Execução de Título Extrajudicial 7072250-17.2023.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7072250-17.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: ASSOCIACAO DE CREDITO CIDADAO DE RONDONIA Advogado do requerente: KARINA DA SILVA SANDRES, OAB nº RO4594, PROCURADORIA DA ASSOCIAÇÃO DE CRÉDITO CIDADÃO DE RONDÔNIA - ACRECID Requerido/Executado: VANESSA RODRIGUES DA SILVA, CLAUDECI DA SILVA OLIVEIRA Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO autora: ASSOCIACAO DE CREDITO CIDADAO DE RONDONIA, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Parte requerida: VANESSA RODRIGUES DA SILVA, RODOVIA BR 429, KM 10 s/n ZONA RURAL - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA, CLAUDECI DA SILVA OLIVEIRA, RUA CECÍLIA PINHEIRO 2041 PLANALTO - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 5ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Telefone: (69) 3309-7044 Processo nº: 7072250-17.2023.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Contratos Bancários Requerente/ Trata-se execução de título extrajudicial na qual, após insucesso de diversas tentativas de medidas satisfativas, adveio pedido de penhora dos rendimentos salariais do executado. Ressalta-se, de início, que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EREsp n. 1.874.222/DF (rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/04/2023), consolidou o entendimento de que é admissível a penhora de salário ou de proventos de aposentadoria para pagamento de dívida não alimentar, desde que preservada a dignidade da pessoa humana e garantida a manutenção do mínimo existencial do devedor. Assim, não mais se duvida de que seja viável a relativização da impenhorabilidade salarial em respeito ao direito ao crédito dos exequentes em processos judiciais nos quais não se alcance êxito na satisfação da condenação. Nessa linha, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia vem adotando posicionamento uniforme, reconhecendo a possibilidade de constrição sobre rendimentos salariais em hipóteses semelhantes, desde que observado o limite que assegure a subsistência digna do executado. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. CARÁTER SALARIAL. PENHORA DE ATÉ 30% PERMITIDA. PERCENTUAL NÃO SUPERADO. O STJ relativiza a regra da impenhorabilidade salarial, autorizando a penhora de até 30% da remuneração recebida pelo devedor, desde que o remanescente seja suficiente para subsistência digna do executado e de sua família. Constatando-se que o percentual bloqueado da verba comprovadamente oriunda de prestação de serviço não supera 30%, não cabe a impenhorabilidade alegada. (TJRO - Agravo de Instrumento: 0803238-68.2024.8.22.0000, Relator Des. RADUAN MIGUEL FILHO, substituído pelo juiz ALDEMIR DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 18/06/2024)” Destaca-se que o direito do executado ao salário-mínimo constitucional (art. 7º, IV, da Constituição da República) deve prevalecer, caso a constrição ameace a percepção desse montante. Assim, se a ordem de penhora, somada a eventuais descontos já incidentes sobre o contracheque, tiver o potencial de reduzir a remuneração líquida para valor inferior a 1 (um) salário-mínimo vigente, não deverá ser efetivada. Neste sentido: "CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO. PENHORA DE RENDIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. CRÉDITO ORIUNDO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPENHORABILIDADE. ORIENTAÇÃO RECENTEMENTE FIRMADA PELA CORTE ESPECIAL. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE À LUZ DA PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE E SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SEU NÚCLEO FAMILIAR. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE VALOR DIMINUTO. EXCEPCIONALIDADE NÃO CARACTERIZADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.815.055/SP, fixou o entendimento de que a exceção à impenhorabilidade prevista no § 2º do art. 833 do CPC não abarca créditos relativos a honorários advocatícios, porquanto não estão abrangidos pelo conceito de "prestação alimentícia". 3. Do mencionado aresto constou a possibilidade de mitigação da impenhorabilidade de salários desde que preservada parcela suficiente para resguardar a dignidade e subsistência do devedor e de seu núcleo familiar. 4. No caso em tela, o valor do benefício previdenciário percebido pelo devedor é insuficiente para comportar a penhora sem substancial prejuízo à sua dignidade e subsistência ou e de sua família. 5. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, mantém-se o julgado, por não haver motivos para a sua alteração. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1938376/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 23/09/2021)" 1. Considerando que as diligências para localizar bens não lograram êxito, o tempo em que processo tramita e a exceção consignada pela jurisprudência do STJ, entendo por ACOLHER a pretensão da parte exequente e DETERMINAR a penhora salarial de 20% dos vencimentos da parte executada Claudeci da Silva Oliveira, junto ao seu órgão empregador – Central Serviços Ltda., localizada na Rua Benjamin Constant, 2317, SALA B, Liberdade - Porto Velho – RO, CEP 76803-899, até o valor R$ 30.552,32 (trinta mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e trinta e dois centavos), desde que não reduza sua remuneração líquida para menos de 1 (um) salário-mínimo vigente. 2. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, recolher as custas referente à penhora salarial. 3. Atendido o item anterior, expeça-se o competente mandado judicial para efetivar a penhora. 3.1. Conste no mandado o seguinte: a) Fica desde já nomeado como depositário o diretor, gerente ou superintendente do setor de recursos humanos do empregador Central Serviços Ltda., ou quem suas vezes o fizer, independentemente de sua prévia aceitação, que deve ser intimado desse encargo. Em caso de haver recusa em assinar o recebimento, deverá o(a) Sr(a). Oficial (a) certificar o ocorrido com a devida identificação do depositário, a fim de viabilizar eventuais sanções; b) O depositário deverá efetivar os descontos no percentual informado no mandado a partir do primeiro pagamento posterior ao recebimento do mandado/intimação; c) Os valores descontados deverão ser depositados na conta a ser indicada pela parte exequente, no prazo de 5 dias dessa decisão, caso não o tenha feito até então; d) O Oficial de Justiça deverá colher a qualificação completa de quem for intimado, anotando o número do RG e CPF principalmente. 4. Após a lavratura da penhora, intime-se pessoalmente a parte executada, caso não tenha advogado ou esteja sendo assistido por defensor público, para se manifestar acerca da penhora, no prazo de 15 dias. 5. Na hipótese de a parte possuir advogado, fica esta intimada via publicação deste ato no diário da justiça para manifestação, em igual prazo. 6. Decorrido o prazo para impugnação, o processo permanecerá arquivado até a informação de liquidação da dívida. 7. Ficam as partes responsáveis por controlar o resultado da decisão, especialmente no que se refere ao cumprimento integral da obrigação (pagamento da dívida). 8. Com a informação do adimplemento integral, venham os autos conclusos para extinção. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Porto Velho - RO, segunda-feira, 1 de dezembro de 2025. Elaine Cristina Pereira Juiz(a) de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento: Parte

