Execução de Título Extrajudicial 7002170-76.2020.8.22.0019 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002170-76.2020.8.22.0019 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Machadinho do Oeste - 2ª Vara Genérica RUA TOCANTINS, 3029, Centro, Machadinho D'Oeste - RO - CEP: 76868-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7002170-76.2020.8.22.0019. EXEQUENTE: JOSE LUIZ HENRIQUE Advogado do(a) EXEQUENTE: ROBSON ANTONIO DOS SANTOS MACHADO - RO7353 EXECUTADO: FERNANDA MARROCO Advogado do(a) EXECUTADO: ÉRICA DA SILVA NASCIMENTO ESCORCE - RO9990 INTIMAÇÃO AUTOR - IMPUGNAÇÃO À PENHORA Fica a parte AUTORA intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação acerca da impugnação à penhora on line apresentada. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

12/05/2026, 00:00

Documento (Certidão)

23/04/2026, 17:43

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 18:09

Publicação

13/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2026, 15:51

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 20:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Machadinho do Oeste - 2ª Vara Genérica RUA TOCANTINS, 3029, Centro, Machadinho D'Oeste - RO - CEP: 76868-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h DECISÃO Processo: 7002170-76.2020.8.22.0019. EXEQUENTE: JOSE LUIZ HENRIQUE Advogado do(a) EXEQUENTE: ROBSON ANTONIO DOS SANTOS MACHADO - RO7353 EXECUTADO: FERNANDA MARROCO Advogado do(a) EXECUTADO: ÉRICA DA SILVA NASCIMENTO ESCORCE - RO9990 INTIMAÇÃO - PROMOVER ANDAMENTO Fica a parte EXEQUENTE intimada a promover o regular andamento/se manifestar no feito no prazo de 10 dias, nos termos da Decisão ID 121849085. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

10/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2026, 14:34

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 11:03

Expedição de documento (Termo/Auto de Penhora)

19/01/2026, 13:02

Petição (Petição (outras))

18/11/2025, 19:27

Decurso de Prazo

06/11/2025, 00:43

Publicação

27/10/2025, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Machadinho do Oeste - 2ª Vara Genérica RUA TOCANTINS, 3029, Centro, Machadinho D'Oeste - RO - CEP: 76868-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7002170-76.2020.8.22.0019. EXEQUENTE: JOSE LUIZ HENRIQUE Advogado do(a) EXEQUENTE: ROBSON ANTONIO DOS SANTOS MACHADO - RO7353 EXECUTADO: FERNANDA MARROCO Advogado do(a) EXECUTADO: ÉRICA DA SILVA NASCIMENTO ESCORCE - RO9990 INTIMAÇÃO AUTOR - MANDADO NEGATIVO Fica a parte AUTORA intimada a manifestar-se acerca da certidão do Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias. 1) Caso queira o desentranhamento do mandado ou apresente novo endereço, deverá a parte proceder o recolhimento de custas de acordo com a diligência requisitada, tabela abaixo. 2) Solicitações de buscas on line e assemelhados deverão vir acompanhadas de custas CÓDIGO 1007 nos termos do art. 17 da Lei 3.896/2016. 3) O boleto para pagamento deve ser gerado no link: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf, exceto se beneficiado(s) pela concessão da justiça gratuita. CODIGO 1008.2: Diligência Urbana Comum/Simples CODIGO 1008.3: Diligência Urbana Composta CODIGO 1008.4: Diligência Rural Comum/Simples CODIGO 1008.5: Diligência Rural Composta CODIGO 1008.6: Diligência Liminar Comum/Simples CODIGO 1008.7: Diligência Liminar Composta Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

