Cumprimento de sentença 7005120-47.2023.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7005120-47.2023.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/03/2025, 09:35

Documento (Certidão)

13/03/2025, 09:34

Decurso de Prazo

11/03/2025, 01:23

Petição (Petição (outras))

11/02/2025, 19:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2025, 00:47

Publicação

11/02/2025, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: TAM LINHAS AÉREAS S/A ADVOGADOS DO REQUERENTE: ROBSON CLAY FLORIANO AMARAL, OAB nº RO6965, SANDRA MIRELE BARROS DE SOUZA, OAB nº RO6642, PROCURADORIA LATAM AIRLINES GROUP S/A REPRESENTADO: LUCIANA GLEIK DE SOUZA PONCIO CAMPOS ADVOGADO DO REPRESENTADO: FERNANDO ROSENTHAL, OAB nº SP146730 SENTENÇA Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7005120-47.2023.8.22.0021 Trata-se de cumprimento de sentença. Considerando o cumprimento integral da obrigação, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO. Em caso de condenação em custas processuais, não havendo recolhimento, apesar de intimado para pagamento anteriormente, inscreva-se a parte executada em dívida ativa. Sentença publicada e registrada pelo sistema, ficando dispensada a intimação das partes porque não sofrerão prejuízos e por medida de economia e celeridade processual. Transitada em julgado nesta data (artigo 1.000, p. único do CPC). Nesta data, expediu-se o alvará eletrônico na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos, conforme documento anexo. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, tornem os autos conclusos para expedição de novo alvará, nos termos da Instrução n. 01/2024-TJRO. Com a informação do saldo zerado na conta judicial, arquivem-se os autos. Disposições à CPE, sem prejuízo de outros expediente que sejam necessários: 1. Ficam as partes intimadas. 2. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, tornem os autos conclusos para expedição de novo alvará, nos termos da Instrução n. 01/2024-TJRO. 3. Em caso de condenação em custas processuais, não havendo recolhimento, apesar de intimado para pagamento anteriormente, inscreva-se a parte executada em dívida ativa. 4. Decorrido o prazo para levantamento do alvará, junte-se o espelho/extrato da conta judicial: 4.1 Em não realizado o levantamento, proceda-se o necessário para transferência dos valores à Conta Única Centralizadora do TJRO e após arquivem-se. 4.2 Com a informação do saldo zerado na conta judicial, arquivem-se os autos. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Buritis, 10 de fevereiro de 2025 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

Petição (Petição (outras))

10/02/2025, 16:27

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2025, 16:27

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/02/2025, 16:27

Conclusão (para despacho)

10/02/2025, 10:53

Decurso de Prazo

31/01/2025, 01:16

Petição (Petição (outras))

30/01/2025, 16:51

Documento (Certidão)

15/01/2025, 11:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2024, 09:42

Documentos

Sentença

•11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: TAM LINHAS AÉREAS S/A ADVOGADOS DO REQUERENTE: ROBSON CLAY FLORIANO AMARAL, OAB nº RO6965, SANDRA MIRELE BARROS DE SOUZA, OAB nº RO6642, PROCURADORIA LATAM AIRLINES GROUP S/A REPRESENTADO: LUCIANA GLEIK DE SOUZA PONCIO CAMPOS ADVOGADO DO REPRESENTADO: FERNANDO ROSENTHAL, OAB nº SP146730 SENTENÇA Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7005120-47.2023.8.22.0021 Trata-se de cumprimento de sentença. Considerando o cumprimento integral da obrigação, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO. Em caso de condenação em custas processuais, não havendo recolhimento, apesar de intimado para pagamento anteriormente, inscreva-se a parte executada em dívida ativa. Sentença publicada e registrada pelo sistema, ficando dispensada a intimação das partes porque não sofrerão prejuízos e por medida de economia e celeridade processual. Transitada em julgado nesta data (artigo 1.000, p. único do CPC). Nesta data, expediu-se o alvará eletrônico na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos, conforme documento anexo. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, tornem os autos conclusos para expedição de novo alvará, nos termos da Instrução n. 01/2024-TJRO. Com a informação do saldo zerado na conta judicial, arquivem-se os autos. Disposições à CPE, sem prejuízo de outros expediente que sejam necessários: 1. Ficam as partes intimadas. 2. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, tornem os autos conclusos para expedição de novo alvará, nos termos da Instrução n. 01/2024-TJRO. 3. Em caso de condenação em custas processuais, não havendo recolhimento, apesar de intimado para pagamento anteriormente, inscreva-se a parte executada em dívida ativa. 4. Decorrido o prazo para levantamento do alvará, junte-se o espelho/extrato da conta judicial: 4.1 Em não realizado o levantamento, proceda-se o necessário para transferência dos valores à Conta Única Centralizadora do TJRO e após arquivem-se. 4.2 Com a informação do saldo zerado na conta judicial, arquivem-se os autos. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Buritis, 10 de fevereiro de 2025 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LUCIANA GLEIK DE SOUZA PONCIO CAMPOS ADVOGADOS DO AUTOR: ROBSON CLAY FLORIANO AMARAL, OAB nº RO6965, SANDRA MIRELE BARROS DE SOUZA, OAB nº RO6642 REU: TAM LINHAS AÉREAS S/A ADVOGADOS DO REU: FERNANDO ROSENTHAL, OAB nº SP146730, PROCURADORIA LATAM AIRLINES GROUP S/A DESPACHO Tendo em vista que o feito encontra-se em fase de cumprimento de sentença, retifique-se a classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUTOR: LUCIANA GLEIK DE SOUZA PONCIO CAMPOS para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague à Exequente ADVOGADOS DO REU: FERNANDO ROSENTHAL, OAB nº SP146730, RUA ALVORADA, - DE 961/962 AO FIM VILA OLÍMPIA - 04550-004 - SÃO PAULO - SÃO PAULO, PROCURADORIA LATAM AIRLINES GROUP S/A a importância devida indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescidos de custas, se houver (artigo 513, §2º, CPC). Decorrido o prazo previsto no artigo 523 do CPC, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não havendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, será acrescido de multa de 10% sobre o valor do débito. Decorrido o prazo, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova intimação do devedor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas via sistema informatizado à disposição do juízo, devendo, para tanto, apresentar planilha de cálculo atualizada. Na mesma oportunidade, deverá a parte exequente indicar os dados bancários para expedição de alvará na modalidade transferência e, em caso de ausência dos referidos dados, será expedido alvará na modalidade saque na agência. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Sobrevindo o pagamento, tornem os autos conclusos para expedição de alvará, nos termos da Instrução n. 01/2024-TJRO. Disposições à CPE, sem prejuízo de outros expedientes que sejam necessários: 1. Retifique-se a classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, caso não realizado. 2. Ficam as partes intimadas via DJe. 3. Sobrevindo o pagamento, tornem os autos conclusos para expedição de alvará, nos termos da Instrução n. 01/2024-TJRO. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Buritis, 6 de dezembro de 2024. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7005120-47.2023.8.22.0021 Intime-se o Executado

