Execução de Título Extrajudicial 7004775-35.2023.8.22.0004 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7004775-35.2023.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

19/02/2025, 11:01

Decurso de Prazo

19/02/2025, 10:27

Decurso de Prazo

05/02/2025, 00:26

Definitivo

23/12/2024, 21:46

Petição (Petição (outras))

12/12/2024, 10:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2024, 00:41

Publicação

12/12/2024, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Processo 7004775-35.2023.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Bancário Requerente COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO VALE DO MACHADO - CREDISIS JI-CRED Advogado(a) NEUMAYER PEREIRA DE SOUZA, OAB nº RO1537 Requerido(a) ALINE SAIONARA BRIZOLA MACIEL ANDRADE, CPF nº 00615245226, A.S.B. MACIEL ANDRADE LTDA, CNPJ nº 20061838000100, JEFFERSON SANTINA DE ANDRADE, CPF nº 66317258287 Advogado(a) MARINALVA DE PAULO, OAB nº RO5142 SENTENÇA Trata-se de execução de título extrajudicial proposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO VALE DO MACHADO - CREDISIS JI-CRED em face de A.S.B MACIEL ANDRADE LTDA, ALINE SAIONARA BRIZOLA MACIEL ANDRADE e JEFFERSON SANTINA ANDRADE. Narrou a exequente na inicial que é credora dos executados da importância de R$ 60.205,20 (sessenta mil e duzentos e cinco reais e vinte centavos), referente à Cédula de Crédito Bancário - CCB n. 0145007378. A parte executada informou a interposição de embargos à execução em autos apartados, pleiteando a suspensão destes autos até o julgamento dos embargos. Em prosseguimento, foi realizada ordem programada de constrições de valores em contas dos executados. Ao ID 113429394, a patrona dos executados informou a renúncia. A parte exequente juntou aos autos acordo realizado com os executados (ID 114197077). O acordo firmado entre as partes contém os resumidos termos: a) Inicialmente, os executados retromencionados e já devidamente qualificados nestes autos, comparecem espontaneamente ao processo, dando-se por citados da presente ação, com fulcro no artigo 239 e seguintes do Código de Processo Civil; b) Os executados declaram reconhecer, como líquido, certo e plenamente exigível o crédito da exequente o título extrajudicial: Cédula de Credito Bancário - CCB 0145007378, de natureza de Renegociação Pessoa Jurídica, no valor final de R$ 80.105,76 (oitenta mil e cento e cinco reais e setenta e seis centavos), firmada no dia 05 de agosto de 2022, cujo contrato se encontra descrito na petição inicial de ID 98028038, indicando seu vencimento, os quais apontam o débito total no valor de R$ 78.716,59 (setenta e oito mil e setecentos e dezesseis reais e cinquenta e nove centavos), atualizado até 12 de novembro de 2024; c) Os executados declaram reconhecer, ainda, as custas iniciais e os honorários devidos ao patrono da exequente, ambos já devidamente somados ao valor de R$ 78.716,59 (setenta e oito mil e setecentos e dezesseis reais e cinquenta e nove centavos), relativos ao percentual de 10% (dez por cento), fixados em contratos, demonstrativo de cálculo anexo; d) Neste caso, em decorrência do disposto nos itens anteriores, os executados se declaram devedores da exequente e seu patrono pela importância de R$ 78.716,59 (setenta e oito mil e setecentos e dezesseis reais e cinquenta e nove centavos), se o contrato for resilido. Desta feita, os executados renunciam aos embargos à execução e da interposição de todo e quaisquer