Procedimento Comum Cível 7002202-94.2023.8.22.0013 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7002202-94.2023.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/04/2025, 11:33

Decurso de Prazo

27/03/2025, 02:45

Decurso de Prazo

27/03/2025, 01:19

Decurso de Prazo

26/03/2025, 02:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2025, 00:07

Publicação

18/03/2025, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: EUNICE ANDRE DE ASSIS ADVOGADO DO AUTOR: LEANDRO AUGUSTO DA SILVA, OAB nº RO3392 REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADOS DO REU: FELICIANO LYRA MOURA, OAB nº AC3905, PROCURADORIA DO BANCO C6 CONSIGNADO S/A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] 7002202-94.2023.8.22.0013 Procedimento Comum Cível Pagamento Indevido, Protesto Indevido de Título, Repetição do Indébito, Tutela de Urgência Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito por EUNICE ANDRE DE ASSIS em face de BANCO C6 CONSIGNADO S/A. Tendo em vista que a parte autora já foi intimada pessoalmente para dar regular andamento do feito, conforme certidão de id 116463258, verifico que deixou decorrer o prazo sem manifestação O requerido concordou com o pedido de desistência da parte autora (id 116806577). Assim, o artigo 485, inciso III do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de extinção do processo sem resolução do mérito quando o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. Já o §6º do citado artigo, dispõe que a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, após a contestação, depende de requerimento do réu. No caso dos autos, verifica-se que a parte autora foi intimada, para se manifestar, contudo, permaneceu inerte. Assim, deixou escoar o prazo de 30 (trinta) dias sem promover os atos e diligências que lhe incumbiam. Houve anuência do requerido (id 116806577). Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, por abandono da causa. Condeno a parte autora ao pagamento de custas, a qual fica suspensa a exigibilidade, em razão da concessão da gratuidade de justiça. Ainda, tendo em vista que houve a devolução dos valores pela perita informo que expedi alvará na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. Seguem as informações sintéticas do alvará eletrônico, como o beneficiário, a conta destino e os valores: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 1.160,75 BANCO C6 CONSIGNADO S.A. 61348538000186 01508556 - 9 Sim (626) Ag.: 0001 C.: 0012872-4 TOTAL R$ 1.160,75 O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. Após, tudo cumprido, arquivem-se os autos. P. R. I. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA. Cerejeiras, sexta-feira, 14 de março de 2025. Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz(a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2025, 07:52

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2025, 07:52

Petição (Petição (outras))

14/03/2025, 10:29

Arquivamento

14/03/2025, 10:29

Expedição de alvará de levantamento

14/03/2025, 10:29

Abandono da causa

14/03/2025, 10:29

Conclusão (para despacho)

12/03/2025, 13:03

Decurso de Prazo

08/03/2025, 03:50

Documentos

Intimação

•18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: EUNICE ANDRE DE ASSIS ADVOGADO DO AUTOR: LEANDRO AUGUSTO DA SILVA, OAB nº RO3392 REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADOS DO REU: FELICIANO LYRA MOURA, OAB nº AC3905, PROCURADORIA DO BANCO C6 CONSIGNADO S/A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] 7002202-94.2023.8.22.0013 Procedimento Comum Cível Pagamento Indevido, Protesto Indevido de Título, Repetição do Indébito, Tutela de Urgência Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito por EUNICE ANDRE DE ASSIS em face de BANCO C6 CONSIGNADO S/A. Tendo em vista que a parte autora já foi intimada pessoalmente para dar regular andamento do feito, conforme certidão de id 116463258, verifico que deixou decorrer o prazo sem manifestação O requerido concordou com o pedido de desistência da parte autora (id 116806577). Assim, o artigo 485, inciso III do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de extinção do processo sem resolução do mérito quando o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. Já o §6º do citado artigo, dispõe que a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, após a contestação, depende de requerimento do réu. No caso dos autos, verifica-se que a parte autora foi intimada, para se manifestar, contudo, permaneceu inerte. Assim, deixou escoar o prazo de 30 (trinta) dias sem promover os atos e diligências que lhe incumbiam. Houve anuência do requerido (id 116806577). Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, por abandono da causa. Condeno a parte autora ao pagamento de custas, a qual fica suspensa a exigibilidade, em razão da concessão da gratuidade de justiça. Ainda, tendo em vista que houve a devolução dos valores pela perita informo que expedi alvará na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. Seguem as informações sintéticas do alvará eletrônico, como o beneficiário, a conta destino e os valores: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 1.160,75 BANCO C6 CONSIGNADO S.A. 61348538000186 01508556 - 9 Sim (626) Ag.: 0001 C.: 0012872-4 TOTAL R$ 1.160,75 O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. Após, tudo cumprido, arquivem-se os autos. P. R. I. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA. Cerejeiras, sexta-feira, 14 de março de 2025. Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz(a) de Direito

