não requer sempre a formalidade. Esclareço que, admite-se a presunção da sucessão, estando presentes elementos suficientes que evidência de exploração do negócio no mesmo ramo de atividade, ainda que com outra razão social. Destarte, é nítido que existe sucessão entre as empresas, e, por esta razão, DEFIRO o pedido de sucessão empresarial. Determino a citação da empresa sucessora PAGUE POUCO LTDA ME de CNPJ: 39.999.147/0001-72, sediada no mesmo endereço da Executada, AVENIDA RIO DE JANEIRO, n.1653, AREAL, PORTO VELHO/RO, CEP 76.804-307 nos termos do despacho inicial. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE COMO EXPEDIENTE. Porto Velho/RO, 14 de maio de 2024. Duília Sgrott Reis Juiz (a) de Direito

15/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: BRASIL DISTRIBUIDORA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ADVOGADO DO AUTOR: DENIS AUGUSTO MONTEIRO LOPES, OAB nº RO2433 REU: COMERCIAL MCF LTDA REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 1- Fica intimada a parte exequente, via advogado, para comprovar o pagamento das custas iniciais (2% do valor da causa), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321 do CPC. 2- Decorrendo in albis o prazo, certifique e voltem os autos conclusos para extinção. 3- Pagas as custas: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7052785-22.2023.8.22.0001 CLASSE: Procedimento Comum Cível ASSUNTO: Nota Promissória Cite-se a parte executada para que, no prazo de 03 dias, efetue o pagamento da dívida, no valor de R$ 15.851,99, contados a partir da citação (art. 829 e 231 §3º do CPC), ou, no prazo de 15 dias úteis, oponha embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no artigo 827, §1º §º2º do CPC. No mesmo prazo dos embargos, a parte executada pode reconhecer o crédito do exequente, e requerer, desde que comprovado o depósito de 30% do valor da execução acrescidos de custas e honorários, o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas as subsequentes de correção monetária e juros de 1% de ao mês (art. 916 CPC). Nesta hipótese, o credor deverá ser intimado para se manifestar quanto ao depósito e logo em seguida os autos virão conclusos para decisão. Fixo honorários em 10%, salvo embargos. Caso haja o pagamento integral da dívida no prazo de 03 dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827,§1º do CPC). Não efetuado o pagamento no prazo de 03 dias úteis, munido da segunda via do mandado, o Oficial de Justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Autorizo o Oficial de Justiça a utilizar-se das prerrogativas do art. 252 do CPC. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830, CPC). Nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado duas vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (§1º). Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa (§2º). Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo (§3º). 4- Sendo positiva a citação e havendo a penhora de bens, a parte executada poderá requerer a substituição da penhora no prazo de 10 dias úteis da intimação do ato, desde que atendido os requisitos do art. 847 e ss do CPC. 5- Formulado o pedido de substituição o exequente deverá ser intimado a se manifestar no prazo de 05 dias úteis. 6- Caso aceita a substituição, inclusive pela não manifestação no prazo de 3 dias, tome-se ela por termo (art. 853 e 849 do CPC). 7- Havendo a citação e não sendo localizados bens pelo oficial de justiça, intime-se a parte exequente para apresentar o cálculo atualizado do crédito, indicar bens à penhora ou requerer a pesquisa via sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, nesta ordem, mediante o pagamento das taxas, conforme art. 17 da Lei de Custas do TJ/RO. 8- Em caso de inércia do advogado da parte exequente, intime-a pessoalmente, por carta AR, para dar impulso ao feito no prazo de 5 dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, III e §1º do CPC. 9- Sirva-se esta decisão como certidão para averbação premonitória no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (art. 828, CPC). No prazo de 10 dias a contar da averbação, o exequente deverá comunicar ao juízo as anotações efetivadas, sem prejuízo da adoção das demais condutas previstas no art. 828 do CPC. SERVE O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/CERTIDÃO. Porto Velho 25 de agosto de 2023 Duília Sgrott Reis Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] - (69) 3309-7066

28/08/2023, 00:00

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Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento

Documento

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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