recursos provenientes da presente demanda executiva; e) Os executados propõem liquidar o débito do presente feito e a exequente concorda em receber o valor certo de R$ 78.716,59 (setenta e oito mil e setecentos e dezesseis reais e cinquenta e nove centavos), que será pago da seguinte forma: e.1) Entrada no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em dinheiro, moeda corrente deste país, a ser depositado no dia 29 de novembro de 2024, em favor da exequente, junto a conta corrente n. 33.245-3, agência 0951-2, Banco do Brasil, CNPJ n. 02.309.070/0001-51, titular Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Vale do Machado – Credisis JiCred; e.2) O saldo remanescente no valor de R$ 58.716,59 (cinquenta e oito mil e setecentos e dezesseis reais e cinquenta e nove centavos), será pago em 30 (trinta) parcelas mensais a serem vencidas todo dia 12 (doze) de cada mês, com incidência de juros capitalizados mensalmente de 1,0% (um por cento), com a 1ª (primeira) parcela com vencimento em 12 de dezembro de 2024. Os depósitos deverão ser por depósito líquido no Banco do Brasil, agência 0951-2, conta corrente n. 33.245-3, em favor da exequente COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO VALE DO MACHADO CREDISIS – JI-CRED, inscrita no CNPJ 02.309.070/0001-51; f) Como parte desta composição, os executados devedores, na qualidade de cooperada, neste ato e por este instrumento, voluntariamente, renuncia em favor da exequente, todo o seu capital integralizado conta corrente n. 1600033-1, e os valores do “Rateio de Distribuição de Sobras” e os respectivos juros do capital e Aplicação a prazo fixo “RDC”, referente aos exercícios dos anos de 2020 a 2023, com consequente encerramento das contas, após o cumprimento do aqui pactuado e assinatura deste instrumento; g) Para que não restem dúvidas, os devedores se comprometem a depositar o total devido diretamente na conta da exequente que fica responsável em deduzir do valor recebido a importância a ser pago/repassado ao patrono da exequente, Dr. Neumayer Pereira de Souza, OAB/RO n. 1537, a título de honorários de sucumbência, sendo que mencionada importância deverá ser depositada ao patrono logo após os devedores depositarem na conta da exequente o valor de R$ 7.034,59 (sete mil e trinta e quatro reais e cinquenta e nove centavos), ficando na responsabilidade da exequente transferir ao seu causídico, quando do recebimento da entrada, com deposito na conta corrente n. 0121899-9, agência 0002, CREDISIS JICRED, titular NEUMAYER PEREIRA DE SOUZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ n. 06.975.250/0001-23; h) Convencionam as partes ainda, que os executados serão os responsáveis pelo pagamento de toda e qualquer despesa judicial, relativa e regularmente arbitrados pela justiça sobre a execução do processo n. 7004775-35.2023.8.22.0004; i) Fica convencionado, que o descumprimento do presente acordo pelos executados, dará ensejo à exequente no prosseguimento da presente ação, pelo valor de R$ 78.716,59 (setenta e oito mil e setecentos e dezesseis reais e cinquenta e nove centavos), endividamento devidamente corrigido, com prosseguimento do feito através de execução de cumprimento de sentença Processo n. 7004775-35.2023.8.22.0004; j) Requerem, ainda, seja procedido o desbloqueio dos valores obtidos via Sisbajud lançado no r. despacho de ID 113338179, em favor dos executados em suas respectivas contas bancárias. Por fim, requereram