Execução de Título Extrajudicial 7002351-33.2022.8.22.0011 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002351-33.2022.8.22.0011 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7002351-33.2022.8.22.0011. EXEQUENTE: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338, IVAN FRANCISCO MACHIAVELLI, OAB nº RO83, PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: WALACE LUIZ DE SOUZA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste - Vara Única Rua Vinícius de Moraes, nº 4308, Bairro Centro, CEP 76872-869, Alvorada D'Oeste Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO ADVOGADOS DO Trata-se de pedido de penhora sobre os direitos adquiridos pela parte executada em contrato de alienação fiduciária de bem móvel, consistente nos seguintes veículos: VW/Saveiro CD HL MB, Ano 2015/2015, Cor BRANCA, Placa NCJ8862, RENAVAM 1039488517. VW/Amarok CD 4X4 S, Ano 2013/2014, Cor PRATA, Placa OOG3C88, RENAVAM 00683641417. O bem gravado com cláusula de alienação fiduciária, por não integrar o patrimônio do devedor fiduciante, não pode ser diretamente objeto de penhora, vez que a propriedade resolúvel pertence ao credor fiduciário, cabendo ao devedor apenas a posse direta e a expectativa de aquisição da plena propriedade mediante a quitação do contrato. Todavia, é plenamente possível a constrição dos direitos e expectativas contratuais do devedor fiduciante, decorrentes do adimplemento da avença, independentemente da anuência do credor fiduciário. Nesse sentido é firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que no julgamento do REsp nº 1.697.645/MG, firmou o entendimento de que “não se exige a anuência do credor fiduciário para viabilizar a penhora dos direitos do devedor fiduciante sobre bem alienado fiduciariamente”. Corroborando, a doutrina é uníssona no sentido de que, embora seja inviável a penhora do bem alienado fiduciariamente, é perfeitamente possível a constrição dos direitos que o devedor possui no âmbito do contrato, à medida em que efetua os pagamentos e adquire, progressivamente, direitos patrimoniais sobre o bem, nos termos do artigo 855 do Código de Processo Civil. Diante do exposto, e com fundamento no art. 835, inciso XIII, do Código de Processo Civil, defiro a penhora dos direitos de crédito da parte executada sobre o veículo descrito nos autos, junto à instituição BRQUALY ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA (CNPJ nº 45.713.971/0001-17), na qualidade de credora fiduciária, com endereço na Avenida Murchid Homsi, nº 1404, Bloco C, Andar 1, Parte B, Vila Diniz, São José do Rio Preto/SP – CEP 15013-000. Expeça-se ofício à instituição financeira para que: (i) proceda à averbação da restrição relativa à penhora dos direitos contratuais do devedor fiduciante sobre o veículo; (ii) informe se o contrato de alienação fiduciária encontra-se quitado ou, em caso negativo, informe o valor do saldo devedor atualizado, instruindo a resposta com os documentos pertinentes, no prazo de 10 (dez) dias. Na forma do artigo 841, §2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada da presente decisão, pelo meio mais célere disponível. Fica desde já a parte exequente intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar o endereço da credora fiduciária para fins de expedição do respectivo ofício, caso ainda não o tenha feito. Com a resposta da instituição financeira, dê-se vista à parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito, sob pena de suspensão do feito e arquivamento provisório. Intimem-se. Cumpra-se. Serve a presente de ofício. Alvorada D'Oeste, terça-feira, 12 de agosto de 2025 Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Rua Vinícius de Moraes, nº 4308, Bairro Centro, CEP 76872-869, Alvorada D'Oeste

13/08/2025, 00:00

24/10/2024, 00:00

26/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. DECISÃO Processo: 7002351-33.2022.8.22.0011. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO, RUA JOSE EDUARDO VIEIRA 1811, - DE 1314 A 1780 - LADO PAR NOVA BRASÍLIA - 76908-504 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338, PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: WALACE LUIZ DE SOUZA, LINHA 13, LOTE 51, GLEBA 03-A S/N ZONA RURAL - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: ROGERIO AUGUSTO DA SILVA, OAB nº MS24008A DECISÃO 1. Levantamento de questão de ordem pública (ID 94121560) Compulsando os autos, verifico que o executado levantou questão de ordem pública, no que tange a impenhorabilidade de seu imóvel rural (ID 94121560). Contudo, a via eleita encontra-se incorreta, considerando que em demandas de execução de título extrajudicial, inclusive quando há penhora no processo, a parte deverá opor embargos à execução em autos apartados, vejamos: Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. § 1º Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (...) Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II - penhora incorreta ou avaliação errônea; III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. Ademais, inclusive no caso em questão, o qual demandará dilação probatória. Cito o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Paraná nesse mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA (LEI Nº 8.009/90). ALEGAÇÃO POR SIMPLES PETIÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ÔNUS DO DEVEDOR (ART. 373, INCISO II, DO CPC/15). INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA, SEM PREJUÍZO DE DISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS MEIOS ORDINÁRIOS. Havendo necessidade de dilação probatória, diante da inexistência de prova robusta acerca da impenhorabilidade do imóvel sub judice, não resta outra solução além daquela adotada pelo Juízo de origem, no sentido de facultar a discussão da matéria pelas vias ordinárias.Recurso não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0007366-11.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 15.05.2019) (TJ-PR - AI: 00073661120198160000 PR 0007366-11.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 15/05/2019, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/05/2019) PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Ante o exposto, REJEITO o pedido formulado através de simples petição para a análise de impenhorabilidade de bem imóvel, uma vez que a via adequada é a oposição de embargos à execução. 2. Renúncia Ademais, sobreveio informação nos autos acerca da renúncia do patrono do executado constante no ID 94623915. Juntou o Termo de Renúncia assinada pelo executado no dia 6/7/2023 (ID 94623919). Desse modo, ACOLHO o pedido de renúncia. Tendo em vista que o executado foi informado da renúncia no dia 6/7/2023, bem como que nesse lapso temporal, já decorreu os 10 dias (art. 112 do Código de Processo Civil), resta prejudicado o cumprimento dos termos do §1º deste mesmo artigo, uma vez que a representação é a partir da data da comunicação. Nesse norte, intime-se o executado pessoalmente para que constitua um novo procurador no prazo de 10 dias, caso queira. Salientando que, caso não possua condições de contratar um advogado particular, poderá procurar a Defensoria Pública no seguinte endereço: Av. Marechal Deodoro, esquina com a Rua Vinícius de Morais, Três Poderes, neste Município de Alvorada do Oeste. Não sendo constituído novo procurador no prazo supra aludido, fica o executado advertido que a ausência de um causídico irá trazer prejuízos a sua defesa, inclusive no que tange aos atos expropriatórios que continuarão a acontecer no decorrer dos autos. Retire-se o nome do patrono do sistema. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/INTIMAÇÃO. Alvorada do Oeste/RO, quarta-feira, 11 de outubro de 2023. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz de Direito

12/10/2023, 00:00

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