Execução de Título Extrajudicial 7017665-12.2023.8.22.0002 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7017665-12.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/02/2025, 09:56

Decurso de Prazo

29/01/2025, 05:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/01/2025, 00:33

Publicação

13/01/2025, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7017665-12.2023.8.22.0002. EXEQUENTE: FERNANDA PATRICIA OLIVEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: ARLINDO FRARE NETO - RO3811, KARINE SANTOS CASTOR - RO10703 EXECUTADO: ELETRONOR CONSTRUCOES LTDA INTIMAÇÃO AUTOR - PROMOVER ANDAMENTO Fica a parte AUTORA intimada a promover o regular andamento/se manifestar no feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção/suspensão e arquivamento. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

13/01/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/01/2025, 10:46

Decurso de Prazo

07/12/2024, 00:36

Petição (Petição (outras))

06/12/2024, 14:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2024, 01:44

Publicação

12/11/2024, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FERNANDA PATRICIA OLIVEIRA, RUA DO LÍRIO 2028, - DE 2290/2291 A 2504/2505 SETOR 04 - 76873-446 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ARLINDO FRARE NETO, OAB nº RO3811, KARINE SANTOS CASTOR, OAB nº RO10703, RUA FORTALEZA 2153, - ATÉ 2236/2237 SETOR 03 - 76870-505 - ARIQUEMES - RONDÔNIA EXECUTADO: ELETRONOR CONSTRUCOES LTDA, BR 116 4280, KM 06 CAJAZEIRAS - 60862-764 - FORTALEZA - CEARÁ EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 1- O exequente requereu a pesquisa de bens através do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), o que foi deferido, conforme relatório anexo. 2- Quanto ao pedido de consulta ao RENAJUD, verificou-se a existência de um veículo em nome a parte executada, sendo lançada a restrição nesta data, conforme comprovantes em anexo. Fica a parte ciente de que o referido veículo já encontra-se com restrição em diversos outros processos. Desta feita, necessário esclarecer a parte exequente se tem interesse na penhora do referido bem, e sendo positiva, deverá ser apresentada avaliação do mesmo, consoante art. 871, IV, do CPC. Deverá, ainda, informar a localização do veículo. Determina o Código de Processo Civil, no §1º, do artigo 845, que “... e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos.”. Em outra oportunidade, referindo-se à avaliação, estabelece, no artigo 871, que: “Não se procederá à avaliação quando: (…) IV - se tratar de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caso em que caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado.” Ao que se vê, o caso em tela adequa-se exatamente à exceção legal supradescrita, considerando o demonstrativo produzido pelo RENAJUD. 2.1- Assim, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Execução de Título Extrajudicial Correção Monetária 7017665-12.2023.8.22.0002 intime-se a parte exequente para que esclareça se pretende a penhora do veículo de propriedade da parte executada, discriminando suas características e providencie a pesquisa referida no supradescrito inciso IV, a fim de que a eventual penhora pretendida seja realizada por termo nos autos, prescindindo de avaliação, bem como o recolhimento das custas referentes ao art. 17 a 19 da Lei Estadual n. 3.896/16 (CÓD. 1007). 2.2- Caso não tenha interesse nos veículos, deverá informar nos autos, ocasião em que o processo deverá voltar conclusos para exclusão da restrição, bem como, indicar bem específico livre e desembaraçado para penhora. Prazo de 05 (cinco) dias. 3- Quanto à informações obtidas, diga o exequente em 15(quinze) dias. 4- Decorrido o referido prazo e quedando-se a parte silente, desde já, suspendo o processo por 1 ano, aguardando-se a suspensão em arquivo provisório. Ariquemes/RO, 11 de novembro de 2024 Alex Balmant Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

11/11/2024, 16:55

Outras Decisões

11/11/2024, 16:55

Conclusão (para decisão)

