Cumprimento de sentença 7011320-36.2023.8.22.0000 - TJRO

Cumprimento de sentença 7011320-36.2023.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/07/2025, 06:37

Decurso de Prazo

02/07/2025, 00:10

Decurso de Prazo

28/06/2025, 02:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2025, 00:12

Publicação

27/06/2025, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7011320-36.2023.8.22.0000. AUTOR: RAFAEL LUCAS NUNES GARCIA, OAB nº RO10532 Polo Passivo: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS DO REU: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, OAB nº RO7828, ENERGISA RONDÔNIA S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Energia - Gabinete 02 Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: LUIZA BEATRIZ OLIVEIRA PEREIRA ADVOGADO DO Trata-se de cumprimento de sentença, no qual a parte executada depositou os valores da condenação, e a parte exequente, sem indicar valores remanescentes, requer a expedição de alvará. Diante do cumprimento da obrigação, com fundamento no inciso II do art. 924 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença movido por LUIZA BEATRIZ OLIVEIRA PEREIRA contra ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, em consequência, DETERMINO o seu arquivamento. Assim, nesta data EXPEDI ORDEM JUDICIAL ELETRÔNICA na modalidade transferência por meio da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos, com as devidas correções/rendimentos/atualizações monetárias, devendo a instituição financeira zerar e encerrar as contas. As informações sintéticas do alvará eletrônico, como o beneficiário, a conta destino e os valores consideraram os dados indicados pela parte exequente ao ID 122388289. O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. Aguarde-se por 10 (dez) dias o cumprimento da ordem. Após, arquive-se. Intime-se. Cumpra-se. CUMPRA-SE SERVINDO O PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA/CARTA DE INTIMAÇÃO. Porto Velho, data do registro eletrônico. Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz de Direito

27/06/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/06/2025, 08:18

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2025, 08:17

Arquivamento

26/06/2025, 08:17

Expedição de alvará de levantamento

26/06/2025, 08:17

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/06/2025, 08:17

Retificação de Classe Processual

26/06/2025, 08:13

Conclusão (para despacho)

24/06/2025, 15:23

Decurso de Prazo

24/06/2025, 00:54

Petição (Petição (outras))

23/06/2025, 19:31

Documentos

Sentença

•27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7011320-36.2023.8.22.0000. AUTOR: RAFAEL LUCAS NUNES GARCIA, OAB nº RO10532 Polo Passivo: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS DO REU: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, OAB nº RO7828, ENERGISA RONDÔNIA S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Energia - Gabinete 02 Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: LUIZA BEATRIZ OLIVEIRA PEREIRA ADVOGADO DO Trata-se de cumprimento de sentença, no qual a parte executada depositou os valores da condenação, e a parte exequente, sem indicar valores remanescentes, requer a expedição de alvará. Diante do cumprimento da obrigação, com fundamento no inciso II do art. 924 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença movido por LUIZA BEATRIZ OLIVEIRA PEREIRA contra ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, em consequência, DETERMINO o seu arquivamento. Assim, nesta data EXPEDI ORDEM JUDICIAL ELETRÔNICA na modalidade transferência por meio da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos, com as devidas correções/rendimentos/atualizações monetárias, devendo a instituição financeira zerar e encerrar as contas. As informações sintéticas do alvará eletrônico, como o beneficiário, a conta destino e os valores consideraram os dados indicados pela parte exequente ao ID 122388289. O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. Aguarde-se por 10 (dez) dias o cumprimento da ordem. Após, arquive-se. Intime-se. Cumpra-se. CUMPRA-SE SERVINDO O PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA/CARTA DE INTIMAÇÃO. Porto Velho, data do registro eletrônico. Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz de Direito

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7011320-36.2023.8.22.0000. AUTOR: RAFAEL LUCAS NUNES GARCIA, OAB nº RO10532 Polo Passivo: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS DO REU: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, OAB nº RO7828, ENERGISA RONDÔNIA D E C I S Ã O 1- A CPE deverá promover a mudança de classe processual para “Cumprimento de sentença” e adotar as seguintes diligências intimatórias, na ordem proposta a seguir, devolvendo os autos conclusos apenas em caso de exaurimento dos itens ou de apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença. 2- PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Energia - Gabinete 02 Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: LUIZA BEATRIZ OLIVEIRA PEREIRA ADVOGADO DO Intime-se a EXECUTADA para, nos termos do art. 523 do CPC, pagar voluntariamente o débito total em execução, em até 15 (quinze) dias, devidamente atualizado, sob pena de incidência do(s) consectário(s) cabível(is) (§1º) e início da fase de expropriação (§3º). Sobre essa intimação: a. Caso a parte devedora esteja assistida por advogado, a intimação se dará pelo Diário da Justiça (art. 513, § 2º, I, CPC). b. Se a devedora foi representada pela Defensoria Pública ou não tiver procurador constituído nos autos, será intimada por carta com aviso de recebimento (art. 513, § 2º, II, CPC). 3- Fica a parte executada ciente de que, com o transcurso do prazo para pagamento voluntário, nos termos do art. 525 do CPC, independentemente de penhora ou nova intimação, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença. 4- Havendo impugnação, intime-se a parte EXEQUENTE para, em 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a impugnação ao cumprimento de sentença e, após decorrido o prazo, venha concluso o processo para decisão. 5- Não havendo impugnação nem pagamento, intime-se a parte EXEQUENTE para, em até 5 (cinco) dias, atualizar o débito e requerer o que entender de direito, devendo impulsionar o cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento. 6- Em qualquer caso, havendo pagamento, intime-se a parte EXEQUENTE, por meio do seu advogado, para, em 5 (cinco) dias, informar a satisfação do crédito e/ou requerer o que entender de direito, sob pena de presunção de aceitação tácita quanto aos valores depositados como sendo o pagamento integral da obrigação. OBSERVAÇÕES: A) Desde já, fica determinado à parte EXEQUENTE que, em pretendendo o levantamento de quantia depositada em Juízo, indique os dados bancários do beneficiário (dela própria e/ou seu patrono, este com a respectiva procuração outorgando-lhe poderes especiais), de modo a possibilitar a expedição de alvará eletrônico. B) A parte EXECUTADA deve ter ciência de que depósito bancário não se confunde com pagamento da obrigação. Por exemplo, o depósito pode ser voltado tanto ao pagamento como à garantia do Juízo para os fins insculpidos no §6º do art. 525 do CPC, dentre outras hipóteses. Ademais, o Juízo não tem como acompanhar a movimentação de todas as contas bancárias à sua disposição para aferir, caso a caso, a eficácia jurídica de cada operação financeira. Por essas razões, depósitos em conta judicial desacompanhados de comunicação explícita nos autos NÃO terão o condão de obstar a aplicação da multa imposta pelo art. 523, §1º, CPC, nos casos em que o Juízo não tome ciência a tempo. C) Similarmente, ressalto à parte EXECUTADA que o pagamento voluntário realizado antes da intimação para cumprimento de sentença (art. 526, CPC) desacompanhado de memória discriminada do cálculo e/ou que se revele insuficiente autorizará imediata imputação das multas previstas no §3º do art. 526 e §1º do art. 523, ambos do CPC. Pratique-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho, data do registro eletrônico. Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz de Direito