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7072250-17.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: KARINA DA SILVA SANDRES, OAB nº RO4594, PROCURADORIA DA ASSOCIAÇÃO DE CRÉDITO CIDADÃO DE RONDÔNIA - ACRECID Polo Passivo: VANESSA RODRIGUES DA SILVA, CLAUDECI DA SILVA OLIVEIRA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Defere-se a pesquisa de veículos dos executados via sistema RENAJUD. Realizadas as pesquisas, o resultado foi positivo apenas em relação ao executado Claudeci, tendo sido lançada a restrição de circulação do bem, conforme documento anexo. Esclareçe-se, ainda, que o RENAJUD é um sistema "on line" de restrição judicial de veículos criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que interliga o Judiciário ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran). O sistema permite o envio, em tempo real, à base de dados do RENAVAM, de ordens judiciais que podem ser de restrição de transferência, licenciamento ou circulação (Restrição total). No caso, para haver a apreensão do bem, deve a parte credora diligenciar o endereço do veículo e informá-lo nos autos para posterior expedição do mandado de penhora e avaliação. Assim, fica intimado o exequente a informar nos autos, no prazo de 5 dias, o endereço atual do veículo para fins de expedição do mandado de penhora e avaliação, devendo ser recolhido antecipadamente as custas, salvo se for beneficiário da justiça gratuita. Em caso de inércia do autor/exequente, intime-o pessoalmente para movimentar o feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção/arquivamento/suspensão. Publique-se, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: ASSOCIACAO DE CREDITO CIDADAO DE RONDONIA ADVOGADOS DO intime-se e cumpra-se. Porto Velho-RO, 16 de outubro de 2024 Juliana Paula Silva da Costa Brandão Juiz(a) de Direito

