Ação Penal - Procedimento Sumário 0016637-38.2013.8.22.0501 - TJRO

Ação Penal - Procedimento Sumário 0016637-38.2013.8.22.0501 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO VELHO Tribunal de Justiça de Rondônia Fórum Geral Desembargador César Montenegro Fórum Geral Desembargador César Montenegro | Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho - RO| Central de Atendimento Criminal (69) 3309-7001 | Central de Atendimento ao Advogado: (69) 3309-7004 | E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0016637-38.2013.8.22.0501. Autor: Ministério Público do Estado de Rondônia Investigado (a/s): ADAIL DOMINGOS CATAFESTA ARMILIATO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Ação Penal - Procedimento Sumário Vistos etc. Examinei a mídia contendo videoconferência referente ao acordo de não persecução penal celebrado entre o Ministério Público e o(a) investigado(a) ADAIL DOMINGOS CATAFESTA ARMILIATO Verifiquei que foram observados os requisitos da legalidade, regularidade e voluntariedade, razão pela qual, com fundamento no artigo 28-A, do Código de Processo Penal, HOMOLOGO o referido acordo (ID 99326837), para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos. P. R. I. C. Anote-se para impedir o mesmo benefício nos próximos 05 (cinco) anos. Esclareço que não realizei audiência de ratificação tendo em vista a impossibilidade de realização de audiência presencial, devido a Pandemia do Novo Coronavírus, e o fato de o acordo estar instruído com mídia contendo videoconferência demonstrativa de que foram observados os requisitos legais, notadamente a voluntariedade do(a) investigado(a). Tendo em vista que a condição estabelecida para o acordo consistiu tão somente no pagamento de prestação pecuniária, a qual será satisfeita com a transferência da fiança prestada nos autos, devidamente homologado, expeça-se alvará judicial para cumprimento do Acordo de Não Persecução Penal sendo o referido valor ser transferido para Conta nº 01501720-1, Agência 2848, de titularidade da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas/VEPEMA. Posto isso, com fundamento no artigo 28-A, §13º, do Código de Processo Penal, declaro extinta a punibilidade do(a/s) indiciado (a/s) ADAIL DOMINGOS CATAFESTA ARMILIATO, brasileiro, desempregado, nascido em 23.12.1950, natural de Clevelândia/PR, portador do RG nº 394894, CPF nº 211.484.579-68, filho Rufino Armiliato e Pierina Catafesta Armiliato, Servirá a presente decisão como OFÍCIO para comunicação aos órgãos respectivos. Após, estes autos poderão ser arquivados, com as anotações e baixas pertinentes. Intimem-se as partes. Porto Velho/RO, 4 de dezembro de 2023 Roberta Cristina Garcia Macedo Juíza de Direito

05/12/2023, 00:00

Réu revel citado por edital

05/04/2022, 12:12

Conclusão (para despacho)

01/04/2022, 11:22

Petição (Petição (outras))

30/03/2022, 07:48

Expedição de documento (Outros documentos)

29/03/2022, 10:43

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2022, 19:01

Recebimento

19/04/2021, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

15/04/2021, 09:18

Entrega em carga/vista

15/04/2021, 00:00

Recebimento

19/03/2021, 00:00

Entrega em carga/vista

17/03/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2021, 00:00

Prisão

10/03/2021, 16:56

Expedição de documento (Mandado)

17/04/2018, 00:00

Por decisão judicial

20/05/2015, 08:08

Documentos

Sentença

•05/12/2023, 01:00

—

Réu revel citado por edital

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Decisão Interlocutória de Mérito

Entrega em carga/vista

Recebimento

Entrega em carga/vista

Expedição de documento (Outros documentos)

Prisão

Expedição de documento (Mandado)

Por decisão judicial

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