09/12/2024, 00:00

11/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7005120-47.2023.8.22.0021. RECORRENTE: ROBSON CLAY FLORIANO AMARAL, OAB nº RO6965A, SANDRA MIRELE BARROS DE SOUZA AMARAL, OAB nº RO6642A Polo Passivo: TAM LINHAS AEREAS S/A., LATAM AIRLINES GROUP S/A ADVOGADOS DOS RECORRIDOS: FERNANDO ROSENTHAL, OAB nº SP146730A, PROCURADORIA LATAM AIRLINES GROUP S/A, PROCURADORIA LATAM AIRLINES GROUP S/A RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos da Lei n. 9.099/95. VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos de admissibilidade recursal. Analisando detidamente os autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”. Para melhor compreensão dos pares, colaciono a sentença proferida pelo Juízo de origem: “SENTENÇA Relatório dispensado na forma da Lei (art. 38 da LF 9.099/95). O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, devendo a prestação jurisdicional ser entregue, não se justificando eventual pleito de dilação probatória para juntada de novos documentos ou produção de prova oral, posto que a matéria é exclusivamente de direito e documental, sendo que as partes devem instruir regularmente as respectivas peças processuais (inicial, contestação e eventualmente a réplica) com todos os documentos indispensáveis ao julgamento da lide e que não podem ser substituídos por testemunhas. Sendo o magistrado o destinatário das provas e entendendo este que o processo está em ordem e "maduro" para julgamento, deve, principalmente na seara dos Juizados, promover a imediata entrega da prestação jurisdicional, medida esta que se impõe no caso em apreço. A parte Requerente, adquiriu da Requerida, bilhetes para viajar para de Maceió/AL à Porto Velho/RO, saída prevista para o dia 11/09/2023 as 16:30, voo MCZ – BSB LA3761 e BSB – PVH LA3770. Insta destacar que, a parte Requerente inicialmente realizou contrato com companhia diversa, onde tudo correu bem, na ida, contudo, os transtornos ocorreram no RETORNO. Com o voo 4336 cancelado pela companhia diversa, deu início ao contrato com a parte Requerida, onde a parte Requerente foi realocada no voo da companhia, ora Requerida LA 3761 trecho MCZ – BSB e LA 3770 trecho BSB -PVH. O voo LA 3761 trecho MCZ – BSB, estava previsto para saída às 16:30, contudo, atrasou muito para decolar, motivo pelo qual, perdeu a conexão de Brasília à Porto Velho, que estava prevista para as 21:05, conforme bilhetes anexo. Já em Brasília, se dirigiu até o balcão de atendimento da empresa Requerida LATAM e conforme declaração de contingência a parte Autora teria sido realocada para o dia 13/09/2023 as 21:05, 48 horas depois. A parte Autora, na data e horário designado, foi surpreendida ao ser PRETERIDA pela Requerida, uma vez que a companhia aérea vendeu mais passagens do que havia disponível na aeronave, ocorrendo a prática ilegal do “OVERBOOKING”. Diante disso, a Requerida definiu nova data para a parte Autora embarcar, no entanto, não mais para Porto Velho, mas para Guarulhos/SP, no dia 15/09/2023 às 17:05, voo 3256, de acordo com declaração de contingência. A viagem programada não transcorreu da forma que a parte Requerente desejava, visto que o intuito era para curtir um período de suas férias, momento de laser com a família, no entanto, se tornou dias de graves transtornos, desgastes, estresse e danos irreparáveis. O Requerente e sua família, estavam desgastados, esgotados, diante de todo ocorrido, a final, o retorno que estava, inicialmente, agendado para 11/09/2023, somente ocorreu no dia 15/09/2023, ou seja, 4 dias depois. A parte Requerente estava acompanhada de seu esposo, que perdeu quatro dias de sua férias, e também acompanhada de sua filha menor, que perdeu quatro dias de aula e não somente isso, a família teve que lavar roupas na pia do banheiro, pois os valores cobrados pelo Hotel eram altos. Excelência, devido à má prestação de serviços prestados pela companhia aérea, não resta outro meio a parte autora, a não ser, vir ao Poder Judiciário para se ver ressarcido dos danos morais sofridos. Inicialmente, cumpre ressaltar que, após a entrada em vigor do CDC, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação do seu serviço não é mais regida pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, dessa forma, ao Código Consumerista. Não é outra a posição também há muito adotada por essa Corte de Justiça, senão vejamos: Ação de indenização. Transporte aéreo. CDC. Cancelamento de voo. Motivos não comprovados. Ausência de notificação prévia. Danos morais. Valor. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços é regulada pelo Código de Defesa do Consumidor e não pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. Se a empresa aérea não comprova os motivos que ensejaram o cancelamento do voo e a existência de excludente de sua responsabilidade, fica caracterizada a falha na prestação de serviço, que constitui causa de reparação pelo dano moral suportado, decorrente do desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro, sobretudo quando não há informação prévia. O arbitramento da indenização deve ser feito com bom senso, moderação, razoabilidade e deve ser mantido o valor fixado em primeiro grau quando se apresentar compatível com tais parâmetros. (TJRO. AC nº7014251-48.2019.822.0001, 1ª Câmara Cível, Relator: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 07/12/2020). Partindo dessa premissa, a apuração da responsabilidade civil exige a comprovação dos requisitos que a ensejam e, por conseguinte, geram o dever de indenizar. Nesse sentido dispõem os artigos 186 e 927 do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Assim, para que se reconheça o cabimento da indenização mostra-se necessária a constatação da conduta antijurídica que gere dano, bem como o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Como já frisado acima, a relação contratual estabelecida entre as partes se configura típica relação de consumo, pois a autora é destinatária final dos serviços ofertados pela concessionária de transporte aéreo. Por isso, aplica-se a responsabilidade civil objetiva, configurada independentemente da existência de culpa do agente, a teor do que prescreve o artigo 14 do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. […] §3º. O fornecedor do serviço só não será responsabilizado quando provar: I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. Por outro lado, a responsabilidade da companhia aérea somente pode ser elidida por culpa exclusiva do consumidor, fato de terceiro, caso fortuito ou força maior. Entendo, como regra, que a simples necessidade de reajuste da malha aérea não exime a responsabilidade da companhia por eventual dano, pois não configura causa de força maior, mas mero fortuito interno, cujo ônus não pode ser repassado aos seus passageiros. E, quando esse episódio se soma à ausência de assistência adequada e/ou à falta de aviso prévio por parte da prestadora do serviço, o atraso excessivo na chegada ao destino supera a esfera do mero dissabor. Pontuo, todavia, que o mero atraso do voo ou a readequação do seu horário não configura dano moral indenizável se não estiver atrelado a uma ofensa concreta e anormal à personalidade do passageiro. Confira-se, nesse sentido, precedentes deste Tribunal: RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO. CANCELAMENTO DE VOO. READEQUAÇÃO MALHA AÉREA. ÔNUS DA PROVA. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. VALOR. O cancelamento de voo somado à recolocação do passageiro a implicar atraso na chegada ao seu destino, sobretudo sem aviso prévio, assistência com alimentação e acomodação, gera o dever de indenizar pelo dano moral sofrido. A fixação do valor indenizatório deve ser feita observando-se os padrões da razoabilidade e da proporcionalidade, este pautado no grau de culpa, extensão e repercussão dos danos. (TJRO. AC nº7008125-74.