Execução de Título Extrajudicial 7016872-92.2022.8.22.0007 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7016872-92.2022.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível AVENIDA CUIABÁ, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 DESPACHO Processo: 7016872-92.2022.8.22.0007. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO NORTE DE RONDONIA LTDA. - CREDISIS CREDIARI, CNPJ nº 03222753000130,, AVENIDA TANCREDO NEVES 1620 - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: WILLIAM ALVES JACINTHO RODRIGUES, OAB nº RO3272, VALDOMIRO JACINTHO RODRIGUES, OAB nº RO2368, PAULA LOPES DA ROCHA, OAB nº RO12109 EXECUTADOS: RICK JONES PEIXOTO COLOMBO, CPF nº 00266045235, RUA NITERÓI 995, - DE 839/840 A 1066/1067 NOVO CACOAL - 76962-186 - CACOAL - RONDÔNIA, DOM JONES ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA, CNPJ nº 10698543000188, NITEROI 995 NOVO CACOAL - 76960-970 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Vistos. Defiro o pedido. Serve o presente despacho como ofício ao Idaron a fim de que este órgão, no prazo de 05 (cinco) dias contados do recebimento do ofício, informe ao juízo relatório com o saldo de semoventes registrados em nome de RICK JONES PEIXOTO COLOMBO - CPF: 002.660.452-35, bem como a localização dos animais, se houver. Serve o presente despacho como ofício ao Incra fim de que este órgão, no prazo de 05 (cinco) dias contados do recebimento do ofício, informe ao juízo se há bens imóveis obtidos por assentamento, reforma agrária ou título de posse referente à pessoa de RICK JONES PEIXOTO COLOMBO - CPF: 002.660.452-35, devendo o órgão informar todos os dados e formas de localização do(s) bem(ns) que constarem em seus sistemas e relativos à pessoa acima indicada. Após a juntada de resposta, intime-se a parte Exequente por meio de seus advogados (via DJE) para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se em termos de prosseguimento do feito. À CPE: que encaminhe o presente despacho servindo de ofício ao Idaron e ao Incra para providências. SERVE ESTE DESPACHO COMO OFÍCIO/INTIMAÇÃO. Cacoal/RO, 19 de maio de 2026. Mário José Milani e Silva Juiz de Direito

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO NORTE DE RONDONIA LTDA. - CREDISIS CREDIARI,, AVENIDA TANCREDO NEVES 1620 - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: WILLIAM ALVES JACINTHO RODRIGUES, OAB nº RO3272 VALDOMIRO JACINTHO RODRIGUES, OAB nº RO2368 PAULA LOPES DA ROCHA, OAB nº RO12109 EXECUTADOS: RICK JONES PEIXOTO COLOMBO, RUA NITERÓI 995, - DE 839/840 A 1066/1067 NOVO CACOAL - 76962-186 - CACOAL - RONDÔNIA, DOM JONES ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA, NITEROI 995 NOVO CACOAL - 76960-970 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Valor da causa:R$ 21.355,14 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível AVENIDA CUIABÁ, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Processo n.: 7016872-92.2022.8.22.0007 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto:Cédula de Crédito Bancário Vistos. Anoto que para consultas nos sistemas INFOJUD, SISBAJUS, RENAJUD e correlatos, a parte deverá recolher o valor descrito no art. 17 da Lei Estadual nº 3.896/2016 Atente-se o autor de que o valor a ser recolhido é para cada consulta a ser realizada. Desta forma, intime-se o exequente para que realize e comprove nos autos o pagamentos das custas para a diligência requerida, sob pena de indeferimento. Somente então, venham os autos conclusos. Cacoal, 7 de maio de 2026. Mário José Milani e Silva Juiz de Direito

08/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

06/05/2026, 09:39

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 17:39

Publicação

15/04/2026, 01:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 16:54

Expedição de documento

14/04/2026, 16:54

Outras Decisões

14/04/2026, 16:54

Conclusão (para decisão)

03/03/2026, 07:55

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 16:24

Publicação

16/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/02/2026, 10:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/02/2026, 10:52

Petição (Petição (outras))

