Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 7001811-67.2022.8.22.0016 - TJRO

Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 7001811-67.2022.8.22.0016 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Costa Marques - Vara Única Rua Chianca, nº 1061, Bairro Centro, CEP 76937-000, Costa Marques AUTOS: 7001811-67.2022.8.22.0016 CLASSE: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA DENUNCIADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vistos. A parte requerente opôs embargos de declaração em face da sentença prolatada nos autos, ao argumento de que a sentença apresentou omissão na ausência de apreciação do pedido de arbitramento de honorários advocatícios em favor do Fundo Especial da Defensoria Pública. É o relatório. Fundamento e decido. O recurso deve ser conhecido já que presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos para sua admissibilidade. No mérito, merece provimento. Com efeito, embora a sentença tenha enfrentado adequadamente o mérito da ação penal, restou omissa quanto ao pedido expresso de arbitramento de honorários advocatícios formulado pela Defensoria Pública, com fundamento no art. 5º da Lei Complementar Estadual nº 117/1994, tendo em vista a ausência de hipossuficiência econômica do réu. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.002/STF, definiu que a Defensoria Pública tem direito ao recebimento de honorários sucumbenciais, independentemente do ente público litigante: Tese: 1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição. Nos termos do art. 1.022, II, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo penal, impõe-se o acolhimento dos presentes embargos para suprir a omissão verificada. Assim, ACOLHO os embargos opostos para corrigir a contradição constatada na sentença embargada, razão pela qual procedo à correção: Inclua-se: Dessa forma, arbitro, diante da razoabilidade, os honorários advocatícios em favor do Fundo Especial da Defensoria Pública em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), observando-se os parâmetros estabelecidos na legislação. Mantenho inalterados os demais comandos da sentença. Intimem-se. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. Autorizo a citação/intimação por WhatsApp, após a diligência prévia do Oficial de Justiça. O senhor Oficial de Justiça, caso não encontre a pessoa a ser citada/intimada, mas obtenha o contato do destinatário, poderá efetuar a citação/intimação por WhatsApp, observando os requisitos de validade do ato, mormente em relação à confirmação da identidade do destinatário e envio das peças, além de certificar detalhadamente a diligência. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA: Costa Marques-RO, 7 de maio de 2025. Kalleb Grossklauss Barbato Juiz(a) de direito

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Costa Marques - Vara Única Rua Chianca, nº 1061, Bairro Centro, CEP 76937-000, Costa Marques AUTOS: 7001811-67.2022.8.22.0016 CLASSE: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) AUTORIDADE: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA DENUNCIADO: REINALDO VICENTE DOS REIS, AVENIDA CHIANCA 1692, APTO 02 CENTRO - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA DENUNCIADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vistos. Reexaminando os autos, não vejo, nesta fase processual, a presença de elementos taxativos capazes de conduzir à absolvição sumária do acusado, na forma disciplinada pelo artigo 397 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/08, devendo a questão de mérito ser analisada após a instrução. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 08 de novembro de 2023, às 09h00min, quando serão colhidas as provas dos fatos alegados, com inquirição de testemunhas e, em seguida, o julgamento da causa, a ser realizada PRESENCIALMENTE na sala de audiências do Fórum Suzy Soares Silva Gomes, localizado a Av. Chianca, 1061 - Centro - CEP: 76937-000. Oportunamente, disponibilizo link da sala virtual de audiências, o qual é especifico para cada solenidade: https://meet.google.com/aiz-rzro-kjp. 1) Intimem-se o acusado e as testemunhas para comparecerem na audiência. 2) Ciência ao Ministério Público e a Defesa. 3) Pratique-se o necessário para a realização da solenidade a ser realizada. 4) Após, aguarde-se a realização da audiência, remetendo-se os autos ao Gabinete – (SIAud) Aguardando Audiência. Cumpra-se, praticando e expedindo o necessário. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA: AUTORIDADE: Ministério Público do Estado de Rondônia DENUNCIADO: REINALDO VICENTE DOS REIS, AVENIDA CHIANCA 1692, APTO 02 CENTRO - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA Costa Marques-RO, 2 de outubro de 2023. Fábio Batista da Silva Juiz(a) de direito

03/10/2023, 00:00

—

Definitivo

Processo devolvido à Secretaria

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(122)