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 06/03/2023). APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO. NÃO COMPROVADO. REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. Por ser de natureza personalíssima, é notória a incapacidade econômica do menor apelante, de modo que não há que se analisar as condições financeiras da representante legal da apelante menor. Embora se trate de uma relação de consumo, e aplicável a inversão do ônus da prova, tal cenário não desonera o autor de trazer aos autos provas mínimas dos fatos constitutivos do seu direito, conforme art. 373, inciso I, do CPC/2015. Conforme a orientação mais recente do STJ, para que o atraso/cancelamento de voo caracterize dano moral indenizável, há que se demonstrar algum fato extraordinário que ofenda o âmago da personalidade do consumidor, sob pena de constituir mero dissabor, o que não ficou caracterizado nos autos. (TJRO. AC nº7031771-16.2022.822.0001, 2ª Câmara Cível, Relator: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 28/02/2023) (Grifei). Ante tais considerações, tenho que o caso dos autos guarda peculiaridades que chancelam o direito à indenização por danos morais. As razões são simples. Em primeiro lugar, verifica-se que a autora não foi informada previamente sobre a readequação do seu voo. Embora afirme que tenha encaminhado e-mail para o agente intermediário informando o reagendamento do voo, a companhia aérea não faz prova da referida comunicação. Ainda que o fizesse, vejo que a companhia não promoveu a comunicação para a consumidora final, que apenas tomou ciência das mudanças do seu voo no momento do embarque. Nesse sentido, entendo que a mera emissão do comunicado sem que este chegue ao seu principal destinatário não cumpre a obrigação estabelecida pelo artigo 2º Resolução 556/2020 da ANAC. Não é demais lembrar que, embora a passagem aérea tenha sido adquirida diretamente de uma agência de turismo, fato é que, na condição de prestador do serviço adquirido e detentor do bônus decorrente da venda do bilhete, não pode a empresa aérea se eximir da responsabilidade pelos danos que a falha na comunicação da cadeia de serviço causou à consumidora. Em segundo lugar, aliado à falta de efetiva comunicação, a companhia ré não prova ter ofertado à autora qualquer assistência decorrente da readequação do voo. Vale salientar que, em face das mudanças, a passageira foi submetida a várias horas adicionais de espera. Ao não observar os horários que se obrigou a cumprir a recorrente incorre em descumprimento contratual, justamente por frustrar a legítima expectativa da consumidora que acreditava poder embarcar conforme os termos originariamente previstos, evidenciando a falha na prestação de serviço, consoante determina o art. 14, CDC. Diante disso e levando-se em consideração os transtornos acarretados pelo cancelamento do voo, resta configurado o dano moral suportado pelo requerente. A indenização para a parte autora tem que ser suficiente a lhe proporcionar algum prazer da vida, em razão do sofrimento causado pela demandada, não podendo ser irrisória, e nem excessiva. A ré, por seu turno, deve arcar com uma quantia, que atenda ao caráter punitivo pedagógico da medida, para que adote medidas de respeito e consideração ao consumidor. Por esses motivos elencados, e diante das peculiaridades do presente caso, a verba há de ser fixada no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), estabelecendo-se, desta maneira, um critério de razoabilidade, tendente a reconhecer e condenar o infrator a pagar valor que não importe enriquecimento sem causa, para aquele que suporta o dano e que sirva de reprimenda ao autor do ato lesivo, a fim desestimular a reiteração da prática danosa. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. Dispositivo: Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do Classe: Recurso Inominado Cível Polo Ativo: LUCIANA GLEIK DE SOUZA PONCIO CAMPOS ADVOGADOS DO Ante o exposto, extingo o feito, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos aduzidos pela parte autora em desfavor da parte requerida para CONDENAR a requerida no pagamento em favor da parte autora do valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, que deverá ser atualizado monetariamente sob o índice determinado pelo E. TJ/RO, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, ambos contados da data de publicação desta decisão, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Resp 903.258/RS e Súmula 362. Sem honorários e sem custas, conforme art. 55 da lei 9.099/95. Publicação e Registro automáticos pelo PJE. Ficam as partes intimadas por seus advogados, via DJe. Disposições à CPE, sem prejuízo de outros expedientes que sejam necessários: 1. Ficam as partes intimadas via DJe. 2. Havendo interposição de recurso inominado, deverá o cartório intimar a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias e, decorrido o prazo, tornar os autos conclusos para decisão. 3. Com o trânsito em julgado, não havendo outros pedidos, arquive-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, terça-feira, 12 de dezembro de 2023 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito [...].” Considerando os elementos fáticos e documentais, a sentença analisou detidamente todos os pontos necessários para a elucidação do caso, especialmente, quanto ao fato de que a recorrente alterou unilateralmente o voo contratado, submetendo a consumidora ao prolongamento excessivo de sua viagem, que superou a marca 96 horas até a chegada em seu domicílio. Em relação ao valor arbitrado a título de danos morais está em consonância com os parâmetros estipulados desta Turma Recursal, para os casos de ofensa aos direitos personalíssimos do consumidor, com comprovado abalo psíquico e desgaste físico, há exemplo do caso análogo nos autos n.º 7011210-16.2023.8.22.0007. Por todo o exposto, a sentença de origem merece permanecer incólume. Por fim, voto para NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado interposto, mantendo-se inalterada a sentença. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sob o valor da condenação, nos termos da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, remeta-se o feito à origem. É como voto. EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO. PROLONGAMENTO EXCESSIVO DA VIAGEM. FALHA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO MANTIDO. PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso inominado pela autora em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para condenar Latam Airlines Brasil ao pagamento de indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2. A questão em discussão é relacionada à majoração da indenização por danos morais fixada pelo juízo de origem, em razão de atraso e cancelamento de voo que ocasionou o prolongamento excessivo da viagem de retorno em 4 dias. 3. Provada a falha na prestação de serviço consistente na alteração de voo, com o prolongamento da viagem de forma excessiva, causa dano moral. 4. O quantum indenizatório moral deve atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, para não ser considerado irrisório ou elevado e de modo que a condenação atinja seus objetivos compensatório e educativo. 5. Arbitrado o dano moral em patamar razoável e proporcional ao dano depreendido dos autos, observada a assistência material fornecida, a manutenção do quantum é medida que se impõe. 6. Desprovido o recurso da autora. Jurisprudência relevante citada: 1. (TJRO. AC n.º7008125-74.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 06/03/2023). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. Porto Velho, 09 de setembro de 2024 URSULA GONCALVES THEODORO DE FARIA SOUZA RELATORA