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7011320-36.2023.8.22.0000. RECORRENTES: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, OAB nº AC4788, ENERGISA RONDÔNIA, ENERGISA RONDÔNIA Polo Passivo: LUIZA BEATRIZ OLIVEIRA PEREIRA ADVOGADO DO RECORRIDO: RAFAEL LUCAS NUNES GARCIA, OAB nº RO10532A RELATÓRIO Dispensado nos moldes do art. 38, LF nº. 9.099/95 e Enunciado Cível Fonaje nº. 92. VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. Analisando detidamente os autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei n° 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão: “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”. Para melhor compreensão dos pares, colaciono a sentença proferida pelo Juízo de origem: “(...) LUIZA BEATRIZ OLIVEIRA PEREIRA ajuizou ação cominatória cumulada com reparação de danos contra ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, todos qualificados, pretendendo a condenação da requerida na obrigação de fazer consubstanciada na troca de titularidade do imóvel, restabelecimento da energia e indenização por dano moral. Afirmou ter realizado contrato de locação residencial do imóvel localizado na Rua Paulo Afonso, nº 3486, Apto 02, Aeroclube, Porto Velho-RO, CEP 76811-120. Apontou que a requerida se negou a transferir a titularidade e suspendeu o fornecimento de energia elétrica, condicionando a troca da titularidade da UC 20/2245377-3 e o restabelecimento ao pagamento dos débitos anteriores ao pedido de transferência de titularidade. Informou ter realizado o pedido em 24/10/2023. Postulou a antecipação dos efeitos da tutela de urgência para que a requerida promova a troca de titularidade e forneça a energia elétrica. Apresentou documentos. 1.1. Do julgamento antecipado O conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas (art. 370 e 371, CPC). Promovo o julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC, cumprindo registrar que tal providência não é mera faculdade do julgador, mas sim imposição constitucional (art 5º, LXXVIII, da Constituição da República de 1988) e legal (art. 139, II, do Código de Processo Civil de 2015). 1.2. Regularidade processual Partes legítimas, eis que há relação jurídica de direito material entre elas. Inexiste complexidade apta a afastar a competência dos Juizados e a petição não é inepta, apresentando os fatos de forma que possibilitado o direito de defesa, com pedidos que guardam relação com a causa de pedir. Presentes os requisitos de admissibilidade e os pressupostos processuais, passo a apreciar o mérito. 2. MÉRITO 2.1. Do Direito 2.1.1. Regime de Consumo Insta frisar que este processo trata de típica relação de consumo, nos termos em que dispõem os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo a parte requerente consumidora do serviço de energia elétrica oferecido pela parte requerida (fornecedora). Deste modo, o dever de reparação por parte da empresa fornecedora de serviços de energia elétrica é objetiva, isto é, dispensa a presença do elemento subjetivo doloso ou culposo, nos termos do art. 14 do sobredito diploma legal. Nos termos do art. 138 da Resolução n. 1.000/2021 da ANEEL, a distribuidora deve alterar a titularidade quando houver solicitação ou pedido de conexão de novo consumidor ou dos demais usuários para instalações de contrato vigente, observadas as condições do art. 346. Os §§ 4º e 5º daquele dispositivo dispõem que a distribuidora deve realizar a alteração de titularidade no prazo de até 3 (três) úteis na área urbana, devendo o indeferimento ser fornecido por escrito. 2.2. Dos Fatos No caso em tela, observa-se que a parte autora comprovou o fato constitutivo do seu direito, pois apresentou o contrato de locação residencial (id. 99395162 e id. 99395163) e os protocolos de atendimento e os procedimentos solicitados pela requerida (id. 99395164; id. 99395165; id. 99395166; id. 99395167; id. 99395168; id. 99395169; id. 99395171; id. 99395172; id. 99395173; id. 99395174; id. 99395174; id. 99395176). O primeiro protocolo está datado de 24/10/2023 e, por isso, a Energia deveria ter promovido a troca de titularidade com a vistoria até 27/10/2023. O art. 346, inciso III da Resolução n. 1.000/2021 da ANEEL estabelece que quando o consumidor e demais usuários solicitarem os serviços dispostos na resolução, a exemplo de alteração de titularidade, a distribuidora não pode exigir ou condicionar a execução do serviço à transferência em sistema de débitos de titularidade de terceiros para o titular ou novo titular das instalações. Cabia à parte requerida, então, demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373, inciso II do Código de Processo Civil), mas não cumpriu o ônus que lhe cabia, pois sequer trouxe ao processo as razões do indeferimento da alteração de titularidade por escrito, conforme exige a resolução, além das exceções previstas no § 1º do art. 346 da Resolução n. 1.000/2021 da ANEEL. Desse modo, é evidente a má prestação dos serviços pela requerida, que ao impedir a troca de titularidade sem motivação, incorreu em conduta ilícita (art. 186 do Código Civil). Incorrendo em conduta ilícita, a requerida está obrigada a ressarcir o dano moral a que deu causa, este verificável pelo simples impedimento do fornecimento do serviço elétrico é causa de dano moral in re ipsa, dispensando qualquer comprovação. Nesse sentido já se manifestou o Tribunal de Justiça de Rondônia: "Apelação cível. Obrigação de fazer. Ligação nova de energia elétrica. Demora na prestação de serviço. Multa por descumprimento de medida liminar. Dano moral. Valor. A demora injustificada para ligação de energia elétrica na unidade consumidora, localizada em área urbana, configura ato ilícito da concessionária, passível de indenização por danos morais. O quantum indenizatório deve ser reduzido quando se mostrar excessivo, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Reduz-se o valor da multa quando não atende à razoabilidade diante da situação retratada nos autos, a fim de evitar o enriquecimento sem causa." (TJ/RO, 2ª Câmara Cível, Processo nº 7005360-30.2022.822.0002, Rel. Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 01/11/2022). Logo, o pedido de indenização por dano moral é procedente. A parte autora não teve o pedido de troca de titularidade atendido e, via de consequência, ficou sem energia elétrica. Para o cálculo do dano moral delibero levar em consideração o grau de culpa da requerida, atenta aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como em consonância com o posicionamento do Tribunal de Justiça de Rondônia em casos semelhantes, fixo o valor do dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a autora. De observar-se, por fim, que, já na vigência do CPC/2015, o STJ vem entendendo que "... não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução." (REsp 1775870/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). Dessa forma, ressalto que as matérias e teses que vão de encontro à análise do caso e à solução proposta, conforme princípio da persuasão racional, ficam automaticamente rejeitadas. III - DISPOSITIVO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do Classe: Recurso Inominado Cível Polo Ativo: ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADOS DOS Ante o exposto, com espeque no artigo 487,I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados por LUIZA BEATRIZ OLIVEIRA PEREIRA em face de ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, para: a) DETERMINAR que a requerida promova a alteração de titularidade da unidade consumidora UC 20/2245377-3, localizada na Rua Paulo Afonso, nº 3486, Apto 02, Aeroclube, Porto Velho-RO, CEP 76811-120 para o nome de Maria Luiza Beatriz Oliveira Pereira, inscrita no CPF n. 065.448.932-77; b) CONDENAR A REQUERIDA a pagar à parte autora a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, corrigidos pela tabela do Tribunal de Justiça de Rondônia, a partir desta sentença e com juros simples de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. c) CONVALIDAR a tutela antecipada concedida no id. 100001076 e torná-la definitiva.(...)” Diante do exposto, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos e, portanto, VOTO no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sucumbente, condeno a recorrente vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, conforme dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, remeta-se à origem. É como voto. EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. TROCA DE TITULARIDADE E RESTABELECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso inominado contra sentença que julgou procedente a ação cominatória cumulada com reparação por danos morais para determinar a troca de titularidade e restabelecimento do fornecimento de energia elétrica, e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar se houve má prestação do serviço por parte da concessionária de energia ao condicionar a troca de titularidade e restabelecimento do serviço ao pagamento de débitos anteriores, e se isso configura dano moral indenizável. III. Razões de decidir 3. A sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, destacando-se que a relação estabelecida configura relação de consumo, sujeitando-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, e que a recusa injustificada da concessionária em realizar a troca de titularidade e restabelecimento do serviço configura má prestação do serviço. 4. O dano moral resta configurado pela suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica, sendo in re ipsa, ou seja, presumido, dispensando comprovação adicional. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A recusa injustificada pela concessionária de energia em realizar a troca de titularidade e restabelecimento do serviço, condicionando a execução à quitação de débitos anteriores, configura má prestação do serviço e dano moral indenizável." ___ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, e 14; Resolução n. 1.000/2021 da ANEEL, arts. 138 e 346. Jurisprudência relevante citada: TJ/RO, 2ª Câmara Cível, Processo nº 7005360-30.2022.822.0002, Rel. Des. Alexandre Miguel, j. 01/11/2022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 19 de fevereiro de 2025 JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO RELATOR