27/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/10/2025, 18:03

Documentos

Intimação

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste DECISÃO Processo: 7002170-76.2020.8.22.0019. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: JOSE LUIZ HENRIQUE Advogado(a): ROBSON ANTONIO DOS SANTOS MACHADO, OAB nº RO7353 Polo passivo: FERNANDA MARROCO Advogado(a): Érica da Silva Nascimento Escorce, OAB nº RO9990 DECISÃO Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por JOSE LUIZ HENRIQUE em face de FERNANDA MARROCO. O exequente requer o registro de indisponibilidade no sistema ARISP do imóvel denominado Lote nº029, da Quadra 007, do "Loteamento Porto Feliz", Matrícula 1.416. Pois bem. Da Certidão de Inteiro Teor juntada sob o ID 81739716, nota-se que o imóvel está gravado com alienação fiduciária perante a Caixa Econômica Federal - CEF, em decorrência de dívida no importe de R$88.122,86 (oitenta e oito mil cento e vinte e dois reais e oitenta e seis centavos), contraída em 14.07.2017, com prazo de pagamento de 360 (trezentos e sessenta) meses. Por essa razão, o bem não faz parte do patrimônio da executada, mas sim do credor fiduciário. Logo, tendo que não é possível a constrição do patrimônio de quem não é parte da demanda, o bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora ou indisponibilidade, o que evidencia a inviabilidade do pedido de registro no sistema ARISP. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos. A esse respeito está sedimentado o entendimento do STJ, senão vejamos: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DIREITOS AQUISITIVOS. PENHORA. POSSIBILIDADE. IMÓVEL VINCULADO AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. PAGAMENTO DE DÉBITO CONDOMINIAL. EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE. 1. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 20/6/2023 e concluso ao gabinete em 4/8/2023.2. O propósito recursal consiste em dizer se são penhoráveis os direitos aquisitivos derivados de contrato de alienação fiduciária de imóvel integrante do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) para pagamento de débito condominial.4. Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que é possível a penhora de direitos aquisitivos - de titularidade da parte executada - derivados de contrato de alienação fiduciária em garantia. 3. Nos contratos de alienação fiduciária em garantia de bem imóvel, a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais recai sobre o devedor fiduciante, enquanto estiver na posse direta do imóvel. Assim, como ainda não se adquiriu a propriedade plena, eventual penhora não poderá recair sobre o direito de propriedade - que pertence ao credor fiduciário -, mas sim sobre os direitos aquisitivos derivados da alienação fiduciária em garantia. Precedentes. 5. A partir da interpretação sistemática do inciso I do art. 833 do CPC/2015 e do disposto no § 1º do mesmo dispositivo legal, conclui-se que são penhoráveis os direitos aquisitivos derivados de contrato de alienação fiduciária de imóvel integrante do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) para pagamento de débito condominial. 6. Na hipótese dos autos, merece reforma o acórdão recorrido, pois, em razão da exceção esculpida no § 1º do art. 833 do CPC/2015, é possível a penhora dos direitos aquisitivos derivados de contrato de alienação fiduciária.7. Recurso especial provido para deferir a penhora dos direitos aquisitivos derivados do contrato de alienação fiduciária do imóvel gerador do débito condominial. (STJ - REsp: 2086846 DF 2023/0256110-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/09/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/09/2023) (Grifei) Igual entendimento é replicado por este Tribunal de Justiça: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora sobre imóvel alienado fiduciariamente. Impossibilidade. Contrato de alienação fiduciária. Constrição dos direitos decorrentes do contrato. Recurso parcialmente provido. Não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, haja vista que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0807397-59.2021.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 24/02/2022 (TJ-RO - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08073975920218220000, Relator.: Des. Sansão Saldanha, Data de Julgamento: 24/02/2022) (Grifei) Nesse contexto, da análise dos autos, constata-se que já foi deferida a penhora dos direitos de crédito do devedor junto à Caixa Econômica Federal (ID 81624775). Assim, visando assegurar o direito do exequente à percepção do seu crédito, DETERMINO a efetivação da penhora sobre os direitos aquisitivos da parte executada, derivados do contrato de alienação fiduciária em garantia nº844441586679.1, sobre o imóvel denominado Lote nº029, da Quadra 007, do "Loteamento Porto Feliz", Matrícula 1.416, com área de 324,0000m², localizado na Rua Eli Vieira de Freitas, 3314, que se dará por termo nos autos, na forma do artigo 845, §1º do CPC. Registro que competirá ao exequente, caso queira, com o fim de garantir a presunção absoluta de conhecimento por terceiros, providenciar a averbação da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do presente termo, independentemente de mandado judicial, conforme o artigo 844 do CPC, visto que, no caso dos autos, a penhora se aperfeiçoará por meio da expedição do termo. À CPE: 1. Expeça-se termo de penhora. 2. INTIME-SE a parte executada, via DJE, para ciência da penhora, bem como para, caso queira, impugnar/embargar a penhora ora lavrada, no prazo legal de 15 (quinze) dias; 3. INTIME-SE a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, CNPJ 00.360.305/0001-04, estabelecida no Setor Bancário Sul, Quadra 4, lotes 3/4, na cidade de Brasília/DF, para ciência da presente decisão, nos termos do art. 799, I, do CPC; 4. Decorrido o prazo, nada manifestado, INTIME-SE a parte exequente para que dê prosseguimento ao feito e requeira o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. 5. Após, tudo cumprido, tornem os autos conclusos. Pratique-se e expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G)/CARTÓRIO CRIMINAL. Machadinho D'Oeste/RO, 9 de junho de 2025 Matheus Brito Nunes Diniz Juiz de Direito

