Cumprimento de sentença 7052535-33.2016.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7052535-33.2016.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7052535-33.2016.8.22.0001. REQUERENTE: MARCIO MELO NOGUEIRA, OAB nº RO2827, DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS, OAB nº RO2013, ENERGISA RONDÔNIA Polo Passivo: CRISTIANE REIS BATISTA, RUA RIO IGUAÇU 1243, CASA 3 WEISSÓPOLIS - 83322-160 - PINHAIS - PARANÁ ADVOGADO DO REQUERIDO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO 1- A CPE deverá promover a mudança de classe processual para “Cumprimento de sentença” e adotar as seguintes diligências intimatórias, na ordem proposta a seguir, devolvendo os autos conclusos apenas em caso de exaurimento dos itens ou de apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença. 2- A CPE deverá certificar nos autos se houve resposta ao expediente de ID 55544969. Caso não tenha sido respondido, expeça-se novo ofício ao Procurador Geral, nos termos do ID 55544969, o qual deverá ser cumprido pessoalmente por Oficial de Justiça. 3- PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Energia - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº, Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, AVENIDA DOS IMIGRANTES 4137 INDUSTRIAL - 76821-063 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOAGO DO Intime-se a EXECUTADA, pessoalmente, visto que assistida da Defensoria Pública, para, nos termos do art. 523 do CPC, pagar voluntariamente o débito total em execução, em até 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, quando aplicável, honorários advocatícios de 10% (dez por cento), sob pena de início da fase de expropriação (§3º do art. 523 do CPC). A intimação se dará pelo Diário da Justiça caso a parte esteja assistida por advogado (art. 513, § 2º, I, CPC). 4- Fica a parte executada ciente de que, com o transcurso do prazo para pagamento voluntário, nos termos do art. 525 do CPC, independentemente de penhora ou nova intimação, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença. 5- Havendo impugnação, intime-se a parte EXEQUENTE para, em 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a impugnação ao cumprimento de sentença e, após decorrido o prazo, venha concluso o processo para decisão. 6- Não havendo impugnação nem pagamento, intime-se a parte EXEQUENTE para, em até 5 (cinco) dias, atualizar o débito e requerer o que entender de direito, devendo impulsionar o cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento. 7- Em qualquer caso, havendo pagamento, intime-se a parte EXEQUENTE, por meio do seu advogado, para, em 5 (cinco) dias, informar a satisfação do crédito e/ou requerer o que entender de direito, sob pena de presunção de aceitação tácita quanto aos valores depositados como sendo o pagamento integral da obrigação. OBSERVAÇÕES: A) Desde já, fica determinado à parte EXEQUENTE que, em pretendendo o levantamento de quantia depositada em Juízo, indique os dados bancários do beneficiário (dela própria e/ou seu patrono, este com a respectiva procuração outorgando-lhe poderes especiais), de modo a possibilitar a expedição de alvará eletrônico. B) A parte EXECUTADA deve ter ciência de que depósito bancário não se confunde com pagamento da obrigação. Por exemplo, o depósito pode ser voltado tanto ao pagamento como à garantia do Juízo para os fins insculpidos no §6º do art. 525 do CPC, dentre outras hipóteses. Ademais, o Juízo não tem como acompanhar a movimentação de todas as contas bancárias à sua disposição para aferir, caso a caso, a eficácia jurídica de cada operação financeira. Por essas razões, depósitos em conta judicial desacompanhados de comunicação explícita nos autos NÃO terão o condão de obstar a aplicação da multa imposta pelo art. 523, §1º, CPC, nos casos em que o Juízo não tome ciência a tempo. C) Similarmente, ressalto à parte EXECUTADA que o pagamento voluntário realizado antes da intimação para cumprimento de sentença (art. 526, CPC) desacompanhado de memória discriminada do cálculo e/ou que se revele insuficiente autorizará imediata imputação das multas previstas no §3º do art. 526 e §1º do art. 523, ambos do CPC. Pratique-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho, 29 de abril de 2024 Rosiane Pereira de Souza Freire Juíza de Direito

