Execução Fiscal 7004356-26.2016.8.22.0015 - TJRO

Execução Fiscal 7004356-26.2016.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DECISÃO Processo: 7004356-26.2016.8.22.0015. EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: DISCAMA COMERCIO DE FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA - ME, AV. 15 DE NOVEMBRO 1900 SERRARIA - 76980-214 - VILHENA - RONDÔNIA - ADVOGADO DO EXECUTADO: PRISCILLA CHRISTINE GUIMARAES QUERUZ, OAB nº RO7414A DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução Fiscal / Concurso de Credores Distribuição: 13/10/2016 Trata-se de execução fiscal envolvendo as partes acima qualificadas. Compulsando os autos, verifica-se que o parcelamento administrativo do débito principal encontra-se regular (IDs 118042014 e 127265341). No que tange aos honorários advocatícios, houve a comprovação do pagamento tempestivo de apenas 2 (duas) parcelas (IDs 108358118 e 131916880), sendo as demais quitadas com atraso (ID 131916881 e seguintes). Nesse passo, o exequente apontou a existência de saldo residual decorrente da mora no valor de R$ 3.724,91 (ID 133489607). Intimado, a executada requereu o parcelamento do referido montante em 4 (quatro) parcelas de R$ 931,22 (ID 134276477). O exequente manifestou concordância com o pedido e requereu a homologação do acordo, com a consequente suspensão da execução (ID 137246160). Diante da anuência do credor, defiro o parcelamento do débito remanescente de honorários. Intime-se a parte executada, por intermédio de sua causídica constituída nos autos, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove a formalização do parcelamento e o regular recolhimento da parcela, observando o roteiro de ID 137243195 Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Guajará-Mirim, sexta-feira, 19 de junho de 2026 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

22/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

10/06/2026, 00:14

Petição (Petição (outras))

02/06/2026, 08:33

Petição (Petição (outras))

02/06/2026, 08:33

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2026, 17:16

Decurso de Prazo

28/04/2026, 00:03

Petição (Petição (outras))

29/03/2026, 22:15

Publicação

17/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 08:57

Expedição de documento

16/03/2026, 08:57

Mero expediente

16/03/2026, 08:57

Conclusão (para despacho)

13/03/2026, 14:59

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 14:12

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 14:12

Decurso de Prazo

06/03/2026, 00:11

Documentos

Decisão

•22/06/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7004356-26.2016.8.22.0015. EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: DISCAMA COMERCIO DE FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA - ME, AV. 15 DE NOVEMBRO 1900 SERRARIA - 76980-214 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: PRISCILLA CHRISTINE GUIMARAES QUERUZ, OAB nº RO7414A DESPACHO Considerando que a execução se realiza no interesse do exequente; considerando que o princípio da inafastabilidade da jurisdição atribui ao Poder Judiciário a obrigação de dar ênfase ao subprincípio da efetividade; considerando o pagamento das custas pertinentes; e, ainda, considerando que a pretensão da parte credora encontra amparo na jurisprudência do TJRO (em resumo): “Agravo de instrumento. Execução fiscal. Consulta ao sistema Bacenjud. Provimento. 1. O STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 425), assentou entendimento no sentido de que consulta aos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais por parte do exequente. (...) 3. Agravo provido”. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0801660-46.2019.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Gilberto Barbosa, Data de julgamento: 07/08/2019) [destaquei] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução Fiscal / Concurso de Credores Distribuição: 13/10/2016 DEFIRO o pedido de Id Num. 100268766. Nesta data, conforme protocolo anexo, requisitei informações à RFB - Receita Federal do Brasil, referente às três ultimas declarações de imposto de renda da parte executada, todavia, o resultado foi negativo para a existência de bens penhoráveis. Os documentos acima referidos estão gravados com o devido sigilo, devendo a CPE realizar a devida liberação de visualização às partes deste processo, apenas. Ante o resultado da pesquisa, diga a parte exequente o que pretende em termos de seguimento, no prazo de 5 (cinco) dias. O silêncio pode levar à suspensão do processo, na forma do artigo 40 da LEF. Decorrido o prazo acima sem a devida manifestação, voltem conclusos para suspensão (execução frustrada – código 276). Intime-se. Guajará-Mirim, segunda-feira, 15 de janeiro de 2024 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

16/01/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Publicação

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