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUIZA BEATRIZ OLIVEIRA PEREIRA ADVOGADO DO AUTOR: RAFAEL LUCAS NUNES GARCIA, OAB nº RO10532 REU: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS DO REU: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, OAB nº RO7828, ENERGISA RONDÔNIA Valor da Causa: R$ 15.000,00 Data da distribuição: 04/12/2023 SENTENÇA I – RELATÓRIO Relatório dispensado na forma da Lei (art. 38, da LF 9.099/95). II – FUNDAMENTAÇÃO LUIZA BEATRIZ OLIVEIRA PEREIRA ajuizou ação cominatória cumulada com reparação de danos contra ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, todos qualificados, pretendendo a condenação da requerida na obrigação de fazer consubstanciada na troca de titularidade do imóvel, restabelecimento da energia e indenização por dano moral. Afirmou ter realizado contrato de locação residencial do imóvel localizado na Rua Paulo Afonso, nº 3486, Apto 02, Aeroclube, Porto Velho-RO, CEP 76811-120. Apontou que a requerida se negou a transferir a titularidade e suspendeu o fornecimento de energia elétrica, condicionando a troca da titularidade da UC 20/2245377-3 e o restabelecimento ao pagamento dos débitos anteriores ao pedido de transferência de titularidade. Informou ter realizado o pedido em 24/10/2023. Postulou a antecipação dos efeitos da tutela de urgência para que a requerida promova a troca de titularidade e forneça a energia elétrica. Apresentou documentos. 1.1. Do julgamento antecipado O conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas (art. 370 e 371, CPC). Promovo o julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC, cumprindo registrar que tal providência não é mera faculdade do julgador, mas sim imposição constitucional (art 5º, LXXVIII, da Constituição da República de 1988) e legal (art. 139, II, do Código de Processo Civil de 2015). 1.2. Regularidade processual Partes legítimas, eis que há relação jurídica de direito material entre elas. Inexiste complexidade apta a afastar a competência dos Juizados e a petição não é inepta, apresentando os fatos de forma que possibilitado o direito de defesa, com pedidos que guardam relação com a causa de pedir. Presentes os requisitos de admissibilidade e os pressupostos processuais, passo a apreciar o mérito. 2. MÉRITO 2.1. Do Direito 2.1.1. Regime de Consumo Insta frisar que este processo trata de típica relação de consumo, nos termos em que dispõem os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo a parte requerente consumidora do serviço de energia elétrica oferecido pela parte requerida (fornecedora). Deste modo, o dever de reparação por parte da empresa fornecedora de serviços de energia elétrica é objetiva, isto é, dispensa a presença do elemento subjetivo doloso ou culposo, nos termos do art. 14 do sobredito diploma legal. Nos termos do art. 138 da Resolução n. 1.000/2021 da ANEEL, a distribuidora deve alterar a titularidade quando houver solicitação ou pedido de conexão de novo consumidor ou dos demais usuários para instalações de contrato vigente, observadas as condições do art. 346. Os §§ 4º e 5º daquele dispositivo dispõem que a distribuidora deve realizar a alteração de titularidade no prazo de até 3 (três) úteis na área urbana, devendo o indeferimento ser fornecido por escrito. 2.2. Dos Fatos No caso em tela, observa-se que a parte autora comprovou o fato constitutivo do seu direito, pois apresentou o contrato de locação residencial (id. 99395162 e id. 99395163) e os protocolos de atendimento e os procedimentos solicitados pela requerida (id. 99395164; id. 99395165; id. 99395166; id. 99395167; id. 99395168; id. 99395169; id. 99395171; id. 99395172; id. 99395173; id. 99395174; id. 99395174; id. 99395176). O primeiro protocolo está datado de 24/10/2023 e, por isso, a Energia deveria ter promovido a troca de titularidade com a vistoria até 27/10/2023. O art. 346, inciso III da Resolução n. 1.000/2021 da ANEEL estabelece que quando o consumidor e demais usuários solicitarem os serviços dispostos na resolução, a exemplo de alteração de titularidade, a distribuidora não pode exigir ou condicionar a execução do serviço à transferência em sistema de débitos de titularidade de terceiros para o titular ou novo titular das instalações. Cabia à parte requerida, então, demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373, inciso II do Código de Processo Civil), mas não cumpriu o ônus que lhe cabia, pois sequer trouxe ao processo as razões do indeferimento da alteração de titularidade por escrito, conforme exige a resolução, além das exceções previstas no § 1º do art. 346 da Resolução n. 1.000/2021 da ANEEL. Desse modo, é evidente a má prestação dos serviços pela requerida, que ao impedir a troca de titularidade sem motivação, incorreu em conduta ilícita (art. 186 do Código Civil). Incorrendo em conduta ilícita, a requerida está obrigada a ressarcir o dano moral a que deu causa, este verificável pelo simples impedimento do fornecimento do serviço elétrico é causa de dano moral in re ipsa, dispensando qualquer comprovação. Nesse sentido já se manifestou o Tribunal de Justiça de Rondônia: "Apelação cível. Obrigação de fazer. Ligação nova de energia elétrica. Demora na prestação de serviço. Multa por descumprimento de medida liminar. Dano moral. Valor. A demora injustificada para ligação de energia elétrica na unidade consumidora, localizada em área urbana, configura ato ilícito da concessionária, passível de indenização por danos morais. O quantum indenizatório deve ser reduzido quando se mostrar excessivo, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Reduz-se o valor da multa quando não atende à razoabilidade diante da situação retratada nos autos, a fim de evitar o enriquecimento sem causa." (TJ/RO, 2ª Câmara Cível, Processo nº 7005360-30.2022.822.0002, Rel. Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 01/11/2022). Logo, o pedido de indenização por dano moral é procedente. A parte autora não teve o pedido de troca de titularidade atendido e, via de consequência, ficou sem energia elétrica. Para o cálculo do dano moral delibero levar em consideração o grau de culpa da requerida, atenta aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como em consonância com o posicionamento do Tribunal de Justiça de Rondônia em casos semelhantes, fixo o valor do dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a autora. De observar-se, por fim, que, já na vigência do CPC/2015, o STJ vem entendendo que "... não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução." (REsp 1775870/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). Dessa forma, ressalto que as matérias e teses que vão de encontro à análise do caso e à solução proposta, conforme princípio da persuasão racional, ficam automaticamente rejeitadas. III - DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Energia - Gabinete 02 Processo n. 7011320-36.2023.8.22.0000 Procedimento do Juizado Especial Cível Ante o exposto, com espeque no artigo 487,I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados por LUIZA BEATRIZ OLIVEIRA PEREIRA em face de ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, para: a) DETERMINAR que a requerida promova a alteração de titularidade da unidade consumidora UC 20/2245377-3, localizada na Rua Paulo Afonso, nº 3486, Apto 02, Aeroclube, Porto Velho-RO, CEP 76811-120 para o nome de Maria Luiza Beatriz Oliveira Pereira, inscrita no CPF n. 065.448.932-77; b) CONDENAR A REQUERIDA a pagar à parte autora a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, corrigidos pela tabela do Tribunal de Justiça de Rondônia, a partir desta sentença e com juros simples de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. c) CONVALIDAR a tutela antecipada concedida no id. 100001076 e torná-la definitiva. Sem custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9099/95. Caso a parte pretenda recorrer da presente decisão sob o pálio da justiça gratuita, deverá comprovar documentalmente que faz jus ao benefício no ato da interposição do recurso (a comprovação pode ocorrer por vários meios, por exemplo: contrato de prestação de serviços e recibos de comprovantes de depósitos; declaração do sindicato, cooperativa ou associação; decore com DARF; recibo de Pagamento de Autônomo; extratos bancários dos últimos três meses; declaração Anual do Imposto de Renda acompanhado do recibo de entrega ou comprovante de isenção; CTPS completa acompanhada de contracheque atualizados etc.), ou outros documentos que comprovem como a parte provê sua subsistência, sob pena de preclusão e indeferimento da gratuidade. Resta indeferido o pedido de gratuidade de justiça fundado em declaração desacompanhada de documentação comprobatória (art. 99, § 2º, do CPC), independentemente de nova intimação [FONAJE - ENUNCIADO 116 – O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro – São Paulo/SP)]. Não fazendo jus à gratuidade, a parte que desejar recorrer à Turma Recursal deverá recolher, a título de preparo, em até 48 (quarenta e oito) horas, contadas da interposição do recurso inominado, 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa (arts. 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 e 23, c/c 12 do Regimento de Custas – Lei estadual n. 3.896/16), sob pena de deserção. No caso da insuficiência do valor recolhido, não haverá intimação para complementação do preparo, não se aplicando o art. 1.007, § 2º, do CPC, ante a regra específica da lei dos juizados (Enunciado n. 80 do FONAJE e art. 42, § 1º, da Lei n. 9.099/95). Havendo condenação em pagamento, a parte exequente deverá dar início ao cumprimento de sentença, apresentando, quando da intimação sobre o trânsito em julgado, o valor atualizado do débito para fins de oportunizar ao devedor o pagamento voluntário, nos termos do art. 523, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Porto Velho, 27 de maio de 2024. Rosiane Pereira de Souza Freire Juíza de Direito Substituta