a homologação do acordo e a suspensão dos autos. Em sequência, a parte executada juntou procuração de seu novo patrono (ID 114197081 e 114197082). É o relatório. Fundamento e decido. A autocomposição das partes é sempre o melhor caminho para por fim à lide, eis que o faz de acordo com a vontade delas. Graças a isso é que o CPC consagrou, no bojo do artigo 3º, § 2º, o princípio da promoção pelo Estado da solução por autocomposição, consagrando a Resolução 125 do CNJ. A conciliação, doravante, passa a ser uma política pública, uma meta do Estado e que deve ser estimulada não só por este, mas também por todos os envolvidos no processo. Assim, considerando que as partes entabularam acordo e que este respeita o seu melhor interesse, sua homologação é medida que se impõe. No que se refere à suspensão do feito para aguardar o cumprimento da transação, entendo que tal pedido não merece deferimento. É que após a homologação do acordo, este passa a ser o título executivo, não havendo motivos que justifiquem a suspensão dos autos, eis que em caso de descumprimento do acordo o credor poderá solicitar, a qualquer tempo, o desarquivamento do feito e o cumprimento da sentença, sem que seja necessário recolher novas custas para tanto. Deste modo, em que pese a previsão contida no artigo 922 do CPC, suspender os autos não traria nenhum benefício ao credor, eis que deverá peticionar informando eventual descumprimento e requerendo a realização de diligências, esteja ou não o processo arquivado. Além disso, em caso de cumprimento deverá peticionar informando o pagamento das parcelas, o que ensejaria nova conclusão dos autos, onerando a CPE e o Juízo. Lado outro, havendo desde logo o arquivamento, caso haja descumprimento não haverá acréscimo de trabalho à parte exequente e, em caso de cumprimento, estará desonerada da obrigação de informar a quitação do acordo. Ainda, será evitada uma nova e desnecessária conclusão apenas para extinção do feito. Neste ponto, importante registrar que cabe às partes cooperarem para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º, CPC). Assim, por todos os ângulos verifica-se que a suspensão não trará nenhum benefício à parte credora e que, por outro lado, a homologação e arquivamento do feito, além de não causar nenhum prejuízo, prestigiará os princípios da celeridade, economia processual e eficiência. Ao teor do exposto e por tudo mais que dos autos consta, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO efetuada entre as partes, a fim de que surtam os jurídicos e legais efeitos daí decorrentes. Por consequência, EXTINGO a execução, o que faço com arrimo no art. 318, parágrafo único c/c art. 487, III, “b”, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas processuais finais. Deixo de deliberar quanto aos honorários advocatícios, porquanto já foram objeto do acordo. Considerando o acordo homologado, procedeu-se neste ato com a liberação do valor bloqueado via Sisbajud em favor dos executados, conforme comprovantes em anexo. Consigna-se que tais anexos seguem de forma sigilosa, devendo a CPE providenciar sua liberação de forma restrita às partes. P.R.I. Antecipo o trânsito em julgado para esta data, em virtude da preclusão lógica prevista no artigo 1.000 do CPC. Oportunamente, arquivem-se. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, quarta-feira, 11 de dezembro de 2024. Simone de Melo Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2024, 11:09