01/11/2024, 09:27

Decurso de Prazo

20/10/2024, 17:17

Documentos

Intimação

•13/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FERNANDA PATRICIA OLIVEIRA, RUA DO LÍRIO 2028, - DE 2290/2291 A 2504/2505 SETOR 04 - 76873-446 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ARLINDO FRARE NETO, OAB nº RO3811, KARINE SANTOS CASTOR, OAB nº RO10703, RUA FORTALEZA 2153, - ATÉ 2236/2237 SETOR 03 - 76870-505 - ARIQUEMES - RONDÔNIA EXECUTADO: ELETRONOR CONSTRUCOES LTDA, BR 116 4280, KM 06 CAJAZEIRAS - 60862-764 - FORTALEZA - CEARÁ EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 1- O exequente requereu a pesquisa de bens através do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), o que foi deferido, conforme relatório anexo. 2- Quanto ao pedido de consulta ao RENAJUD, verificou-se a existência de um veículo em nome a parte executada, sendo lançada a restrição nesta data, conforme comprovantes em anexo. Fica a parte ciente de que o referido veículo já encontra-se com restrição em diversos outros processos. Desta feita, necessário esclarecer a parte exequente se tem interesse na penhora do referido bem, e sendo positiva, deverá ser apresentada avaliação do mesmo, consoante art. 871, IV, do CPC. Deverá, ainda, informar a localização do veículo. Determina o Código de Processo Civil, no §1º, do artigo 845, que “... e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos.”. Em outra oportunidade, referindo-se à avaliação, estabelece, no artigo 871, que: “Não se procederá à avaliação quando: (…) IV - se tratar de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caso em que caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado.” Ao que se vê, o caso em tela adequa-se exatamente à exceção legal supradescrita, considerando o demonstrativo produzido pelo RENAJUD. 2.1- Assim, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Execução de Título Extrajudicial Correção Monetária 7017665-12.2023.8.22.0002 intime-se a parte exequente para que esclareça se pretende a penhora do veículo de propriedade da parte executada, discriminando suas características e providencie a pesquisa referida no supradescrito inciso IV, a fim de que a eventual penhora pretendida seja realizada por termo nos autos, prescindindo de avaliação, bem como o recolhimento das custas referentes ao art. 17 a 19 da Lei Estadual n. 3.896/16 (CÓD. 1007). 2.2- Caso não tenha interesse nos veículos, deverá informar nos autos, ocasião em que o processo deverá voltar conclusos para exclusão da restrição, bem como, indicar bem específico livre e desembaraçado para penhora. Prazo de 05 (cinco) dias. 3- Quanto à informações obtidas, diga o exequente em 15(quinze) dias. 4- Decorrido o referido prazo e quedando-se a parte silente, desde já, suspendo o processo por 1 ano, aguardando-se a suspensão em arquivo provisório. Ariquemes/RO, 11 de novembro de 2024 Alex Balmant Juiz de Direito

12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, {{orgao_julgador.nome}} {{orgao_julgador.endereco}}, Fone: (69) 3309-8110; e-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 7017665-12.2023.8.22.0002. EXEQUENTE: FERNANDA PATRICIA OLIVEIRA, CPF nº 00029712246, RUA DO LÍRIO 2028, - DE 2290/2291 A 2504/2505 SETOR 04 - 76873-446 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ARLINDO FRARE NETO, OAB nº RO3811, KARINE SANTOS CASTOR, OAB nº RO10703 EXECUTADO: ELETRONOR CONSTRUCOES LTDA, CNPJ nº 05099926000108, BR 116 4280, KM 06 CAJAZEIRAS - 60862-764 - FORTALEZA - CEARÁ EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 1.Quanto as informações obtidas através do SISBAJUD e INFOJUD, diga a parte autora, em 15(quinze) dias. 2. Havendo pedido de renovação de ato, com a indicação do endereço, desde já PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Correção Monetária Valor da Causa: R$ 64.272,06 defiro, após comprovado o recolhimento das custas da diligência pleiteada. 3. Com o recolhimento das custas, SERVE o presente para CITAÇÃO da parte requerida, quanto aos termos do despacho/decisão inicial. 3.1- Consigno, desde já, que caso reste infrutífera a diligência requerida, os endereços encontrados, ainda não diligenciados, deverão o ser, sob pena de nulidade. 4. Deixo de designar a audiência prévia de conciliação prevista no artigo 334, do Código de Processo Civil, com fundamento no princípio da razoabilidade, da instrumentalidade das formas e da celeridade processual, haja vista a dificuldade na localização da parte executada. Nada impede que, em outra fase processual, seja designada nova oportunidade para conciliação entre as partes, não havendo, assim, prejuízo processual. 5. Decorrido prazo, sem manifestação, intime-se a parte autora, pessoalmente, sob pena de extinção por inércia. Ariquemes, 4 de março de 2024 Alex Balmant Juiz de Direito