11/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7005120-47.2023.8.22.0021. AUTOR: LUCIANA GLEIK DE SOUZA PONCIO CAMPOS ADVOGADOS DO AUTOR: ROBSON CLAY FLORIANO AMARAL, OAB nº RO6965, SANDRA MIRELE BARROS DE SOUZA, OAB nº RO6642 REU: TAM LINHAS AÉREAS S/A ADVOGADOS DO REU: FERNANDO ROSENTHAL, OAB nº SP146730, PROCURADORIA LATAM AIRLINES GROUP S/A DECISÃO AUTOR: LUCIANA GLEIK DE SOUZA PONCIO CAMPOS, CPF nº 81641168234, RUA ADEMIR VAZ LOPES s/n SETOR 01 A - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA REU: TAM LINHAS AÉREAS S/A, RUA ÁTICA 673, ANDAR 6 SALA 62 JARDIM BRASIL (ZONA SUL) - 04634-042 - SÃO PAULO - SÃO PAULO Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Práticas Abusivas Vistos, LUCIANA GLEIK DE SOUZA PONCIO CAMPOS opõe Embargos de Declaração da Sentença prolatada nos autos. Em suas razões recursais, a parte embargante sustenta que o decisum padece de contradição. Alega, em síntese que, os danos morais fixados são ínfimos. A parte contrária foi intimada e apresentou contrarrazões aos embargos. Vieram-me os autos conclusos. É, em essência, o relatório. Fundamento e DECIDO. Os embargos de declaração estão previstos no artigo 1.022 do CPC, podendo ser interpostos quando houver, na decisão, obscuridade, contradição ou omissão. Conheço do recurso, uma vez que atendidos seus pressupostos de admissibilidade, sobretudo a interposição dentro do prazo legal, previsto no artigo 1.023 do Código de Processo Civil. Com efeito, ensinam Fredie Didier Jr. e Leonardo José Carneiro da Cunha, na obra “Curso de Direito Processual Civil – Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais”, que: “Considera-se omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pelas partes (para o acolhimento do pedido, não é necessário o enfretamento de todos os argumentos deduzidos pela parte, mas para o não acolhimento, sim, sob pena de ofensa à garantia do contraditório); c) ausência de questões de ordem pública, que são apreciáveis de oficio pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pela parte. A decisão é obscura quando for ininteligível, quer porque mal-redigida, quer porque escrita à mão com letra ilegível. Um os requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento. A decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão.” Pois bem. No caso dos autos, não se verifica quaisquer destas hipóteses, eis que o embargante em sua fundamentação demonstra que a insurgência refere-se ao mérito da decisão. Além do mais, vislumbra-se que cumpre ao julgador apenas fundamentar o seu convencimento, não sendo obrigado a refutar cada um dos argumentos expostos pela parte. Demais disso, se a parte não concorda com os fundamentos esposados na decisão e entende que o caso reclama desfecho diverso, deve levar sua insurgência, por intermédio do recurso pertinente, à Superior Instância. Desta forma, considerando que os aclaratórios têm como função a revisão de decisão em decorrência de omissão, obscuridade ou contradição, bem como o fato do embargante não buscar com esses a correção de eventual erro da decisão, mas sim a modificação do mérito, conheço dos embargos, na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, NEGANDO-LHES provimento. Intimem-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis/RO, segunda-feira, 22 de janeiro de 2024 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