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EUNICE ANDRE DE ASSIS ADVOGADO DO AUTOR: LEANDRO AUGUSTO DA SILVA, OAB nº RO3392 REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADOS DO REU: FELICIANO LYRA MOURA, OAB nº AC3905, PROCURADORIA DO BANCO C6 CONSIGNADO S/A DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] 7002202-94.2023.8.22.0013 Procedimento Comum Cível Pagamento Indevido, Protesto Indevido de Título, Repetição do Indébito, Tutela de Urgência Vistos. Converto o julgamento em diligência. Tendo em vista que a parte autora já foi intimada pessoalmente para dar regular andamento do feito, conforme certidão de id 116463258, verifico que deixou decorrer o prazo sem manifestação. Com efeito, o artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de extinção do processo sem resolução do mérito quando o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. A par disso, o §6º do aludido artigo, dispõe que a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, após a contestação, depende de requerimento do réu, in verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; [...] § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. [...] § 6º Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu. Assim, intime-se a parte requerida que se manifeste acerca possibilidade de extinção do feito por abandono de causa, em 05 (cinco) dias, sendo o silêncio presumido como concordância tácita. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras, quarta-feira, 5 de fevereiro de 2025. Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz(a) de Direito

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: EUNICE ANDRE DE ASSIS ADVOGADO DO AUTOR: LEANDRO AUGUSTO DA SILVA, OAB nº RO3392 REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADOS DO REU: FELICIANO LYRA MOURA, OAB nº AC3905, PROCURADORIA DO BANCO C6 CONSIGNADO S/A DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] 7002202-94.2023.8.22.0013 Procedimento Comum Cível Pagamento Indevido, Protesto Indevido de Título, Repetição do Indébito, Tutela de Urgência Vistos. Em análise do feito, verifiquei que a parte requerida depositou o valor parcial dos honorários periciais (id 107017633), bem como a perita informou os dados bancários para expedição do alvará (id 107797746). Dessa forma, informo que expedi alvará eletrônico na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. Seguem as informações sintéticas do alvará eletrônico, como o beneficiário, a conta destino e os valores: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 1.159,09 ELIZANGELA SILVA SANTANA 52226379215 01508556 - 9 Sim (001) Ag.: 11789 C.: 15144-0 TOTAL R$ 1.159,09 O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. Desse modo, fica a perita intimada a proceder ao exame pericial devendo apresentar o laudo no prazo de até 30 (trinta) dias, devendo atentar-se aos quesitos judiciais, bem como aos quesitos apresentados pelas partes, se houverem. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras, quinta-feira, 25 de julho de 2024. Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz(a) de Direito