28/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7011320-36.2023.8.22.0000. AUTOR: RAFAEL LUCAS NUNES GARCIA, OAB nº RO10532 Polo Passivo: ENERGISA CENTRAIS ELETRICAS DE RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: ENERGISA RONDÔNIA D E C I S Ã O Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: LUIZA BEATRIZ OLIVEIRA PEREIRA ADVOGADO DO Trata-se de ação proposta por LUIZA BEATRIZ OLIVEIRA PEREIRA contra ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, partes devidamente qualificadas. Em síntese, a parte demandante argumenta ter alugado um imóvel residencial na Rua Paulo Afonso, nº 3486 – casa 02, Bairro Aeroclube – CEP 76811-120, com o código de cliente UC nº: 20/2245377-3. Após solicitar a transferência da Unidade Consumidora e fornecer a documentação necessária, a concessionária suspendeu o fornecimento de energia devido a pendências financeiras do antigo locatário, mesmo com o pedido de transferência de titularidade em andamento. Dentre os pedidos formulados, requer a concessão de tutela de urgência, a fim de que a parte demandada promova a alteração de titularidade da UC, restabeleça o fornecimento de energia elétrica e se abstenha de efetuar cobranças a débitos anteriores com vencimento anteriores à 24.10.2023, bem como se abstenha de inserir o nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes. É, em síntese, o relatório. Passo a decidir. I. FUNDAMENTAÇÃO I.a. PRELIMINARMENTE À luz da RESOLUCÃO nº 296/2023-TJRO, publicada na edição nº 118 do Diário de Justiça, de 29/06/2023, o 2º Núcleo de Justiça 4.0 (especializado em demandas de concessionárias de energia), a opção por essa via jurisdicional é uma faculdade das partes. Por outro lado, o art. 5º, caput e parágrafo único da Resolução nº 296/2023-TJ/RO, impõe que eventual oposição a esse processamento especializado, irretratável e vinculativa, se dê de maneira fundamentada a ser aduzida na primeira manifestação subsequente ao envio dos autos. Por essa razão, deverão as partes litigantes ser intimadas para manifestar concordância ou oposição fundamentada. I.b. DO DIREITO Entre as partes há relação de consumo porque a parte demandante se enquadra no conceito de consumidor previsto no art. 2º do CDC, já que utilizou serviços como destinatária final, ao passo que a parte requerida se amolda ao conceito de fornecedor (art. 3º, caput, do CDC), porquanto oferta serviços no mercado de consumo, mediante contraprestação. Segundo a dicção normativa do art. 14 do CDC, o fornecedor responde objetivamente pela reparação de danos causados por defeitos na segurança ou falhas na informação do produto ou serviço que sejam inseguros ou composto por dados insuficientes/inadequados sobre sua fruição e riscos. Além disso, o § 3º do referido dispositivo estabelece inversão do ônus da prova (inversão ope legis), cabendo ao fornecedor, para afastar a sua responsabilidade por danos, comprovar que: a) não existiu defeito no serviço prestado; b) houve culpa exclusiva do próprio consumidor ou de terceiro; ou c) aconteceu fortuito externo ou força maior. Adicionalmente, como regra de julgamento, o art. 6º, VIII do CDC prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova como facilitação do da defesa dos direitos do consumidor, desde que seja verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências, em consonância com o art. 375 do CPC/15. Essa facilitação não deve significar a exoneração do litigante de todo ônus que lhe possa recair, de modo que compete ao consumidor produzir prova mínima da violação de seu direito, ou seja, dos danos sofridos e/ou do nexo de causalidade impingido à parte contrária. O ônus probatório geral previsto no art. 373, caput, I, CPC/15, não pode ser completamente realocado por força da possibilidade de inversão judicial prevista no art. 6º, VIII, CDC, sob pena de inviabilizar a possibilidade de contraditório e extirpar o direito à ampla defesa da empresa fornecedora do serviço. A esteio dessas diretrizes normativas, verifico que o caso é de inverter o ônus da prova, considerando a impossibilidade de a pleiteante demonstrar a ocorrência dos fatos genéricos negativos que consubstanciam sua causa de pedir e, paralelamente, a facilidade com que a concessionária, por deter todas as informações atinentes à contratação e prestação dos serviços, poderá implementar as alegações feitas pela parte contrária. II. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA Passo a analisar o pedido de concessão de tutela provisória de urgência, cuja concessão depende da constatação dos requisitos insculpidos no caput e § 3º do art. 300 do Código de Processo Civil de 2015 – CPC/15, quais sejam, plausibilidade do direito alegado, perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e reversibilidade dos efeitos da decisão. Probabilidade do direito é correção da fundamentação jurídica declinada para justificar o pedido de tutela, abarcando a interpretação adequada da lei e a viabilidade de sua concessão a despeito do contraditório diferido que marca essa fase processual. Já a urgência é vislumbrada pela caracterização de irrazoável prejuízo na protelação desse deferimento, seja até a audiência instrutória, seja até a sentença. Nesse quadro normativo, em juízo de cognição sumária, verifico que estão presentes os requisitos necessários à concessão da antecipação da tutela pleiteada pela parte autora. Apenas a hipótese de inadimplemento das faturas mensais expedidas regularmente justifica a interrupção do serviço nos termos dos arts. 6º, § 3º da Lei nº 8.987/95, e 6º, inc. VII do caput e parágrafo único da Lei nº 13.460/2017. Nesse sentido: "o corte de serviços essenciais, tais como água e energia elétrica, pressupõe o inadimplemento de conta regular, sendo inviável, portanto, a suspensão do abastecimento em razão de débitos antigos" (STJ, 1ª Turma, AgRg no Ag 1.320.867/RJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 08/06/2017). No caso destes autos, após solicitar a transferência da titularidade da Unidade Consumidora (UC) 20/2245377-3 do imóvel alugado pela parte autora, a concessionária realizou em 27/11/2023 o corte no fornecimento de energia elétrica devido a débitos anteriores ao início da locação, que se deu em 15/10/2023. A concessionária recusou o restabelecimento do fornecimento com base nesses débitos. Nos termos do art. 138 da Resolução n. 1.000/2021 da ANEEL, a distribuidora deve alterar a titularidade quando houver solicitação ou pedido de conexão de novo consumidor ou dos demais usuários para instalações de contrato vigente, observadas as condições do art. 346. Os §§ 4º e 5º daquele dispositivo dispõem que a distribuidora deve realizar a alteração de titularidade no prazo de até 3 (três) úteis na área urbana, devendo o indeferimento ser fornecido por escrito. Por fim, art. 346, inciso III da Resolução n. 1.000/2021 da ANEEL estabelece que quando o consumidor e demais usuários solicitarem os serviços dispostos na resolução, a exemplo de alteração de titularidade, a distribuidora não pode exigir ou condicionar a execução do serviço à transferência em sistema de débitos de titularidade de terceiros para o titular ou novo titular das instalações, motivo pelo qual é incabível a suspensão do fornecimento do serviço exclusivamente por essa razão, dada a sua essencialidade. A parte autora apresentou o contrato de locação (ID. 99395162 e 99395163), iniciado em 15/10/2023, e protocolo de transferência da UC em 24/10/2023 (ID. 99395164), até a presente data não houve uma resposta por parte da concessionária acerca do requerimento administrativo, ultrapassando o prazo de 3 dias estipulado para a mudança de titularidade. Após considerar todos esses aspectos, chego à conclusão de que a parte autora sofreria prejuízos significativos caso a liminar não fosse concedida neste momento. Portanto, concluo que a suspensão do serviço de energia elétrica devido aos débitos anteriores ao início da locação residencial se mostra indevida, posto já haver pedido de transferência da titularidade. Sem desconsiderar a disposição expressa do art. 138, §§ 4º e 5 da Resolução nº 1000/2021 da ANEEL, considerando a necessidade de viabilizar o conhecimento desta determinação e a operacionalização da máquina administrativa da concessionária ré pela via judicial, fixarei o prazo de 3 (três) dias para cumprimento da obrigação de transferência da titularidade da UC: 20/2245377-3, bem como realize a religação da energia. Sobre a possibilidade de inserção do nome autoral em cadastros de restrição de crédito, oponho que, ante a incerteza da existência e exatidão da dívida, não é possível que se exija da parte demandante, por ora, comprovação de não ter dado causa à cobrança realizada cujo inadimplemento pode dar ensejo à negativação de seu nome e à reiteração de cobranças supostamente indevidas. Superada essa questão, enfrentando o perigo de dano, observo que esse requisito está assentado no fato de que a suspensão do serviço de energia elétrica acarretará enorme prejuízo à parte autora, porquanto possui incontroverso caráter essencial e sua cessação desarrazoada poderá ofender a dignidade humana do usuário. A inserção indevida do nome da parte requerente nos cadastros de inadimplentes é situação capaz de trazer diversos transtornos à vida do consumidor, dificultando as tratativas financeiras comuns ao dia-a-dia de qualquer pessoa. Dado que se trata de uma ação de obrigação de fazer, na qual o prazo administrativo para transferência já expirou e não há qualquer justificativa plausível para o indeferimento do pedido, revela-se razoável determinar a transferência da UC (Unidade Consumidora) 20/2245377-3 para a parte autora. Além disso, é apropriado restabelecer o fornecimento de energia elétrica até que se proceda à análise de eventuais falhas na prestação dos serviços pela concessionária. III. CONCLUSÃO Ante o exposto, DECIDO O SEGUINTE: Intimem-se ambas as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, caso assim entendam, manifestarem oposição fundamentada, nos termos do art. 5º, caput e parágrafo único da Resolução 296/23-TJ/RO, ao prosseguimento desta ação no Núcleo 4.0; INVERTO