23/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7005120-47.2023.8.22.0021. AUTOR: ROBSON CLAY FLORIANO AMARAL, OAB nº RO6965, SANDRA MIRELE BARROS DE SOUZA, OAB nº RO6642 Polo Ativo: TAM LINHAS AÉREAS S/A ADVOGADOS DO REU: FERNANDO ROSENTHAL, OAB nº SP146730, PROCURADORIA LATAM AIRLINES GROUP S/A SENTENÇA Relatório dispensado na forma da Lei (art. 38 da LF 9.099/95). O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, devendo a prestação jurisdicional ser entregue, não se justificando eventual pleito de dilação probatória para juntada de novos documentos ou produção de prova oral, posto que a matéria é exclusivamente de direito e documental, sendo que as partes devem instruir regularmente as respectivas peças processuais (inicial, contestação e eventualmente a réplica) com todos os documentos indispensáveis ao julgamento da lide e que não podem ser substituídos por testemunhas. Sendo o magistrado o destinatário das provas e entendendo este que o processo está em ordem e "maduro" para julgamento, deve, principalmente na seara dos Juizados, promover a imediata entrega da prestação jurisdicional, medida esta que se impõe no caso em apreço. A parte Requerente, adquiriu da Requerida, bilhetes para viajar para de Maceió/AL à Porto Velho/RO, saída prevista para o dia 11/09/2023 as 16:30, voo MCZ – BSB LA3761 e BSB – PVH LA3770. Insta destacar que, a parte Requerente inicialmente realizou contrato com companhia diversa, onde tudo correu bem, na ida, contudo, os transtornos ocorreram no RETORNO. Com o voo 4336 cancelado pela companhia diversa, deu início ao contrato com a parte Requerida, onde a parte Requerente foi realocada no voo da companhia, ora Requerida LA 3761 trecho MCZ – BSB e LA 3770 trecho BSB -PVH. O voo LA 3761 trecho MCZ – BSB, estava previsto para saída às 16:30, contudo, atrasou muito para decolar, motivo pelo qual, perdeu a conexão de Brasília à Porto Velho, que estava prevista para as 21:05, conforme bilhetes anexo. Já em Brasília, se dirigiu até o balcão de atendimento da empresa Requerida LATAM e conforme declaração de contingência a parte Autora teria sido realocada para o dia 13/09/2023 as 21:05, 48 horas depois. A parte Autora, na data e horário designado, foi surpreendida ao ser PRETERIDA pela Requerida, uma vez que a companhia aérea vendeu mais passagens do que havia disponível na aeronave, ocorrendo a prática ilegal do “OVERBOOKING”. Diante disso, a Requerida definiu nova data para a parte Autora embarcar, no entanto, não mais para Porto Velho, mas para Guarulhos/SP, no dia 15/09/2023 às 17:05, voo 3256, de acordo com declaração de contingência. A viagem programada não transcorreu da forma que a parte Requerente desejava, visto que o intuito era para curtir um período de suas férias, momento de laser com a família, no entanto, se tornou dias de graves transtornos, desgastes, estresse e danos irreparáveis. O Requerente e sua família, estavam desgastados, esgotados, diante de todo ocorrido, a final, o retorno que estava, inicialmente, agendado para 11/09/2023, somente ocorreu no dia 15/09/2023, ou seja, 4 dias depois. A parte Requerente estava acompanhada de seu esposo, que perdeu quatro dias de sua férias, e também acompanhada de sua filha menor, que perdeu quatro dias de aula e não somente isso, a família teve que lavar roupas na pia do banheiro, pois os valores cobrados pelo Hotel eram altos. Excelência, devido à má prestação de serviços prestados pela companhia aérea, não resta outro meio a parte autora, a não ser, vir ao Poder Judiciário para se ver ressarcido dos danos morais sofridos. Inicialmente, cumpre ressaltar que, após a entrada em vigor do CDC, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação do seu serviço não é mais regida pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, dessa forma, ao Código Consumerista. Não é outra a posição também há muito adotada por essa Corte de Justiça, senão vejamos: Ação de indenização. Transporte aéreo. CDC. Cancelamento de voo. Motivos não comprovados. Ausência de notificação prévia. Danos morais. Valor. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços é regulada pelo Código de Defesa do Consumidor e não pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. Se a empresa aérea não comprova os motivos que ensejaram o cancelamento do voo e a existência de excludente de sua responsabilidade, fica caracterizada a falha na prestação de serviço, que constitui causa de reparação pelo dano moral suportado, decorrente do desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro, sobretudo quando não há informação prévia. O arbitramento da indenização deve ser feito com bom senso, moderação, razoabilidade e deve ser mantido o valor fixado em primeiro grau quando se apresentar compatível com tais parâmetros. (TJRO. AC nº7014251-48.2019.822.0001, 1ª Câmara Cível, Relator: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 07/12/2020). Partindo dessa premissa, a apuração da responsabilidade civil exige a comprovação dos requisitos que a ensejam e, por conseguinte, geram o dever de indenizar. Nesse sentido dispõem os artigos 186 e 927 do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Assim, para que se reconheça o cabimento da indenização mostra-se necessária a constatação da conduta antijurídica que gere dano, bem como o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Como já frisado acima, a relação contratual estabelecida entre as partes se configura típica relação de consumo, pois a autora é destinatária final dos serviços ofertados pela concessionária de transporte aéreo. Por isso, aplica-se a responsabilidade civil objetiva, configurada independentemente da existência de culpa do agente, a teor do que prescreve o artigo 14 do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. […] §3º. O fornecedor do serviço só não será responsabilizado quando provar: I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. Por outro lado, a responsabilidade da companhia aérea somente pode ser elidida por culpa exclusiva do consumidor, fato de terceiro, caso fortuito ou força maior. Entendo, como regra, que a simples necessidade de reajuste da malha aérea não exime a responsabilidade da companhia por eventual dano, pois não configura causa de força maior, mas mero fortuito interno, cujo ônus não pode ser repassado aos seus passageiros. E, quando esse episódio se soma à ausência de assistência adequada e/ou à falta de aviso prévio por parte da prestadora do serviço, o atraso excessivo na chegada ao destino supera a esfera do mero dissabor. Pontuo, todavia, que o mero atraso do voo ou a readequação do seu horário não configura dano moral indenizável se não estiver atrelado a uma ofensa concreta e anormal à personalidade do passageiro. Confira-se, nesse sentido, precedentes deste Tribunal: RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO. CANCELAMENTO DE VOO. READEQUAÇÃO MALHA AÉREA. ÔNUS DA PROVA. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. VALOR. O cancelamento de voo somado à recolocação do passageiro a implicar atraso na chegada ao seu destino, sobretudo sem aviso prévio, assistência com alimentação e acomodação, gera o dever de indenizar pelo dano moral sofrido. A fixação do valor indenizatório deve ser feita observando-se os padrões da razoabilidade e da proporcionalidade, este pautado no grau de culpa, extensão e repercussão dos danos. (TJRO. AC nº7008125-74.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 06/03/2023). APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO. NÃO COMPROVADO. REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. Por ser de natureza personalíssima, é notória a incapacidade econômica do menor apelante, de modo que não há que se analisar as condições financeiras da representante legal da apelante menor. Embora se trate de uma relação de consumo, e aplicável a inversão do ônus da prova, tal cenário não desonera o autor de trazer aos autos provas mínimas dos fatos constitutivos do seu direito, conforme art. 373, inciso I, do CPC/2015. Conforme a orientação mais recente do STJ, para que o atraso/cancelamento de voo caracterize dano moral indenizável, há que se demonstrar algum fato extraordinário que ofenda o âmago da personalidade do consumidor, sob pena de constituir mero dissabor, o que não ficou caracterizado nos autos. (TJRO. AC nº7031771-16.2022.822.0001, 2ª Câmara Cível, Relator: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 28/02/2023) (Grifei). Ante tais considerações, tenho que o caso dos autos guarda peculiaridades que chancelam o direito à indenização por danos morais. As razões são simples. Em primeiro lugar, verifica-se que a autora não foi informada previamente sobre a readequação do seu voo. Embora afirme que tenha encaminhado e-mail para o agente intermediário informando o reagendamento do voo, a companhia aérea não faz prova da referida comunicação. Ainda que o fizesse, vejo que a companhia não promoveu a comunicação para a consumidora final, que apenas tomou ciência das mudanças do seu voo no momento do embarque. Nesse sentido, entendo que a mera emissão do comunicado sem que este chegue ao seu principal destinatário não cumpre a obrigação estabelecida pelo artigo 2º Resolução 556/2020 da ANAC. Não é demais lembrar que, embora a passagem aérea tenha sido adquirida diretamente de uma agência de turismo, fato é que, na condição de prestador do serviço adquirido e detentor do bônus decorrente da venda do bilhete, não pode a empresa aérea se eximir da responsabilidade pelos danos que a falha na comunicação da cadeia de serviço causou à consumidora. Em segundo lugar, aliado à falta de efetiva comunicação, a companhia ré não prova ter ofertado à autora qualquer assistência decorrente da readequação do voo. Vale salientar que, em face das mudanças, a passageira foi submetida a várias horas adicionais de espera. Ao não observar os horários que se obrigou a cumprir a recorrente incorre em descumprimento contratual, justamente por frustrar a legítima expectativa da consumidora que acreditava poder embarcar conforme os termos originariamente previstos, evidenciando a falha na prestação de serviço, consoante determina o art. 14, CDC. Diante disso e levando-se em consideração os transtornos acarretados pelo cancelamento do voo, resta configurado o dano moral suportado pelo requerente. A indenização para a parte autora tem que ser suficiente a lhe proporcionar algum prazer da vida, em razão do sofrimento causado pela demandada, não podendo ser irrisória, e nem excessiva. A ré, por seu turno, deve arcar com uma quantia, que atenda ao caráter punitivo pedagógico da medida, para que adote medidas de respeito e consideração ao consumidor. Por esses motivos elencados, e diante das peculiaridades do presente caso, a verba há de ser fixada no patamar de R$5.000,00 (cinco mil reais), estabelecendo-se, desta maneira, um critério de razoabilidade, tendente a reconhecer e condenar o infrator a pagar valor que não importe enriquecimento sem causa, para aquele que suporta o dano e que sirva de reprimenda ao autor do ato lesivo, a fim desestimular a reiteração da prática danosa. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. Dispositivo: AUTOR: LUCIANA GLEIK DE SOUZA PONCIO CAMPOS, RUA ADEMIR VAZ LOPES s/n SETOR 01 A - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA REU: TAM LINHAS AÉREAS S/A, RUA ÁTICA 673, ANDAR 6 SALA 62 JARDIM BRASIL (ZONA SUL) - 04634-042 - SÃO PAULO - SÃO PAULO Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: LUCIANA GLEIK DE SOUZA PONCIO CAMPOS ADVOGADOS DO Ante o exposto, extingo o feito, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos aduzidos pela parte autora em desfavor da parte requerida para CONDENAR a requerida no pagamento em favor da parte autora do valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, que deverá ser atualizado monetariamente sob o índice determinado pelo E. TJ/RO, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, ambos contados da data de publicação desta decisão, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Resp 903.258/RS e Súmula 362. Sem honorários e sem custas, conforme art. 55 da lei 9.099/95. Publicação e Registro automáticos pelo PJE. Ficam as partes intimadas por seus advogados, via DJe. Disposições à CPE, sem prejuízo de outros expedientes que sejam necessários: 1. Ficam as partes intimadas via DJe. 2. Havendo interposição de recurso inominado, deverá o cartório intimar a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias e, decorrido o prazo, tornar os autos conclusos para decisão. 3. Com o trânsito em julgado, não havendo outros pedidos, arquive-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, terça-feira, 12 de dezembro de 2023 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