26/07/2024, 00:00

07/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EUNICE ANDRE DE ASSIS ADVOGADO DO AUTOR: LEANDRO AUGUSTO DA SILVA, OAB nº RO3392 REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADOS DO REU: FELICIANO LYRA MOURA, OAB nº AC3905, PROCURADORIA DO BANCO C6 CONSIGNADO S/A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] 7002202-94.2023.8.22.0013 Procedimento Comum Cível Pagamento Indevido, Protesto Indevido de Título, Repetição do Indébito, Tutela de Urgência Vistos. Defiro a justiça gratuita à parte autora e dou prosseguimento ao feito. 1. Das preliminares a) Da necessidade de atualizar a procuração ad judicia Em que pese a parte requerida alegar que a procuração acostada nos autos encontra-se desatualizada, entendo pela desnecessidade no feito. Verifico que a procuração ad judicia foi outorgado em data próxima ao ajuizamento da ação, não estando revogada no momento. Portanto, entre a data de assinatura e o ajuizamento da ação não possui longo lapso temporal. Desse modo, rejeito a preliminar. b) Da existência de múltiplas ações ajuizadas pela mesma requerente A parte requerida alegou que a parte autora distribui vários processos contra instituições bancárias e que possui considerável volume de demandas distribuídas em um curto espaço de tempo e, portanto, requereu o indeferimento da inicial. Contudo, verifiquei que as demandas ajuizadas são contra outras instituições financeiras, a parte requerida não demonstrou a relação do ajuizamento da presente ação com as demais ajuizadas, bem como, o indeferimento da inicial no presente caso fere o princípio do acesso à justiça, garantido pela Constituição Federal, em ser art. 5º, inciso XXXV. Desse modo, rejeito a preliminar arguida. c) Da falta de comprovante de residência atualizado No caso dos autos, não tendo a parte autora sido regularmente intimada para emendar a petição inicial, de modo a justificar a juntada de comprovante ou mesmo atualizar o endereço, deve ser afastada a preliminar de inépcia da petição inicial. Portanto, rejeito a preliminar e determino que a autora atualize seu endereço, juntando aos autos comprovante de residência atualizado (dentro do período de 06 meses). Prazo: 15 (quinze) dias. 2. Das questões processuais pendentes. Inexistem questões processuais pendentes a serem analisadas. 3. Dos pontos controvertidos e distribuição do ônus da prova A parte autora nega a realização do negócio jurídico e de ter contratado o serviço junto ao requerido, enquanto este afirma que o negócio jurídico ocorreu regularmente. Assim, fixo como pontos controvertidos: a) se houve a pactuação livre do negócio jurídico questionado com a autorização do(a) autor(a); b) se a assinatura no(s) documento(s) apresentado(s) nos autos é da parte autora. De acordo com entendimento jurisprudencial, na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade com base nos arts. 6º, 369 e 429, II, do CPC. (STJ. 2ª Seção. REsp 1846649-MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 24/11/2021 - Recurso Repetitivo - Tema 1061). Assim, atribuo ao requerido o ônus de provar que a contratação ocorreu regularmente. Desde já, advirto que não se trata de prova diabólica porque o(a) autor(a), que supostamente teria assinado o documento e impugna a autenticidade da assinatura, poderá fornecer o material necessário para a perícia grafotécnica. 4. Das provas a serem produzidas Para o deslinde do feito, reputo necessária a perícia grafotécnica nos documentos juntados ao ID 98257985, considerando a existência de fundada dúvida acerca da autenticidade da assinatura. Assim, nos termos do art. 370 do CPC, nomeio para confecção de laudo grafotécnico a Sra. Elizangela Silva Santana, perita grafotécnica que consta na lista de peritos homologados pelo TJRO. Oficie-se a perita para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se aceita o encargo e apresente na sequência o valor dos honorários periciais. Sendo ônus do requerido demonstrar que a contratação ocorreu de forma válida, caberá a este, por consequência, adiantar os honorários periciais, sem prejuízo de posterior ressarcimento, no caso de sucumbência do(a) autor(a). Apresentada a proposta de honorários, intime-se o requerido para que deposite metade dos valores referentes aos honorários periciais e intime-se a perita para que promova o levantamento, esclarecendo que os valores restantes serão pagos ao final por ocasião da entrega do laudo e prestados eventuais esclarecimentos. Facultado a perita o uso da autonomia profissional que lhe é conferida legalmente para realização do procedimento pericial, podendo usar de todos os meios técnicos legais que dispor a fim de responder aos quesitos arrolados, inclusive no que diz respeito ao acompanhamento do periciando. Demais disso, às partes é concedido o direito de nomear assistência técnico para acompanhar a perícia, podendo valerem-se dessa prerrogativa se assim tiverem interesse. Sendo realizada a perícia, concedo a perita o prazo de 30 dias para apresentação do laudo ao juízo, sob pena de responder por crime de desobediência. Advirta-se a perita de que deverá responder todos os quesitos do juízo e das partes, sob pena de complementação do laudo sem ônus posterior às partes ou ao Estado, salvo nos casos de quesitos idênticos. Na hipótese do laudo não ser remetido ao juízo no prazo estipulado, intime-se a perita para encaminhá-lo no prazo de 10 (dez) dias. Com a juntada do laudo, abra-se vista às partes para manifestação, no prazo comum de 15 dias, oportunidade em que os assistentes poderão apresentar pareceres (art. 477, §1º do CPC). Quesitos do Juízo a serem encaminhados à perita: A assinatura constante no(s) documento(s) supramencionado(s) pertence(m) a(o) autor(a)? A assinatura é falsa? Há indícios de falsificação da assinatura? Dou o feito por saneado. Intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, solicitem esclarecimentos ou ajustes, nos termos do art. 357, §5º, do CPC, findo o qual a decisão se tornará estável. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras, terça-feira, 23 de abril de 2024. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