O ÔNUS DA PROVA, com fulcro no art. 6º, VIII, CDC, depositando sobre a ré, ENERGISA, o ônus de comprovar a legalidade, regularidade e efetividade dos serviços prestados à parte consumidora e impugnados na causa de pedir autoral, devendo, dentre outras providências, anexar aos autos cópia do procedimento administrativo relativo à inspeção efetivada no medidor de energia do usuário, incluindo memória descritiva do cálculo de refaturamento, documentos de notificação prévia da irregularidade e da comunicação em momento anterior à avaliação do equipamento, bem como o que mais for necessário para suprir o encargo instrutório que lhe incumbe. DEVE AINDA, A PARTE RÉ APRESENTAR O CONTEÚDO DO PROTOCOLO DE ATENDIMENTO N. 9166274868. CONCEDO a antecipação de tutela e determino à ré, ENERGISA, que, no prazo de 3 (três) dias contados da intimação desta decisão: (i) REALIZE a transferência da UC.: 20/2245377-3, do imóvel localizado na rua Paulo Afonso, nº 3486 – casa 02, bairro Aeroclube – CEP 76811-120, para o nome da parte autora, a partir do início da locação (15.10.2023); e (ii) RELIGUE o fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora da parte autora após realizado o procedimento de transferência da Unidade Consumidora; e, em caso de eventual impedimento, que a concessionária informe a este juízo. (iii) SE ABSTENHA de promover a cobrança e se abstenha de inserir o nome da parte demandante nos cadastros de proteção ao crédito, em relação a débitos anteriores ao início da locação da parte autora. CITE-SE A RÉ para que conteste a presente ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 335, III, do CPC, sob pena de que serem reputados verdadeiros os fatos narrados na inicial, enviando-lhe, além de cópia da inicial, cópia desta decisão. Nessa oportunidade, deverá a parte demandada indicar especificamente quais provas deseja ver produzidas e sua pertinência à resolução da controvérsia, sob pena de indeferimento; Transcorrido o prazo de defesa, com ou sem a contestação, venham os autos conclusos; Postergo a análise de eventual pedido de gratuidade da justiça para o caso de interposição de recurso, uma vez que trata-se de demanda interposta no Juizado Especial, a qual prescinde de recolhimento de custas iniciais em primeiro grau de jurisdição. Cumpre ressaltar, que o disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95, se refere tão somente as custas processuais, não abrangendo as demais despesas. Eventual descumprimento da presente ordem ensejará a aplicação de multa. Desde já esclareço que o serviço deverá ser mantido em pleno funcionamento até julgamento final do processo desde que a parte consumidora mantenha demais faturas em dia após realizada a transferência da Unidade Consumidora. Significa que a parte autora deve realizar o pagamento das faturas de energia vencidas e vincendas não abrangidas por esta decisão. IV. DETERMINAÇÕES OPERACIONAIS DESTE RITO Deve a CPE retificar a distribuição da ação para fazer constar o e-mail e o número de linha telefônica móvel, com aplicativo Whatsapp, da parte autora e de seu(sua) advogado(a), ficando a parte autora desde já intimada a apresentar as informações exigidas pelos §§1º e 2º, art. 2º do Ato Conjunto nº. 014/2022, de modo que todas as intimações/notificações possam se dar por meio do sistema / DJ. Conforme o DESPACHO - CGJ Nº 7827 / 2022, em cumprimento ao que foi determinado no SEI nº 0002342-13.2022.822.8800 (retirada da pauta de conciliação dos grandes litigantes) e Nota Técnica n. 02/2022/CIJERO/PRESI/TJRO, a audiência de conciliação inaugural não será designada. Considerando que o art. 28 da Lei nº 9.099/95 determina expressamente que as provas, a defesa e a sentença devem ser produzidas em audiência de instrução e julgamento, conclui-se que não há previsão de réplica nem de alegações finais no rito sumaríssimo. Acrescento que, diferentemente do processo executivo dos Juizados Especiais (que admite aplicação subsidiária do CPC, conforme art. 53 da Lei nº 9.099/95), o seu processo de conhecimento, pelos arts. 5º e 6º, não ostenta diretriz semelhante, permanecendo hermético e refratário a qualquer dilação postulatória entre as fases instrutória e decisória. Por fim, advirta-se às partes acerca da necessidade de manter atualizado, nos autos do processo e junto à Defensoria Pública Estadual - caso por ela esteja representada -, o seu endereço, número de telefone e Whatsapp, e endereço eletrônico (e-mail), se houver, a fim de viabilizar o cumprimento das determinações impostas pelo juízo, inclusive por intermédio da Defensoria Pública, evitando, assim, diligências desnecessárias e/ou repetitivas, sob pena de pagamento das respectivas custas, nos termos do art. 19 c.c art. 2º, § 2º, ambos da Lei Estadual nº 3.896/16; e/ou, ainda, sob pena de reputar-se eficazes as intimações enviadas ao endereço anteriormente indicado (§ 2º art. 19 da Lei nº 9.099/95). Pratique-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se COM URGÊNCIA. Porto Velho, 15 de dezembro de 2023 Rosiane Pereira de Souza Freire Juíza de Direito