13/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: REQUERENTE: LUCIANA GLEIK DE SOUZA PONCIO CAMPOS Advogado: Advogados do(a) REQUERENTE: ROBSON CLAY FLORIANO AMARAL - RO6965, SANDRA MIRELE BARROS DE SOUZA - RO6642 Requerido(a): REQUERIDO: TAM LINHAS AÉREAS S/A Advogado: INTIMAÇÃO DAS PARTES - AUDIÊNCIA PROVIMENTO CONJUNTO 001/2017 - publicação DJE 104 - dia 08/06/2017 Por força e em cumprimento ao disposto deste Juízo, ficam as partes intimadas, por intermédio de(a) seu(a) patrono(a), acerca da AUDIÊNCIA de CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA, na sala de audiências do NUCOMED, conforme informações abaixo: Tipo: 1. CONCILIAÇÃO - Juizado Especial Cível Sala: Juizado Especial Cível/JEFP - Sala 01 Data: 04/12/2023 Hora: 08:30 Devido a videoconferência, deve a parte informar número de telefone, de preferência com o aplicativo whatsapp e Hangouts Meet, para posterior comunicação, ou a impossibilidade de fazê-lo, no prazo de 10 (dez) dias de antecedência da realização da audiência. CONTATO COM O SETOR RESPONSÁVEL PELAS AUDIÊNCIAS - NUCOMED: Fone/WhatsApp: OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar os aplicativos whatsapp e Hangouts Meet de seu celular ou no computador, a partir do link www.acessoaowhatsapp.com (art. 9° III, Prov. 01/2020-CG); 2. deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; (art. 9° V, Prov. 01/2020-CG); 3. atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. o advogado da parte deverá comunicar a ela da audiência por videoconferência e lhe orientar sobre o que fazer para participar da audiência (art. 3°, § 1°, Prov. 01/2020-CG); 2. as partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 9° II, Prov. 01/2020-CG); 3. se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; (art. 9° IV, Prov. 01/2020-CG); 4. assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transacionar; (art. 9° VII, Prov. 01/2020-CG); 5. pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento munida de carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; (art. 9° VIII, Prov. 01/2020-CG); 6. em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; (art. 9° IX, Prov. 01/2020-CG); 7. nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; (art. 9° X, Prov. 01/2020-CG); 8. a falta de acesso a audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; (art. 9° XI, Prov. 01/2020-CG); 9. a falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; (art. 9° XII, Prov. 01/2020-CG); 10. durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; (art. 9° XIII, Prov. 01/2020-CG); 11. se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual; (art. 9° XIV, Prov. 01/2020-CG); ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 9° I, Prov. 01/2020-CG); 2. nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XIV, Prov. 01/2020-CG); 3. nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, preliminares, hipóteses do art. 350, do CPC ou documentos juntados com a defesa, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XV, Prov. 01/2020-CG); 4. nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico dentro do prazo previsto no mandado; (art. 9° XVI, Prov. 01/2020-CG); 5. nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, se alguma das partes desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XVII, Prov. 01/2020-CG); 6. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato deverá ser registrado na ata de audiência, que será juntada no processo e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 9° XVIII, Prov. 01/2020-CG); 7. havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca. (art. 9° XV, Prov. 01/2020-CG); Buritis, 1 de novembro de 2023. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, 1380, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto, Setor 3, Buritis - RO - CEP: 76880-000,(69) 32382963 Processo nº: 7005120-47.2023.8.22.0021