13/12/2024, 17:40

Documentos

Despacho

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 DESPACHO Processo: 7016872-92.2022.8.22.0007. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO NORTE DE RONDONIA LTDA. - CREDISIS CREDIARI, CNPJ nº 03222753000130,, AVENIDA TANCREDO NEVES 1620 - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: WILLIAM ALVES JACINTHO RODRIGUES, OAB nº RO3272, VALDOMIRO JACINTHO RODRIGUES, OAB nº RO2368, PAULA LOPES DA ROCHA, OAB nº RO12109 EXECUTADOS: RICK JONES PEIXOTO COLOMBO, CPF nº 00266045235, RUA NITERÓI 995, - DE 839/840 A 1066/1067 NOVO CACOAL - 76962-186 - CACOAL - RONDÔNIA, DOM JONES ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA, CNPJ nº 10698543000188, NITEROI 995 NOVO CACOAL - 76960-970 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Vistos etc. Em razão da não localização de bens dos executados e não tendo havido contribuição positiva do devedor para o pagamento da dívida, com escora nos poderes conferidos pelo art. 139, IV, do Código de Processo Civil, defiro o pedido de suspensão da habilitação do executado. Pontuo, inclusive, que o STF declarou, recentemente, constitucional dispositivo do Código de Processo Civil que autoriza o juiz a determinar medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, como a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. OS ARTIGOS 139, IV; 380, PARÁGRAFO ÚNICO; 400, PARÁGRAFO ÚNICO; 403, PARÁGRAFO ÚNICO; 536, CAPUT E §1º E 773, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MEDIDAS COERCITIVAS, INDUTIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS. ATIPICIDADE DOS MEIOS EXECUTIVOS. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, SEM REDUÇÃO DE TEXTO, PARA AFASTAR, EM QUALQUER HIPÓTESE, A POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO JUDICIAL DE MEDIDAS COERCITIVAS, INDUTIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS CONSISTENTES EM SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, APREENSÃO DE PASSAPORTE E PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS OU EM LICITAÇÕES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À PROPORCIONALIDADE. MEDIDAS QUE VISAM A TUTELAR AS GARANTIAS DE ACESSO À JUSTIÇA E DE EFETIVIDADE E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO ABSTRATA E APRIORÍSTICA DA DIGNIDADE DO DEVEDOR. AÇÃO CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE. [...] (ADI 5941, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 09/02/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-04-2023 PUBLIC 28-04-2023) (grifei) Dito isto, nesta data, conforme comprovante anexo, inseri, via RENAJUD, restrição de suspensão da CNH do(s) Executado(s) RICK JONES PEIXOTO COLOMBO - CPF: 002.660.452-35 pelo prazo de 01 (um) ano. Intimem-se as partes acerca do presente despacho. Intime-se a parte Autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se em termos de prosseguimento do feito, sob pena de suspensão. SERVE O PRESENTE PARA INTIMAÇÃO. Cacoal/RO, 3 de dezembro de 2024. Mário José Milani e Silva Juiz de Direito

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO NORTE DE RONDONIA LTDA. - CREDISIS CREDIARI,, AVENIDA TANCREDO NEVES 1620 - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: WILLIAM ALVES JACINTHO RODRIGUES, OAB nº RO3272 VALDOMIRO JACINTHO RODRIGUES, OAB nº RO2368 PAULA LOPES DA ROCHA, OAB nº RO12109 EXECUTADOS: RICK JONES PEIXOTO COLOMBO, RUA NITERÓI 995, - DE 839/840 A 1066/1067 NOVO CACOAL - 76962-186 - CACOAL - RONDÔNIA, DOM JONES ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA, NITEROI 995 NOVO CACOAL - 76960-970 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Valor da causa:R$ 21.355,14 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Processo n.: 7016872-92.2022.8.22.0007 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto:Cédula de Crédito Bancário Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida por COOPERATIVA DE CREDITO DO NORTE DE RONDONIA LTDA. - CREDISIS CREDIARI - CNPJ: 03.222.753/0001-30 em face de DOM JONES ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA - CNPJ: 10.698.543/0001-88 e RICK JONES PEIXOTO COLOMBO - CPF: 002.660.452-35. Após regular marcha processual, foi deferido o pedido de citação por edital da parte Executada (Id96574620). Em seguida, a Defensoria Pública do Estado de Rondônia juntou petição aos autos impugnando a execução por negativa geral. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Versam os autos da presente demanda acerca de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Os executados foram citados por edital e a DPE apresentou, nos autos do presente processo de execução, impugnação por negativa geral. Inicialmente, é sabido que os embargos à execução devem ser apresentados em autos apartados, o que não foi feito no caso do presente processo. Entretanto, analisando a impugnação, verifico que os embargos por negativa geral não têm o condão de afastar a cobrança pela dívida objeto da demanda. Sendo assim, não acolho os embargos à execução opostos pela DPE na qualidade de curadora especial. No mais, determino a intimação da parte Executada para dar prosseguimento à demanda no prazo de 15 (quinze) dias. SERVE O PRESENTE PARA INTIMAÇÃO. Cacoal, 15 de maio de 2024. Mário José Milani e Silva Juiz de Direito