18/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LUIZA BEATRIZ OLIVEIRA PEREIRA ADVOGADO DO AUTOR: RAFAEL LUCAS NUNES GARCIA, OAB nº RO10532 REU: ENERGISA CENTRAIS ELETRICAS DE RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: ENERGISA RONDÔNIA Valor da Causa: R$ 15.000,00 Data da distribuição: 04/12/2023 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Energia - Gabinete 02 Processo n. 7011320-36.2023.8.22.0000 Procedimento do Juizado Especial Cível Trata-se de ação proposta por LUIZA BEATRIZ OLIVEIRA PEREIRA contra ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, partes devidamente qualificadas. A parte autora foi devidamente intimada por meio da decisão de ID. 99431592, a fim de que procedesse à emenda da inicial no prazo de 5 (cinco) dias. Até a presente data, contudo, não houve cumprimento das determinações constantes na decisão anterior. Conforme ressaltado anteriormente na mencionada decisão, a parte autora busca a concessão de liminar para o restabelecimento da energia, porém, não detém a titularidade da unidade consumidora identificada sob o n.° 20/2245377-3, conforme expressamente consignado na referida decisão. Adicionalmente, com base nas informações apresentadas pela parte autora na petição inicial, destaca-se que a reativação da unidade consumidora do imóvel demanda, primeiramente, a transferência da titularidade da referida unidade para o nome da parte autora, em razão do contrato de locação vigente. No entanto, tal pedido não foi formalizado pela parte autora em sua inicial. Dessa forma, determino que a parte autora proceda à emenda da inicial, considerando que o prazo estabelecido na decisão anterior ainda não se expirou, para que ajuste os pedidos apresentados na inicial para adequar-se às condições mencionadas. Pratique-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho, 8 de dezembro de 2023. Haroldo de Araujo Abreu Neto Juiz de Direito Substituto Designado para responder (PORTARIA n. 377/2023-CGJ, de 12/09/2023)