Homologação de Transação

11/12/2024, 11:09

Conclusão (para julgamento)

26/11/2024, 11:44

Petição

26/11/2024, 10:26

Petição (Petição (outras))

06/11/2024, 08:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2024, 01:21

Publicação

05/11/2024, 01:21

Documentos

Sentença

•12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Processo 7004775-35.2023.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Bancário Requerente COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO VALE DO MACHADO - CREDISIS JI-CRED Advogado(a) NEUMAYER PEREIRA DE SOUZA, OAB nº RO1537 Requerido(a) ALINE SAIONARA BRIZOLA MACIEL ANDRADE, CPF nº 00615245226, A.S.B. MACIEL ANDRADE LTDA, CNPJ nº 20061838000100, JEFFERSON SANTINA DE ANDRADE, CPF nº 66317258287 Advogado(a) MARINALVA DE PAULO, OAB nº RO5142 SENTENÇA Trata-se de execução de título extrajudicial proposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO VALE DO MACHADO - CREDISIS JI-CRED em face de A.S.B MACIEL ANDRADE LTDA, ALINE SAIONARA BRIZOLA MACIEL ANDRADE e JEFFERSON SANTINA ANDRADE. Narrou a exequente na inicial que é credora dos executados da importância de R$ 60.205,20 (sessenta mil e duzentos e cinco reais e vinte centavos), referente à Cédula de Crédito Bancário - CCB n. 0145007378. A parte executada informou a interposição de embargos à execução em autos apartados, pleiteando a suspensão destes autos até o julgamento dos embargos. Em prosseguimento, foi realizada ordem programada de constrições de valores em contas dos executados. Ao ID 113429394, a patrona dos executados informou a renúncia. A parte exequente juntou aos autos acordo realizado com os executados (ID 114197077). O acordo firmado entre as partes contém os resumidos termos: a) Inicialmente, os executados retromencionados e já devidamente qualificados nestes autos, comparecem espontaneamente ao processo, dando-se por citados da presente ação, com fulcro no artigo 239 e seguintes do Código de Processo Civil; b) Os executados declaram reconhecer, como líquido, certo e plenamente exigível o crédito da exequente o título extrajudicial: Cédula de Credito Bancário - CCB 0145007378, de natureza de Renegociação Pessoa Jurídica, no valor final de R$ 80.105,76 (oitenta mil e cento e cinco reais e setenta e seis centavos), firmada no dia 05 de agosto de 2022, cujo contrato se encontra descrito na petição inicial de ID 98028038, indicando seu vencimento, os quais apontam o débito total no valor de R$ 78.716,59 (setenta e oito mil e setecentos e dezesseis reais e cinquenta e nove centavos), atualizado até 12 de novembro de 2024; c) Os executados declaram reconhecer, ainda, as custas iniciais e os honorários devidos ao patrono da exequente, ambos já devidamente somados ao valor de R$ 78.716,59 (setenta e oito mil e setecentos e dezesseis reais e cinquenta e nove centavos), relativos ao percentual de 10% (dez por cento), fixados em contratos, demonstrativo de cálculo anexo; d) Neste caso, em decorrência do disposto nos itens anteriores, os executados se declaram devedores da exequente e seu patrono pela importância de R$ 78.716,59 (setenta e oito mil e setecentos e dezesseis reais e cinquenta e nove centavos), se o contrato for resilido. Desta feita, os executados renunciam aos embargos à execução e da interposição de todo e quaisquer recursos provenientes da presente demanda executiva; e) Os executados propõem liquidar o débito do presente feito e a exequente concorda em receber o valor certo de R$ 78.716,59 (setenta e oito mil e setecentos e dezesseis reais e cinquenta e nove centavos), que será pago da seguinte forma: e.1) Entrada no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em dinheiro, moeda corrente deste país, a ser depositado no dia 29 de novembro de 2024, em favor da exequente, junto a conta corrente n. 33.245-3, agência 0951-2, Banco do Brasil, CNPJ n. 02.309.070/0001-51, titular Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Vale do Machado – Credisis JiCred; e.2) O saldo remanescente no valor de R$ 58.716,59 (cinquenta e oito mil e setecentos e dezesseis reais e cinquenta e nove centavos), será pago em 30 (trinta) parcelas mensais a serem vencidas todo dia 12 (doze) de cada mês, com incidência de juros capitalizados mensalmente de 1,0% (um por cento), com a 1ª (primeira) parcela com vencimento em 12 de dezembro de 2024. Os depósitos deverão ser por depósito líquido no Banco do Brasil, agência 0951-2, conta corrente n. 33.245-3, em favor da exequente COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO VALE DO MACHADO CREDISIS – JI-CRED, inscrita no CNPJ 02.309.070/0001-51; f) Como parte desta composição, os executados devedores, na qualidade de cooperada, neste ato e por este instrumento, voluntariamente, renuncia em favor da exequente, todo o seu capital integralizado conta corrente n. 1600033-1, e os valores do “Rateio de Distribuição de Sobras” e os respectivos juros do capital e Aplicação a prazo fixo “RDC”, referente aos exercícios dos anos de 2020 a 2023, com consequente encerramento das contas, após o cumprimento do aqui pactuado e