02/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: LUCIANA GLEIK DE SOUZA PONCIO CAMPOS ADVOGADOS DO REQUERENTE: ROBSON CLAY FLORIANO AMARAL, OAB nº RO6965, SANDRA MIRELE BARROS DE SOUZA, OAB nº RO6642 REQUERIDO: TAM LINHAS AÉREAS S/A ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA LATAM AIRLINES GROUP S/A DESPACHO REQUERENTE: LUCIANA GLEIK DE SOUZA PONCIO CAMPOS, CPF nº 81641168234, RUA ADEMIR VAZ LOPES s/n SETOR 01 A - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA REQUERIDO: TAM LINHAS AÉREAS S/A, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7005120-47.2023.8.22.0021 Recebo a inicial. Postergo à analise de eventual pedido de gratuidade da justiça para o caso de interposição de recurso, uma vez que trata-se de demanda interposta no Juizado Especial, a qual prescinde de recolhimento de custas iniciais em primeiro grau de jurisdição. Desde já, inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, uma vez que a parte autora é hipossuficiente para provar fato negativo (inexistência de fato constitutivo do débito). Designo audiência de conciliação/mediação, agendada de forma automática no sistema PJe, a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, na modalidade não presencial, através do contato (69) 9 9984-2111, por meio do aplicativo "whatsapp". Por ocasião da intimação das partes, estas deverão informar telefone para contato ao Oficial de Justiça responsável pela diligência ou peticionando nos autos para informar, caso a citação ocorra via postal (carta) ou mandado. Caso haja advogado cadastrado, este deverá peticionar nos autos a fim de informar seus números de telefone e/ou e-mail para que os conciliadores possam dar início às tratativas visando à realização de acordo. A audiência será realizada por chamada de vídeo no aplicativo "whatsapp", assim, as partes deverão apresentar nos autos contato telefônico que viabilizem a chamada de vídeo. A não apresentação do contato ou o não atendimento da chamada no dia da audiência ensejará certificação de ausência com todos os efeitos legais da mesma. Intime-se a parte autora, advertindo-a de que sua ausência poderá ensejar na extinção do feito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei n. 9.099/95, bem como que, caso não haja acordo, após a apresentação de contestação pelo réu, deverá apresentar, na mesma audiência de conciliação, sua impugnação, acompanhada de documentos e rol de testemunhas, especificando as provas que pretende produzir, justificando necessidade e pertinência, sob pena de preclusão ou indeferimento. Cite-se e intime-se a parte requerida, com as advertências do procedimento sumaríssimo e para a audiência de conciliação designada, fazendo constar no mandado que, no caso de ausência à audiência de conciliação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, salvo se do contrário resultar da convicção deste juízo (art. 20 da Lei n. 9.099/95), bem como que, caso não haja acordo, deverá apresentar resposta escrita (contestação) até a audiência de conciliação, acompanhada de documentos e rol de testemunhas, especificando as provas que pretende produzir, justificando necessidade e pertinência, sob pena de preclusão ou indeferimento. Não sendo encontrado a(s) parte requerida(s) no endereço informado na inicial, intime-se a parte autora para que apresente endereço atualizado no prazo de 10 (dez) dias, sob pena extinção do feito. Apresentado novo endereço, desde já autorizo a CPE a expedir nova citação, sem a necessidade de retorno dos autos a conclusão. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Determino a CPE que designe audiência de conciliação de forma automática no sistema PJE, a qual será realizada pelo WhatsApp. 1.2 A solenidade será conduzida pelos conciliadores do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), através do telefone (69) 9.9984-2111. 2. Intime-se o requerente, por meio de seu advogado, caso constituído, acerca da audiência designada, devendo informar telefone para contato nos autos. 2.1 Caso a parte seja atendida pela Defensoria Pública ou serviço atermação, intime-se pessoalmente, no endereço abaixo indicado, devendo informar telefone para contato ao Oficial de Justiça responsável pela diligência, ou peticionar nos autos. 3. Cite-se e intime-se a parte requerida para a audiência designada, nos termos determinados pela Corregedoria deste Tribunal, devendo informar telefone e-email para contato ao Oficial de Justiça responsável pela diligência, ou peticionar nos autos. 4. Não sendo encontrado a(s) parte requerida(s) no endereço informado na inicial, intime-se a parte autora para que apresente endereço atualizado no prazo de 10 (dez) dias, sob pena extinção do feito. Apresentado novo endereço, desde já autorizo a CPE a expedir nova citação, sem a necessidade de retorno dos autos a conclusão. 5. Após a realização da audiência de conciliação: 5.1 Realizado o acordo, tornem os autos conclusos para sentença de homologação. 5.2 Não havendo acordo, tornem os autos conclusos para sentença. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/ CARTA PRECATÓRIA/ OFÍCIO Buritis/RO, quarta-feira, 1 de novembro de 2023 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

02/11/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

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Publicação

Petição (Petição (outras))

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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