11/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7011320-36.2023.8.22.0000. AUTOR: RAFAEL LUCAS NUNES GARCIA, OAB nº RO10532 Polo Passivo: ENERGISA CENTRAIS ELETRICAS DE RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: ENERGISA RONDÔNIA D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Energia - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº, Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: LUIZA BEATRIZ OLIVEIRA PEREIRA ADVOGADO DO Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débitos e indenizatória por danos morais com pedido de tutela de urgência. Diante da análise dos autos, verifica-se que a parte autora não apresentou evidências conclusivas quanto à conclusão do procedimento de mudança de titularidade. Ao compulsar a Unidade Consumidora (UC) de número 20/2245377-3, informada pela parte consumidora no site eletrônico da Energisa, identificou-se a presença de um terceiro estranho aos autos. Nesse contexto, é necessário esclarecer se o procedimento foi finalizado, solicitando à parte autora que informe a UC correspondente, ou, caso contrário, que adeque os pedidos finais. Adicionalmente, observa-se que a parte autora deixou de comprovar a ocorrência do corte de energia, seja por meio de fotografias do lacre ou qualquer outra prova cabal que demonstre efetivamente a suspensão do fornecimento. Ressalta-se que o processo judicial não pode ser utilizado como instrumento para evitar o pagamento das faturas de energia elétrica. Por essas razões, postergo a análise do pedido de tutela e determino que a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) Esclareça se o procedimento de transferência de titularidade restou concluído. Em caso afirmativo, deve informar a Unidade Consumidora e, se negativo, ajustar os pedidos conforme necessário; 2) Comprovar com prova cabal a ocorrência da suspensão do fornecimento de energia elétrica. Após, voltem os autos conclusos para análise da liminar. Intime-se. Porto Velho, {{data.extenso}}. {{orgao_julgador.juiz}} Juiz de Direito Substituto Designado para responder

05/12/2023, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Expedição de alvará de levantamento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Retificação de Classe Processual

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(103)