05/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 4ª Vara Cível, nº, Bairro, CEP 76872-853, Ariquemes, - de 2025 a 2715 - lado ímpar DECISÃO Processo: 7017665-12.2023.8.22.0002. EXEQUENTE: FERNANDA PATRICIA OLIVEIRA, CPF nº 00029712246, RUA DO LÍRIO 2028, - DE 2290/2291 A 2504/2505 SETOR 04 - 76873-446 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ARLINDO FRARE NETO, OAB nº RO3811, KARINE SANTOS CASTOR, OAB nº RO10703 EXECUTADO: ELETRONOR CONSTRUCOES LTDA, CNPJ nº 05099926000108, BR 116 4280, KM 06 CAJAZEIRAS - 60862-764 - FORTALEZA - CEARÁ EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO 1. À parte autora para, no prazo de 15 dias, providenciar o recolhimento das custas, nos termos do Art. 12, I e § 1º,da Lei Estadual 3896/2016, sob pena de indeferimento. 2. Havendo o recolhimento das custas, cumpra-se como determinado. 3. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Correção Monetária Valor da Causa: R$ 64.272,06 Designo audiência de conciliação a ser realizada no Núcleo de Conciliação e Mediação - NUCOMED, que será realizada por meio eletrônico. 3.1 À CPE para designar a data. 4. Intime-se as partes quanto audiência designada, ficando a exequente intimada através de seu patrono. 5. Caso o requerido não possua interesse na realização da audiência de conciliação, deverá manifestá-lo com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data da audiência (art. 334, §5º CPC), ficando de qualquer forma obrigado a comparecer à audiência caso não haja manifestação de anuência da parte autora na petição inicial (art. 334, §4º, inciso I, CPC). 6.Fica a parte autora intimada, na pessoa de seu patrono, de que restando infrutífera a conciliação deverá providenciar, em 05 dias, a contar da data da realização da audiência, a complementação das custas, nos termos do art. 12, inciso I, da Lei Estadual de Custas Forenses n. 3.896/2016, sob pena de extinção do feito. 7. Se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, a audiência de conciliação não se realizará, iniciando-se o prazo de defesa a contar da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pelo réu (art. 335, inciso II, CPC). 8. Fica a parte autora intimada, na pessoa de seu advogado, que deverá informar, em 5 dias, telefone com whatsapp e e-mail (autor e patrono), para que o CEJUSC faça o contato para a audiência por videoconferência. 9. A parte requerida deverá informar ao Oficial de Justiça no ato da citação/intimação o telefone com whatsapp e e-mail para que o CEJUSC faça o contato para realização da audiência. Caso a citação ocorra por carta, a parte deverá informar os referidos dados mediante peticionamento nos autos até 5 dias antes da audiência. 10. As partes deverão informar, no prazo de até 05 (cinco) dias antes da data da audiência, um número de telefone em que esteja instalado o aplicativo whatsapp, a fim de viabilizar a realização do procedimento de conciliação por videoconferência. Durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial. As partes deverão estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; 11. Advirta-se que a falta de acesso a audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado, no horário da audiência, poderá ser considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será cominada multa de 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, a ser revertida em favor do Estado, nos termos do artigo 334, §8º do CPC. 12. As partes deverão comparecer à audiência acompanhadas de seus advogados ou de Defensor Público. 13. Restando frutífera, retornem conclusos para homologação. 