assinatura deste instrumento; g) Para que não restem dúvidas, os devedores se comprometem a depositar o total devido diretamente na conta da exequente que fica responsável em deduzir do valor recebido a importância a ser pago/repassado ao patrono da exequente, Dr. Neumayer Pereira de Souza, OAB/RO n. 1537, a título de honorários de sucumbência, sendo que mencionada importância deverá ser depositada ao patrono logo após os devedores depositarem na conta da exequente o valor de R$ 7.034,59 (sete mil e trinta e quatro reais e cinquenta e nove centavos), ficando na responsabilidade da exequente transferir ao seu causídico, quando do recebimento da entrada, com deposito na conta corrente n. 0121899-9, agência 0002, CREDISIS JICRED, titular NEUMAYER PEREIRA DE SOUZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ n. 06.975.250/0001-23; h) Convencionam as partes ainda, que os executados serão os responsáveis pelo pagamento de toda e qualquer despesa judicial, relativa e regularmente arbitrados pela justiça sobre a execução do processo n. 7004775-35.2023.8.22.0004; i) Fica convencionado, que o descumprimento do presente acordo pelos executados, dará ensejo à exequente no prosseguimento da presente ação, pelo valor de R$ 78.716,59 (setenta e oito mil e setecentos e dezesseis reais e cinquenta e nove centavos), endividamento devidamente corrigido, com prosseguimento do feito através de execução de cumprimento de sentença Processo n. 7004775-35.2023.8.22.0004; j) Requerem, ainda, seja procedido o desbloqueio dos valores obtidos via Sisbajud lançado no r. despacho de ID 113338179, em favor dos executados em suas respectivas contas bancárias. Por fim, requereram a homologação do acordo e a suspensão dos autos. Em sequência, a parte executada juntou procuração de seu novo patrono (ID 114197081 e 114197082). É o relatório. Fundamento e decido. A autocomposição das partes é sempre o melhor caminho para por fim à lide, eis que o faz de acordo com a vontade delas. Graças a isso é que o CPC consagrou, no bojo do artigo 3º, § 2º, o princípio da promoção pelo Estado da solução por autocomposição, consagrando a Resolução 125 do CNJ. A conciliação, doravante, passa a ser uma política pública, uma meta do Estado e que deve ser estimulada não só por este, mas também por todos os envolvidos no processo. Assim, considerando que as partes entabularam acordo e que este respeita o seu melhor interesse, sua homologação é medida que se impõe. No que se refere à suspensão do feito para aguardar o cumprimento da transação, entendo que tal pedido não merece deferimento. É que após a homologação do acordo, este passa a ser o título executivo, não havendo motivos que justifiquem a suspensão dos autos, eis que em caso de descumprimento do acordo o credor poderá solicitar, a qualquer tempo, o desarquivamento do feito e o cumprimento da sentença, sem que seja necessário recolher novas custas para tanto. Deste modo, em que pese a previsão contida no artigo 922 do CPC, suspender os autos não traria nenhum benefício ao credor, eis que deverá peticionar informando eventual descumprimento e requerendo a realização de diligências, esteja ou não o processo arquivado. Além disso, em caso de cumprimento deverá peticionar informando o pagamento das parcelas, o que ensejaria nova conclusão dos autos, onerando a CPE e o Juízo. Lado outro, havendo desde logo o arquivamento, caso haja descumprimento não haverá acréscimo de trabalho à parte exequente e, em caso de cumprimento, estará desonerada da obrigação de informar a quitação do acordo. Ainda, será evitada uma nova e desnecessária conclusão apenas para extinção do feito. Neste ponto, importante registrar que cabe às partes cooperarem para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º, CPC). Assim, por todos os ângulos verifica-se que a suspensão não trará nenhum benefício à parte credora e que, por outro lado, a homologação e arquivamento do feito, além de não causar nenhum prejuízo, prestigiará os princípios da celeridade, economia processual e eficiência. Ao teor do exposto e por tudo mais que dos autos consta, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO efetuada entre as partes, a fim de que surtam os jurídicos e legais efeitos daí decorrentes. Por consequência, EXTINGO a execução, o que faço com arrimo no art. 318, parágrafo único c/c art. 487, III, “b”, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas processuais finais. Deixo de deliberar quanto aos honorários advocatícios, porquanto já foram objeto do acordo. Considerando o acordo homologado, procedeu-se neste ato com a liberação do valor bloqueado via Sisbajud em favor dos executados, conforme comprovantes em anexo. Consigna-se que tais anexos seguem de forma sigilosa, devendo a CPE providenciar sua liberação de forma restrita às partes. P.R.I. Antecipo o trânsito em julgado para esta data, em virtude da preclusão lógica prevista no artigo 1.000 do CPC. Oportunamente, arquivem-se. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, quarta-feira, 11 de dezembro de 2024. Simone de Melo Juíza de Direito