30/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7052535-33.2016.8.22.0001. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Energia - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº, Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: ENERGISA CENTRAIS ELETRICAS DE RONDÔNIA ADVOGADOS DO ESPÓLIO: MARCIO MELO NOGUEIRA, OAB nº RO2827, ENERGISA RONDÔNIA Polo Passivo: CRISTIANE REIS BATISTA ADVOGADO DO ESPÓLIO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA D E C I S Ã O Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, contra CRISTIANE REIS BATISTA, no qual adveio decisão determinando a remessa dos autos ao Núcleo 4.0 sem oportunizar às partes qualquer chance de manifestação. A Resolução n. 246/2022 exigia expressamente a manifestação das partes como condição para remessa do processo ao Núcleo 4.0: "Art. 2º A escolha do Núcleo de Justiça 4.0 pela parte autora é facultativa, de caráter irretratável, e deverá ser exercida no momento da distribuição da ação. (...) § 4° Os processos em trâmite nas unidades judiciárias serão remetidos para o Núcleo de Justiça 4.0 se todas as partes manifestarem interesse" (grifei). O Conflito de Competência n. 0801747-60.2023.8.22.0000, no qual foi considerado o Núcleo competente para processar cumprimento de sentença, considerou circunstância não presente nestes autos: diferentemente do comportamento das partes nesta ação, naquele processo houve expressa manifestação da parte exequente concordando com o encaminhamento dos autos ao Núcleo Especializado. Mesmo nesse CC n. 0801747-60.2023.8.22.0000, constou o seguinte no acórdão: "constata-se que para a fixação da competência deve-se verificar duas hipóteses: a) sendo processo novo, a parte autora deverá optar pelo rito que seguirá o processo no momento de sua distribuição; b) sendo processo em tramitação, o juízo comum deverá encaminhar o feito para o juízo especializado quando as partes se manifestarem demonstrando seu interesse" (grifei). Acrescento que situação análoga ao presente caso já foi julgada pelas Câmaras Cíveis Reunidas do colendo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, conforme acórdão de julgamento ocorrido a pouquíssimo tempo: "Conflito de competência. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano material. Acórdão transitado em julgado. Cumprimento de sentença. Lei processual civil. Núcleo especializado. Posterior criação. Ausência de manifestação. Princípio do juiz natural. Competência do juiz suscitado. Em se tratando de processo na fase de cumprimento de sentença, este deve ser processado perante o juiz que julgou a causa de origem, nos termos do art. 516, inc. II, do CPC, uma vez que a criação de núcleo especializado não desloca a competência para o julgamento do processo na fase de cumprimento de sentença, devendo ser observado o princípio do juiz natural, sobretudo se não houver manifestação das partes nesse sentido. Conflito conhecido e declarada a competência do juiz de direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Ariquemes" (TJ/RO, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, Proc. nº 0802834-51.2023.822.0000, Câmaras Cíveis Reunidas, Rel. Des. Isaias Fonseca Moraes, J. 26/07/2023)". Em outras palavras, a remessa de processo em fase de cumprimento de sentença para o Núcleo 4.0 fulmina "o princípio do juiz natural, sobretudo se não houver manifestação das partes nesse sentido". CONCLUSÃO Assim, considerando a falta de oportunidade para que as partes se manifestassem a respeito da remessa dos autos ao Núcleo 4.0, determino a intimação de ambas as partes para que, em até 5 (cinco) dias, ofereçam anuência ou rejeição expressa em relação à tramitação deste cumprimento de sentença no Núcleo 4.0. Com a expiração do prazo de 5 (cinco) dias, a CPE deverá tomar uma das seguintes providências: 1º) Caso o prazo transcorra in albis ou qualquer uma das partes rejeite o prosseguimento deste cumprimento de sentença no Núcleo 4.0, devolvam-se os autos para o Juízo Originário e Natural da Causa retomar o curso da execução de onde parou; ou 2º) Caso ambas as partes manifestem seu interesse no prosseguimento deste cumprimento de sentença aqui mesmo no Núcleo 4.0, determino à parte exequente que apresente os cálculos do valor atualizado para que este Juízo analise a regularidade do trâmite executivo, conforme determinam os arts. 523, caput; 524, §§ 1º e 11; e 526, § 2º, todos do CPC, mormente ante a ciência de que decisões que fixam multas astreintes não precluem nem constituem coisa julgada (STJ, Corte Especial, EAREsp 650.536/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, j. 07/04/2021). Pratique-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Decisão registrada automaticamente e publicada no PJe. Cópias da presente servem como mandado/ofício/intimação, via sistema PJe (Lei n. 11.419/2006), diligência de Oficial de Justiça ou DJe. Porto Velho, 04/12/2023. Haroldo de Araujo Abreu Neto Juiz de Direito Substituto Designado para responder (PORTARIA n. 377/2023-CGJ, de 12/09/2023)

05/12/2023, 00:00

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