14. CITE-SE a parte executada para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, no valor de R$ 64.272,06, com juros e encargos, contados do recebimento do mandado pelo(a) executado(a) ou opor embargos em 15 (quinze) dias, contados da juntada do presente mandado aos autos, independentemente de penhora, depósito ou caução. 14.1 Excepcionalmente, em decorrência da audiência designada, contar-se-á o prazo a partir da data da audiência. Não havendo audiência, será a partir da data do protocolo do pedido de cancelamento da referida audiência. (art. 335, I e II). 14.2 Arbitro honorários em 10% do valor do débito. 14.3 Caso o executado pague o valor integral no aludido prazo, o valor dos honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, §1º, CPC). 14.4 Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. 14.5 Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 15. No prazo dos embargos, reconhecendo o crédito do exequente, poderá requerer, desde que comprove o depósito de 30% do valor da execução, inclusive custas e honorários, o parcelamento do restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês (CPC, art. 916), o que importará em renúncia ao direito de opor embargos (CPC, art. 916, §6º). 15.1 Em seguida, intime-se o exequente para se manifestar sobre o preenchimento dos pressupostos contidos no item 4, ocasião em que poderá levantar os valores depositados, vindo os autos conclusos para decisão (CPC, art. 916, §1º). 15.2 Enquanto não sobrevier decisão da proposta de parcelamento, o executado deverá depositar as parcelas vincendas (CPC, art. 916, §2º). 15.3 Sendo deferido o parcelamento, os atos executivos restarão suspensos. Caso indeferido, os atos executivos seguirão, e os depósitos convertidos em penhora. (CPC, 916, §§3º e 4º). 16. Caso o executado não pague em 3 (três) dias, PENHOREM-SE tantos bens quantos bastem para a garantia da execução, lavrando-se o respectivo auto, avalie-se e intime-se a parte executada (art. 829, §1º, CPC). 16.1 O Oficial de Justiça deverá observar, por ocasião da penhora, a ordem preferencial prevista no art. 835, do CPC. 16.2 Recaindo sobre imóvel ou direito real sobre imóvel, intime-se também o cônjuge do executado, salvo se casados em regime de separação absoluta de bens (CPC, art. 842). 16.3 Recaindo a penhora sobre móveis e semoventes, serão os bens depositados em poder do exequente, devendo este fornecer os meios para a remoção do bem, diligenciando previamente junto ao oficial de justiça cumpridor da ordem, salvo em casos de difícil remoção ou quando anuir o exequente, os bens serão depositados em poder do executado (art. 840, §§1º e 2º, CPC). 17. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 e §§, do CPC. 18. Para fins de cumprimento do ato expropriatório, defiro, se necessário, o emprego da força policial e ordem de arrombamento, na forma do art. 846, §§1º e 2º, do CPC. 19. Havendo pedido de substituição do bem penhorado e desde que observado o artigo 847, caput e §2º, do CPC, intime-se a parte contrária para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. 19.1 Aceita a substituição, inclusive pela não manifestação no prazo, tome-se ela por novo termo (CPC, art. 849). 20. Se a parte executada estiver se ocultando, proceda-se à citação com hora certa (art. 830, §1º, CPC). 21. Não localizado o(s) executado(s), o exequente deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. 22. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. VIAS DESTE SERVIRÃO COMO MANDADO, CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO/CARTA Ariquemes, 23 de novembro de 2023 Alex Balmant Juiz de Direito

24/11/2023, 00:00

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