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE LUIZ HENRIQUE, AVENIDA JAMARI 5385, - DE 2534 A 2820 - LADO PAR PARQUE DAS GEMAS - 76870-012 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: ROBSON ANTONIO DOS SANTOS MACHADO, OAB nº RO7353 EXECUTADO: FERNANDA MARROCO, RUA ELI VIEIRA DE FREIRAS 3314, (SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE) PORTO FELIZ I - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: ERICA DA SILVA NASCIMENTO, OAB nº RO9990 DECISÃO Chamo o feito à ordem. Dos embargos de terceiros ID 91358059. Como cediço, os EMBARGOS DE TERCEIRO ostentam natureza jurídica de ação autônoma a ser ajuizada por quem não é parte no processo e sofre constrição ou ameaça de constrição sobre bem que possua ou sobre o qual tenha direito incompatível com o ato constritivo, e pretende o desfazimento da constrição judicial, nos termos do art. 674 do CPC. Veja-se: "Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. § 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. § 2º Considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos: I - o cônjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação, ressalvado o disposto no art. 843; II - o adquirente de bens cuja constrição decorreu de decisão que declara a ineficácia da alienação realizada em fraude à execução; III - quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente não fez parte; IV - o credor com garantia real para obstar expropriação judicial do objeto de direito real de garantia, caso não tenha sido intimado, nos termos legais dos atos expropriatórios respectivos." Ainda: "Art. 675. Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. Parágrafo único. Caso identifique a existência de terceiro titular de interesse em embargar o ato, o juiz mandará intimá-lo pessoalmente." "Art. 676. Os embargos serão distribuídos por dependência ao juízo que ordenou a constrição e autuados em apartado. Parágrafo único. Nos casos de ato de constrição realizado por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecado, salvo se indicado pelo juízo deprecante o bem constrito ou se já devolvida a carta." Depreende-se da letra da Lei, portanto, não ser possível a intervenção do terceiro sob a forma de mera petição nos autos, sendo necessário que os embargos de terceiro sejam “autuados em apartado”. Com efeito, não resta dúvida de que se trata de erro grosseiro, motivo pelo qual incabível a aplicação do princípio da fungibilidade. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: "Agravo de instrumento – execução de quantia certa - impugnação apresentada por terceira interessada nos autos da executiva – agitações próprias de embargos de terceiro - inadequação da via eleita - erro agudo, o que a inibir manejo do princípio da fungibilidade - decisão preservada - recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2175338-56.2020.8.26.0000; Relator (a): Tercio Pires; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/09/2020; Data de Registro: 24/09/2020)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução fiscal – Intervenção de terceiro que objetiva ingressar como assistente litisconsorcial – Inadequação da via eleita – Pedido formulado por simples petição – Agravante que não integra a relação processual – Ilegitimidade de parte – Havendo interesse e vislumbrado o prejuízo, o terceiro interessado deve se valer dos embargos de terceiro, oportunidade na qual poderá arguir matérias próprias de sua defesa – AGRAVO NÃO CONHECIDO. (TJ-SP - AI 2006417-03.2021.8.26.0000, Relator: Henrique Harris Júnior, Data de Julgamento: 17/02/2021, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 17/02/2021)." "PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LEILÃO E DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu os pedidos formulados por terceiro através de petição nos autos da execução. Inadequação da via processual eleita. Por não integrar a lide como executado, não tem aplicação, no caso, o disposto no artigo 917, § 1º, do CPC. Em se tratando de matéria de ordem pública (bem de família), o agravante poderia ter interposto recurso contra a decisão que deferiu a constrição. Aplicação do Tema 236, do STJ. A impenhorabilidade do imóvel alegada após decorridos mais de dois anos da intimação da constrição realizada somente pode ser oposta por terceiro interessado através de embargos de terceiro, nos termos do artigo 674, do CPC. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI 2014040-21.2021.8.26.0000, Relator: Anna Paula Dias da Costa, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2021)." Desta feita, a irresignação não merece ser acolhida, pois deduzida por via inadequada, através de simples petição no processo o qual não integra como parte, quando o instrumento adequado seria a via dos embargos de terceiro. Desse modo, deixo de conhecer das alegações ID 91358059, porquanto ventiladas em via inadequada, devendo ser desentranhada dos autos. Quanto ao pedido de ofício ao Credor Fiduciário e demais requerimentos. Não consta dos autos o recolhimento das custas para a realização de tais diligências. Desta forma, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Machadinho do Oeste - 1º Juízo Processo n. 7002170-76.2020.8.22.0019 intime-se a parte interessada na diligência para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao pagamento das custas nos termos da Lei. Recolhidas as custas, deverá a parte exequente especificar quais as diligências busca cumprimento. Após, tornem-me os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO/MANDADO DE AVERBAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Machadinho D´Oeste/RO, 20 de janeiro de 2025. Pauliane Mezabarba Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Machadinho do Oeste - 1º Juízo DECISÃO Processo: 7002170-76.2020.8.22.0019. Requerente: JOSE LUIZ HENRIQUE Advogado: ROBSON ANTONIO DOS SANTOS MACHADO, OAB nº RO7353 Requerido: FERNANDA MARROCO Advogado: ERICA DA SILVA NASCIMENTO, OAB nº RO9990 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória Distribuição: 21 de setembro de 2020 às 20:32. Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos JOSÉ LUIZ HENRIQUE, for força de suposta omissão do Juízo quanto a existência de manifestações e pedidos formulados nos Autos, inclusive por ambas as Partes. Os presentes embargos revestem-se do elemento relativo à tempestividade, e, parcialmente, da via eleita, porquanto oposto em face de Decisão Interlocutória, com caráter decisório proferido por esse juízo. Desta feita, conheço dos argumentos nele elencados. Alega a Parte Autora que o juízo fora omisso, quanto aos pontos cuja Caixa Econômica Federal, deveria se manifestar. Aduz que houve omissão, também, com relação ao pedido de emissão de ordem ao SRI - ARISP, a fim de garantir que o imóvel objeto de litígio entre as partes não possa ser alienado. Finalmente, requer nova Expedição de Ofício à Caixa Econômica Federal, com vistas a prestar as informações solicitadas pelo Exequente. Pois bem... O Art. 1.022 do Código de Processo Civil estabelece, que: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I — esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II — suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III — corrigir erro material.” Alega, o Autor, que houve efetiva omissão do Juízo com relação aos ponto acima explanados. Portanto, passo à análise das alegações. 1.1 - DA MANIFESTAÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Determinou-se, a intimação da Caixa Econômica, enquanto gestora do contrato de financiamento imobiliário, para, tomar conhecimento do feito, e, em sendo de seu interesse, integrar a lide. Não se faz necessário considerações extensas, por razões óbvias, cuja competência para processamento das demandas com interesse do referido ente é "racione persona", de natureza absoluta, da Justiça Comum Federal, pelo que, na hipótese de seu ingresso no feito, como terceiro interessado, necessariamente a remessa à SJRO/TRF1, será medida imperiosa. Não há obscuridade, contradição, ou omissão qualquer, porém talvez a explanação acima consiga cientificar as Partes, acerca dessa remota, mas não descartada possibilidade. Isso, porém, não ostenta caráter de obscuridade, como alegado, pois certamente o Embargante não é desconhecedor desse fato, e, além disso, a dinâmica jurídica sugere inferências interpretativas saudáveis, cujo intuito não é outro, senão a celeridade e efetiva prestação jurisdicional. Ultrapassada essa questão, passo a discorrer, sobre o segundo tema. 2.2 - DA INSCRIÇÃO/AVERBAÇÃO NO SISTEMA ARISP. Com relação a este fato, de maneira bem, específica, informo apenas que a efetivação da inscrição, caso não