24/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: EUNICE ANDRE DE ASSIS ADVOGADO DO AUTOR: LEANDRO AUGUSTO DA SILVA, OAB nº RO3392 REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADOS DO REU: FELICIANO LYRA MOURA, OAB nº AC3905, PROCURADORIA DO BANCO C6 CONSIGNADO S/A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] 7002202-94.2023.8.22.0013 Procedimento do Juizado Especial Cível Pagamento Indevido, Protesto Indevido de Título, Repetição do Indébito, Tutela de Urgência Vistos. Converto o julgamento em diligência. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. Citada, a parte requerida apresentou contestação e juntou o contrato com assinatura da parte autora. A parte autora alega que a assinatura constante no contrato não é sua (id 98976476), sendo necessária a realização de perícia grafotécnica. É o relato do essencial. DECIDO. Como cediço, os Juizados Especiais têm competência para o julgamento das causas de menor complexidade (art. 98, I, da Constituição Federal de 1988), as quais restaram definidas no artigo 3º, da Lei nº 9.099/95. Sobre o tema, é necessário destacar o Enunciado nº 54 do FONAJE: " A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material". No decorrer da presente ação, restou constatada a incompetência deste juizado para o processamento do feito, em virtude da indispensabilidade de prova pericial grafotécnica para dirimir a controvérsia apresentada nos autos. Isso porque a parte autora alega nunca ter celebrado nenhum tipo de contrato com o requerido, enquanto este apresentou cópia de contrato assinado e documentos que acompanham o negócio jurídico, o que foi refutado pela parte autora. Há, portanto, fundadas dúvidas acerca da existência do negócio jurídico impugnado, que somente poderão ser afastadas após a realização de perícia técnica, a fim de apurar a autenticidade da assinatura constante do contrato bancário. Por outro lado, a realização de prova pericial em sede de Juizados atentaria contra os princípios norteadores insculpidos no artigo 2º da Lei nº 9.099/95. Corroborando tal entendimento, transcreve-se ementa de julgado da Turma Recursal: CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO COM ASSINATURA PARECIDA DA AUTORA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7002731-71.2018.822.0019, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal - Porto Velho, Relator(a) do Acórdão: Juiz Glodner Luiz Pauletto, Data de julgamento: 01/09/2020. Destarte, sendo imprescindível a necessidade de prova pericial grafotécnica, não resta alternativa senão reconhecer a incompetência deste juízo, uma vez que a prova de mérito depende de perícia considerada prova complexa, nos termos no art. 3º da Lei n. 9099/95. Assim, em respeito ao aproveitamento dos atos já praticados, bem como aos princípios da razoável duração do processo e da primazia pelo julgamento de mérito, vislumbro como adequada a remessa do feito ao juízo comum. Portanto, declaro-me incompetente para o processamento e julgamento da demanda e determino a remessa dos autos à 2ª Vara Genérica desta Comarca, no juízo comum. Intimem-se as partes. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras, segunda-feira, 4 de dezembro de 2023. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

