Ação Penal - Procedimento Sumário 7010928-90.2023.8.22.0002 - TJRO

Ação Penal - Procedimento Sumário 7010928-90.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 3ª Vara Criminal da Comarca de Ariquemes/RO Av. Juscelino Kubitschek, 2365, Setor Institucional, Ariquemes/RO, CEP 76.872-853 Telefone: (69) 3309-8127 E-mail: [email protected] Auto de Prisão em Flagrante Perturbação do trabalho ou do sossego alheios, Perturbação da tranquilidade 7010928-90.2023.8.22.0002 AUTORIDADE: Ministério Público do Estado de Rondônia, - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA FLAGRANTEADO: WALLISON RODRIGO DA SILVA, SANTA LUZIA 488, AVENIDA TANCREDO NEVES 1620 RAIO DE LUZ - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO FLAGRANTEADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO A peça acusatória, oferecida pelo Ministério Público preenche os requisitos previstos no art. 41 do CPP, e não está contaminada por qualquer ocorrência que possa ensejar rejeição, conforme disposto no art. 395 do mesmo dispositivo legal. O(s) acusado(s) está(ão) devidamente qualificado(s) e, pelo que se depreende dos fatos narrados pelo Ministério Público, a conduta descrita é, ao menos em cognição sumária e não exauriente, adequada ao tipo penal consignado, além do que, a denúncia está acompanhada de elementos indiciários que consubstanciam a justa causa suficiente para a ação penal e, por ora, não vislumbro nenhuma causa extintiva de punibilidade. Assim, presentes os pressupostos imprescindíveis para o exercício da ação penal, RECEBO A DENÚNCIA, para todos os efeitos legais. Cite(m)-se o(s) acusado(s) para, no prazo de 10 (dez) dias, responder(em) por escrito a acusação, podendo invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende(m) produzir e, arrolar testemunhas. O(A) senhor(a) Oficial(a) deverá perguntar ao réu se o mesmo possui advogado (momento que deverá declinar o nome), se vai contratar advogado particular ou se pretende ser defendido pela Defensoria Pública (situada na Avenida Canaã, 2647, setor 3, Ariquemes/RO, telefone (69) 3536-8665) e, após, certificar no mandado. Caso o réu tenha advogado particular ou pretende contratar, deverá efetuar incontinente a intimação do advogado constituído a fim de apresentar resposta a acusação. Intime(m)-se que transcorrido o prazo assinalado sem comparecimento ou apresentação de resposta, fica desde já nomeado o Defensor Público que atua neste Juízo, para oferecê-la no prazo legal. Não sendo citado(s) pessoalmente, abra-se vistas ao Ministério Público para, no prazo de cinco dias, proceder a indicação do endereço atual dos denunciados, que pode ser obtido através de sítios de pesquisa, tipo INFOSEG. Com a vinda do endereço, cite-se. Sendo negativa a diligência do Órgão Ministerial, proceda-se sua(s) citação(ões) por edital. O Ministério Público apresentou Proposta de Suspensão do Processo (benefício previsto no artigo 89 da Lei 9.099/95). Determino a realização de audiência de Proposta de Suspensão Condicional do Processo. Para tanto, encaminhem-se os autos à Secretaria de Gabinete para agendamento do ato. Após, procedam-se às devidas comunicações e intimações. Providencie-se o necessário para realização da audiência. Defiro a cota ministerial. Sirva cópia da presente e da denúncia como Mandado de Citação/Intimação/Ofício. Ariquemes/RO, 4 de dezembro de 2023 Katyane Viana Lima Meira Juíza de Direito

05/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, - 7010928-90.2023.8.22.0002 AUTORIDADE: Ministério Público do Estado de Rondônia, - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA FLAGRANTEADO: WALLISON RODRIGO DA SILVA, SANTA LUZIA 488, AVENIDA TANCREDO NEVES 1620 RAIO DE LUZ - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO FLAGRANTEADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA De acordo com o art. 61 da Lei 9.099/95, a competência dos Juizados Especiais Criminais se restringe às infrações de menor potencial ofensivo, definidas como as contravenções penais ou crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 02 (dois) anos. Ocorre que no caso em tela, o suposto delito atribuído ao autor do fato é punido com pena máxima abstratamente cominada em montante que ultrapassa a alçada deste Juizado. Considerando que o art. 61 da Lei 9.099/95 restringe a competência do Juizado a delitos punidos com pena máxima de 02 (dois) anos e considerando que compete ao Ministério Público apresentar a acusação, indicando os fatos e crimes imputados aos agentes e como o Ministério Público já externalizou seu entendimento, é o caso de declinar da competência a fim de que os fatos sejam processados e julgados pelo juízo comum. Ante o exposto, DECLARO-ME INCOMPETENTE para processar e julgar o presente feito e declino da competência para uma das Vara Criminais dessa Comarca, determinando as devidas baixas e retificações na distribuição. Remetam-se os autos. Caso o Juízo Criminal não aceite a declinação, deverá suscitar o conflito negativo de competência, pois este Juízo desde já ratifica o teor dessa decisão. Intimem-se. CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO REQUISITÓRIO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA. Ariquemes – RO; data e hora certificada pelo sistema.

18/08/2023, 00:00

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Definitivo

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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Expedição de documento (Outros documentos)

Morte do agente

Conclusão (para julgamento)

Petição (Parecer)

Documento (Outros documentos)

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Documento (Certidão)

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