16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO ESTADO DE RONDÔNIA Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, 2025, - de 1727 a 2065, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731 e-mail: [email protected] ÓRGÃO EMITENTE: Cacoal - 4ª Vara Cível EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 20 dias) CITAÇÃO DE: RICK JONES PEIXOTO COLOMBO CPF: 002.660.452-35, DOM JONES ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA - CNPJ: 10.698.543/0001-88, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAR e INTIMAR o(a) Executado(a) acima mencionado, para efetuar o pagamento do débito em 03 (três) dias úteis ou no prazo de 15 (quinze) dias úteis, opor Embargos à Execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no art. 827, § 1º § 2º do NCPC. Honorários fixados em 10% salvo embargos. Caso haja pagamento integral da dívida no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do NCPC). Não efetuado o pagamento no prazo de 03 (três) dias úteis, proceder-se-á de imediato à penhora de bens e a sua avaliação. PRAZO: O prazo para opor embargos do Devedor será de 15 (quinze) dias, a contar do término do prazo do edital. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DÍVIDA CORRIGIDA: R$ 21.355,14 (vinte e um mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e quatorze centavos) atualizado até 20/12/2022 DESPACHO Processo: 7016872-92.2022.8.22.0007. Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO DO NORTE DE RONDONIA LTDA. - CREDISIS CREDIARI - CNPJ: 03.222.753/0001-30 Executado: RICK JONES PEIXOTO COLOMBO - CPF: 002.660.452-35, DOM JONES ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA - CNPJ: 10.698.543/0001-88 DESPACHO ID 96574620: “(...) Esgotados os meios disponíveis para localizar a parte requerida, Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro a citação por edital, com prazo de 20 dias, expedindo-se o necessário, com a intimação da parte requerente para as providências cabíveis (art. 257, do CPC).(...) Sede do Juízo: Fórum Cível, Avenida Cuiabá, 2025, - de 1727 a 2065, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731, e-mail: [email protected] Cacoal, 22 de novembro de 2023. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Data e Hora 22/11/2023 09:15:20 Validade: 31/08/2023, conforme estabelece o Art. 22, inciso I, letras “a” e “b”, da Instrução Presidencial Nº 001/2012 – PR, publicada no DJE nº 031 de 15/02/2012. a 2762 Caracteres 2291 Preço por caractere 0,02451 Total (R$) 56,15

05/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - DESPACHO Processo: 7016872-92.2022.8.22.0007. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO NORTE DE RONDONIA LTDA. - CREDISIS CREDIARI ADVOGADOS DO EXEQUENTE: WILLIAM ALVES JACINTHO RODRIGUES, OAB nº RO3272, VALDOMIRO JACINTHO RODRIGUES, OAB nº RO2368, PAULA LOPES DA ROCHA, OAB nº RO12109 EXECUTADOS: RICK JONES PEIXOTO COLOMBO, DOM JONES ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Vistos. Os autos vieram conclusos. Ressalte-se que a citação, por sua natureza, é um ato que exige maior formalidade, nos termos do art. 246 do Código de Processo Civil, consoante se infere da colação abaixo: Art. 246. A citação será feita: I - pelo correio; II - por oficial de justiça; III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório; IV - por edital; V - por meio eletrônico, conforme regulado em lei. Desse modo, o CPC impõe a presença do demandado, a assinatura de termo de recebimento, a certidão de oficial de justiça noticiando a entrega de mandado, a forma editalícia ou, ainda, o meio eletrônico, desde que na forma da lei. Neste último caso, “na forma da lei” devem ser consideradas as situações previstas na Lei nº 11.419/06, que não se refere à citação via telefone, e-mail, aplicativos, dentre outros mecanismos, mas ao processo judicial eletrônico. Para não deixar dúvidas, o sistema de citação eletrônica desenvolvido pelo Poder Judiciário de Rondônia só se aplica na hipótese de prévio cadastramento de empresas que aderem a esse estilo de comunicação. A citação por ligação telefônica ou aplicativo de aparelho de celular carece de regulamentação e, por não preencher os requisitos indicados no Código de Processo Civil, enseja informalidade ao procedimento. No mais, o Código de Processo Civil permite que a citação seja feita pelo escrivão ou chefe de secretaria, “se o citando comparecer em cartório”, e não prevê a ligação telefônica como ferramenta de comunicação neste caso. Dessa forma, não havendo previsão na legislação, indefiro a citação por aplicativo de aparelho de celular. Intime-se a autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira o que entender de direito, sob pena de extinção e arquivamento do feito. Serve o presente como mandado de intimação através do DJE. Cacoal, 31 de maio de 2023 Mario José Milani e Silva Juiz de Direito

01/06/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

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