06/12/2023, 00:00

05/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: EUNICE ANDRE DE ASSIS Advogado do(a) AUTOR: LEANDRO AUGUSTO DA SILVA - RO3392 REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Advogado do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PE0021714A INTIMAÇÃO DAS PARTES - AUDIÊNCIA PROVIMENTO CONJUNTO 001/2017 - publicação DJE 104 - dia 08/06/2017 Por força e em cumprimento ao disposto deste Juízo, ficam as partes intimadas, por intermédio de(a) seu(a) patrono(a), acerca da AUDIÊNCIA de CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA, na sala de audiências da CEJUSC, conforme informações abaixo: Tipo: 1. CONCILIAÇÃO - Juizado Especial Cível Sala: NUCOMED/CEJUSC - JEC E CIVEL COMUM - SALA 01 Data: 22/11/2023 Hora: 09:30 Devido a videoconferência, deve a parte informar número de telefone, de preferência com o aplicativo whatsapp e Hangouts Meet, para posterior comunicação, ou a impossibilidade de fazê-lo, no prazo de 10 (dez) dias de antecedência da realização da audiência. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar os aplicativos whatsapp e Hangouts Meet de seu celular ou no computador, a partir do link www.acessoaowhatsapp.com (art. 9° III, Prov. 01/2020-CG); 2. deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; (art. 9° V, Prov. 01/2020-CG); 3. atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. o advogado da parte deverá comunicar a ela da audiência por videoconferência e lhe orientar sobre o que fazer para participar da audiência (art. 3°, § 1°, Prov. 01/2020-CG); 2. as partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 9° II, Prov. 01/2020-CG); 3. se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; (art. 9° IV, Prov. 01/2020-CG); 4. assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transacionar; (art. 9° VII, Prov. 01/2020-CG); 5. pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento munida de carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; (art. 9° VIII, Prov. 01/2020-CG); 6. em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; (art. 9° IX, Prov. 01/2020-CG); 7. nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; (art. 9° X, Prov. 01/2020-CG); 8. a falta de acesso a audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; (art. 9° XI, Prov. 01/2020-CG); 9. a falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; (art. 9° XII, Prov. 01/2020-CG); 10. durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; (art. 9° XIII, Prov. 01/2020-CG); 11. se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual; (art. 9° XIV, Prov. 01/2020-CG); ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 9° I, Prov. 01/2020-CG); 2. nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XIV, Prov. 01/2020-CG); 3. nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, preliminares, hipóteses do art. 350, do CPC ou documentos juntados com a defesa, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XV, Prov. 01/2020-CG); 4. nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico dentro do prazo previsto no mandado; (art. 9° XVI, Prov. 01/2020-CG); 5. nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, se alguma das partes desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XVII, Prov. 01/2020-CG); 6. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato deverá ser registrado na ata de audiência, que será juntada no processo e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 9° XVIII, Prov. 01/2020-CG); 7. havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca. (art. 9° XV, Prov. 01/2020-CG); Cerejeiras, 23 de outubro de 2023. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, 2225, Email: [email protected], Cerejeiras - RO - CEP: 76997-000,(69) 33422283 Processo nº 7002202-94.2023.8.22.0013