17/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ASSOCIACAO DE CREDITO CIDADAO DE RONDONIA, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: KARINA DA SILVA SANDRES, OAB nº RO4594, PROCURADORIA DA ASSOCIAÇÃO DE CRÉDITO CIDADÃO DE RONDÔNIA - ACRECID EXECUTADOS: VANESSA RODRIGUES DA SILVA, RODOVIA BR 429, KM 10 s/n ZONA RURAL - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA, CLAUDECI DA SILVA OLIVEIRA, RUA CECÍLIA PINHEIRO 2041 PLANALTO - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Considerando tratar-se de ato de citação/intimação para cumprimento dentro do Estado de Rondônia, deverá ser feita a distribuição do mandado diretamente na central de mandados da Comarca (art. 48, parágrafo único, das Diretrizes Gerais Judiciais do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia). Dito isto, mediante o recolhimento das custas da diligência, o que deverá ser feito em 15 (quinze) dias, expeça-se mandado de citação, nos termos do despacho inicial (Id: 99433953), às expensas da parte autora, conforme requisitos do art. 250 do CPC, promovendo a CPE a distribuição diretamente na central de mandados da comarca deprecada. Faça constar no mandado que, se presentes o requisitos legais (art. 252 e seguintes), o Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento do mandado deve proceder à citação por hora certa. Cumpra-se, expedindo o necessário. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA: EXEQUENTE: ASSOCIACAO DE CREDITO CIDADAO DE RONDONIA, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADOS: VANESSA RODRIGUES DA SILVA, RODOVIA BR 429, KM 10 s/n ZONA RURAL - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA, CLAUDECI DA SILVA OLIVEIRA, RUA CECÍLIA PINHEIRO 2041 PLANALTO - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA Porto Velho-RO, 31 de janeiro de 2024. Kalleb Grossklauss Barbato Juiz(a) de direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Costa Marques - Vara Única Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] AUTOS: 7072250-17.2023.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial

01/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 5ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7072250-17.2023.8.22.0001. autora: EXEQUENTE: ASSOCIACAO DE CREDITO CIDADAO DE RONDONIA Advogado da parte exequente: ADVOGADOS DO EXEQUENTE: KARINA DA SILVA SANDRES, OAB nº RO4594, PROCURADORIA DA ASSOCIAÇÃO DE CRÉDITO CIDADÃO DE RONDÔNIA - ACRECID Parte requerida: EXECUTADOS: VANESSA RODRIGUES DA SILVA, CLAUDECI DA SILVA OLIVEIRA Advogado da parte executada: EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO requerida: EXECUTADOS: VANESSA RODRIGUES DA SILVA, RODOVIA BR 429, KM 10 s/n ZONA RURAL - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA, CLAUDECI DA SILVA OLIVEIRA, RUA CECÍLIA PINHEIRO 2041 PLANALTO - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA segunda-feira, 4 de dezembro de 2023 Haroldo de Araujo Abreu Neto Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Contratos Bancários Parte Cite-se em execução para que, no prazo de três dias, efetue o pagamento da dívida, contados a partir da citação (art. 829 e 231 §3º do NCPC), ou, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, opor embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no artigo 827, §1º §º2º do NCPC. Fixo honorários em 10%, salvo embargos. Conste-se do mandado que, caso haja o pagamento integral da dívida, no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do NCPC). Valor atualizado da dívida: R$ 10.680,23 + 10% de honorários advocatícios. Não efetuado o pagamento no prazo de 3 (três) dias úteis, munido da segunda via do mandado, o Oficial de Justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Autorizo o Oficial de Justiça a utilizar-se das prerrogativas do art. 252 do NCPC. Caso não seja encontrado o devedor, deverá o Oficial de Justiça, arrestar-lhe tantos bens quanto sejam necessários para garantir a execução, cumprindo o disposto no art. 830, §1º, do CPC. O executado pode requerer a substituição da penhora no prazo de 10 (dez) dias úteis da intimação do ato, desde que atendido os requisitos do art. 847 e ss do NCPC. Feito o pedido de substituição o exequente deverá ser intimado a se manifestar em 5 (cinco) dias úteis. Caso aceita a substituição, inclusive pela não manifestação no prazo de 3 dias, tome-se ela por termo (art. 853 e 849 do CPC). No mesmo prazo dos embargos, a parte executada pode reconhecer o crédito do exequente, e requerer, desde que comprovado o depósito de 30% do valor da execução acrescidos de custas e honorários, o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas as subsequentes de correção monetária e juros de 1% de ao mês (art. 916 NCPC). Nesta hipótese, o credor deverá ser intimado para se manifestar quanto ao depósito e logo em seguida os autos virão conclusos para decisão. Se houver interesse em proceder às pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, apresente a parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, o comprovante de pagamento de taxa referente a cada diligência judicial requerida, nos termos da Lei n. 3.896/2016, arts. 2º, VIII e 17. Restando infrutífera a tentativa de citação ou penhora de bens, deverá a parte exequente ser instada para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias. Silenciando-se quanto à citação do executado, o feito será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do ar. 485, IV, do CPC. Fica a parte executada advertida que a petição inicial, e documentos que a instruem poderão ser consultados no sítio eletrônico http://pje.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam, nos termos do Art. 20, da Resolução 185/2013 – CNJ. CÓPIA DESTA SERVIRÁ COMO CARTA/MANDADO. Endereço da parte

05/12/2023, 00:00

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