feita, até a presente data, suficientemente ágil, para, isso não por outra razão se deu, que não ao trabalho excessivo. Mas além de tudo, decerto que, como diversamente explanado nos Embargos opostos, há diferença substancial na concessão de um Medida Cautelar assecuratória, em contraste com a penhora, eis que suas consequências e objetivos são absolutamente distintos e diversos. Trata-se, in casu, de simples ônus assecuratório a fim de evitar futuras complicações decorrentes de eventual alienação do bem imóvel, ao passo que a Penhora assegura o bem de maneira que passa ele a integrar o patrimônio do EXEQUENTE (e não do executado), após a expropriação efetiva, o que não ocorrerá no caso dos Autos. Desta feita, considerando a conjuntura jurídico-processual, a medida será atendida, com maior brevidade. Penso, dessa maneira, que a manifestação do Embargante apenas se deu em razão do lapso temporal decorrido, mas inequivocamente, com agilidade, esse requerimento será atendido após a publicação da presente decisão pelo que, o juízo não deixará de atender novas e eventuais demandas das partes cuja pertinência e plausabilidade for reconhecida. 2.3 — DA MANIFESTAÇÃO DA CAIXA — OFÍCIOS EXPEDIDOS. Quanto a essa questão, é necessário apenas pontuar que o ofícios encaminhados pelo juízo detém prazos fixados, e, em muitas das vezes, não se faz possível prever eventuais e necessárias informações não encaminhadas originariamente. Exatamente por essa razão, a dinâmica processual possa parecer dificultosa por omissão do Juízo, mas em verdade, a questão é complexa e apenas através das comunicações Oficiais, se mostra possível obter certas necessidades das demandas, cujos atos são formais e não imediatos, demandando cuidado e atenção aos milhares de processos que ora tramitam nesta Vara. A despeito disso, reputo suficientemente esclarecida a questão, porque, até mesmo, já houve nova manifestação da Caixa Econômica nos Autos, de modo que, novamente, inexiste omissão a ser sanada no caso. 2.4 - DA SUPOSTA INDEVIDA DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS À CAIXA ECONÔMICA. No que toca a questão da suposta indevida concessão da suspensão de pagamentos do financiamento, cujo deferimento se deu e a medida já foi efetivada, mostra-se inviável sua discussão no presente instrumento recursal, que não se presta a rever decisões proferidas pelo próprio magistrado. Assim, se irresignado, o Embargante deverá valer-se da via adequada para discussão da questão perante a instância competente. Neste ponto, NÃO CONHEÇO dos embargos. Diante do exposto, nada há que se atender com base nos presentes aclaratórios. Finalmente, pois a hipótese de acolhimento, no mérito, do recurso integrativo, CONHEÇO, EM PARTE, DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO a fim de REJEITÁ-LOS, com fulcro no Art. 1022 do CPC. DETERMINAÇÕES À C.P.E: 1 - Aguarde-se em Cartório, de maneira SUSPENSA, os Autos processuais, pelo prazo máximo de 10 (dez) dias, a fim de que este juízo (Gabinete) proceda às averbações necessárias junto ao sistema ARISP, posto que, já recolhidos os emolumentos e apresentação da matrícula do imóvel, que são requisitos necessários à realização da averbação, consoante juntada efetivada nos Autos, pelo que, se necessário, este magistrado avocará os próprios Autos a fim de garantir o cumprimento da demanda pleiteada. 2 - Consigno que, a presente Decisão, servirá como ato de comunicação às partes a fim de que tomem ciência e se manifestem, quanto às novas informações prestadas nos Autos, no prazo de 10 (dez) dias. 3 - Expeça-se nova intimação à Caixa Econômica Federal para dizer, em 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo disposto no Item “1”, se há algum interesse jurídico de sua parte, em integrar a lide e nela intervir, como Terceiro Interessado. Nesse caso, havendo manifestação positiva, nenhum outro ato deverá ser praticado, devendo o feito vir concluso, imediatamente. 4 - Não sendo a hipótese do “Item 3” e, verificado o cumprimento de todas as outras determinações, intime-se a Parte EXEQUENTE para impulsionar o feito, volvendo-me os Autos conclusos em seguida. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Machadinho d'Oeste/RO, terça-feira, 16 de janeiro de 2024. José de Oliveira Barros Filho Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste RO