24/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: EUNICE ANDRE DE ASSIS ADVOGADO DO AUTOR: LEANDRO AUGUSTO DA SILVA, OAB nº RO3392A REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADOS DO REU: FELICIANO LYRA MOURA, OAB nº AC3905, PROCURADORIA DO BANCO C6 CONSIGNADO S/A DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] 7002202-94.2023.8.22.0013 Procedimento do Juizado Especial Cível Pagamento Indevido, Protesto Indevido de Título, Repetição do Indébito, Tutela de Urgência Vistos. Recebo a emenda à inicial. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulado com pedido de repetição de indébitos, danos morais e tutela de urgência ajuizada por EUNICE ANDRÉ DE ASSIS em face do BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Alegou a autora, em síntese, que vem recebendo descontos mensais há vários meses em sua aposentadoria, no valor de R$ 52,00 (cinquenta e dois reais), bem como afirmou que jamais contratou o empréstimo de nº 010016168348 junto à instituição bancária requerida. Portanto, requereu a concessão da tutela de urgência, a fim de determinar a suspensão dos descontos relacionados nos proventos de sua aposentadoria, sob pena de multa. É relatório. Decido. Considerando tratar-se de relação consumeirista e a visto a hipossuficiência da autora, tenho que as alegações declinadas na inicial e os documentos juntados aos autos, evidenciam a plausibilidade do direito e a verossimilhança das alegações, legitimando o deferimento da liminar, até por que, a medida não trará nenhum prejuízo ao requerido, já que no caso de improcedência do pedido poderá tomar todas as medidas legais para o recebimento de seu crédito. É certo que somente após a instrução do feito, inclusive com a análise detida da defesa a ser ofertada nos autos e as demais provas a serem produzidas, poder-se-á aferir se procedem ou não os fatos narrados na inicial. Todavia, ao menos neste momento, o deferimento do pedido tem lugar para se afastar a possibilidade de maiores prejuízos à requerente. Assim, em sede de cognição sumária, restam preenchidos os requisitos autorizadores da tutela antecipada de urgência. Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do CPC, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada e, em consequência, determino que o requerido BANCO C6 CONSIGNADO S.A., suspenda, imediatamente, os descontos de valores no benefício previdenciário da autora (nº 158.587.339-7), no valor de R$ 52,00 (cinquenta e dois reais), sob pena de multa diária no valor de R$100,00 (cem reais) até o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de majoração, em caso de descumprimento desta decisão. A presente decisão somente será válida em relação ao débito em discussão nestes autos. Intime-se a parte requerida para cumprimento da decisão liminar. Ao CEJUSC para designação de audiência para tentativa de conciliação, que pode ser realizada pelo aplicativo WhatsApp a ser previamente informado nos autos. As partes deverão informar número de telefone com aplicativo WhatsApp para serem ouvidas na data agendada, por chamada de vídeo, caso necessário. Caso não tenham acesso ao aplicativo WhatsApp ou internet disponível para o recebimento de chamada, deverão informar tal situação nos autos por meio de petição, para os representados por advogado, ou na atermação, conforme o caso, no prazo de 05 dias antes da realização da audiência. Cite-se e intime-se a parte requerida, com as advertências do procedimento sumaríssimo e para a audiência de conciliação designada, fazendo constar no mandado que, no caso de ausência à audiência de conciliação de representante, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, salvo se do contrário resultar da convicção deste juízo (art. 20 da Lei n. 9.099/95), bem como que, caso não haja acordo, deverá apresentar resposta escrita no prazo de 24 horas, contados do dia da audiência por videoconferência (art 7º, inciso XIV, do Provimento Conjunto 18/2020 - TJ RO), acompanhada de documentos e rol de testemunhas, especificando as provas que pretende produzir, justificando necessidade e pertinência, sob pena de preclusão ou indeferimento. Intime-se a parte autora, por intermédio de seu advogado (caso haja patrono constituído) ou pessoalmente, advertindo-a de que sua ausência poderá ensejar na extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei n. 9.099/95, bem como que, caso não haja acordo, se a parte requerente desejar se manifestar sobre as preliminares e documentos juntados na resposta terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência realizada (art 7º, inciso XV, do Provimento Conjunto 18/2020 - TJ RO). No momento da citação/intimação, o oficial de justiça deverá colher informações sobre número de WhatsApp, telefone, e-mail das partes. No mais, noto ser necessário, na hipótese, o reconhecimento da relação de consumo existente entre as partes, as quais se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços, estatuídos nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, respectivamente. Nesse diapasão, tendo em vista a relação de consumo que gerou a presente demanda, correta a inversão do ônus da prova, pois na seara consumerista o ônus da prova pode ser invertido nos termos do art. 6º, inc. VIII, a favor do consumidor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Nesse ponto, destaco que, embora o nosso CPC tenha adotado a teoria estática do ônus da prova, de acordo com a teoria da distribuição dinâmica da prova, esta incumbirá a quem tem melhores condições de produzi-la, à luz das circunstâncias do caso concreto. Tal teoria tem como fundamento os princípios da adaptabilidade do procedimento às peculiaridades do caso concreto, da cooperação e da igualdade. Como se vê, a última teoria é a que se coaduna com os fatos descritos na inicial, sendo certo que entender de outro modo seria impor ao autor a produção de prova nitidamente negativa. Diante disso, inverto o ônus da prova. Ressalto ao cartório a necessidade de formulação de intimação específica para cada ato posterior à citação, de modo a viabilizar a correta compreensão da parte acerca da determinação judicial, sendo que a mera cópia do despacho inicial para todas as intimações será desconsiderada para efeitos de cômputo de prazo. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras, segunda-feira, 9 de outubro de 2023. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

11/10/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Arquivamento

Expedição de alvará de levantamento

Abandono da causa

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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