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXECUTADO: EXECUTADOS: ALINE SAIONARA BRIZOLA MACIEL ANDRADE, CPF nº 00615245226, RODOVIA 133 2368 DISTRITO DE 5º BEC - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA, A.S.B. MACIEL ANDRADE LTDA, CNPJ nº 20061838000100, RODOVIA 133 2368 DISTRITO DE 5º BEC - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA, JEFFERSON SANTINA DE ANDRADE, CPF nº 66317258287, RODOVIA 133 2368 DISTRITO DE 5º BEC - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA EXEQUENTE: EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO VALE DO MACHADO - CREDISIS JI-CRED, CNPJ nº 02309070000151,, - DE 523 A 615 - LADO ÍMPAR - 76900-261 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7004775-35.2023.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Bancário Requerente COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO VALE DO MACHADO - CREDISIS JI-CRED Advogado(a) NEUMAYER PEREIRA DE SOUZA, OAB nº RO1537 Requerido(a) ALINE SAIONARA BRIZOLA MACIEL ANDRADE, CPF nº 00615245226, A.S.B. MACIEL ANDRADE LTDA, CNPJ nº 20061838000100, JEFFERSON SANTINA DE ANDRADE, CPF nº 66317258287 Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) Vistos. O artigo 12, I, da Lei 3.896/16 determina que as custas iniciais corresponderão a 2% sobre o valor da causa, devendo ser recolhido 1% no momento da distribuição da ação e mais 1% até cinco dias depois da audiência de conciliação. O § 1º do mencionado artigo, por sua vez, estabelece que o valor mínimo a ser recolhido a título de custas iniciais corresponde a R$ 100,00. Desta feita, considerando que na presente ação não será designada audiência de conciliação, intime-se a parte autora para que promova o recolhimento das custas processuais, observando o disposto no artigo 12, § 1º, da Lei supra, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. Paga as custas, cumpra-se com as determinações abaixo: Cite-se a parte executada para que, no prazo de 03 dias, pague a dívida exequenda (artigo 829 do CPC/15) no valor de R$ 60.205,20 (sessenta mil, duzentos e cinco reais e vinte centavos), mais o valor das despesas que a parte autora antecipou (art. 82 §2º, CPC/15). Fixo honorários em 10% (dez por cento) do valor da causa, em conformidade com o artigo 827 do CPC/15. Deverá constar no mandado que, em caso de integral pagamento da dívida no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (artigo 827, § 1º, do CPC/15). Decorrido in albis o prazo estipulado, sem pronto pagamento, procederá o Oficial de Justiça, de imediato, penhora de bens e sua avaliação de tantos quanto bastem para o pagamento do valor principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, lavrando-se os respectivos autos, e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. A penhora recairá, preferencialmente, na ordem estipulada pelo artigo 835 do CPC/15, salvo se houver indicação de bens pelo credor, na forma do artigo 829, § 2º, mesmo Codex, caso em que a penhora deverá recair sobre os bens indicados. Em caso de não encontrar o devedor, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e, aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo, de acordo com o artigo 830, § 3º, do CPC/15. Em conformidade com o artigo 829, § 2º, do CPC/15, poderá o executado, após intimado da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove cabalmente que a substituição não trará prejuízo algum ao exequente e será menos onerosa para ele devedor (a). A parte executada, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se a execução por meio de Embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados, conforme o caso, na forma do artigo 231 do CPC/15 (artigos 914 e 915 do CPC/15). Esclareça à parte executada que no prazo para oposição de embargos, reconhecendo o crédito do exequente, poderá mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, mais custas e honorários advocatícios, REQUERER, o parcelamento do restante do débito remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916 do CPC/15), advertindo-o de que a opção pelo parcelamento importa em renúncia ao direito de opor embargos (artigo 916, § 6º). A intimação da parte executada far-se-á na pessoa de seu advogado; não o tendo, será intimado pessoalmente. Sem prejuízo do disposto acima, desde logo defiro a expedição de certidão comprobatória de admissão da execução, nos termos do art. 828 do CPC/15, caso requerido pela parte exequente, consignando-se que esta deverá, no prazo de 10 dias, comunicar a este Juízo as averbações efetivadas, nos termos do §1º do supracitado artigo. Autorizo o Oficial de Justiça a utilizar-se das prerrogativas do art. 252 do CPC. Havendo a citação e não sendo efetuado o pagamento da dívida, a parte credora poderá requerer a pesquisa via sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, nesta ordem. Desde que previamente proceda ao recolhimento das custas pertinentes, para cada sistema solicitado, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Restando infrutífera a tentativa de citação ou penhora de bens, deverá a parte exequente ser instada para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias. Silenciando-se quanto ao impulso do feito e indicação de bens passíveis a satisfação da obrigação, o feito será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III e §1º do NCPC. Não promovendo a citação do requerido, o feito será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV do NCPC. Intime-se, cumpra-se e expeça-se o necessário. SIRVA O PRESENTE DE CARTA PRECATÓRIA/MANDADO DE CITAÇÃO, EXECUÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, INTIMAÇÃO e REGISTRO. Ouro Preto do Oeste/RO, quarta-feira, 1 de novembro de 2023. Simone de Melo Juíza de Direito

02/11/2023, 00:00

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