17/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 7002170-76.2020.8.22.0019. EXEQUENTE: ROBSON ANTONIO DOS SANTOS MACHADO, OAB nº RO7353 Polo Passivo: FERNANDA MARROCO ADVOGADO DO EXECUTADO: ERICA DA SILVA NASCIMENTO, OAB nº RO9990 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: JOSE LUIZ HENRIQUE ADVOGADO DO Trata-se de impugnação de Execução de Título Extrajudicial interposto por FERNANDA MARROCO em face de JOSE LUIZ HENRIQUE, por meio da qual aduz que houve o pagamento integral do total devido, consistente na entrega entrada de 01 (um) veículo Renault Sandero, no valor de R$ 28.000,00, na compensação de folhas de cheques dados como garantia de pagamento, e na compra de materiais de construção. Sendo assim, pleiteia a desconstituição do título executivo extrajudicial e a extinção do processo executivo. Pugna pela gratuidade da justiça. O impugnado, por sua vez, aduz que a executada tenta causar imbróglio processual ao juntar contrato apócrifo datado do ano de 2017 e esconder do Juízo que houve uma repactuação/termo aditivo efetuada no ano de 2020, na qual a executada reconheceu o valor total da dívida referente ao contrato originário no valor de R$ 84.058,80, nos termos do item “5” daquele termo. Pugnou pelo não conhecimento da exceção além de formular pedido para que o credor fiduciário cumpra a decisão de penhora dos créditos da executada. É o relatório. Fundamento e Decido. De plano indefiro o pedido de gratuidade da justiça feito pelo excipiente, uma vez que não restou comprovado nos autos sua condição de hipossuficiência. Quanto ao cabimento da exceção de pré-executividade, o Superior Tribunal de Justiça entende que é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: a) a matéria invocada precisa ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e b) a decisão deve poder ser tomada sem necessidade de dilação probatória. (REsp 1.110.925/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 4.5.2009; EDcl no AREsp 726.282/MA, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20.11.2015). Ou seja, por meio do instrumento em questão, busca-se elucidar erros e/ou vícios apresentados durante o trâmite processual, limitando-se, em regra, às hipóteses previstas no art. 803 do CPC. O STJ entende que não pode ser rediscutida em exceção de pré-executividade matéria já decidida em Embargos do Devedor, ainda que trata de questão de ordem pública. Então, a contrário sensu, se as matérias arguidas em Exceção de Pré-Executividade não tiverem sido discutidas nos Embargos à Execução anteriormente opostos, e se tratarem de matérias de ordem pública e não demandarem dilação probatória, poderão ser sim analisadas em Exceção de Pré-Executividade opostos após o julgamento dos Embargos à Execução. Em suma, percebe-se que o executado pretende exercer o direito de defesa por meio de via inadequada, pois as matérias apresentadas são passíveis de apreciação tão somente em sede de embargos à execução, onde se permite alegar toda matéria útil à defesa (art. 917, VI, CPC) e, ainda, se permite a concessão de efeito suspensivo (art. 919, §1°, CPC). Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada ao ID. 82587157 e, por consequência, DETERMINO o prosseguimento do feito executório. Defiro o pedido de ID 87954232. Expeça-se ofício ao Credor Fiduciário para que cumpra na integralidade a decisão de ID 81624775, instruindo-se o expediente com cópia da petição de ID 87954232. Com a resposta da Caixa, intime-se o exequente para requerer o que de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Quanto ao pedido de inclusão no SREI, sistema ARISP, necessária a indicação de e-email do advogado para o envio do boleto dos emolumentos. Com o pagamento deste, o cartório de imóveis anotará a penhora na matrícula. Por fim, conclusos para deliberação. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. Machadinho do Oeste/RO, 23 de maio de 2023. {orgao_julgador.magistrado} Juíza de Direito Substituta

30/05/2023, 00:00

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